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Corvin Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Adilma Aparecida Rissardi e outros

ID: 314381317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031500-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CORVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ADILMA APARECIDA RISSARDI ALTEMIR RISSARDI

Intimação

Advogados:

RODRIGO ABUCHALA SELMO

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NILTON CARDOS DAS NEVES

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Processo 0031500-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1133655-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1133655-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Corvin Empreendiment… Processo 0031500-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1133655-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1133655-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Corvin Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Altemir Rissardi - - Adilma Aparecida Rissardi - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: RODRIGO ABUCHALA SELMO (OAB 221759/SP), NILTON CARDOS DAS NEVES (OAB 10297/GO), NILTON CARDOS DAS NEVES (OAB 10297/GO)

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Celia Das Graças Menegueti Moreira x Banco Pan S/A

ID: 314801906

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017669-09.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DAS GRAçAS MENEGUETI MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017669-09.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017669-09.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Celia das Graças Menegueti Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. BUSCA A APELANTE A ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIORII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS, ESPECIALMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL, E A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE JUSTIFIQUE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS RESPEITAM OS TETOS REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017 DO INSS. 4. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ABRANGE TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE TETO LEGAL PARA O CET NAS NORMATIVAS DO INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES NORMATIVOS. 2. O CET REFLETE A TOTALIDADE DOS ENCARGOS E NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017 DO INSS; RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 297 DO STJ; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000153-55.2024.8.26.0590; REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003599-45.2024.8.26.0597; REL. MARCELO IELO AMARO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037487-41.2024.8.26.0100; REL. COUTINHO DE ARRUDA; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506; REL. PAULO SERGIO MANGERONA; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV; J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dayana Dos Santos Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 279774698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074929-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Júlio Braz de Oliveira (OAB 514844/SP) Processo 1074929-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayana dos Santos Oliveira - Reqdo: … ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Júlio Braz de Oliveira (OAB 514844/SP) Processo 1074929-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayana dos Santos Oliveira - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa cominatória; (ii) condenar a parte ré à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício da parte autora, corrigidas desde cada desconto e com juros de mora a partir da citação; e (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação. Em relação aos danos materiais, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os seguintes parâmetros: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Já para os danos morais: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1074153-41.2024.8.26.0100

ID: 323406193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074153-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1074153-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-o… Processo 1074153-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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V. P. L. x C. O. P. Da S.

ID: 322205554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084338-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. P. L.

Polo Passivo:

C. O. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BUENO

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RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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SOFIA YEH BRITSCHKA

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RICARDO MALTA CORRADINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084338-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084338-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. P. LTDA e outro - Apelado: C. O. P. da S. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advogada ausente. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL AOS AUTORES DAS QUANTIAS PAGAS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM, CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 2%, ALÉM DE JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS, JUSTIFICANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU DEMONSTROU QUE AS RÉS NÃO CUMPRIRAM O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, EXTRAPOLANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES IMPÕE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 4. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 2. A CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRE DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405, 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/90, ARTS. 2º, 3º, 6º, 51. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002383-56.2022.8.26.0003, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.01.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064624-95.2024.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - Sofia Yeh Britschka (OAB: 399904/SP) - Raphael Augusto Caramuru Fernandes (OAB: 295446/SP) - Lilian Ferreira de Oliveira Bueno (OAB: 54101/GO) - 4º andar

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Sarah Rafaela Dias Fernandes x Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 326938069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065132-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RAFAELA DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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RENATA MIGUEL E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sarah Rafaela Dias Fernandes - Embargdo: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FINANCIADO A PARTIR DE AGOSTO DE 2023, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FINANCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ, PERMITINDO O REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.4. A PREMISSA RECURSAL DA EMBARGANTE BASEIA-SE NO INCONFORMISMO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER MOTIVADA, NÃO SENDO NECESSÁRIO RESPONDER MINUCIOSAMENTE A TODAS AS INDAGAÇÕES DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª TURMA, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP) - Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - 4º andar

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Sarah Rafaela Dias Fernandes x Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 326938469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065132-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RAFAELA DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MIGUEL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sarah Rafaela Dias Fernandes - Embargdo: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FINANCIADO A PARTIR DE AGOSTO DE 2023, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FINANCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ, PERMITINDO O REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.4. A PREMISSA RECURSAL DA EMBARGANTE BASEIA-SE NO INCONFORMISMO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER MOTIVADA, NÃO SENDO NECESSÁRIO RESPONDER MINUCIOSAMENTE A TODAS AS INDAGAÇÕES DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª TURMA, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP) - Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - 4º andar

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Processo nº 1084920-41.2024.8.26.0100

ID: 311129708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1084920-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRENE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084920-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisca Irene Moura - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela par… Processo 1084920-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisca Irene Moura - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 495803/SP)

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Maria Aparecida Moreira De Faria x Banco Seguro S/A

ID: 312404107

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027478-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027478-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027478-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Maria Aparecida Moreira de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Seguro S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. BUSCA A APELANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E A VINCULAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À SUA COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES CONTRATUAIS E À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS APRESENTADOS CORRESPONDEM AOS EFETIVAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES COM TODOS OS ENCARGOS DEMONSTRADOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. 4. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ABRANGE TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, NÃO SE LIMITANDO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS REGULADAS PELO INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ABRANGE TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ É INVIÁVEL QUANDO HÁ PROVA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E QUANDO O INSTRUMENTO FOI JUNTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ART. 1º, § 2º. RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362 DE 28/02/2024, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 297 E 530 DO STJ; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000153-55.2024.8.26.0590; REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; J. 25/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003599-45.2024.8.26.0597; REL. MARCELO IELO AMARO; J. 24/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037487-41.2024.8.26.0100; REL. COUTINHO DE ARRUDA; J. 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506; REL. PAULO SERGIO MANGERONA; J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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João Tadao Kishijma x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 279115879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO TADAO KISHIJMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

HELIO GARDENAL CABRERA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006738-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Tadao Kishijma - Reqda:… ADV: Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006738-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Tadao Kishijma - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré ao custeio de sua internação em hospital de retaguarda. Conforme certidão de fls. 737, o autor veio a óbito em 17/08/2024, ensejando a perda superveniente do objeto da demanda em relação à obrigação de fazer a partir do óbito, o qual, por envolver direito à saúde, ostenta cunho personalíssimo e intransmissível. Contudo, persiste o interesse processual relativo à existência da obrigação de fazer até a data do óbito, a qual tem repercussão financeira, especialmente porque foi deferida liminar, cabendo saber se ela deve ser confirmada ou não. Assim, deve ser determinada a produção de prova pericial indireta. Fixo como ponto controvertido a existência de necessidade médica da internação em hospital de retaguarda como prescrita em face do quadro clínico do paciente, e especialmente se os serviços de que ele necessitava poderiam ser prestados por profissional cuidador. Ônus da prova Não é caso de inversão ou redistribuição do ônus da prova, aplicando-se ao caso a distribuição estática prevista no art. 373, I e II, do CPC. Produção de prova pericial Nomeação de Perito Necessária a prova pericial para dirimir a controvérsia. Para tanto, desde logo nomeio o médico Erwin Sternberg (erwmir@uol.com.br), independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). O laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). No caso de agendamento de vistorias ou diligências, pedido de documentos e qualquer outra providência que se mostre necessária, o perito deve se comunicar diretamente com as partes, sem peticionamento nos autos, sem prejuízo da demonstração, nos autos, da efetiva comunicação realizada, na forma do parágrafo anterior. Custeio da perícia Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários do perito serão adiantados pela parte RÉ. Intime-se-o(a) acerca do encargo, bem como para apresentação de sua proposta de honorários no prazo de 5 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a estimativa. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. A concordância das partes não importa fixação automática dos honorários. Após depositados os salários, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início ao seu mister, observando estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do CPC. Int.

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