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Processo nº 1070614-33.2025.8.26.0100

ID: 292930579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070614-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXATA GESTAO COLABORATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1070614-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Exata Gestao Colaborativa Ltda - Vistos. 1) Fls. 61/62: Recebo como emenda à inicial e dou ciência à regularizaç… Processo 1070614-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Exata Gestao Colaborativa Ltda - Vistos. 1) Fls. 61/62: Recebo como emenda à inicial e dou ciência à regularização da representação processual da requerente. Guia DARE inutilizada e queimada. 2) Trata-se de ação de cancelamento de protesto c/c tutela de urgência movida por EXATA GESTAO COLABORATIVA LTDA em face de CRM AGROPECUARIA LTDA, alegando a parte autora, em síntese, que fora surpreendida com o protesto pela requerida no valor de R$ 8.211,00, referente a contrato de locação de imóvel já rescindido. Sustenta que a requerida cobra erroneamente aluguel e IPTU referente ao mês de setembro de 2024, na medida em que teria saído do imóvel em 12 de agosto de 2024 e devidamente quitado todos os seus débitos provindos do contrato. Diante disso, requer, em sede antecipatória, o cancelamento do protesto em tela. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da medida liminar. A probabilidade do direito da parte autora decorre dos documentos de fls. 18/35, que indicam, nesta seara de cognição sumária, que o protesto sofrido pela requerente fora indevido, na medida em que há aparente quitação dos débitos oriundos do contrato de locação então em vigor entre as partes, como se observa principalmente dos e-mails de fls.31/34. O perigo de dano, por sua vez, consiste na manutenção de protesto com aparente caráter abusivo em desfavor da requerente, que pode levá-la à restrição ao crédito, prejudicando suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada a fim de SUSPENDE o protesto registrado em 05/10/2024 no valor de R$ 8.211,00 perante o 6º Tabelião de Protestos e Títulos de São Paulo/SP em desfavor da requerente, mediante prestação de caução. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E MUNIDA DE CÓPIA DE FL. 35, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida e ao 6º Tabelião de Protestos e Títulos de São Paulo/SP, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 89393/MG)

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Processo nº 1011153-33.2025.8.26.0100

ID: 311867465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011153-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO CORREA MARCELINA VILLAR CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES BARBOSA

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BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES

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Processo 1011153-33.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Antonio Correa - - Marcelina Villar Correa - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o E… Processo 1011153-33.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Antonio Correa - - Marcelina Villar Correa - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os demonstrativos de pagamento (fls. 162/163) indicam que a parte requerente aufere valores superiores a 3 salários mínimos por mês, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. No mesmo prazo, deve a parte providenciar os os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 131 a 133: 3.1. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; 3.2. Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; 3.3. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES BARBOSA (OAB 434372/SP), CAMILA ALVES BARBOSA (OAB 434372/SP), BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES (OAB 434624/SP), BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES (OAB 434624/SP)

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Processo nº 1089044-33.2025.8.26.0100

ID: 312872191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089044-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE HIPóLITO SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MASSAO DIAS KOGA

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Processo 1089044-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriele Hipólito Serviços Médicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GABRIELE HIPÓLITO SERVIÇOS MÉDIC… Processo 1089044-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriele Hipólito Serviços Médicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GABRIELE HIPÓLITO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Em face de PROTETOR SAÚDE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E outro. Narra a parte autora, em suma, que é empresa prestadora de serviços médios e, nesta condição, firmou contrato verbal de prestação de serviços para a realização de atendimentos por meio de telemedicina. Alega que o contrato previa a remuneração no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por cada plantão de 12 horas trabalhadas. Sustenta que o registro e controle dos plantões ocorria por meio da plataforma digital "DoctorID" de titularidade da corré (Tutti Saúde). Após a conclusão dos serviços, a ré MAX EMERGÊNCIA contabilizava os plantões realizados e emitia a nota fiscal pelos serviços prestados. Contudo, a partir de setembro de 2024, a ré MAX EMERGÊNCIA passou a descumprir seus compromissos financeiros, deixando de arcar com o pagamento dos plantões realizados, situação que perdurou até dezembro/2024. Diante disso, requereu, liminarmente, a expedição de certidão de distribuição da demanda, com o objetivo de proceder à averbação junto aos órgãos de registro competentes, visando resguardar eventual crédito futuro e impedir possível dilapidação patrimonial pelas rés. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme preleciona o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Primeiramente, quanto ao requisito do perigo da demora, cabe destacar que a própria autora reconhece na inicial que os pagamentos deixaram de ser realizados desde dezembro de 2024, ou seja, há mais de seis meses da data do ajuizamento da presente ação. Tal lapso temporal evidencia a ausência de urgência concreta e atual que justifique a concessão da medida antecipatória. Além disso, o fato de existirem outras ações judiciais em face da primeira ré não configura, por si só, risco iminente de dilapidação patrimonial. Não há nos autos qualquer prova concreta acerca do teor ou da natureza dos referidos processos, nem mesmo de elementos que demonstrem efetiva alienação de bens ou esvaziamento patrimonial pelas rés. Outro ponto a ser considerado é que a relação contratual descrita pela autora foi ajustada de forma verbal, circunstância que, por si só, demanda ampla dilação probatória para a apuração dos fatos alegados, especialmente para se aferir a extensão da obrigação das rés e eventual configuração de responsabilidade solidária. Tal necessidade de produção probatória prejudica, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela pleiteada. Por fim, ressalto que o deferimento de medidas que impliquem restrições patrimoniais de natureza cautelar, sem elementos concretos de risco atual ou de fraude, pode representar indevida restrição ao direito de propriedade e à livre administração dos bens das rés. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: FELIPE MASSAO DIAS KOGA (OAB 471122/SP)

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Processo nº 0024469-33.2025.8.26.0100

ID: 315590974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024469-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA ROCHA RODRIGUES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES

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JOÃO VITORINO DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0024469-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MARIA APARECIDA DA ROCHA RODRIGUES ME - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, recolha a… Processo 0024469-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MARIA APARECIDA DA ROCHA RODRIGUES ME - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, recolha a parte requerente as custas relativas à distribuição do feito (taxa judiciária), no importe de 1,5% sobre o valor da causa em guia GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21968985920178260000 SP 2196898-59.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INOCORRÊNCIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - Tendo em vista que a Lei nº 11.382/06 que alterou o Código de Processo Civil somente começou a viger no ano de 2007, evidente se mostra que os embargos à execução deveriam respeitar o disposto no art. 737 e 738 da Lei nº 5.869/73, ou seja, o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o juízo se encontrasse seguro. Daí porque, os embargos à execução opostos em 03.3.06, ou seja, antes mesmo da juntada da carta precatória 08.3.06, são tempestivos; - Verificada a insuficiência da petição inicial, o juízo sentenciante deveria ter determinado ao então embargante, que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de suprir o vício existente, nos termos do art. 284 do CPC. Assim, apenas à míngua do cumprimento de referida determinação poderia o juízo a quo promover a extinção do feito. - Quanto à falta do recolhimento das custas iniciais, não se pode olvidar que estas foram inicialmente recolhidas perante o Tribunal até então competente, não tendo havido qualquer determinação por parte do juízo subsequente (Comarca de Salto/SP) para que fosse suprida tal insuficiência. Assim, pelo princípio da razoabilidade, quer pelo princípio da paridade de armas não se pode admitir a extinção do feito sem a prévia intimação da parte para sanar os vícios existentes. - Em que pese seja requisito imprescindível para o conhecimento e desenvolvimento válido do processo não só a atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais, de rigor se mostra anular a sentença para regularização dos vícios apontados. SENTENÇA ANULADA (TJ-SP - APL: 92315751120088260000 SP 9231575-11.2008.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) Execução por título extrajudicial - Custas Iniciais pagas quando do ajuizamento no Estado de Mato Grosso - Exceção de incompetência acolhida - Redistribuição para Comarca de São Paulo - Aplicação do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão Reformada - Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0099877-93.2012.8.26.0000; Relator: Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2012). Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO VITORINO DA SILVA JÚNIOR (OAB 100583/MG), TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 108751/MG)

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Laiz Rodrigues Barboza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280543451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060914-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIZ RODRIGUES BARBOZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) Processo 1060914-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiz Rodrigues Barboza - Reqdo: Facebook Se… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) Processo 1060914-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiz Rodrigues Barboza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por LAIZ RODRIGUES BARBOZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Às páginas 46/47 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento da obrigação, facultando-se a execução nestes autos. P. Intime-se

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Laiz Rodrigues Barboza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281171084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060914-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIZ RODRIGUES BARBOZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) Processo 1060914-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiz Rodrigues Barboza - Reqdo: Facebook Se… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) Processo 1060914-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiz Rodrigues Barboza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por LAIZ RODRIGUES BARBOZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Às páginas 46/47 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento da obrigação, facultando-se a execução nestes autos. P. Intime-se

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Mazzotini Advogados Associados x Itaú Unibanco S.A

ID: 279069942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007688-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Karoline Cristina Athademos Zampani (OAB 204813/SP), Tiago Correa da Silva (OAB 206848/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP) Processo 0007688-3… ADV: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Karoline Cristina Athademos Zampani (OAB 204813/SP), Tiago Correa da Silva (OAB 206848/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP) Processo 0007688-33.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mazzotini Advogados Associados - Exectdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. O executado apresentou impugnação às fls. 94/112. Afirmou que o juízo estaria suficientemente garantido por seguro garantia e requereu a concessão do efeito suspensivo. Sustentou, em síntese, a inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que o percentual dos honorários sucumbenciais fixados em sentença diria respeito tão somente aos devidos ao seu patrono. Discorreu que apenas um dos pedidos dos autores fora acolhido na ação principal, de sorte que teria sucumbido de parte mínima, devendo a parte contrária arcar com a integralidade dos honorários sucumbenciais. Alegou que o proveito econômico era mensurável, razão pela qual os honorários deveriam ser fixados sobre tal base de cálculo. Aduziu excesso de execução, pois o presente incidente fora distribuído após o advento da Lei nº 14.905/2024, devendo, portanto, ser aplicado o IPCA até o trânsito em julgado e a Taxa Selic para correção monetária do valor da causa após o trânsito em julgado. Requereu o acolhimento da impugnação. Manifestação dos exequentes às fls. 118/131, impugnando os argumentos da parte contrária e concordando, apenas, com a aplicação do IPCA até o trânsito em julgado e a incidência da Taxa Selic após, para atualização do valor da causa, reconhecendo o excesso de execução de R$ 17.504,67. Requereu a intimação do executado para pagamento. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a garantia do juízo por meio do seguro garantia de fls. 64/81, concedo o efeito suspensivo nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. O presente incidente trata tão somente da execução de honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos dos autores da ação principal, ora exequentes, conforme a r. sentença de fls. 04/11, confira-se: Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Note-se que a referida sentença foi mantida em sede de apelação pelo v. acórdão de fls. 401/417, não sendo conhecido agravo em recurso especial de fls. 545/547 (autos principais). De tal sorte, com o trânsito em julgado dos autos principais, foi mantida a condenação do executado nos referidos termos e de forma definitiva e fundamentada, de modo que as questões sobre a sucumbência recíproca, a base de cálculo e a própria fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte contrária se encontra preclusa, não podendo mais ser reanalisada por este juízo. Por outro lado, tendo em vista a expressa concordância dos exequentes com a atualização monetária do valor da causa pelo IPCA até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic após o trânsito em julgado, reconheço o excesso de execução no valor apresentado pela própria parte de R$ 17.504,67 (fls. 128). No mais, providencie a executada o depósito do valor apontado pelos exequentes às fls. 133, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização do sinistro e execução da garantia de fls. 64/81. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação apenas para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 17.504,67, como acima fundamentado, a fim de evitar o enriquecimento injusto dos exequentes. Em razão da sucumbência dos exequentes, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor ora reconhecido como excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1065958-33.2025.8.26.0100

ID: 276785327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065958-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

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ADV: Camilla Cavalcanti Varella G Junqueira Franco (OAB 156028/SP) Processo 1065958-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. J. F. - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Con… ADV: Camilla Cavalcanti Varella G Junqueira Franco (OAB 156028/SP) Processo 1065958-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. J. F. - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e, em relação à pessoa jurídica, também demonstrativos financeiros, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. 2) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço.A verossimilhança do direito exsurge do quanto alegado pela parte autora e da indicação médica juntada aos autos. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que a autora tenha o tratamento médico negado pela ré. O periculum in mora resta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de extrema necessidade na prestação de serviço, a fim de se evitar maiores complicações no quadro clínico da autora. Ademais, consoante o disposto na Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Diante do exposto e considerando o risco de complicações no quadro clínico do(a) autor(a), hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida custeie, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00. Apenas se pontue que a hipótese, em análise primária, cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Int.

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Processo nº 1094282-33.2025.8.26.0100

ID: 320709521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094282-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1094282-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cintia Ribeiro dos Santos - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente d… Processo 1094282-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cintia Ribeiro dos Santos - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - juntar aos autos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1012608-33.2025.8.26.0100

ID: 323300303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012608-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRAZ DA SILVA VIVIANE MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 1012608-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Viviane Maria Nunes - - Anderson Braz da Silva - Pois bem. Analisando com acuidade a cópia do proced… Processo 1012608-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Viviane Maria Nunes - - Anderson Braz da Silva - Pois bem. Analisando com acuidade a cópia do procedimento administrativo instaurado pelo banco-requerido perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls. 128/138) verifico que na "certidão de transcurso de prazo sem purgação da mora" exarada a fls. 134 pelo Oficial Registrador constou: "Certifico e dou fé, nos termos do que dispõe o § 7º, do artigo nº 26, da Lei nº 9.514/97, haver decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no § 1º do citado artigo sem que os devedores fiduciantes ANDERSON BRAZ DA SILVA e VIVIANE MARIA NUNES houvesse purgado a mora noticiada na intimação positiva" (sic) (fls. 134). Sucede, contudo que as tentativas objetivando a notificação pessoal dos autores foram infrutíferas, como se depreende das certidões de fls. 130/133, inexistindo qualquer indício de que os devedores encontravam-se em local ignorado, incerto ou inacessível, a fim de se promover a intimação por edital na forma prevista no § 4º, do artigo 26, do mencionado diploma legal. Nesse contexto, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº. 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal dos devedores fiduciantes para purgação da mora, não remanescendo dúvidas sobre o inadimplemento contratual em face da explicita confissão contida na peça vestibular, embora não tenham os autores apresentado cálculo atualizado do quantum debeatur e externado propósito de adimplir a dívida. Diante da realidade fática colacionada, MANTENHO, em outros termos, a tutela de urgência concedida a fls. 47/48, de modo a SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL em favor do credor fiduciário BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A formalizada em 11 de dezembro de 2024, através da AV-6/M, da matrícula 151.121 do CRI local, até ulterior deliberação judicial. Sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, há de ser ponderado, na hipótese sub examine, o elevado grau de litigiosidade que envolve as partes, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. CITE-SE o ré como requerido, por carta, para os termos da exordial, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pelas rés nas contestações, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Destarte, apresentem os autores o demonstrativo atualizado do débito, bem como efetuem o deposito das taxas devidas para a expedição de carta para citação do polo passivo, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia digitada dessa decisão, assinada eletronicamente, valerá como ofício(s). Disponibilizado no sistema e-SAJ, caberá à parte requerente providenciar sua impressão e encaminhamento ao respectivo órgão, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 (dez) dias - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP), FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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