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Processo nº 1043331-06.2023.8.26.0100

ID: 319782439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1043331-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. P. L. G. P. L. P. H. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CHÉR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043331-06.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - C.P.L. - P.H.P.L. - - G.P.L. - 1) Respeitado o entendimento esposado a fls. 128/129, conforme Tema Repetitivo 1074 … Processo 1043331-06.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - C.P.L. - P.H.P.L. - - G.P.L. - 1) Respeitado o entendimento esposado a fls. 128/129, conforme Tema Repetitivo 1074 do STJ, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do Formal de Partilha e da Carta de Adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do Espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/15 e 192 do CTN. Deste modo, para viabilizar a homologação da partilha, deverá o inventariante, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada das certidões negativas de débitos referentes aos tributos incidentes sobre os bens e rendas que integram o acervo hereditário, o que se determina com fundamento nos artigos 192 do CTN e artigo e 664, parágrafo 5º, do CPC. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária, nos termos do informado pelo partidor a fls. 132. 2) Sem prejuízo, diante da concordância do Ministério Público a fls. 142/144, defiro a venda do veículo de propriedade do espólio. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ para autorizar o espólio, representado por seu inventariante, ambos acima qualificados, a realizar a venda e transferência do veículo Hyundai Tucson GLS 2.0, ano 2008, placa EEY 7462, por valor não inferior a R$ 33.789,00 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais). Prazo: 90 dias. Os valores pertencentes ao herdeiro menor deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias contados da concretização da venda. De seu turno, os valores cabentes ao herdeiro incapaz deverão ser depositados à disposição do juízo em que tramitam os autos da interdição, comprovando-se nos autos no mesmo prazo. Por fim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ para autorizar o espólio, representado por seu inventariante, ambos acima qualificados, a tomar as providências necessárias para o arquivamento do distrato social e extinção da pessoa jurídica JC Leandro Serviços Admnistrativos Ltda (CNPJ nº 10.483.179/0001-39), podendo o ora autorizado assinar qualquer documento necessário para o bom cumprimento do presente alvará perante os órgãos competentes, ressalvadas as demais exigências legais. Prazo: 90 dias. - ADV: LEONARDO CHÉR (OAB 173964/SP), LEONARDO CHÉR (OAB 173964/SP), LEONARDO CHÉR (OAB 173964/SP)

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Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda e outros x Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda e outros

ID: 326081481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140137-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABRASUL ABRASIVO EPI SOLDAS LTDA CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIçOS DE INFRAESTRUTURA CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ABRASUL ABRASIVO EPI SOLDAS LTDA CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIçOS DE INFRAESTRUTURA CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RABELO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO RABELO MACEDO

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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Processo 1140137-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda - Cbsi - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura - - CSN CIMENTOS BRASIL S.A… Processo 1140137-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda - Cbsi - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura - - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e outros - Cbsi - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura e outros - Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e outros - Vistos. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a regularidade da retenção de pagamentos efetuada pela parte ré, a existência de suposta fraude na relação comercial e a apuração de eventuais valores devidos entre as partes. Para a solução da controvérsia, mostra-se necessária a produção de prova técnica. Sendo assim, determino a realização de prova pericial contábil. Nomeio para o encargo a perita Fabiana Tibola Antunes. A perícia será custeada pela parte ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que apresente a sua proposta de honorários. A necessidade de produção das demais provas requeridas pela ré, notadamente a oral e documental suplementar, será analisada após a conclusão da perícia. Intime-se. - ADV: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 370237/SP), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 91414/RJ), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 91414/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Fernanda Gonçalvez Sanchez

ID: 326526410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171759-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDA GONçALVEZ SANCHEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171759-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171759-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Fernanda Gonçalvez Sanchez - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 64.885,57 REFERENTE À CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO. A SEGURADORA ALEGA QUE A APÓLICE É ANTERIOR À LEI 9.656/98 E QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM COBRIR O PROCEDIMENTO DE EXPLANTE MAMÁRIO, RECUSADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE PESSOAL E NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE NÃO HAJA SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E O TRATAMENTO SEJA COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO. A CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO FOI INDICADA PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE, NÃO SENDO MERAMENTE ESTÉTICA, MAS SIM TERAPÊUTICA, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ. 2. NÃO FOI DEMONSTRADO A FINALIDADE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 3. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É INFUNDADA.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Cristina Aparecida Dal Collina (OAB: 233091/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Mandame Dos Cabelos Eireli

ID: 330276406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133153-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MANDAME DOS CABELOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA

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Processo 1133153-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Mandame dos Cabelos Eireli - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mov… Processo 1133153-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Mandame dos Cabelos Eireli - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por BANCO BRADESCO S/A em face de MADAME DOS CABELOS EIRELI para condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$201.393,27, corrigida desde a data da última atualização (fls. 204/209) e acrescida de juros de mora legais mensais com o mesmo dies a quo, na forma da Lei 14.905/24. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do resultado ora alcançado, fica à requerida carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias atos e diligências que incumbem às partes. Decorridos, na inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Retifique a serventia o polo passivo da ação para o fim de constar o nome correto da parte demandada (MADAME DOS CABELOS EIRELI). P.I.C. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA (OAB 507017/SP)

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Processo nº 1001330-38.2025.8.26.0002

ID: 300550415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES MAEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andreia Soares Maeda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em rela… Processo 1001330-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andreia Soares Maeda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias ao prosseguimento, conforme retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P.I.C. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1001330-76.2025.8.26.0539

ID: 293366717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-76.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO APARECIDO MAGNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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Processo 1001330-76.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raimundo Aparecido Magnoni - 1. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de … Processo 1001330-76.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raimundo Aparecido Magnoni - 1. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 3.413,85, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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Moisés João Pavim x Michele Tatiane De Souza Maciel

ID: 293415139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS JOãO PAVIM

Polo Passivo:

MICHELE TATIANE DE SOUZA MACIEL

Intimação

Advogados:

REINALDO BARAGAO DE SOUZA

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JOSE REINALDO GUSSI

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Processo 1001330-25.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moisés João Pavim - Michele Tatiane de Souza Maciel e outros - Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, no… Processo 1001330-25.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moisés João Pavim - Michele Tatiane de Souza Maciel e outros - Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, nos temos do art. 485, inciso VIII, do CPC, com relação ao requerido LEONARDO MENDES DE SOUZA MACIEL e; JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por MOISES JOÃO PAVIM contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN) E OUTRA para determinar que o requerido proceda ao cancelamento da comunicação de venda do veículo descrito na petição inicial (fls. 13/14), após o pagamento das taxas administrativas pela parte autora. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP)

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Ronaldo Jorge Tanajura x Unimed Norte Paulista - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294362998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-89.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO JORGE TANAJURA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JULIANO FRASCARI COSTA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FABIANO FRASCARI COSTA

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Processo 1001330-89.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ronaldo Jorge Tanajura - Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fundam… Processo 1001330-89.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ronaldo Jorge Tanajura - Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida UNIMED NORTE PAULISTA a reembolsar ao autor RONALDO JORGE TANAJURA o valor de R$ 21.375,00 (vinte e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso (12/07/2024 - fl. 17) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (16/09/2024). Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP)

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B. V. De A. F. e outros x P. P. De A. F.

ID: 312575649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001330-32.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DE A. F. I. T. L. F.

Polo Passivo:

P. P. DE A. F.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE

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KATYA DA SILVA

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Processo 1001330-32.2024.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.A.F. - - I.T.L.F. - P.P.A.F. - Vistos, Fls. 94/95: Considerando a solicitação do Ministério Público, passo… Processo 1001330-32.2024.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.A.F. - - I.T.L.F. - P.P.A.F. - Vistos, Fls. 94/95: Considerando a solicitação do Ministério Público, passo à análise. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme lhe confere o artigo 179, inciso II, do Código de Processo Civil, postulou pela expedição de ofício ao INSS para que seja enviado a este Juízo o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do requerido. A produção de provas é um direito assegurado às partes, as quais postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 85 e 89/90), e, em casos específicos, também ao Ministério Público, para o esclarecimento dos fatos e a busca da verdade real. O extrato do CNIS é um documento que pode conter informações relevantes sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias do requerido, dados estes que podem ser úteis para a instrução processual e para subsidiar futuras decisões, especialmente em casos que envolvem a busca de bens ou a análise da capacidade econômica da parte. Dessa forma, a expedição do ofício ao INSS mostra-se pertinente e necessária para a devida elucidação dos fatos e para o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a expedição de ofício ao INSS para que encaminhe a este Juízo o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do requerido Pedro Paulo de Andrade Freitas, acima qualificado, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (cabreuva@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte requerida providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, comprovando-se nos autos. Com a resposta do ofício, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Após, ao MP e a seguir, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP), RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP), KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP)

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Processo nº 1001330-80.2024.8.26.0646

ID: 315337917

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-80.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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Processo 1001330-80.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Reginaldo dos Santos Romano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1001330-80.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Reginaldo dos Santos Romano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP)

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