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Juliana Rodrigues Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324465462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0058898-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO MAGALHÃES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058898-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1156088-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues dos Santos - Facebook Serv… Processo 0058898-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1156088-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 35/45 e 49/57: o executado informou que o perfil da exequente na rede social Facebook foi permanentemente deletado e seus dados purgados, tornando impossível a reativação da conta. O artigo 248 do Código Civil preceitua ser devida indenização por perdas e danos, se a prestação do fato se tornar impossível, por culpa do devedor. Outrossim, no mesmo sentido, o artigo 821, § único do Código de Processo Civil dispõe que, havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa. Nesse panorama, considerando a impossibilidade de reativar o perfil da exequente; de rigor a conversão da obrigação de fazer em indenização. Em casos deste jaez, a jurisprudência tem admitido a presunção do dano em casos de exclusão definitiva de perfis em redes sociais, o valor de R$ 10.000,00, revela-se adequado e proporcional à extensão do prejuízo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: Cumprimento De Sentença. Executado foi condenado a reativar conta do exequente no Instagram. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos feita pelo próprio executado. Conversão em perdas e danos mantida. Juízo de primeiro grau fixou perdas e danos em R$ 20.000,00. Valor excessivo. Já houve o pagamento de indenização por dano moral. Valor fixado a título de perdas e danos reduzido para R$ 10.000,00. Dado parcial provimento ao recurso. Ante o exposto, condeno o executado no pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data desta decisão. Int. - ADV: BRUNO MAGALHÃES DE ALMEIDA (OAB 407527/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1101939-60.2024.8.26.0100

ID: 326892262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101939-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIVE TALENTOS AGENCIAMENTO PRODUçãO E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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Processo 1101939-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Live Talentos Agenciamento Produção e Publicidade Ltda - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Defiro a tentativa de bl… Processo 1101939-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Live Talentos Agenciamento Produção e Publicidade Ltda - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 2.934.388,10, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias.Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva.Proceda-se ainda com as pesquisas de bens via INFOJUD e RENAJUD, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Fls. 174/182: Indefiro o arresto em relação ao coexecutado A DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI. Reputo inválida a tentativa de citação de fl. 73 por não haver qualquer evidência de que a pessoa que assinou é o próprio réu, detenha poderes para receber citação ou que o local configure condomínio edilício, para o fim de aplicação da regra do art. 248, § 4º, do CPC.Diante de tal cenário, a fim de evitar alegação de nulidade, o ato deverá ser reiterado por oficial de justiça.Assim, recolha a parte as custas necessárias para efetivação do ato.Cumprida a referida determinação, expeça-se mandado para citação da parte executada no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente. Prazo: 10 dias.Expeça-se carta precatória para cumprimento no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte requerente/exequente, visando a citação da parte requerida/executada.Com a elaboração do expediente, intime-se a parte interessada para que providencie a distribuição da carta precatória. Na hipótese de distribuição da carta precatória diretamente no Juízo deprecado, nos termos da Resolução nº 551/2011, deverá a parte interessada comprovar a efetiva distribuição no prazo de 10 dias, recolhendo eventuais custas e despesas processuais diretamente no Juízo deprecado.Intime-se. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Angela De Cassia Almeida x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 302107088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127935-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE CASSIA ALMEIDA

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER GOMES DE SOUZA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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Processo 1127935-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela de Cassia Almeida - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto e outro… Processo 1127935-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela de Cassia Almeida - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto e outro - ANDRES MARCELO SIMA - 1. Fl. 305: Ciência acerca da interposição de agravo de instrumento, ficando a decisão atacada mantida, por seus próprios fundamentos. Informe o agravante o efeito atribuído ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informe a parte agravante sobre o julgamento do recurso. 2. Fls. 321-323: Manifestem-se as partes. 3. Fl. 345: O pedido será apreciado após manifestação acerca do item 2. 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos. - ADV: WALTER GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 88900/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1197387-60.2024.8.26.0100

ID: 308880899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197387-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PROVI SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

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Processo 1197387-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Provi Soluções e Serviços Ltda - - C… Processo 1197387-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Provi Soluções e Serviços Ltda - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Kanastra Securitizadora - 1) Diante da manifestação do credor (fls. 2240/2241), considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Se a distribuição ocorreu até 02/01/2024, em conformidade com o Comunicado Conjunto n. 951/2023, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais, no valor de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando o mínimo de 05 UFESPS. O recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 2.1) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 2.2) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 2.3) Decorrido o prazo do item (3) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 3) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Processo nº 1174592-60.2024.8.26.0100

ID: 308199726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1174592-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1174592-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por BANCO SOFISA S/A, nos autos da açã… Processo 1174592-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por BANCO SOFISA S/A, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, em face de CONFINA AGROMT LTDA EPP e ANDRÉ LUIZ SANTOS MUZZI, visando: (i) expedição de carta precatória para a comarca de Várzea Grande/MT, em razão do insucesso da citação da empresa executada no endereço inicialmente indicado; (ii) citação postal do corréu no novo endereço localizado; (iii) arresto no rosto dos autos em demanda ajuizada por um dos executados; e (iv) bloqueio de valores via SISBAJUD com a funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"). Defiro a expedição de carta precatória para citação da empresa CONFINA AGROMT LTDA EPP, no seguinte endereço: Rod. dos Imigrantes, s/n, Km 25, Distrito Capão Grande, sala 02, Blocos 02/03/07 e 08, Santa Isabel, Várzea Grande/MT - CEP 78150-628. Defiro, ainda, a expedição de carta de citação postal de ANDRÉ LUIZ SANTOS MUZZI, para o endereço: Rua Amâncio Pedroso de Jesus Neto, n.º 16, Bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT - CEP 78.070-040. No que tange ao pedido de arresto no rosto dos autos, observo que restou comprovado nos autos que o executado André Luiz Santos Muzzi figura no polo ativo da ação de indenização por danos materiais e morais em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, autos nº 1063508-77.2024.8.11.0001, o que autoriza a constrição pretendida. Assim, defiro o arresto no rosto dos autos da referida demanda, cabendo à parte exequente promover a devida comunicação ao juízo competente. Por fim, considerando o teor da petição e a jurisprudência citada, defiro a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com acionamento da funcionalidade de reiteração automática (teimosinha), até o limite do crédito exequendo indicado de R$ 186.296,22 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), em face de CONFINA AGROMT LTDA EPP (CNPJ: 42.021.948/0001-73) e ANDRÉ LUIZ SANTOS MUZZI (CPF: 951.676.331-68). Providencie-se conforme requerido. Após, aguarde-se eventual resultado positivo das diligências. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Thiago Pasetti De Souza Pestana Britto x Maurício Rizzo Ricardo e outros

ID: 308285772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102812-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PASETTI DE SOUZA PESTANA BRITTO

Polo Passivo:

MAURíCIO RIZZO RICARDO MAURICIO RIZZO RICARDO ME

Intimação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1102812-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thiago Pasetti de Souza Pestana Britto - Mauricio Rizzo Ricardo Me - - Maurício Rizzo Ricardo - Ante o expost… Processo 1102812-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thiago Pasetti de Souza Pestana Britto - Mauricio Rizzo Ricardo Me - - Maurício Rizzo Ricardo - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO PASETTI DE SOUZA PESTANA BRITTO em face de MAURICIO RIZZO RICARDO ME e MAURICIO RIZZO RICARDO, e o faço para: a) DECLARAR resolvido o contrato firmado entre as partes desde 16/11/2023, por inadimplemento dos réus; b) CONDENAR os réus ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 91.675,00 (noventa e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais), com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 16/11/2023, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação; c) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 167.673,00 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais), com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de cada desembolso, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação; d) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta sentença, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação; CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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F. B. J. x L. M. B.

ID: 307222619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110863-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. B. J.

Polo Passivo:

L. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAUJO

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OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

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BARBARA CAPELO FARIA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110863-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110863-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. B. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. M. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO FILHO APELADO. SENTENÇA ANTERIOR FIXOU ALIMENTOS EM VALORES ESPECÍFICOS, INCLUINDO MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, E OUTROS ENCARGOS. O APELANTE ALEGA DECADÊNCIA FINANCEIRA DESDE 2021, APÓS TENTATIVA DE HOMICÍDIO, E PLEITEIA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE; (II) POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS CONFORME O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O APELANTE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DOS ALIMENTOS.4. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O APELANTE E SUA ATUAL ESPOSA, ALÉM DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS, FORAM OBSERVADOS. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A RESPONSABILIDADE PARENTAL NÃO PODE SER REDUZIDA POR NOVAS DESPESAS VOLUNTÁRIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Capelo Faria Martins (OAB: 173903/MG) - Osvaldo Cruz dos Santos (OAB: 199075/SP) - Regina Célia Bezerra de Araujo (OAB: 202984/SP) - 4º andar

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Lidia Maria Lyra Seixas x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300312856

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032002-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA LYRA SEIXAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032002-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032002-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lidia Maria Lyra Seixas - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM O RÉU. PRESENTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA. FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE SEGUIU PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO, INCLUINDO VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ATRIBUIR AO BANCO CONHECIMENTO OU POSSIBILIDADE RAZOÁVEL DE ANTECIPAÇÃO DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, SEM VÍNCULO FORMAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADO O GOLPE CONHECIDO COMO "FALSA PORTABILIDADE", PRATICADO POR TERCEIRO DESVINCULADO DO BANCO. RECONHECIDA A VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS.DANOS DECORRENTES DE ATO DE TERCEIRO E ATITUDE INCAUTA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB: 407017/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1195253-60.2024.8.26.0100

ID: 300837091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1195253-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA

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Processo 1195253-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rodrigo Ribeiro Silva - Homologo o pedido de desistência de fls. 201-202, e EXTINGO o processo, sem resolução de… Processo 1195253-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rodrigo Ribeiro Silva - Homologo o pedido de desistência de fls. 201-202, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA (OAB 427238/SP)

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Vagno Melo Barreto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301344155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071772-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAGNO MELO BARRETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1071772-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagno Melo Barreto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Diante da ausência de concordância da par… Processo 1071772-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagno Melo Barreto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Diante da ausência de concordância da parte requerida, prosseguirá o feito. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI (OAB 220895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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