Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036623-66.2025.8.26.0100" – Página 149 de 151

Maria Das Dores Da Silva x Astro Instituição De Pagamento Ltda

ID: 280857882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030027-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Guastelli Testasecca (OAB 147070/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1030027-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores da Silva - Reqdo: As… ADV: Roberto Guastelli Testasecca (OAB 147070/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1030027-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores da Silva - Reqdo: Astro Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório movida por MARIA DAS DORES DA SILVA em face de ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Alega, em síntese, que foi vítima do golpe denominado falso advogado. Isso porque terceiro criminoso, se passando por seu advogado (com a utilização da sua fotografia) e sob o pretexto de receber valores decorrentes do processo judicial (que, frisou-se, não obtivera êxito), a teria induzido a realizar procedimentos que culminaram na transferência bancária de R$ 5.000,00 de seus recursos. Informa que os valores foram transferidos para conta bancária mantida pela requerida, que foi constituída irregularmente em seu nome. Ao final, a autora propugnou pela: (i) declaração de inexistência da conta bancária 205427-9, agencia 0001, mantida junto a requerida; (ii) pelo ressarcimento do valor de R$5.000,00; (iii) pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00. Juntou documentos. O réu apresentou contestação (fls. 179/199). Alega que a abertura da conta em nome da autora foi regular. Além disso, defende que a requerente é responsável pelos prejuízos relatados, pois foi ele quem seguiu as instruções dos golpistas e realizou as movimentações reclamadas na demanda. Pede então pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 219/232. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). No mérito, a pretensão formulada na exordial é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, ao contrário do alegado pela requerida, ainda que não se possa equiparar instituições bancárias às de pagamento, induvidoso que ambas as instituições estão sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque incumbia à requerida demonstrar a regularidade da abertura da conta corrente em nome da parte autora, o que não ocorreu. Limitou-se, ao revés, a juntar no corpo da contestação suposto documento pessoal da autora, fato que, isoladamente, não tem o condão de comprovar fato extintivo ou impeditivo do direito material reclamado na exordial. Vale dizer, à míngua da juntada do instrumento contratual, dos extratos da referida conta ou de prova documental mínima da formal contratação pela autora, impõe-se de rigor a declaração de inexistência, sem ônus adicional a autora, e o cancelamento da referida conta bancária. Por outro lado, do que se extrai dos autos e documentos juntados, dentre eles o boletim de ocorrência (fls. 30/31), ficou demonstrado que a autora foi vítima de estelionatários na prática de golpe popularmente conhecido como golpe do falso advogado", que resultou na transferência indevida no valor de R$ 5.000,00 a terceiros estranhos a lide. Nesse cenário, o fortuito externo é evidente, na medida em que a própria vítima realizou as transferência fraudulentas, ou, no mínimo, concedeu permissão para que terceiros acessassem remotamente o seu aparelho celular e operassem tais ações. Em que pese ter sido enganada, a autora não agiu com a devida cautela por deixar de observar as regras básicas de segurança constantemente informadas pelas instituições financeiras, inclusive nos meios de comunicação, bem como deveria ter desconfiado que ela própria seria a suposta beneficiária em conta não aberta na instituição requerida. Em outras palavras, não houve falha na prestação dos serviços da requerida (neste aspecto especifico), nem tampouco ato que fosse imputável ao fornecedor atrelado à cadeia causal do dano, ocasionado por fato exclusivo da vítima. Nesse sentido: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Realização de operações bancárias por terceiro fraudador. "Golpe da mão fantasma". Instalação de aplicativo de acesso remoto pela própria vítima em seu celular. Fortuito interno. Não ocorrência, Culpa exclusiva da vítima e do fraudador verificada. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP - RI: 10055878420238260032 Araçatuba, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 09/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2023). CONSUMIDOR Contato de fraudadores via aplicativo Whatsapp, identificando-se como gerentes do Banco do Brasil Transferência de valores após a recorrente seguir as instruções dos agentes criminosos, utilizando o seu cartão bancário no terminal de auto-atendimento - Notória prática de golpista. Culpa exclusiva do consumidor. Ocorrência. Inexistência de vício no serviço Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000077-43.2022.8.26.0059; Relator (a): Leonardo Delfino; Órgão Julgador: 2a Turma Cível e Criminal; Foro de Bananal; Data do Julgamento: 26/09/2022). Como se vê, não há espaço normativo para o ressarcimento dos valores. Por fim, não obstante a falha da requerida na autorização de abertura de conta em nome da requerente, não constato lesão a direito imaterial. O simples descumprimento de dever legal, por si só, não gera ofensa a direito da personalidade. Assim, rejeito o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, e o faço apenas para declarar inexistente o contrato de conta bancária mantida na instituição ré - agência 0001, conta corrente n. 205427-9 e todos os serviços acessórios -, incumbindo à requerida promover o seu imediato cancelamento, sem ônus adicional a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para intimação da ré, nos termos da Súmula 410/STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada um dos litigantes ao pagamento de 1/2 das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor da causa, a ser atualizado a partir desta data, observando-se, em relação à autora, o disposto no ar. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016447-66.2025.8.26.0100

ID: 322857893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1016447-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DENIR PISSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016447-66.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - João Denir Pissolin - Vistos. João Denir Pissol… Processo 1016447-66.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - João Denir Pissolin - Vistos. João Denir Pissolin requereu em 10/02/2025 a falência de Mil Decorações e Projetos Ltda. em razão de execução trabalhista frustrada no valor de R$1.805.56,69 (autos 1001364-63.2019.5.02.0027 da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP ). A requerida foi citada mediante carta no endereço do sócio-administrador, mas não contestou (fls. 100 e 164). É o relatório. Fundamento e decido. O requerente comprovou a suspensão do processo executivo (fl. 105). Por sua vez, com a revelia tomam-se por incontroversos os fatos e há indícios de encerramento irregular, pois não encontrada a empresa no endereço cadastrado na Jucesp (fl. 134). Não é preciso exaurir as tentativas de satisfação da obrigação, de conformidade com a Súmula 42 do TJSP: "A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Ademais, é desnecessária a demonstração do estado de insolvência: "No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor" (Súm. 43). Posto isso, DECLARO a falência de MIL DECORAÇÕES E PROJETOS LTDA., CNPJ 46124145000103, sediada na R. Matias Ferrão, 11, Vila Maria, CEP 02115-010, São Paulo - SP , sócio administrador Edson Magri : 1) Nomeio administrador judicial GBMF CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, responsável Mário Cesar Silva, e-mail: contato@gbmf.com.br, intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1048942-66.2025.8.26.0100

ID: 330635055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048942-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE MORAES BERNAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048942-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Fábio de Moraes Bernal - Vistos. A sentença de fls. 78/79 indeferiu os benefícios da justiça gratuita (di… Processo 1048942-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Fábio de Moraes Bernal - Vistos. A sentença de fls. 78/79 indeferiu os benefícios da justiça gratuita (diante da apuração, via SNIPER, do considerável patrimônio que o autor possui) e julgou o feito extinto sem a apreciação do mérito por ausência de capacidade postulatória, nos seguintes termos: "Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, pois em consulta realizada no SNIPER na presente data foi possível verificar que o autor é sócio-administrador da empresa PROMA EMPREENDIMENTOS E IMOVEIS LTDA., é representante legal da empresa VOX ACS LLC e é administrador das empresas VOX ASSESSORIA, CONSULTORIA, SEGUROS E INVESTIMENTOS EIRELIe VOX ASSESSORIA, CONSULTORIA, SEGUROS E INVESTIMENTOS SCP - XLVIII INVESTIMENTOS E APLICACAO EM RECURSOS PROPRIOS, e que possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A - BCO DO BRASIL S.A. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BANCO INTER - BCO C6 S.A. - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BCO DO ESTADO DO RS S.A. - NOVA FUTURA CTVM LTDA. - BCO BV S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - BANCO BTG PACTUAL S.A. - NU PAGAMENTOS - IP - AVENUE SECURITIES DTVM LTDA. - WISE BRASIL IP LTDA. - CCLA PONTAL DO TRIANGULO - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - PICPAY - COOP SICREDI PLANALTO RS/MG - STONE IP S.A. - BCO SOFISA S.A. - WILL FINANCEIRA S.A.CFI - ASAAS IP S.A. - FLAGSHIP IP LTDA - BCO DAYCOVAL S.A - PAGOL SCD - 99PAY IP S.A. - EBURY BCO DE CÂMBIO S.A. - REVOLUT SCD S.A. O fato de o autor ter vínculo com as empresas acima mencionadas, aplicação financeira na XP INVESTIMENTOS e conta ativa em todas as outras instituições financeiras acima apontadas é incompatível com a alegação de pobreza. 2. O processo deve ser extinto sem a apreciação do mérito, por falta de pressuposto processual, consistente na capacidade postulatória. A petição inicial foi assinada apenas pelo autor, que não é advogado. O "instrumento de procuração" de fls. 06/08, por sua vez, não satisfaz as exigências legais, pois não teve a participação de advogado. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, a advogada que nele foi apontada pelo autor peticionou renunciando ao "mandato" por motivo de foro íntimo (fls. 75), demonstrando que comunicou a renúncia ao autor (fls. 76/78), que, por sua vez, não constituiu advogado. Está ausente, portanto, um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conta disso, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arquive-se com baixa. P.R.I.C." Pois bem. Mesmo depois do ocorrido, o autor apresentou nova petição, denominada "apelação cível", novamente assinada apenas pela sua pessoa, sem a assinatura de advogado, com uma agravante: o autor falseou texto de lei, inventando artigo do CPC que não existe, ao dizer, às fls. 84, que o art. 112 do CPC determina que a parte será intimada pessoalmente para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, quando ocorrer a renúncia do mandato, redação essa que é falsa, pois o que o art. 112 do CPC diz é outra coisa, ou seja, que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A situação assume maior gravidade quando se verifica que o autor, ao apresentar "petição de outorgação de mandato" para a advogada ELAINE DE SOUSA ALVES, OAB/SP 444.445, sem qualquer participação desta (fls. 87/88), aparentemente está repetindo mesma a conduta reprovável que já havia adotado em face da advogada NATASHA REGINA MARINHO, OAB/SP 475.717, e que já havia sido reprimida tanto por ela (fls. 76/77) quanto por este Juízo (fls. 79). Outro detalhe importante: a presente demanda, ajuizada sem capacidade postulatória, em tentativa do autor de exercer a advocacia, objetiva declarar a nulidade de auto de infração lavrado pelo CRC/MG por ter o autor praticado exercício ilegal da profissão de contador, fato que, em razão desse contexto, demanda o encaminhamento do caso para a OAB/SP verificar a possível conduta do autor de exercício ilegal da advocacia, lembrando-se que a utilização do SAJ para distribuir ação cível e protocolar recurso de apelação, nos termos realizados pelo autor, é atividade privativa de advogado. Diante desse quadro, permanecendo ausente a capacidade postulatória do autor (frisando-se que a "petição de outorgação de mandato" de fls. 87/88 não possui qualquer validade jurídica, pois não teve a participação de advogado e não atende às exigências legais), o caso é de cumprimento da sentença de fls. 78/79, com o arquivamento dos autos. Com efeito, a capacidade postulatória (representação por advogado) constitui um pressuposto processualpositivode naturezasubjetiva, relacionado àspartesdo processo, sem o qual a demanda não tem como prosseguir, devendo, portanto, ser extinta por meio de sentença terminativa, o que já ocorreu às fls. 78/79. Acrescente-se que a conduta do autor de deturpar o teor de dispositivo de lei, inventando uma redação inexistente para o art. 112 do CPC (fls. 84) para tentar iludir o juiz da causa, além de antiético, configurou litigância de má-fé (CPC, art. 80, incisos I, II e V e 81), razão pela qual o condeno ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00. Caso o pagamento dessa multa não seja efetuado no prazo de 15 dias, expeça-se certidão de dívida ativa (CDA), encaminhando-se à PGE para cobrança. Havendo indícios de que o autor, além de ter exercido ilegalmente a profissão de contador (cf. multa aplicada pelo CRC/MG), também está tentando exercer ilegalmente a advocacia, protocolando petição inicial e recurso de apelação apenas com a sua própria assinatura (conduta que também pode tipificar, em tese, a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), OFICIE-SE à OAB/SP com cópia da presente decisão, para conhecimento e adoção de eventuais providências que entender cabíveis. Após, arquive-se com baixa. Int. - ADV: ELAINE DE SOUSA ALVES (OAB 444445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077266-66.2025.8.26.0100

ID: 306510801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077266-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077266-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Ribeiro Leme - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por BRUNO RIBEIRO LEME em face de NO… Processo 1077266-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Ribeiro Leme - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por BRUNO RIBEIRO LEME em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual o autor relata ter sido diagnosticado com doença ocular denominada ceratocone e ter-lhe sido prescrito tratamento com lentes de contato rígidas, do tipo escleral. No entanto, a ré teria se negado a custear o tratamento, sob a alegação de que as lentes esclerais não estariam incluídas no rol da ANS. Em vista disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear o tratamento indicado. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, tais pressupostos estão presentes. A probabilidade do direito do autor resta suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial, (i) pela declaração de fl. 30 que confirma sua adimplência em relação às mensalidades do plano de saúde, (ii) pelo termo de indeferimento de fl. 13, que evidencia a negativa da ré tão somente em razão da ausência de inclusão no rol da ANS e, especialmente, (iii) pelo receituário médico de fl. 12, que comprova o diagnóstico do autor com ceratocone a prescrição de tratamento com "lente escleral". Além da prescrição do médico que assiste o autor, destaco que, em consulta à biblioteca do Nat-Jus, constatei a existência de, pelo menos, seis notas técnicas relativas à utilização de lentes esclerais para tratamento de ceratocone - todas elas com pareceres favoráveis (Notas Técnicas nº 478/2023, 995/2023, 3694/2023, 1021/2024, 0185/2025 e 0887/2025). Ademais, a corroborar a verossimilhança das alegações do autor, a negativa de cobertura de tais lentes com fundamento da ausência de previsão no rol da ANS tem sido reiteradamente rechaçada pelo E. TJSP: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DELENTE ESCLERAL. AUTOR ACOMETIDO PARALISIA PERMANENTE DA HEMIFACE DIREITA, COM AUSÊNCIA DE OCLUSÃO PALPEBRAL DO OLHO DIREITO, NECESSITANDO DO USO DA LENTE ESCLERAL PARA PRESERVAR A VÍSCERA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. 2. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001249-30.2023.8.26.0400; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. LENTE ESCLERAL. COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO. TOMOGRAFIA G6. MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer lente escleral e a custear exame de tomografia G6. Irresignação da ré. Alegação de exclusão pelo rol da ANS (art. 10, VII e §4º, Lei 9.656/1998; e art. 17, VII, RN 465 da ANS). Apelada que é acometida por ceratocone bilateral grave há vários anos, sem sucesso em tratamentos convencionais e cirúrgicos anteriores. Exceção legal para o custeio da lente escleral indicada. Inteligência do artigo 10, §§12 e 13, da Lei 9.656/1998. Mitigação do rol da ANS. Precedente do STJ. Cobertura de tomografia GT6 pelos mesmos fundamentos. Súmula 96 do TJ-SP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006622-92.2021.8.26.0309; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) Há também patente periculum in mora, pois a doença que acomete o autor afeta sua visão, havendo, portanto, risco de dano à saúde. Logo, DEFIRO a tutela de urgência para compelir a ré a custear, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento indicado pelo médico do autor, fornecendo-lhe as lentes de contato rígidas do tipo escleral, nos termos do receituário de fl. 12, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, inicialmente limitada a 10 dias-multas, sem prejuízo de posterior majoração (CPC, art. 537, §1º). A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: BRUNO RIBEIRO LEME (OAB 460873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081728-66.2025.8.26.0100

ID: 300527601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081728-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DENARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081728-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique Denardi - 1. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela que Carlos Henrique Denardi move e… Processo 1081728-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique Denardi - 1. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela que Carlos Henrique Denardi move em face de Bradesco Saúde S/A. Narra o autor que é beneficiário do plano de seguro saúde coletivo oferecido pela ré e que requereu um 'upgrade' à companhia a fim de ampliar atendimentos e proteção à saúde. A requerida apresentou tabela de aumento das mensalidades, porém sem qualquer informação de eventual carência. Ocorre que no dia 12/06/2025 o autor precisou ser internado às pressas, contudo houve recusa do requerido sob a alegação de suposta carência. Pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize a internação do autor no hospital Albert Einstein, bem como exames e atendimentos necessários, afastando-se recusas baseadas em carência. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão Inicialmente, em um juízo de cognição sumária, suficiente para análise do pedido de tutela, verifico estar o autor em dia com as obrigações perante o plano de saúde de origem (fls. 17/77), e ,ainda, pelo documento de fl. 77, comprova-se tempo superior a dois anos no plano de origem, demonstrando a documentação, superficialmente, que não haveria qualquer carência aplicada ao caso do autor quando da concretização do 'upgrade'. Nesse sentido, vem decidindo este E. TJSP: PLANO DE SAÚDE - Portabilidade de carência - Requisitos atendidos - Autora que se encontrava com as parcelas do plano quitadas - Cumprimento do prazo mínimo de carência - Plano pretendido vigente e comercializado - Fatos incontroversos - Pedido efetuado na data de aniversário do plano - Inexigência de que os planos sejam de idêntica natureza - Requisito não previsto na norma - Compatibilidade verificada - Solicitação extrajudicial no endereço de filial e com entrega comprovadas - Atendidos os requisitos da Resolução Normativa ANS nº. 186/2009 - Portabilidade devida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1063781-14.2016.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018). PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. DOWNGRADE. Autor pretende compelir a ré a aceitar a sua migração para plano de saúde de categoria inferior ao que possui atualmente. Sentença de procedência. Apelo da ré. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária aquele que já as tinha cumprido em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior (upgrade) ou para categoria inferior (downgrade). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS que elenca os requisitos para realização da portabilidade. Direito do consumidor à migração entre os planos sem cumprimento de novas carências que não pode ser obstado por cláusula abusiva imposta em contrato de adesão. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 10912347620198260100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 08/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021). PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior (upgrade) ou para categoria inferior (downgrade). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso Desprovido. (TJSP - AC: 1160922-52.2024.8.26.0100, Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde, Relator(a): Mara Trippo Kimura, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 26/05/2025, Data de publicação: 26/05/2025. Verossímeis, portanto, as alegações da parte autora, restando igualmente preenchido o requisito da urgência, eis que o autor está internado e em tratamento de cirrose hepática, não sendo razoável que espere até o julgamento final pela assistência de sua saúde, vez que não há carências a serem cumpridas. Por fim, cumpre ressaltar, que não há irreversibilidade da medida, uma vez que, acaso revista, a questão resolve-se patrimonialmente. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência, e o faço para determinar que a parte Requerida autorize a internação do Autor no hospital credenciado Albert Einstein, bem como eventuais exames e atendimentos necessários, sem carências, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício a ser protocolado junto às Rés e, comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da tutela. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau S/A x Ademir Macera e outros

ID: 300532663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0109739-94.2003.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERDAU S/A

Polo Passivo:

ADEMIR MACERA AILTON DE OLIVEIRA AIRTON FERNANDES BIG LEVEL INCORPORADORA LTDA COMPANHIA SIDERúRGICA PAULISTA - COSIPA S.A. CONDOMINIO EDIFICIO ATRIUM CENTRO EMPRESARIAL CONSóRCIO METAL BRASIL CSI - CENTRO DE SERVIçOS INTEGRADOS S/A DANILDO FLEGLER DGO TYRES RECAUCHUTAGEM LTDA. DIEGO OLIONES GUILHERME - PESSOA JURíDICA DTS S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EDUARDO CESAR VENTURA DE OLIVEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI FABRICIO DOS SANTOS GREGORIO FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA GUILHERME SANTANA FREITAS HBS PARTICIPAçõES LTDA IMBRIZI MAO DE OBRA TEMPORARIA RHI LTDA ME JOãO ALVES DA SILVA JOãO EDSON BARBOSA DUARTE JOSé ÂNGELO ANUNCIAçãO JOSE FERNANDO RIBEIRO LEONARDO JOSé LEITE DE ALMEIDA LOURENçO & SILVA EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA-EPP LUCIANA DA SILVA TIRELLI LUIZ AUGUSTO SPINA MARCO AURELIO VERISSIMO MARCOS ANTONIO ROCHA MULTIPREDIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. PRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA QUALIBENS CONSTRUTORA, INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA RAIO PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS SOCIEDADE LTDA ROBERTO FREIRE CESAR PESTANA ROGÉRIO TIRELLI SF 187 PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS S.A. SIDNEI TAVARES MEDEIROS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A VANESSA SCARPELIN SPINA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR DE CASTRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA KAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO AGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA MAYUMI MURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FREDERICO URBANO NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR ORQUISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTUNES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO SUZANO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STUSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE ROCHA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENYHE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MATIVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MACERA REY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INES KAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO MILEN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEILDO JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0109739-94.2003.8.26.0100 (583.00.2003.109739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Gerdau S/A -… Processo 0109739-94.2003.8.26.0100 (583.00.2003.109739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Gerdau S/A - DTS S/A Administração e Participações - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - Consórcio Metal Brasil e outros - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/A - Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa S.a. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Imbrizi mao de obra temporaria RHI LTDA ME e outro - Eduardo Cesar Ventura de Oliveira - - Csi - Centro de Serviços Integrados S/A - - Marcos Antonio Rocha - Roberto Freire Cesar Pestana - - Luciana da Silva Tirelli - - ROGÉRIO TIRELLI - - HBS Participações LTDA e outros - Multipredial Administradora de Bens Ltda. - - Qualibens Construtora, Incorporadora e Imobiliária LTDA - - Lourenço & Silva Empreedimentos e Participações LTDA-EPP e outros - Leonardo José Leite de Almeida - Airton Fernandes - - Ademir Macera - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Ailton de Oliveira - - Excel Brasil Empreiteira e Comércio de Equipamentos Industriais Eireli e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outro - DANILDO FLEGLER - Sidnei Tavares Medeiros e outros - Big Level Incorporadora Ltda e outros - Luiz Augusto Spina e outros - PRA Empreendimentos e Participações Ltda - - Fabricio dos Santos Gregorio - - Guilherme Santana Freitas e outros - Sf 187 Participações Societárias S.a. - - Jose Fernando Ribeiro - - Condominio Edificio Atrium Centro Empresarial - - José Ângelo Anunciação - - Vanessa Scarpelin Spina - - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - - Marco Aurelio Verissimo e outros - Diego Oliones Guilherme - Pessoa Jurídica e outros - João Alves da Silva e outros - João Edson Barbosa Duarte - Dgo Tyres Recauchutagem Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 8842/8848: último pronunciamento judicial, que (i) reconsiderou decisão anterior mantendo a arrematação do imóvel de matrícula 24.825 do CRI de Catanduva em favor de Diego Olione Guilherme, intimando-o para depositar o saldo remanescente no prazo de 5 dias; (ii) fixou prazo de 15 dias para o perito apresentar laudo de avaliação do imóvel de matrícula 22.335 do CRI de Mauá; (iii) manteve decisão recorrida no Agravo de Instrumento nº 2021994-79.2025.8.26.0000; (iv) intimou a síndica para manifestação sobre cessão de crédito requerida por João Alves da Silva no prazo de 15 dias; (v) determinou ao Cartório a requisição de certidões atualizadas das matrículas nº 41.913, 41.914 e 40.247 do CRI de Mauá; e (vi) esclareceu questões sobre responsabilidade tributária do arrematante P.R.A. Empreendimentos, determinando a expedição de ofício à Prefeitura de Mauá, informando que os débitos de IPTU referentes ao imóvel de Matrícula 40.243 do Registro de Imóveis de Mauá anteriores à homologação/expedição do auto de arrematação devem ser cobrados em face da Massa Falida da DTS S.A. Administração e Participações, e não da arrematante. 2. Arrematação do imóvel de matrícula n.º 24.825 do CRI de Catanduva 2.1. A Síndica postulou a revisão da homologação do lance ofertado por Diego Olione Guilherme referente ao imóvel registrado sob matrícula 24.825 do CRI de Catanduva (fls. 6.975), em virtude de equívoco constatado na decisão anteriormente proferida (fls. 7109/7114, fls. 8553/8563). O Ministério Público pugnou pela intimação do leiloeiro para prestar informações acerca de eventuais pagamentos efetuados pelo arrematante (fls. 8597/8600). Em resposta, o leiloeiro esclareceu que tanto a caução correspondente a 10% do valor da arrematação quanto sua comissão foram devidamente quitadas (fls. 6981 e 6982), ressaltando que o valor remanescente não havia sido depositado em razão da pendência de homologação do ato (fls. 8624). Posteriormente, o Juízo homologou a arrematação do referido imóvel em favor de Diego Olione Guilherme, pelo montante de R$ 368.381,93, determinando sua intimação para complementação do valor no prazo de 10 dias (fls. 8658/8659, item 2.2). Diante da ausência de manifestação do arrematante para efetuar o pagamento do saldo, foi declarada a perda da caução em benefício da Massa Falida e determinada a realização de novo leilão, precedido de reavaliação do bem (decisão de fls. 8689/8696, item 4.2). Em seguida, Diego Olione Guilherme - ME apresentou petição requerendo a manutenção da homologação da arrematação, alegando não ter sido devidamente intimado para efetuar o depósito do saldo remanescente e arguindo a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Pleiteou, assim, autorização para depositar judicialmente o valor complementar e a consequente expedição da carta de arrematação (fls. 8697/8703). A Síndica manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando a notória dificuldade de alienação de imóveis em processos falimentares (fls. 8801/8803). O perito judicial, Edgard Colombo Junior, intimado para que realizasse nova avaliação do imóvel, informou que aguarda deliberação acerca do requerimento formulado por Diego (fl. 8826). Por fim, aportou aos autos solicitação de informações relativas ao Agravo de Instrumento nº 2050471-15.2025.8.26.0000, interposto por Diego Olione Guilherme - ME contra a decisão que revogou a homologação da arrematação (fl. 8840). Sobreveio decisão que, considerando o comparecimento de Diego Olione Guilherme - Me. aos autos (fls. 8697/8703), manifestando expressamente interesse na manutenção da arrematação e alegando a nulidade da intimação anterior, reconsiderou decisão anterior e manteve a arrematação do imóvel de matrícula 24.825 do CRI de Catanduva em favor de Diego Olione Guilherme, intimando-o para depositar o saldo remanescente no prazo de 5 dias, com comunicação à Desembargadora Débora Brandão sobre o juízo de retratação. Ademais, intimou o perito informando acerca da desnecessidade de nova avaliação do imóvel (fls. 8842/8843). Em cumprimento, foi expedido ofício à Desembargadora informando a reconsideração da decisão e a perda de objeto do recurso interposto (fl. 8849). Juntou-se aos autos a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2050471-15.2025.8.26.0000, interposto por Diego Olione Guilherme ME, concedendo efeito suspensivo para obstar nova hasta do lote de matrícula 24.825 do CRI de Catanduva até o julgamento do recurso e solicitando informações sobre data e folhas de intimação do arrematante para depósito do valor remanescente, pagamento de taxa e comprovação de recolhimento de imposto, bem como esclarecimentos sobre a alegada divergência entre lote arrematado e submetido a hasta pública (fls. 8853/8854). Posteriormente, DGO Tyres Recauchutagem Ltda. apresentou petição informando ter adquirido os direitos de arrematação da empresa Diego Olione Guilherme ME, referente ao leilão do imóvel descrito no lote nº 16, matriculado sob nº 24.825 do 1º Registro de Imóveis de Catanduva/SP, juntando instrumento particular de cessão e requerendo sua substituição na arrematação, autorização para depositar o saldo remanescente e expedição da carta de arrematação (fls. 8917/8918). A síndica manifestou-se sobre o pedido de cessão de direitos, informando não haver objeção ao deferimento com prazo de cumprimento ao depósito de 5 dias, tendo em vista que em tempo pretérito já havia sido concedido prazo ao cedente para cumprimento da obrigação de pagar (fls. 8960/8962). O MP não se opôs ao pedido da síndica (fls. 9159/9164). 2.2. Tendo em vista os pareceres da síndica e do MP, homologo a cessão de direitos informada. Intime-se a cessionária para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite o saldo remanescente, sob as penas da Lei. Após, à síndica para que confira os valores e se manifeste, em sua próxima petição, sobre a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, caso necessário. 3. Avaliação do imóvel de matrícula 22.335 do CRI de Mauá e hasta pública 3.1. Foi deferida a realização de nova avaliação dos imóveis registrados sob as matrículas nº 22.335 do CRI de Mauá/SP e nº 24.825 do 1° CRI de Catanduva/SP (fls. 8689/8696, item 5.2). O perito nomeado, Edgard Colombo Junior, comunicou nos autos o agendamento de diligência no imóvel matriculado sob nº 22.335 do CRI de Mauá/SP para o dia 20/02/2025, informando que, após a realização da vistoria, apresentará o respectivo Laudo de Avaliação acompanhado da estimativa de seus honorários (fls. 8826). Sobreveio decisão em que foi fixado prazo de 15 dias para o perito apresentar laudo de avaliação do imóvel de matrícula 22.335 do CRI de Mauá (fl. 8844, item 3.2). O perito apresentou laudo de avaliação do imóvel, avaliando o bem em R$ 33.000.000,00 (fls. 8880/8887). Foi certificada a intimação do perito por e-mail sobre a decisão de fls. 8842/8848 (fl. 8895) O perito apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 27.360,00, observando que a avaliação do imóvel de Catanduva foi cancelada em razão da manutenção da arrematação (fls. 8896/8897). Por ato ordinatório, foi dada ciência à síndica e demais interessados do laudo pericial apresentado e da estimativa de honorários, com prazo de 10 dias para manifestações (fl. 8909). A síndica manifestou-se ciente da apresentação do laudo do imóvel da matrícula 22.335 da Comarca de Mauá e do valor de avaliação no importe de R$ 33.000.000,00, informando não possuir elementos para impugnação e opinando pela homologação e vindoura designação de data para alienação, deixando ao critério do Juízo a nomeação do leiloeiro que deverá providenciar o edital de venda. Por fim, se manifestou ciente do pedido de honorários do perito avaliador, informando não haver objeção para o deferimento (fls. 8961/8962). O MP não se opôs ao deferimento (fls. 9159/9164). 3.2. Primeiramente, à mingua de impugnação, homologo os honorários do perito avaliador, no montante de R$ 27.360,00. À síndica para que anote, para pagamento oportuno. 3.3. Ato contínuo, tendo em vista a ausência de impugnações, homologo o laudo pericial de fls. 8880/8887 e determino a alienação do bem imóvel em hasta pública. O leilão deverá realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, nomeio a leiloeira atuante neste feito, Mega Leilões. Intime-se a leiloeira nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida à leiloeira será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). À leiloeira incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 4. Cessão de crédito - João Alves da Silva 4.1. João Alves da Silva comunicou a aquisição do crédito de Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda., originalmente adquirido de José Roberto Bento Nogueira ("Termo de Cessão de Crédito sem Coobrigação" juntada às fls. 8126/8129 e homologado pela decisão de fls. 8189/8190), requerendo: (i) sua habilitação nos autos em sucessão à credora anterior, conforme instrumento de cessão de fls. 8809/8811 e (ii) as anotações necessárias junto ao Quadro Geral de Credores para que passe a figurar como titular do crédito cedido (fls. 8806/8807). Sobreveio decisão que determinou a intimação da síndica para manifestação sobre cessão informada (fl. 8845). A síndica não se opôs à cessão, informando que irá anotar, se o caso, para os vindouros pagamentos (fls. 8960/8961). O MP não se opôs à cessão (fls. 9159/9164, item 11). 4.2. Ante os pareceres do síndico e do MP, homologo a cessão informada às fls. 8806/8807. À síndica, para que anote. 5. Matrículas nº 41913, 41914 e 40247 do CRI de Mauá/SP - certidões Atualizadas 5.1. Em cumprimento ao item 5.3 da decisão de fls. 8689/8696, foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP, solicitando as certidões atualizadas dos imóveis registrados sob as matrículas nº 41.913, 41.914 e 40.247, com o intuito de verificar se tais bens pertencem efetivamente à massa falida de DTS S/A Administração e Participações (fls. 8799). Em resposta, o Oficial do Registro de Imóveis de Mauá esclareceu que as certidões solicitadas somente podem ser fornecidas mediante requisição pelo sistema eletrônico de penhora online, em conformidade com o estabelecido nos itens 354 e 359, capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (fls. 8833). Sobreveio decisão que determinou ao Cartório a requisição de certidões atualizadas das matrículas nºs 41.913, 41.914 e 40.247 junto ao CRI de Mauá, com posterior intimação da síndica para manifestação no prazo de 15 dias (fl. 8845). O cartório certificou que, em cumprimento à decisão de fls. 8842/8848, item 6.2, realizou, via sistema de Penhora Online, a solicitação das matrículas de nº 41.913, 41.914 e 40.247 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mauá/SP (fl. 8899). As certidões das matrículas 41.913, 41.914 e 40.247 foram juntadas aos autos (fls. 8936, 8943 e 8950). Por ato ordinatório, foi dada ciência aos interessados das matrículas juntadas, com prazo de 10 dias para manifestação (fl. 8954). A síndica manifestou-se ciente das matrículas do CRI de Mauá, informando que com referência às matrículas 41.913 e 41.914, os imóveis pertencem ao ativo da empresa falida, tendo-os sido arrecadados nesta falência conforme averbações de número 4 das referidas matrículas, anotando diversas averbações de indisponibilidade em que devem os órgãos que solicitaram as constrições serem oficiados para providências de baixa, haja vista que todas são posteriores ao decreto de quebra ocorrida no ano de 2004. Opinou pela intimação do perito avaliador para que apresente laudos de avaliação dos respectivos terrenos. Com referência à matrícula 40.247, anotou embargo de terceiro julgado procedente através do processo de numeração antiga 583.00.2009.158949-2 (fls. 8962/8963). O MP não se opôs aos pedidos da síndica (fls. 9159/9164). 5.2. Tendo em vista as informações prestadas pela síndica, expeçam-se ofícios aos órgãos que solicitaram constrições após o decreto de quebra, para que procedam com as providências de baixa. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as petições e documentos necessários, servirá de ofício, com ônus de protocolo à síndica, comprovando a diligência nestes autos. 5.3. Ato contínuo, para avaliação dos imóveis de matrículas n.º 41.913 e 41.914 do CRI de Mauá, por economia processual, nomeio a leiloeira atuante neste feito, Mega Leilões. Intime-se a leiloeira para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita avaliar e alienar o imóvel, mediante remuneração de 5,5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante a título de comissão do leiloeiro. Caso aceite, deverá apresentar os laudos de avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Pagamento do crédito de restituição à União Federal previsto na conta de rateio de fls. 8378/8382, homologada à fl. 8690, item 2.3 6.1. O Juízo rejeitou todas as impugnações à conta de liquidação apresentada às fls. 8378/8382, a qual foi elaborada considerando exclusivamente o crédito de restituição, que absorverá a integralidade do ativo até então arrecadado nos autos. Determinou, no entanto, que, antes da homologação da conta de liquidação, seria necessária a intimação da União para que manifestasse eventual concordância com a conta de rateio e, concomitantemente, apresentasse guia DARF (fls. 8601/8606, item 3). Em sua manifestação, a Fazenda Nacional limitou-se a reiterar o pedido de fls. 8130 e seguintes, requerendo a inclusão no quadro de credores dos valores relativos aos créditos fiscais federais reconhecidos em penhoras no rosto dos autos e em incidentes de habilitação de crédito. Ademais, apresentou guia DARF (fls. 8672/8673). Sobreveio decisão que homologou a conta de fls. 8378/8382 e deferiu o pedido da União, intimando a síndica para que apresente uma versão atualizada do Quadro Geral de Credores, que deverá contemplar todos os créditos reconhecidos ou alterados após a juntada da versão anterior, bem como as reservas de importâncias e penhoras no rosto dos autos determinadas por decisões judiciais (fl. 8691, item 2.4). A União tomou ciência da decisão e juntou novas guias de pagamento, similares aos DARFs anteriormente juntados às fls. 8.674/8.675 (totalizando R$ 16.307.132,81, conforme cálculo de fl. 8.382) (fls. 8792/8793). A União apresentou petição requerendo ordem à Secretaria do Juízo para expedir ofício ao "Órgão Depositário" (Banco), com fulcro na Lei nº 9.703/98, para viabilizar o pagamento do valor a ser disponibilizado, apresentando guia DARF anexa com instruções específicas de preenchimento dos campos (fls. 8877/8878). Foi certificada a expedição de ofício para pagamento do crédito da União, a ser protocolado pela síndica, acompanhado da guia DARF apresentada pela União às fls. 8877/8879 (fl. 8935). A síndica manifestou-se informando aguardar providência cartorária de expedição de ofício, conforme certificado à fl. 8935, para que possa realizar o pagamento da União Federal (fl. 8963). Foi expedido ofício ao Banco do Brasil solicitando o pagamento de R$ 16.307.132,81 com acréscimos legais e proporcionais a partir de 07/08/2024, da conta judicial nº 5000112541375, parcela 27, em favor da União, devendo ser protocolado exclusivamente pela síndica (fl. 8969). Por ato ordinatório, foi determinada a intimação da síndica para comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil no prazo de 5 dias, esclarecendo que caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br (fl. 8970). Posteriormente, Ademir Macera apresentou petição requerendo a suspensão do pagamento das guias da União, informando que ajuizou ação ordinária nº 1037108-66.2025.8.26.0100 com fundamento no artigo 99 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 para exclusão do crédito da União do Quadro Geral de Credores por existência de erro essencial e documentos ignorados na época do julgamento do crédito, alegando prescrição dos créditos tributários. Requereu a suspensão do pagamento até o trânsito em julgado da ação ou, alternativamente, o condicionamento do pagamento à prestação de caução idônea no mesmo valor, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 19º da Lei 11.101/05 (fls. 8971/8976). João Alves da Silva informou ser credor trabalhista e ter ajuizado ação ordinária nº 1021856-23.2025.8.26.0100 objetivando a exclusão do crédito de restituição da União Federal do Quadro Geral de Credores, alegando que o crédito da União encontra-se prescrito. Requereu a suspensão do pagamento das guias da União ou, alternativamente, a intimação da União para manifestar-se sobre o pedido (fls. 8977/8979). Foi juntada cópia da decisão nos autos da ação nº 1037108-66.2025.8.26.0100 acolhendo embargos de declaração e deferindo tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento à União dos créditos objeto da ação até o julgamento final da demanda, devendo os créditos serem mantidos no QGC a título de reserva. A decisão determinou ao autor que informasse com urgência a síndica e o Banco do Brasil sobre a decisão, considerando a expedição do ofício de pagamento nos autos principais (fls. 8982/8986). O cartório certificou que juntou, às fls. 8982/8986, cópia da decisão proferida nos autos n° 1037108-66.2025.8.26.0100 (fl. 8987). O MP, em atenção às petições de Ademir Macera e João Alves da Silva, informou que aguarda a manifestação da síndica (fls. 9159/9164). 6.2. Em cumprimento à decisão nos autos da ação nº 1037108-66.2025.8.26.0100, registro que o pagamento do crédito de restituição está suspenso até o deslinde da demanda. 7. Parcelamento - Ailton de Oliveira 7.1. A Síndica informou que Ailton de Oliveira iniciou, em março de 2024, o pagamento do parcelamento em 36 (trinta e seis) parcelas, tendo quitado regularmente as 10 (dez) primeiras parcelas até dezembro de 2024 (comprovantes às fls. 8050/8051, 8063/8064, 8399, 8403, 8407, 8411, 8415, 8419, 8423, 8590). Ressaltou que a obrigação está sendo cumprida regularmente, com término previsto para março de 2027 (fls. 8670/8671). O Juízo intimou Ailton de Oliveira para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da parcela de janeiro/2025, sob pena de incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC) ou, se for o caso, cancelamento da arrematação (fls. 8689/8696, item 3.2). Em resposta, Ailton de Oliveira apresentou comprovantes de pagamento da 11ª, e 12ª e 13ª parcelas do acordo homologado no item 6 da decisão de fls. 8005/8009 (fls. 8726 e 8835). O Juízo determinou que se aguarde o pagamento das parcelas vincendas (fl. 8847). Posteriormente, Ailton de Oliveira apresentou juntada da guia emitida e respectivo comprovante de pagamento referente ao mês de março de 2025, ou seja, 14ª parcela do acordo homologado no item 6 de fls. 8.005/8.009 (aluguel e aquisição do lote) (fl. 8955). A síndica manifestou-se ciente dos comprovantes de pagamento das parcelas apresentadas por Ailton de Oliveira, informando ciência da 11ª e 12ª parcelas referentes aos meses de dezembro 2024 e janeiro 2025, da 13ª parcela referente ao mês de fevereiro 2025, e da 14ª parcela vencida no mês de março, pela aquisição de imóvel (fls. 8960/8961, 8963). Ailton de Oliveira juntou a guia emitida e o respectivo comprovante de pagamento referente ao mês de abril de 2025, correspondente à 15ª parcela do acordo homologado, ressaltando que esta corresponde à última parcela vinculada ao pagamento do aluguel (fl. 9027). Após, juntou a guia e o comprovante de pagamento referente ao mês de maio de 2025, correspondente à 16ª parcela da aquisição do lote, tendo em vista que o débito relativo ao aluguel foi integralmente quitado (fl. 9154). 7.2. Aguarde-se o pagamento das parcelas vincendas. À Síndica, para que fiscalize, sendo seu dever noticiar eventual inadimplemento. 8. Pedido de Levantamento de Crédito Trabalhista - João Edson Barbosa Duarte 8.1. João Edson Barbosa Duarte apresentou pedido de expedição de guia de levantamento em seu favor no valor de R$ 22.024,26 (crédito trabalhista atualizado até agosto/2024), conforme conta de rateio elaborada pelo contador às fls. 8238/8240, alegando que a síndica já solicitou pagamento de outros créditos sem que seu crédito trabalhista, que possui privilégio legal, tenha sido satisfeito, requerendo o cumprimento da ordem de preferência estabelecida na legislação vigente (fl. 8932). A síndica informou que diante o quanto já decidido para pagamento do crédito de restituição da União Federal, nada há que ser providenciado por ora (fl. 8962). 8.2. Indefiro o pedido do requerente, pois a conta de rateio apresentada às fls. 8238/8240 não foi homologada. Ademais, destaco que, em substituição à conta de fls. 8238/8240, foi apresentada a conta de fls. 8378/8379, esta sim homologada à fl. 8690, item 2.3, considerando unicamente o crédito de restituição da União, uma vez que este crédito consome todo o ativo. Registro, por oportuno, que o pagamento do crédito da União encontra-se suspenso (vide item 6), e o pagamento a outros credores a outros credores apenas será possível caso, ao final da ação nº 1037108-66.2025.8.26.0100, o pedido lá trazido seja julgado procedente para excluir os valores do QGC. Atente-se o peticionante a fim de evitar tumulto processual. 9. Pedido de certidão de objeto e pé - João Edson Barbosa Duarte 9.1. João Edson Barbosa Duarte apresentou pedido de expedição de certidão de objeto e pé do processo nº 0109739-94.2003.8.26.0100, necessária para apresentação nos autos do processo trabalhista nº 0130900-64.2006.5.02.0007, a fim de comprovar que os créditos ainda não foram quitados (fl. 8852). A síndica manifestou-se ciente do pedido de João Edson Barbosa Duarte, informando não haver objeção para obtenção de certidão de objeto e pé (fl. 8961). 9.2. Expeça-se a certidão de objeto e pé requerida, observando-se a desnecessidade de autorização judicial para tanto em futuras oportunidades. 10. Relatório de Atos Processuais - Provimento 72 CNJ 10.1. A síndica informou ter anexado o relatório dos atos processuais ocorridos nesta falência, nos termos do Provimento 72 do CNJ (fls. 8960, item 1). 10.2. Dê-se ciência aos credores e interessados. 11. Apresentação do QGC atualizado 11.1. O Juízo homologou a conta de fls. 8378/8382 e deferiu o pedido da União, intimando a síndica para que apresente uma versão atualizada do Quadro Geral de Credores, que deverá contemplar todos os créditos reconhecidos ou alterados após a juntada da versão anterior, bem como as reservas de importâncias e penhoras no rosto dos autos determinadas por decisões judiciais (fl. 8691, item 2.4). Posteriormente, a síndica apresentou petição requerendo que fosse providenciada a digitalização de todos os incidentes desta falência para permitir a análise dos créditos reconhecidos e sua origem, necessária para apresentação do QGC nos moldes determinados pelo MM. Juízo através da decisão de fls. 8689/8696. Solicitou também prazo complementar de 10 dias para finalizar o trabalho e juntá-lo aos autos, alegando força maior que impediu a continuidade do estudo que tem sido realizado (fls. 9024/9025). O MP não se opôs ao pedido da síndica (fls. 9159/9164). 11.2. Ao cartório para que desarquive os incidentes da falência ainda físicos (não digitalizados) e os disponibilize à síndica para a análise requerida. Cabe ressaltar que caberá à síndica proceder à digitalização de tais incidentes, se assim julgar necessário, uma vez que o cartório não possui condições de realizar tal tarefa. Após a disponibilização, o QGC atualizado deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, observando que, por ora, os créditos da União nele deverão permanecer. 12. Relatório de imóveis da falida 12.1. Ante as inconsistências identificadas no relatório apresentado às fls. 8555/8563, o Juízo determinou que a síndica apresente um novo relatório, contendo: (a) verificação completa das informações constantes no relatório de fls. 8555/8563, com as devidas correções; (b) discriminação dos imóveis arrematados em duas categorias: (i) aqueles com pagamento integralmente quitado e (ii) aqueles com parcelas pendentes de pagamento, especificando a quantidade de parcelas remanescentes (fl. 8695). A síndica solicitou prazo complementar de 10 dias para finalizar o trabalho e juntá-lo aos autos, alegando força maior que impediu a continuidade do estudo que tem sido realizado (fls. 9024/9025). Por ato ordinatório, foi concedido prazo de 10 dias (fl. 9026). Na sequência, a síndica complementou as informações anteriormente apresentadas, individualizando cada um dos bens imóveis da empresa falida, esclarecendo que deixou de incluir os bens anteriormente apresentados que foram objeto de Embargos de Terceiros, sendo apenas informado o imóvel sobre o qual havia dúvidas de pertencer ao ativo (fl. 9032). O MP deu ciência acerca das informações sobre os imóveis da massa falida (fls. 9159/9164). 12.2. Dê-se ciência aos credores e interessados. Anoto que inexistem imóveis pendentes de arrecadação/alienação a não ser os tratados nos itens 3 e 5 da presente decisão. 13. Responsabilidade tributária do arrematante (P.R.A. Empreendimentos) - Prefeitura de Mauá 13.1. A P.R.A Empreendimentos e Participações Ltda., arrematante do imóvel registrado sob a matrícula n° 40.243 do CRI de Mauá/SP, requereu a intimação da Massa Falida, na pessoa do Síndico, para manifestar sobre a liquidação do citado débito da Massa Falida, a fim de ficar certo e determinado o crédito da Requerente, com a específica ordem de classificação prevista em Lei, com as providências para pagamento oportuno e adequado; dessa forma, dando integral cumprimento ao Edital do Leilão e arrematação do referido bem imóvel (fls. 8707/8708). Posteriormente, a empresa reiterando o pedido de fls. 8707/8708, juntando aos autos documentos que indicam os valores da cobrança dos débitos com fatos geradores anteriores à arrematação, que deve ser dirigida à Massa Falida. Requereu a intimação da Massa Falida, na pessoa do Síndico, para se manifestar sobre a liquidação do citado débito da Massa Falida, a fim de ficar certo e determinado o crédito da Requerente, com a específica ordem de classificação prevista em Lei, com as providências para pagamento oportuno e adequado (fls. 8812). Sobreveio decisão que esclareceu questões sobre responsabilidade tributária do arrematante P.R.A Empreendimentos, determinando a expedição de ofício à Prefeitura de Mauá, informando que os débitos de IPTU referentes ao imóvel de Matrícula 40.243 do Registro de Imóveis de Mauá anteriores à homologação/expedição do auto de arrematação devem ser cobrados em face da Massa Falida da DTS S.A. Administração e Participações, e não da arrematante (fls. 8846/8847, itens 7.2 e 7.3). Foi certificado ato ordinatório para intimação da Prefeitura do Município de Mauá acerca da decisão às fls. 8842/8848, item 7.3 (fl. 8855). 13.2. Ciente. Nada a deliberar. 14. Agravo de Instrumento nº 2021994-79.2025.8.26.0000 - interposto por Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda. 14.1. Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda. opôs embargos de declaração em face do item 2 da decisão de fls. 8601/8606 para reconhecimento de prescrição de crédito tributário e direito de restituição pleiteado pela União (fls. 8625/8637). Sobreveio decisão que negou provimento ao recurso (fls. 8658/8659). Irresignada, a requerente comunicou a interposição de Agravo de Instrumento e solicitou a reconsideração da decisão impugnada (fls. 8735/8737). Foi mantida a decisão recorrida, registrando-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pela Exma. Desembargadora Relatora Débora Brandão (fl. 8844, item 4.2). Posteriormente, foram proferidas decisões monocráticas homologando pedidos de desistência formulados pela agravante nos agravos de instrumento e interno e não conhecendo os recursos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 9119/9121 e 9147/9148). 14.2. Ciente. Nada a deliberar. 15. Agravo de Instrumento nº 2325099-25.2024.8.26.0000 15.1. A síndica requereu o levantamento de 60% de seus honorários, tendo em vista a decisão de fls. 7661/7665 que determinou o pagamento por ocasião da elaboração de conta de liquidação. Sustentou, além disso, que, conforme decidido no Resp nº 1.032.960, os honorários podem ser pagos mensalmente, para suas despesas e manutenção (fls. 8313/8315). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido, ressaltando que a síndica deve aguardar a homologação da conta para que possa levantar 60% de seus honorários, bem como a apresentação das contas finais para que possa levantar o restante (fls. 8317/8324, item 8.2). A síndica informou que interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão (fl. 8426). Juntou-se o acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado, de relatoria da Exma. Desembargadora Débora Brandão, que negou provimento ao recurso, ressaltando que a remuneração do síndico deve ser paga após o julgamento de suas contas, conforme art. 67, §3º do Decreto-Lei nº 7.661/1945, e que a complexidade do caso, com impugnação ao quadro-geral de credores e alegação de que há ativos a serem alienados, justifica a cautela em condicionar o levantamento dos honorários antes da homologação da conta de liquidação (fls. 8990/9023). 15.2. Ciente. Nada a deliberar. Registro, por oportuno, que o levantamento já foi efetuado, conforme certificado pelo cartório à fl. 8935. 16. Pedido de reserva de valores - Condomínio Edifício Atrium 16.1. A Síndica apresentou nova conta de liquidação, elaborada considerando unicamente o crédito de restituição, que consumirá todo o ativo até então apurado nos autos (fls. 8378/8382). O Condomínio Edifício Atrium impugnou a conta apresentada por ausência de apreciação do pedido de reserva de valores para taxas condominiais (fls. 8591). Sobreveio decisão que indeferiu a impugnação, ressaltando que, muito embora se trate de crédito extraconcursal, se o credor, ainda assim, opta por receber os créditos na falência, mesmo podendo executá-los (ante a extraconcusalidade), deve requerer a habilitação dos créditos, pela via adequada (ação/incidente apartado), ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. Sem que uma das duas hipóteses exista, os créditos não podem ser incluídos na conta de rateio/liquidação. Assim, este Juízo determinou que não procede o pedido de reserva apresentado pelo Condomínio Edifício Atrium (fls. 8603/8604, item 3.2). O Condomínio Edifício Atrium, considerando a arrematação do imóvel que gerou o débito antes arrolado e o depósito dos valores, requereu que seja deferido o pedido de reserva e de liberação do valor que lhe cabe (fl. 9166). 16.2. Indefiro o pedido do requerente, pois descabida a insistência em temas já resolvidos por este juízo, sob pena de condenação a multa por litigância de má-fé. Ressalto, por oportuno, que não há previsão legal que autorize o pedido de reconsideração. Ademais, o fato de o imóvel ter sido arrematado é irrelevante, considerando que, na falência, os frutos de arrematações destinam-se a toda a universalidade de credores, sendo vedada a vinculação visando o pagamento de débito específico: Sobre o tema, destaque-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que indeferiu requerimento do agravante, para que o fruto da arrematação do imóvel, de onde originado o seu crédito, oriundo de cotas condominiais, fosse a ele dirigido. Inconformismo. Não acolhimento. O crédito do agravante, de natureza "propter rem", já é pago de forma preferencial na falência, como encargo da massa (art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005, com redação antiga, por se tratar de falência decretada antes da Lei n. 14.112/2020). A pretensa sub-rogação não é possível, pois subverteria o concurso de credores, violando o "par conditio creditorum". É necessário aguardar o pagamento, segundo a ordem legal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045662-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) 17. Pagamento das custas 17.1. A síndica juntou comprovante de pagamento das custas do Estado (fl. 8988). 17.2. Ciente. Nada a deliberar. 18. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), MARIO FREDERICO URBANO NAGIB (OAB 101252/SP), OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), TANIA KAGAN (OAB 100477/SP), JOSIEL RIBEIRO (OAB 72650/PR), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP), FLAVIO LUIZ (OAB 307487/SP), DOUGLAS MACERA REY (OAB 308951/SP), MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), WALMIR DE CASTRO BRAGA (OAB 47586/MG), LILIAN VIDAL SILVA (OAB 87718/MG), EDUARDO MATIVE (OAB 353545/SP), MARIA HELENA PASIN PINCHIARO (OAB 305716/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), TALITA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 398929/SP), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 165676/RJ), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MILENA MAYUMI MURAOKA (OAB 488951/SP), LUIZ GUSTAVO SUZANO ALVES PEREIRA (OAB 263649/SP), NILZA COSTA SILVA (OAB 210416/SP), HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP), HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP), EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO (OAB 255726/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), GISLAYNE ROCHA DE MORAES (OAB 87453/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), MARCELO ANTUNES BATISTA (OAB 98531/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), AGEILDO JOSE DE LIMA (OAB 264831/SP), AGEILDO JOSE DE LIMA (OAB 264831/SP), ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA MENDES (OAB 277604/SP), ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA MENDES (OAB 277604/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB 297877/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 304997/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), ALFREDO MILEN FILHO (OAB 172767/SP), FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080273-66.2025.8.26.0100

ID: 302395545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080273-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MACIEL FAZENDA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1080273-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Italo Maciel Fazenda Botelho - Vistos. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, ve… Processo 1080273-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Italo Maciel Fazenda Botelho - Vistos. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 23, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações e documentos pessoais; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077751-66.2025.8.26.0100

ID: 292922694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077751-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOFIA AGRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077751-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Sofia Agrelli - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilida… Processo 1077751-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Sofia Agrelli - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Demais disso, nota-se que a recusa da empresa aérea se deu em razão de o animal "Huni" exceder o limite de peso estabelecido pela política da companhia (14kg do animal, sendo o limite de 10kg incluindo a bolsa de transporte). Isto é, a negativa não se fundamenta exclusivamente em questões discriminatórias, mas sim no descumprimento das regras operacionais estabelecidas pela ré, fato que envolve questões técnicas e de segurança que demandam análise mais aprofundada. Não há, nos autos, prova inequívoca da impossibilidade de transporte do cão "Huni" seguindo as regras estabelecidas pela companhia aérea ou mediante outras alternativas de acomodação que não comprometam a segurança do voo, o que afasta a probabilidade do direito da autora. Ainda, em julgado recente, no REsp nº 2188156 / PR, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os animais esuporteemocionalnão podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE DE AERONAVE FORA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS COMPANHIAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL A CÃES-GUIA. RISCO À SEGURANÇA DOS VÔOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. Na ausência de legislação específica, as companhias aéreas têm liberdade para fixar os critérios para o transporte de animais domésticos em vôos nacionais e internacionais e não são obrigadas a aceitarem o embarque, nas cabines das aeronaves, de animais de estimação que não sejam cães-guias e não atendam aos limites de peso e altura e à necessidade de estarem acondicionados em caixas próprias. 2. A admissão de embarque de animais fora dos padrões estabelecidos pelas companhias aéreas coloca em risco a segurança dos vôos e dos demais passageiros. 3. Não há como equiparar cães de suporte emocional, que não são regulamentados no Brasil, a cães-guias, os quais passam por longo e rigoroso treinamento, conseguem controlar suas necessidades fisiológicas e têm identificação própria, a fim de dar suporte a pessoas com deficiência visual, nos termos da Lei 11.126/2005, regulamentada pelo Decreto 5.904/2006. 4. Recurso especial a que se dá provimento." No mesmo sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional em cabine de avião fora da caixa de transporte. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria nº 12.307/23 da Anac. A companhia aérea deve, em primeiro lugar, atender ao bem-estar dos demais passageiros e à segurança e higiene do voo. O interesse individual do agravante não se sobrepõe ao interesse coletivo (dos demais passageiros) e às condições do voo. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146245-72.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. PORTARIA ANAC N° 12.307/2023. TRANSPORTE FACULTATIVO. LIMITE DE PESO FIXADO PELA COMPANHIA. ANIMAL ACIMA DO PESO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DISTINÇÃO ENTRE CÃO-GUIA E ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. Nos termos da Portaria ANAC n° 12.307/2023, o transporte de animais de estimação ou de suporte emocional na cabine da aeronave é serviço facultativo à companhia aérea, que pode estabelecer requisitos para sua prestação, inclusive restrição de peso. A negativa da companhia aérea em permitir o transporte de animal que ultrapassa o limite de peso fixado (14kg para limite de 10kg) é legítima, não configurando prática abusiva ou violação ao direito do consumidor. O animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia ou cão de serviço, para os quais a legislação específica (Lei 11.126/2005 e Decreto 5.904/2006) exige treinamento e certificação próprios. Necessário ponderar os direitos da autora com o direito dos demais passageiros e as condições de segurança operacional do voo. Sentença mantida, honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017094-94.2024.8.26.0068; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Tutela de urgência - "Ação de obrigação de fazer" - Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pelo agravado, para que a agravante fosse compelida a realizar o embarque do animal de suporte emocional junto ao seu tutor, na cabine da aeronave, fora da caixa, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por ato de descumprimento - Caso em que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado pelo agravado e há risco de irreversibilidade da medida - Agravado que, ao adquirir os bilhetes aéreos, tinha conhecimento de que o seu animal, o qual pesa 22 kg, não se enquadrava nos requisitos estabelecidos pela agravante para o transporte na cabine de passageiros - Agravante que presta informação clara e adequada sobre o serviço ofertado em seu "site" - Transporte de animal, fora dos critérios fixados previamente pela companhia aérea, que coloca em risco a segurança dos passageiros, tripulantes e do próprio animal - Precedentes do TJSP - Revogação da tutela - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129650-95.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Não havendo legislação específica para o embarque de animais de suporte emocional, prevalecem as regras internas das companhias aéreas, como, no presente caso, as relativas ao tamanho da caixa de transporte. No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096375-66.2025.8.26.0100

ID: 325224946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096375-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096375-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Y.P.L. - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litig… Processo 1096375-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Y.P.L. - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato com a parte requerida, juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kevin Henrique Vier x The Faces Consultoria Em Marketing Ltda.

ID: 328364191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097830-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN HENRIQUE VIER

Polo Passivo:

THE FACES CONSULTORIA EM MARKETING LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VILLELA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE PINTO FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1097830-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1164820-73.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1097830-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1164820-73.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Kevin Henrique Vier - The Faces Consultoria Em Marketing Ltda. - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) tem profissão fixa, contratou dois Advogados particulares dispensando a atuação da Defensoria Pública e o valor das custas é proporcional ao pedido indenizatório formulado, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses, de todas as suas contas e cartões de crédito (via registrato do Banco Central do Brasil). Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para recebimento da ação. Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade. 3) A procuração de fls. 23 não pode ser aceita para fins judiciais. Dela consta: Outorgados: ALOISE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (...) neste ato representada por PAMELA GRAZILLA ALOISE DE OLIVEIRA (...) e JOÃO PAULO VILLELA NUNES DE OLIVEIRA (...) Ora, quem foi constituída procuradora foi a sociedade e não o(s) sócio(s). O(s) sócio(s), segundo a redação do instrumento do mandato, apenas representa(m) a mandatária. Ora, representar é apresentar-se no lugar, é fazer às vezes de alguém. Juridicamente, em termos de direito societário, é falar pela pessoa jurídica e não por sim, é presentar a pessoa jurídica. Confira-se a melhor doutrina, do maior jurista do século XX, Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: De ordinário, nos atos da vida, cada um pratica, por si, os atos que hão de influir, ativa ou passivamente, na sua esfera jurídica. Os efeitos resultam de atos em que o agente é presente; pois que os pratica, por ato positivo ou negativo. A regra é a presentação, em que ninguém faz o papel de outrem, isto é, em que ninguém representa. Representar, como têrmo jurídico, vem do século XIII (...) (Tratado de direito privado, v. 3, São Paulo, RT, 2012, p. 307). Quando o órgão da pessoa jurídica pratica o ato, que há de entrar no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, não há representação, mas presentação. O ato do órgão não entra, no mundo jurídico, como ato da pessoa, que é órgão, ou das pessoas que compõem o órgão. Entra no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, porque o ato do órgão é ato seu. (op. cit. p. 308). Em nenhuma linha há a constituição do(s) Doutor(es) Advogado(s) como procurador(es), uma vez que é(são) indicado(s) apenas como (re)presentante da sociedade. Isso contraria o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. §1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. §2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. [g.n.] Assim, corrija-se. Apensem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO VILLELA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 353850/SP), JOÃO HENRIQUE PINTO FARAH (OAB 190358/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes