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Processo nº 0010710-02.2025.8.26.0100

ID: 294526300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010710-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGO AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos 1- Devidamente intimada (fl. 59), nos t… Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos 1- Devidamente intimada (fl. 59), nos termos do artigo 248, §4º do CPCP, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário, bem como para impugnação. 2- Sendo assim, defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 38417617000180, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 144.222,96 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Rodrigo Pontes De Andrade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294138303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053545-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PONTES DE ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053545-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053545-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Pontes de Andrade - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM E DE SEU FILHO MENOR PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. RÉ NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR O ACESSO INDEVIDO, TAMPOUCO PRESTOU SUPORTE ADEQUADO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA, PERMANECENDO O AUTOR POR 93 DIAS SEM ACESSO AO PERFIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DO DESVIO PRODUTIVO APLICÁVEIS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, ABALO DE IMAGEM, USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS E PREJUÍZOS DE ORDEM PSICOLÓGICA E PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. A PARTIR DE 28/08/2024 A INCIDÊNCIA DOS JUROS DEVE OCORRER COM BASE NA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, DESCONTADO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 406, § 1º, DO CC. REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Bradesco Saúde S/A x Gabriela Ferraz Coelho e outros

ID: 291477948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081481-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

GABRIELA FERRAZ COELHO HOSPITAL LEFORTE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081481-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081481-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Gabriela Ferraz Coelho - Apelado: Hospital Leforte S.a. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIA NECESSITANDO DE REMOÇÃO CIRÚRGICA DE APARELHOS DISTRATORES IMPLANTADOS NA SUA CAVIDADE BUCAL POR MEIO DE CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL QUE JÁ NÃO ESTÁ MAIS CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL CONTENDO AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTO IMPLANTADOS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRÉS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE A FORNECEREM À PARTE AUTORA A DESCRIÇÃO TÉCNICA E NOTA FISCAL DOS APARELHOS UTILIZADOS NA CIRURGIA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO ACOLHIMENTO INFORMAÇÕES FORNECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA OPERADORA QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA O CIRURGIÃO ASSISTENTE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DOS APARELHOS ILEGITIMIDADE DA OPERADORA NÃO ACOLHIMENTO SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO ART. 7º, § ÚNICO E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC MÉRITO A NECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRIMEIRA CIRURGIA ESTÁ BEM CARACTERIZADA EM RELATÓRIO DO CIRURGIÃO ASSISTENTE O ATRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, POR MAIS DE QUATRO MESES, EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ACARRETOU O PROLONGAMENTO INDEVIDO DO QUADRO DE DOR, ALÉM DE QUEIXAS DE PROCESSOS INFLAMATÓRIOS E INFECCIOSOS DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EXAME DE CASOS ASSEMELHADOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Hannah Rahal Mansor dos Santos Silva (OAB: 494872/SP) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 378738/SP) - 4º andar

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S. De S. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 280536914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117080-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1117080-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1117080-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I do CPC, e confirmando a antecipação de tutela parcialmente deferida, para condenar a ré a fornecer os registros de acesso e dados de identificação (incluindo endereços de IP de origem, datas, horários e os respectivos fusos horários de acesso) relacionados aos números +55 (16) 99386-1268, +55 (47) 99276-5894 e +55 (11) 95913-9808. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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S. De S. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 281165225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117080-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1117080-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1117080-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I do CPC, e confirmando a antecipação de tutela parcialmente deferida, para condenar a ré a fornecer os registros de acesso e dados de identificação (incluindo endereços de IP de origem, datas, horários e os respectivos fusos horários de acesso) relacionados aos números +55 (16) 99386-1268, +55 (47) 99276-5894 e +55 (11) 95913-9808. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Suzano S/A. x 2W Ecobank S.A

ID: 278098314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147150-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S/A.

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR DECCACHE

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KAREN REGES SIERRA

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ADV: Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Karen Reges Sierra (OAB 185010/SP) Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suzano… ADV: Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Karen Reges Sierra (OAB 185010/SP) Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suzano S/a. - Exectdo: 2w Ecobank S.a - Vistos. Alega a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, visto que foi deferida sua Recuperação Judicial. A decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial e suspendeu as execuções contra a devedora por 120 dias, foi proferida no dia 23/04/2025, e juntada a estes autos em 25/04/2025 (fls. 637/645). Noutro vértice, o bloqueio realizado por meio do SISBAJUD é executado mediante ordem judicial eletrônica, sendo imediatamente direcionado às instituições financeiras vinculadas ao sistema. A cada ordem de bloqueio expedida, caso haja a constrição de valores, a penhora se torna perfeita, acabada e eficaz no exato momento do bloqueio, independentemente da expedição de novas ordens ou do decurso do prazo de 30 dias previsto para reiterações. Ou seja, não há necessidade de aguardar o final do ciclo de 30 dias de reiterações automáticas para considerar o valor indisponível como definitivamente penhorado. O sistema atua por meio de ordens diárias de bloqueio, mas cada ordem é autônoma e plenamente válida, sendo suficiente, por si só, para caracterizar a constrição judicial, desde que exitoso o bloqueio. O último bloqueio ocorreu concomitantemente à data acima, mas para produzir efeitos "erga omnes", necessária a publicação da decisão que deferiu a Recuperação Judicial, o que se deu posteriormente a data da última ordem de bloqueio efetivada (23/04/2025). Evidente que, pelo motivo alegado, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 512/591 (R$ 733.074,89). Diante do exposto, mantenho o bloqueio realizado nos autos. Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente,. Manifeste-se a executada sobre a extraconcursalidade do crédito alegada pela exequente no prazo de 05 dias. Havendo controvérsia, deverá o juízo da Recuperação decidir a questão. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que determinou que o exequente formule o pedido de penhora ao Juízo da recuperação judicial da executada - Insurgência da executada - Pretensão de que o juízo da execução declare a natureza concursal de parte do débito - Descabimento - É do juízo da recuperação judicial a competência para decidir sobre controvérsia acerca da suposta natureza concursal do débito - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2079365-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Intime-se.

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Fabiana Vieira De Sousa x Banco Safra S/A

ID: 279703416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064797-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 1064797-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Vieira de Sousa - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vi… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 1064797-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Vieira de Sousa - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada, na qual a autora Fabiana Vieira de Sousa alega ter sido negativada indevidamente pelo réu Banco Safra S/A, em razão de débitos que desconhece no valor de R$ 10.657,61. Em contestação, o réu afirmou que os contratos de empréstimo consignado (nº 26300009, 26390436 e 26529359) foram regularmente contratados e que os valores foram creditados na conta da autora no Banco do Brasil, agência 68070, conta 351393, nos dias 24/05/2022, 03/06/2022 e 21/06/2022, apresentando comprovantes de transferência. A autora, em réplica, sustenta que os documentos apresentados pelo réu são unilaterais e não comprovam efetivamente o débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a controvérsia fática estabelecida entre as partes quanto à regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pela autora, acolho o pedido do réu e determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da conta nº 351393, agência 68070, e encaminhe os extratos bancários referentes aos meses de maio e junho de 2022, especificamente quanto aos lançamentos ocorridos nos dias 24/05/2022, 03/06/2022 e 21/06/2022, informando se houve depósitos realizados pelo Banco Safra S/A nas datas mencionadas. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte requerida comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se.

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Banco Daycoval S.A. x Utilicar Rent A Car Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 279070038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034145-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

UTILICAR RENT A CAR LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1034145-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título E… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Israel de Brito Lopes (OAB 268420/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1034145-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Utilicar Rent A Car Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. Fls. 420: remeto o exequente à decisão de fls. 383. Defiro a penhora de valores por meio do sistema Sisbajud na modalidade Teimosinha. Aguarde-se o resultado da ordem de bloqueio. Após, junte-se o detalhamento aos autos, dando-se vista às partes. Libere-se a presente decisão apenas para ciência da parte exequente, mantendo-se, por ora, em sigilo para a parte executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Arthur Barbara Jager Valor atualizado: R$ 306.411,94 Em relação ao pedido de expedição de ofícios aos Bancos Bradesco e Santander, conforme artigos 22 e 23 do Regulamento BacenJud 2.0, desde 31 de maio de 2018, considera-se como instituições participantes, nos termos do art. 3º, IV, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, e como ativo alcançável os fundos abertos por conta e ordem e os ativos de renda fixa pública e privada. Consoante Ofício-Circular nº 061/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça: “Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA”. Neste sentido, o bloqueio via Sisbajud implementado abrangeu os ativos financeiros pleiteados pela parte exequente. Defiro a expedição de ofício ao Detran, para que informe a este juízo os dados do credor fiduciário do veículo placa LUG7E21, em nome de Arthur Barbara Jager (CPF 016.075.486-07). Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo exequente. Intime-se. São Paulo, 19 de março de 2025.

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E. U. e outros x A. A. S. A. e outros

ID: 279077789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174601-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. U. L. M. O.

Polo Passivo:

A. A. S. A. D. C. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Luiz Fernando Villela Nogueira (OAB 220739/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1174601-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. … ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Luiz Fernando Villela Nogueira (OAB 220739/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1174601-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. U. , L. M. O. - Reqda: A. A. S. A. , D. C. L. - Vistos. As preliminares de ilegitimidade passiva das rés devem ser rejeitadas. É incontroverso que a AEROLÍNEAS era responsável pelo voo contratado pela autora e que foi cancelado, não tendo a DECOLAR, por seu turno, atuado como mera intermediária na contratação do voo, na medida em que comercializou à autora, sendo remunerada para tanto, pacote de viagens do qual o transporte aéreo era parte, incluindo-se, também, hospedagem, traslado etc, cujos valores a autora persegue. Assim, considerando que as condições da ação são verificadas in status assertionis, a legitimidade das rés é patente, enquanto a existência ou não de responsabilidade é matéria própria do mérito da ação. Superada tal questão, as requeridas não controvertem sobre o cancelamento do voo contratado pela autora, que seria operado pela AEROLÍNEAS. Conquanto a companhia aérea deduza pela ausência de ato ilícito, há reconhecimento, tanto administrativo, quanto nos autos pela DECOLAR, de que a requerente não teve opção de ser realocada em outro voo, não tendo realizado a viagem, motivo pelo qual, inclusive, a DECOLAR informou em contestação que o reembolso das passagens teria sido aprovado. Nesse sentido, sustenta a DECOLAR que o reembolso só não foi realizado em virtude de a autora não ter respondido aos contatos da ré. Em relação ao reembolso do restante o pacote, a DECOLAR defende que tal montante não seria reembolsável, o que será tratado quando da prolação da sentença. Neste momento, é preciso verificar se havia ou não interesse de agir da autora quanto ao pedido de reembolso dos bilhetes de transporte aéreo quando do ajuizamento da demanda. A requerente nega ter sido contatada previamente pela DECOLAR e, de fato, como bem aponta a demandante, os documentos de fls. 157 e 160 não possuem data do suposto envio, sendo reprodução parcial de aparente correio eletrônico, o que não permite concluir quando e se foram efetivamente enviados. Bem por isso, deverá a DECOLAR, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a íntegra dos e-mails alegadamente enviados à autora, em que conste a data do envio, o remetente e, caso existente, os comprovantes de envio emitidos pelo provedor. Com a juntada da documentação, vista à requerente por igual prazo e, após, vista ao Ministério Público. Então, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cleber Pozzani e outros

ID: 319776649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120184-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CLEBER POZZANI DECALL CALL CENTER LTDA. IMPORTA BRASIL LTDA. M. FERRARO COMERCIO E SERVICOS LTDA. M FERRARO REPRESENTAçõES LTDA. POZZANI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1120184-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Importa Brasil Ltda. - - Decall Call Center Ltda. - - Pozza… Processo 1120184-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Importa Brasil Ltda. - - Decall Call Center Ltda. - - Pozzani Administracao de Bens Ltda - - M Ferraro Representações Ltda. - - Cleber Pozzani - - M. Ferraro Comercio e Servicos Ltda. - Fls.610: o pedido de liberação do veículo depende da demonstração de transferência da propriedade, que demanda dilação probatória em sede de embargos de terceiro e a devedora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse alheio. Fls.622/324: decreto a penhora da quantia depositada. Já escoado o prazo do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, observado o formulário de fls.625. Decreto a penhora (i) dos direitos de devedor fiduciante sobre o imóvel de fls.626/634, de matrícula n.134.236 do 6° Registro de Imóveis de São Paulo/SP; (ii) dos direitos de devedor fiduciante sobre o imóvel de fls.635/640, de matrícula n.75.375 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP; (iii) do imóvel de fls.641/645, de matrícula n. 177.410 do 9° Registro de Imóveis de São Paulo/SP; e (iv) do imóvel de fls.646/649, de matrícula n.75.376 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP; todos pertencentes à executada Pozzani Administração de Bens Ltda, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades, ficando os proprietários nomeados depositários. Providencie o gabinete a imediata comunicação eletrônica para averbação da penhora, dispensadas as intimações, cabendo ao exequente o recolhimento das custas e emolumentos devidos ao cartório de imóveis, via boleto bancário. Caso indisponível a comunicação eletrônica, cópia da presente decisão, por mim assinada eletronicamente (chancela na lateral com chave para verificação de autenticidade), servirá como certidão ao cartório de imóveis, para averbação da penhora. Caberá ao exequente o encaminhamento e o pagamento das custas e emolumentos devidos ao cartório de imóveis. Ficam intimados os executados na pessoa dos advogados. Não havendo advogado constituído, intimem-se pelo correio. Intimem-se pelo correio eventuais coproprietários, cônjuges e titulares de direitos reais, conforme indicados na certidão da matrícula. Fls.680/709: esclareça o exequente a apresentação de nova impugnação, uma vez que a exceção de pré-executividade já foi rejeitada a fls.558. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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