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Processo nº 1072251-19.2025.8.26.0100

ID: 309358249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072251-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLORIMAR ROSEIRE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072251-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Glorimar Roseire Miranda - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade e… Processo 1072251-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Glorimar Roseire Miranda - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 48/49), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato da autora ter registro em aberto na carteira de trabalho não a impede de auferir outras fontes de rendas, visto que assumiu o pagamento de uma parcela mensal no valor de R$ 2.288,42 (fl. 33). Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou por meio do Juízado Especial Cível, modalidades de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, cumpra integralmente a decisão de fls. 48/49, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificando o valor incontroverso do débito, apresentando planilha de cálculos e procedendo (se o caso) a alteração do valor atribuído à causa. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1078556-19.2025.8.26.0100

ID: 296154427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078556-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA RAFHAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078556-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luana Aparecida Rafhael - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas p… Processo 1078556-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luana Aparecida Rafhael - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) juntar aos autos comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Processo nº 1063521-19.2025.8.26.0100

ID: 293490070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063521-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JR INSIGHT CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1063521-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jr Insight Consultoria Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial e de ofício retifico o valor da causa. Anote-se. N… Processo 1063521-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jr Insight Consultoria Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial e de ofício retifico o valor da causa. Anote-se. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 263.269,75. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade e esteja dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Int. - ADV: LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 72895/DF)

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J. R. x M. B. B.

ID: 292934413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016377-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

M. B. B.

Intimação

Advogados:

WILIAN KNONER CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016377-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042763-19.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R. - M.B.B. - Vistos. Rejeito os embargos de folhas 213/215, uma vez que … Processo 0016377-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042763-19.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R. - M.B.B. - Vistos. Rejeito os embargos de folhas 213/215, uma vez que inexiste contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, sendo nítido o seu caráter infringente, o que não é admissível. Assim, persiste a decisão tal como lançada. Fls. 220/248: anoto que não foram recolhidas as custas referentes à reconvenção. De rigor, no entanto, a rejeição liminar da reconvenção, devendo ser extinta sem julgamento de mérito. Observa-se que a pretensão formulada em sede reconvencional é a atribuição de guarda unilateral ao genitor e a fixação de alimentos. A guarda é matéria pertinente à contestação, tornando desnecessária, portanto, a propositura da presente reconvenção. Nesse sentido é a jurisprudência: "Não cabe reconvenção quando a matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático na contestação (Bol. AASP 1.486/135). No mesmo sentido: STJ-3ª T., AI 1.127.708-AgRg., Min. Sidnei Beneti, j. 25.8.09, DJ 9.9.09; JTJ 157/188.(In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão 42ª ed. pg. 426 Ed. Saraiva 2010) "APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. CASO EM QUE O ROL DE BENS A PARTILHAR TRATA DE MATÉRIA QUE PODE SER DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, PORQUANTO ÍNSITA À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, IMPONDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RECONVINTE. PARTILHA. AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO VALOR FINANCIADO, DEDUZINDO-SE O MONTANTE DE ENTRADA, PAGO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA APELANTE NECESSIDADE DE PRÉVIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS, A FIM DE APURAR O PERCENTUAL QUE COMPETE AO VARÃO, O QUAL DEVERÁ SER PARTILHADO, OBSERVADO O VALOR DE MERCADO NA ÉPOCA DA VENDA DO VEÍCULO. Recurso parcialmente provido". (Apelação Cível Nº 70023598154, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/11/2008). G.N. "DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - APRECIAÇÃO DESTA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR UM DOS COMPANHEIROS - VALIDADE NO PARTICULAR POR INCOMPROVADA COAÇÃO ALEGADA - CONSTRUÇÕES FEITAS NOS MESMOS IMÓVEIS DURANTE A CONVIVÊNCIA QUE PERDUROU APÓS DITA VENDA - DIREITO DO COMPANHEIRO. 1. Em sede de dissolução de união estável, a partilha do patrimônio comum é conseqüência lógica, bastando que tal pedido seja formulado pelas partes. 2. Desnecessidade de reconvenção para casos que tais. Existindo documentos a atestar a venda de terrenos de um companheiro para o outro com pagamento de preço, tais ficam constituindo propriedade particular do comprador, pois PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 9108514-79.2009.8.26.0000 5 incomprovada a coação afirmada para invalidar aqueles. 3. Todavia, se construções ali edificadas posteriormente, ainda na constância da união estável, a elas tem direito de meação ambos os conviventes" (Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Quarta Câmara Cível AC 10020000609 ES 10020000609, Relator FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, jul. 20/10/2003). G.N. Ademais, no caso há natureza dúplice da matéria em discussão, tratando-se de pedido de regulamentação de guarda e visitas de menor. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1085664 / DF, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, T4, DJ. 03/08/10, g.n.) Em relação ao pedido de fixação de alimentos, a reconvenção não é a via apropriada para a pretensão de fixação de alimentos ao filho, ante a diversidade de partes. Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de modificação de visitas é dos genitores, enquanto que a legitimidade ativa para propor as ações de alimentos é do menor, representado por seu genitor. Ademais, na ação de alimentos eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de modificação de visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a RECONVENÇÃO, nos termos do art. 485, inc, VI do CPC. Observe o requerido que, caso pretenda a juntada de vídeo nos autos, deverá fazê-lo mediante depósito em cartório de gravação em mídia física nos termos do art. 1.259 das NSCGJ, não sendo viável a abertura de links pelo SAJ. Ao Ministério Público para a apreciação do pedido liminar apresentado pelo requerido. Intime-se. - ADV: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES (OAB 205408/SP), WILIAN KNONER CAMPOS (OAB 50897/SC)

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M. S. S. x R. R.

ID: 280019885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-37.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROMANIN

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MARIA SÔNIA SPATTI

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ANGELO DE FREITAS PATACA NETO

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ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Maria Sônia Spatti (OAB 179419/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000742-37.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S.… ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Maria Sônia Spatti (OAB 179419/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000742-37.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S. , M. S. S. - Exectdo: R. R. , R. R. - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença manejado por MARIA SÔNIA SPATTI, visando o adimplemento do julgado proferido nos autos principais nº 1004087-04.2019.8.26.0038, que impôs obrigação de pagar quantia certa referente aos honorários sucumbenciais arbitrados. Nesse ensejo, requereu que o executado seja compelido a quitar a cota parte do débito que lhe cabe, no montante proporcional de R$ 37.221,46 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), em 01.02.2025 (fl. 02). Juntou documentos às fls. 04/24. Emenda à inicial (fls. 28/30). Devidamente intimado (fl. 32); o executado opôs impugnação às fls. 36/88, reiterada às fls. 176/193, suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade processual e a ilegitimidade ativa da exequente. Aduziu, ainda, o excesso de execução. Documentos acostados às fls. 89/125; às fls. 146/164 e às fls. 194/200. Manifestação sobre a impugnação às fls. 165/174, com juntada de documentos às fls. 175 e 96/104 e 201/202. É a síntese do relatório. DECIDO. I- De proêmio, considerando as alegações e os documentos indicados pela exequente, razão assiste à credora e, por conseguinte, indefiro a concessão do benefício da gratuidade processual em favor do executado. Ademais, imperioso salientar que os benefícios da gratuidade não retroagem para a sentença, pelo princípio da imutabilidade do julgado, o qual, inclusive, já transitou em julgado. Portanto, com a prolação da sentença, os honorários sucumbenciais então estipulados são integralmente devidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO. INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência. 2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das Partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada. 3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060 /50, arts. 6º e 9º , sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. (Precedente: REsp 271204 / RS Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000. 4- Agravo de instrumento provido. TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157260 RJ 2007.02.01.009362-1; Data da publicação: 02/04/2008) Conclui-se, pois, perfeitamente cabível a cobrança dos honorários sucumbenciais em favor da exequente. II- Igualmente, não há como subsistir as alegações de ilegitimidade passiva e de excesso de execução. O ora executado propôs ação de conhecimento em face das partes requeridas, sendo que, essas restaram vencedoras diante da improcedência dos pleitos formulados pelo então autor/ora devedor. Considerando-se que as partes requeridas foram representadas por dois escritórios de advocacias distintos, a verba sucumbencial fixada em sentença e confirmada em acórdão transitado em julgado, será rateada entre os advogados das partes vencedoras, em igual proporção (50% para cada). Enfim, inexiste excesso de execução. Em face desse quadro, o acervo probatório permite convicção segura quanto à validade da execução da dívida original. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação oposta e determino o prosseguimento do presente incidente processual. Indevidas custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Prosseguindo. III- Fls. 126/131 e 132/133: A exequente requereu a penhora no rosto dos seguintes autos: (i) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26. 0100, e; (ii) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010369-73.2025.8.26.0100; ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventuais créditos pertencentes ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos dois incidentes retrocitados. Anexou documentos às fls. 134/136. Acolho o pedido e determino a penhora no rosto dos autos dos seguintes autos: (i) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26.0100, e; (ii) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010369-73.2025.8.26.010; ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventuais créditos pertencentes ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos dois incidentes retrocitados, até o valor da dívida (R$ 46.317,27, em 25.04.2025 - fl. 134); nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Expeça a serventia o necessário, intimando-se o executado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se.

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Processo nº 1067595-19.2025.8.26.0100

ID: 276751352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067595-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISA CARDOSO CASTELANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL LUIZ CARDOSO

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ADV: Eliel Luiz Cardoso (OAB 88625/SP) Processo 1067595-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Cardoso Castelani - Vistos. Trata-se de ação cautelar ajuizada por ELISA CARDOSO CA… ADV: Eliel Luiz Cardoso (OAB 88625/SP) Processo 1067595-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Cardoso Castelani - Vistos. Trata-se de ação cautelar ajuizada por ELISA CARDOSO CASTELANI contra HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARIA, BRADESCO SAÚDE e SERASA S/A, alegando, em síntese, que: (i) foi submetida a cirurgia bariátrica disabsortiva, o que acarreta deficiência na absorção de nutrientes; (ii) está em tratamento de infertilidade e anemia ferropriva, com prescrição médica de FERINJECT de 1000mg; (iii) realizou aplicações da substância nos dias 22/08/23 e 30/01/25 no Hospital e Maternidade Santa Maria, sob cobertura do plano de saúde administrado pelo Bradesco Saúde; (iv) foi surpreendida com comunicado enviada pela SERASA sobre iminente restrição relacionada à cobrança daquele medicamento; (v) é profissional atuante no mercado financeiro e não pode ter apontamento em seu nome para exercício da atividade profissional. Requer a concessão de medida de urgência para: (a) determinar ao Hospital Santa Maria que se abstenha de proceder incluir restrição em seu nome referente às cobranças de R$774,88 e R$1.619,50; (b) determinar à SERASA que não proceda à inclusão da restrição em seu nome ou proceda à imediata exclusão; (c) determinar à Bradesco Saúde que responda pelo débito junto ao hospital. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, o perigo de dano é manifesto, considerando a restrição a direito de personalidade da parte autora frente à inscrição que se alega indevida. Quanto à probabilidade do direito, é certo que o tema precisa ser mais bem investigado à luz do contraditório. Até lá, porém, considerando o dano à autora e, de outro lado, a reversibilidade da medida caso se conclua pelo direito dos réus, prudente a concessão da liminar, MEDIANTE CAUÇÃO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA EM TRÊS DIAS NO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. Assim, defiro em parte a medida de urgência pretendida para determinar ao réu Hospital e Maternidade Santa Maria que se abstenha de enviar restrição em nome da autora referente aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de incidir em multa diária no importe de R$ 1.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. Quanto à SERASA, eventual exclusão, suspensão de apontamento ocorre por ordem judicial, cumprida pelo sistema SERASAJUD após demonstração da negativação e recolhimento das custas pertinentes. De outra banda, a responsabilidade do corréu Bradesco pelo pagamento do débito é questão a ser apreciada de modo exauriente, sob o crivo do contraditório, no momento da prolação da sentença. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) No prazo de quinze dias, emende a peça inicial para complementar sua argumentação e realizar as adequações necessárias ao disposto no artigo 319, III, IV, V, VI e VII, do CPC. Justifique a legitimidade de todos os requeridos. Indique de modo específico a conduta que enseja a responsabilidade de cada um ou promova a retificação do polo passivo. 4) Comprove o recolhimento do valor complementar referente à taxa judiciária, considerando o valor mínimo correspondente a cinco UFESP's, bem como demonstre o recolhimento das despesas de citação. Pena de indeferimento da inicial e revogação da medida liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1094173-19.2025.8.26.0100

ID: 320939333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094173-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANDARA KAILAYNNE ORGAN VALEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1094173-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dandara Kailaynne Organ Valeo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1094173-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dandara Kailaynne Organ Valeo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O processo foi distribuído com tarja de segredo de justiça, todavia a inicial não veicula pedido nem causa de pedir relacionados à tramitação sigilosa, tampouco estão presentes os requisitos do artigo 189 do CPC. Com a devida vênia, a discussão travada, que envolve conflito entre usuário e provedora de aplicação de internet, consiste em fato da vida cotidiana e não enseja o afastamento da norma geral de publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Indefiro a tramitação em segredo de justiça. Tarja removida. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte autora alega manter na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o telefone e o endereço de e-mail vinculados. As imagens juntadas nas fls. 20/24, por sua vez, demonstram que a página foi utilizada para entrar em contato com conhecidos da autora e pedir valores, com a justificativa de serem necessários para pagar contas, modus operandi típico de invasões não autorizadas de contas virtuais. Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que: A) torne indisponível o conteúdo da página de titularidade da requerente, indicada na fl. 06; B) entre em contato com a parte autora, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. A requerente deverá também instruir o ofício com endereço de e-mail que não tenha sido anteriormente utilizado em outros serviços prestados pela ré, providência usualmente solicitada pela requerida em processos semelhantes. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1036555-19.2025.8.26.0100

ID: 275915913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP), Daniela de Melo Pereira (OAB 384124/SP) Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Pereira Rocha - Vistos. De acord… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP), Daniela de Melo Pereira (OAB 384124/SP) Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Pereira Rocha - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em Linhares/ES município muito distante desta capital, a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Além disso, não obstante o valor da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas pobres, absolutamente sem condições de arcar com as custas de um processo judicial, logicamente não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Por isso, diante da injustificada omissão da parte em atender ao que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1090681-19.2025.8.26.0100

ID: 328654701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090681-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREVINI COMéRCIO E SISTEMAS ELETRôNICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090681-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PREVINI Comércio e Sistemas Eletrônicos Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da aç… Processo 1090681-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PREVINI Comércio e Sistemas Eletrônicos Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Jessica Rodrigues Martins x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307774369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018222-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIAN NUNES DE MELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018222-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Rodrigues Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Jéssica Rodrigues Martins ajuizou … Processo 1018222-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Rodrigues Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Jéssica Rodrigues Martins ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra, em síntese, que, em 19/01/2025, tomou conhecimento da criação de perfis falsos (fakes) no Instagram, sob os identificadores "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues", que se passavam pela autora, enviando mensagens ao seu marido com acusações de infidelidade, envolvendo outro colega de trabalho. Afirma que a situação lhe causou constrangimentos no ambiente laboral e que a gerência do hospital onde trabalha condicionou a abertura de investigação interna à apresentação de provas. Relata ainda a inexistência de canais efetivos de atendimento por parte da requerida (telefone, e-mail ou chat) para resolver questões dessa natureza. Defende a necessidade de identificação dos responsáveis pelos perfis falsos para futura propositura de ações judiciais cível e criminal. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para que a requerida fornecesse os registros de IP e demais dados disponíveis relativos aos perfis mencionados. Pleiteou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além dos benefícios da justiça gratuita. A autora lavrou boletim de ocorrência, conforme documento de fls. 105/106. Por decisão de fls. 178, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se que a requerida fornecesse, no prazo de cinco dias, os dados completos de cadastro disponíveis em seus sistemas, relativos aos últimos seis meses, incluindo identificação de IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro, endereços de IP de origem (com datas, horários e respectivos fusos horários), eventuais dados pessoais e outras informações disponíveis, referentes às contas "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues". Foi também concedida a gratuidade da justiça. As partes opuseram embargos de declaração, ambos rejeitados por decisão de fls. 231/232. A ré apresentou contestação às fls. 233/255, na qual alegou a desproporcionalidade do pedido de suspensão definitiva da conta, sustentando que apenas a remoção de conteúdos ofensivos seria cabível mediante ordem judicial específica. Aduziu, ainda, que a exclusão de conteúdos e o fornecimento de dados pessoais somente poderiam ocorrer com ordem judicial, conforme o Marco Civil da Internet. Argumentou, por fim, que não detém obrigação de guardar outros dados além de IP, data e hora, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 282/297). Em sede de especificação de provas, ambas as partes informaram a ausência de interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados por meio da documentação acostada. A controvérsia cinge-se ao dever da requerida de fornecer os registros de acesso e os dados cadastrais vinculados aos perfis indicados. Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a guarda e a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais, dependem de ordem judicial, o que foi regularmente observado no presente caso. O artigo 22 da mesma lei é claro ao impor ao provedor de aplicações de internet o dever de fornecer tais dados para fins de constituição de conjunto probatório em processo judicial. Ademais, o sigilo de dados e comunicações, embora protegido constitucionalmente, não é absoluto, especialmente quando utilizado para acobertar práticas ilícitas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, veda expressamente o anonimato. Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada, os provedores de internet têm o dever de manter meios técnicos que permitam a identificação de seus usuários, justamente para permitir a responsabilização civil ou penal, quando necessário. Assim, é de rigor a procedência do pedido para determinar que a requerida forneça os registros de acesso (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dados pessoais e demais informações disponíveis que possam contribuir para a identificação do(s) responsável(is) pelos perfis "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues". Nesse sentido: "CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Fornecimento de dados relativos a perfil falso criado na rede social "Facebook", que publicou mensagens ofensivas à honra e à imagem da autora - Incidência da Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") - Dever da ré de informar os dados cadastrais e o endereço de IP do perfil falso - Aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários - Precedentes do STJ e desta Corte - Recurso não provido." (TJSP - Apelação nº 100395-88.2015.8.26.0441 - Rel. Des. Elcio Trujillo - j. 14/02/2017). Quanto à sucumbência, ainda que a requerida só pudesse cumprir a obrigação mediante ordem judicial, ela resistiu ao mérito da demanda ao sustentar a impossibilidade de fornecer dados além do IP, o que caracteriza a instauração da lide. Por essa razão, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jéssica Rodrigues Martins para condenar a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a fornecer os registros de acesso (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dados pessoais e demais informações disponíveis em seus sistemas que possam contribuir para a identificação dos responsáveis pelas contas de Instagram "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues". Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. - ADV: VIVIAN NUNES DE MELO (OAB 325957/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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