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Cleonice Camargo Dos Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional e outros

ID: 317211462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047121-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL VHERUM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRYS SARTORI DE SOUZA

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LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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RODRIGO JESUS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047121-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047121-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Cleonice Camargo dos Santos - Apdo/Apte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apdo/Apte: Vherum negócios Imobiliários LTDA - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso da Ré Baalbek e deram parcial provimento ao recurso da Autora. V.U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.764/71, UMA VEZ QUE A RÉ BAALBEK ATUA VERDADEIRAMENTE COMO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 602 DO STJ. NO CASO, DEVE SER ADMITIDA A CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO ESTABELECEU PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, SITUAÇÃO QUE AINDA REMANESCE, APESAR DO CONTRATO FIRMADO EM 23.3.2014. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA AUTORA, INCLUSIVE OS DO SEGURO PRESTAMISTA, QUE SE IMPÕE, E EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO INCC AFASTADA, POR NÃO PREVISTO EM CONTRATO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA COMO PREVALENTE ÀS RÉS. RECURSO DA RÉ BAALBEK NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Jesus da Silva (OAB: 222059/SP) - Leandro Gonzalez da Silva (OAB: 511221/SP) - Thamirys Sartori de Souza (OAB: 528759/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Agrimercosul Importação E Exportação De Alimentos Ltda

ID: 278956733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069043-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AGRIMERCOSUL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROTTA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Paulo Henrique Rotta (OAB 44798/RS) Processo 1069043-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BA… ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Paulo Henrique Rotta (OAB 44798/RS) Processo 1069043-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Agrimercosul Importação e Exportação de Alimentos Ltda - Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Observo que as respostas deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do cartório, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 60 dias. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto a instituições financeiras, SUSEP e CNSEG para que informem se há plano de previdência privada em nome dos executados, com valores passíveis de constrição. Em caso positivo, deverão o depositar em Juízo, vinculado a este feito, até o limite da execução. Ficam dispensadas resposta relativa a valores passíveis de constrição via SISBAJUD. Fica vedado o encaminhamento à PREVIC, porque não detém banco de dados relativos aos valores aqui buscados. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

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A. V. M. V. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 279038500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044141-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. V. M. V. R. V. M. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ARMANDO CAICHE PRADO

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ADV: Armando Caiche Prado (OAB 32017/SP), Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB 450711/SP) Processo 0044141-61.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. V. M. V. , A. V. M.… ADV: Armando Caiche Prado (OAB 32017/SP), Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB 450711/SP) Processo 0044141-61.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. V. M. V. , A. V. M. V. - Exectdo: A. A. M. I. S. A. - Vistos. Fls. 103 e ss: Amil Assistência Médica Internacional, qualificada nos autos, ofereceu, impugnação à penhora, alegando, em síntese, excesso da penhora, visto que haveria cobrança de valores em duplicidade. Manifestação da parte impugnada a fls. 115/116, pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, pesem as alegações da parte executada, a exequente comprovou a fls. 118/119 não se tratar de cobrança de valores em duplicidade, mas de tratamento efetivamente realizados junto à clínica, nas datas indicadas nas notas fiscais. Ademais, a ré se quedou silente quando intimada para manifestação sobre os documentos. Assim, não comprovado o excesso de execução, rejeito a presente impugnação à penhora. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Expeça-se mandado de levantamento em prol do exequente. Deverá o exequente comprovar nos autos a utilização dos valores para pagamento direto à clínica, prestando as devidas constas. Int.

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Banco Safra S/A x Agrimercosul Importação E Exportação De Alimentos Ltda

ID: 277031774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069043-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AGRIMERCOSUL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROTTA

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PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Paulo Henrique Rotta (OAB 44798/RS) Processo 1069043-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BA… ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Paulo Henrique Rotta (OAB 44798/RS) Processo 1069043-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Agrimercosul Importação e Exportação de Alimentos Ltda - Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Observo que as respostas deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do cartório, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 60 dias. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto a instituições financeiras, SUSEP e CNSEG para que informem se há plano de previdência privada em nome dos executados, com valores passíveis de constrição. Em caso positivo, deverão o depositar em Juízo, vinculado a este feito, até o limite da execução. Ficam dispensadas resposta relativa a valores passíveis de constrição via SISBAJUD. Fica vedado o encaminhamento à PREVIC, porque não detém banco de dados relativos aos valores aqui buscados. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

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Banco Safra S/A x Agrimercosul Importação E Exportação De Alimentos Ltda

ID: 276317678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069043-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AGRIMERCOSUL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Paulo Henrique Rotta (OAB 44798/RS) Processo 1069043-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BA… ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Paulo Henrique Rotta (OAB 44798/RS) Processo 1069043-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Agrimercosul Importação e Exportação de Alimentos Ltda - Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Observo que as respostas deverão ser encaminhadas apenas para o e-mail institucional do cartório, ficando vedada a apresentação diretamente ao exequente, sob pena de desobediência. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 60 dias. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto a instituições financeiras, SUSEP e CNSEG para que informem se há plano de previdência privada em nome dos executados, com valores passíveis de constrição. Em caso positivo, deverão o depositar em Juízo, vinculado a este feito, até o limite da execução. Ficam dispensadas resposta relativa a valores passíveis de constrição via SISBAJUD. Fica vedado o encaminhamento à PREVIC, porque não detém banco de dados relativos aos valores aqui buscados. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

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Manoel De Souza Neto x American Airlines Inc.

ID: 320408596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084175-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084175-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084175-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel de Souza Neto e outro - Apelado: American Airlines Inc. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Ausente o patrono do apelante, previamente inscrito para sustentação oral. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE GUARULHOS, MIAMI E TORONTO. TRANSTORNOS NOS TRECHOS DE IDA E VOLTA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS, POR CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NO TRECHO DE IDA; ATRASOS EM DOIS TRECHOS (CERCA DE QUATRO HORAS EM UM E CATORZE HORAS EM OUTRO). ASSENTO DE UM DOS PASSAGEIROS DANIFICADO EM UM TRECHO. INDENIZAÇÃO AO COAUTOR DE METADE DO VALOR GASTO NO TRECHO EM QUESTÃO (A TÍTULO DE DANO MATERIAL). COMPENSAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA SUFICIENTE, À LUZ DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 1

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Manoel De Souza Neto x American Airlines Inc.

ID: 320402110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084175-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084175-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084175-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel de Souza Neto e outro - Apelado: American Airlines Inc. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Ausente o patrono do apelante, previamente inscrito para sustentação oral. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE GUARULHOS, MIAMI E TORONTO. TRANSTORNOS NOS TRECHOS DE IDA E VOLTA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS, POR CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NO TRECHO DE IDA; ATRASOS EM DOIS TRECHOS (CERCA DE QUATRO HORAS EM UM E CATORZE HORAS EM OUTRO). ASSENTO DE UM DOS PASSAGEIROS DANIFICADO EM UM TRECHO. INDENIZAÇÃO AO COAUTOR DE METADE DO VALOR GASTO NO TRECHO EM QUESTÃO (A TÍTULO DE DANO MATERIAL). COMPENSAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA SUFICIENTE, À LUZ DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 1

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Chistiane Zarif Zarzur e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325750973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093390-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHISTIANE ZARIF ZARZUR FLAVIO ERNESTO ZARZUR

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDISON EDUARDO DAUD

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Processo 1093390-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Flavio Ernesto Zarzur - - Chistiane Zarif Zarzur - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1- Dia… Processo 1093390-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Flavio Ernesto Zarzur - - Chistiane Zarif Zarzur - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: EDISON EDUARDO DAUD (OAB 134941/SP), EDISON EDUARDO DAUD (OAB 134941/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Orlando Jose De Freitas & Cia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326151957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189905-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSE DE FREITAS & CIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1189905-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Jose de Freitas & Cia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1189905-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Jose de Freitas & Cia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar e declarar a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 12/11/2024, bem como para declarar a inexigibilidade das mensalidades contratuais vencidas após o pedido de rescisão. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Consigno que a Tabela da OAB é sugestiva e não vincula o juízo. Nesses termos: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso". (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Gabriela De Almeida Costa 12758958759 x Rio De Janeiro Isabel Domingues 300 Participações Ltda

ID: 328288728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066812-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE ALMEIDA COSTA 12758958759

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO ISABEL DOMINGUES 300 PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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DESPACHO Nº 1066812-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1066812-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriela de Almeida Costa 12758958759 - Apelado: Rio de Janeiro Isabel Domingues 300 Participações Ltda (Não citado) - 1-) A apelação de fls. 273/283, interposta em 24/06/2025, é tempestiva, considerada a interrupção de prazo operada pelos embargos declaratórios de fls. 252/255, mas não foi objeto de preparo em razão da reiteração do pedido de justiça gratuita que restou negado na origem, o que implica no seu exame antes da admissibilidade do recurso (artigo 101, § 1º, do C.P.C.). Pois bem. Exame dos autos revela que o pedido de justiça foi negado pelo magistrado a quo (fls. 171), o que restou mantido por esta Colenda Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2152663-60.2024.8.26.0000, sendo ali consignado que a prova da hipossuficiência deveria estar arrimada em balanços, balancetes, extratos e outros ligados ao CNPJ da empresa individual autora (fls. 198/207). E na peça recursal o único 'fato novo' é que a parte autora está grávida de 2 meses (fls. 285), o que, isoladamente, não é suficiente para caracterizar sua hipossuficiência financeira, de modo que a decisão colegiada permanece válida e sob efeito preclusivo (fls. 507 do C.P.C.). Portanto, a benesse continua negada. 2-) Diante disso, providencie a parte apelante, em 5 (cinco) dias, o recolhimento da respectiva taxa judiciária calculada a fls. 289, conforme Leis Estaduais nºs 11.608/2003, 15.855/2015, 17.288/2020 e 17.785/2023, e Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção. Excepcionalmente, para dar acesso à jurisdição de segundo grau, o recolhimento pode ser feito em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira, necessariamente, no prazo acima. 3-) Oportunamente, retornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - 3º andar

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