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Resultados para "1036711-41.2024.8.26.0100" – Página 149 de 153

Eduardo Henrique Marin x Rádio E Televisão Record S.A. e outros

ID: 302290793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152723-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MARIN

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A. VAGA-LUME MIDIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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GIOVANA CARVALHO MONTEIRO

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FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA OLIVEIRA MELO

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ANA PAULA BATISTA POLI

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Processo 1152723-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Marin - Vaga-Lume Midia Ltda - - Rádio e Televisão Record S.A. - Vistos. EDUARDO HENRI… Processo 1152723-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Marin - Vaga-Lume Midia Ltda - - Rádio e Televisão Record S.A. - Vistos. EDUARDO HENRIQUE MARIN ajuíza a presente ação de reparação de danos morais por violação de direitos de autor em face de VAGA - LUME MIDIA LTDA. (Vaga-lume Ltda.) e RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (Portal R7). Alega, em síntese, ser o compositor de sete músicas cujas letras foram disponibilizadas na plataforma Vagalume (https://www.vagalume.com.br), mantido pelas corrés, sem que qualquer menção ao seu nome fosse realizada. Aduz a existência de violação aos seus direitos autorais de paternidade, uma vez que não recebeu o devido crédito pelas obras intelectuais, e de responsabilidade objetiva das empresas requeridas. Defende a inclusão da Portal R7 no polo passivo, apontando a existência de associação e integração entre as duas rés. Requer, assim, a condenação das requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a data do evento danoso, além da determinação de que as rés vinculem seu nome como compositor das obras musicais descritas. Pugna pela inversão do ônus probatório. Regularmente citadas, as rés apresentam suas contestações. A fls. 79/95, a ré Portal R7 alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar unicamente como provedora de hospedagem a site cuja titular é a Vaga-lume Ltda., não possuindo ingerência ou responsabilidade quanto ao conteúdo vinculado na plataforma., e requer a denunciação da lide à corré. No mérito, reitera a sua ingerência sobre o conteúdo do site e impugna a existência de danos morais indenizáveis, assim como a quantia pleiteada. Requer a total improcedência. Réplica à primeira contestação a fls. 129/152. Por sua vez, a ré Vaga-lume Ltda apresenta contestação a fls. 188/209. Também suscita preliminar de ilegitimidade passiva da Portal R7 e explica que a Vaga-lume não se qualifica como provedor de serviço de streaming.. No mérito, impugna os prints apresentados pelo autor como prova de que as letras de suas músicas teriam sido disponibilizadas na plataforma Vagalume sem os devidos créditos, aduzindo a existência de indícios de adulteração das capturas, e alega que, em buscas realizadas no site, não encontrou qualquer registro das supostas canções. Subsidiariamente, aponta que a plataforma conta com um sistema de verificação e limpeza periódicas, de forma que o conteúdo impugnado não teria persistido no site por muito tempo se estivesse de alguma forma incompleto. Impugna os danos morais alegados e a inversão do ônus da prova. Pede pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à segunda contestação a fls. 261/285. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Portal R7, por verificar que a parceria estabelecida entre as duas corrés permite que sejam acessadas as páginas impugnadas do site Vagalume por meio do site da própria R7, o que evidencia sua pertinência na presente controvérsia, conforme já decidido por este tribunal: Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais por Violação de Direitos Morais de Autor, ajuizada por JOSÉ DARCY DENARDIN JUNIOR, já qualificado nos autos, em face de VAGA-LUME MIDIA LTDA. (VAGALUME) e RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (PORTAL R7), igualmente qualificadas.(...) A preliminar de ilegitimidade passiva em relação à ré Rádio e Televisão Record S.A. (Portal R7) não merece acolhimento.Verifica-se que a requerida não se limita à condição de mera provedora de serviços de hospedagem sem ingerência sobre o conteúdo, mas atua, de fato, como parceira comercial da corré Vaga-Lume. Nesse sentido: (...) Com efeito, o conteúdo disponibilizado pela Vaga-Lume é acessível diretamente pelo portal da corré Record (r7.com), na seção de entretenimento, sendo certo, ainda,que o site da corré Vaga-Lume é exibido dentro da barra de navegação do portal da Record S.A.(fls. 81/85), circunstância que demonstra sua clara pertinência subjetiva na presente lide e justifica plenamente sua manutenção no polo passivo. (TJSP; 26a Vara Cível da Comarca de São Paulo; procedimento comum cível n° 1159334-10.2024.8.26.0100; Magistrado Daniel Lúcio da Silva Porto; registrado em 29/05/2025) No mérito, porém, entendo que a pretensão autoral não deve ser acolhida. Em que pese o pedido de inversão do ônus probatório por parte do autor, não se verifica no caso razão suficiente para que tal carga deva ser atribuída às requeridas, incumbindo ao requerente provar seu direito, conforme previsão do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal comprovação, porém, não se deu de forma satisfatória. Ao se verificarem os endereços eletrônicos apresentados na petição inicial, observa-se que as páginas às quais eles levam não apresentam conteúdo algum (há apenas mensagem de Erro 404), não se verificando, portanto, lesão concreta e persistente a direitos autorais. Ainda que seja plausível que tais páginas estivessem disponíveis à época da proposição da demanda, tendo sido posteriormente removidas pelos provedores, entendo que os prints unilaterais trazidos a fls. 37/43 são insuficientes para provar, sem o auxílio de outras evidências, que os conteúdos alegados pelo autor estiveram no ar em algum momento. Como defendido pela corré Vaga-Lume Ltda. em sede de contestação, tais prints unilaterais poderiam ter sido facilmente forjados, e não contam com qualquer tipo de verificação de autenticidade ou indicação do período de tempo no qual as letras das canções teriam permanecido expostas no site Vagalume. Por fim, o próprio autor, a fls. 341/346, anuncia que não possui interesse em produzir novas provas, restando incomprovados os fatos que teriam lhe gerado danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, não devendo as empresas rés pagarem valor nenhum ao reconvinte e nem modificar página alguma do site Vagalume. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), DANILO DA SILVA OLIVEIRA MELO (OAB 321388/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP), GIOVANA CARVALHO MONTEIRO (OAB 321419/SP), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Daniella Fernanda De Lima e outros x Maria Da Conceição Paulino Da Costa e outros

ID: 308691062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032664-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA MARCIO BERNARDES

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO PAULINO DA COSTA REBECA CRISTINA PAULINO MARTINS

Intimação

Advogados:

SARHA ROSENBAUM FELINTO

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 0032664-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1050389-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Daniella Fernanda de Lima - - Marcio Bernardes - Rebeca Cristina… Processo 0032664-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1050389-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Daniella Fernanda de Lima - - Marcio Bernardes - Rebeca Cristina Paulino Martins - - Maria da Conceição Paulino da Costa - Vistos. Maria da Conceição Paulino da Costa apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba oriunda de seu trabalho, de natureza alimentar. O exequente se manifestou às fls. 233. É o relatório. Decido. 1. O pedido do executado não comporta acolhimento. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário, benefício previdenciário ou de acúmulos em conta poupança. A norma do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil não é absoluta ou intransponível, sendo necessária uma ponderação de interesses. 2. Conforme entendimento jurisprudencial atual, não há que se falar mais em impenhorabilidade absoluta dos valores decorrentes de salário, haja vista que, se resguardado percentual suficiente para a subsistência do devedor, admite-se penhora de parte dos valores, o que é plenamente razoável, sob pena de chancelar a inadimplência somente porque o devedor recebe remuneração unicamente decorre de salário ou benefício previdenciário. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI. Trata-se de recurso especial, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo teor ficou assim sintetizado (fls. 203/208, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "É firme o entendimento no âmbito desta Corte, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 649, IV, do CPC/73), sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ [...]" (Aglnt no REsp 1.707.383/MT, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6-9-2018, DJe 13-9-2018) Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 215/218 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 220/233, e-STJ), a recorrente aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, quanto à interpretação conferida pela Corte de origem aos arts. 6º e 789, do CPC/15. Defende, em suma, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, revelando-se possível a constrição de fração salarial, para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar - execução de título extrajudicial, baseada em cédula de Crédito Bancário - , desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Sem contrarrazões, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 301/305, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019)" 3. Assim, não demonstrado que o valor penhorado destinava-se integralmente à subsistência do devedor, conclui-se que se integrou ao patrimônio deste e, assim, pode responder pelo débito. Logo, INDEFIRO o pedido da executada. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Int. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP), SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP)

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Skf Do Brasil Ltda x Mario Sergio Sant'Ana e outros

ID: 298403193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028179-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SKF DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARIO SERGIO SANT'ANA PATRICIA SILVA AWRAM

Intimação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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JULIANA ROVERÇO SANTOS

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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Processo 0028179-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1110916-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Skf do Brasil Ltda - Mario Sergio Sant'ana - - Patricia S… Processo 0028179-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1110916-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Skf do Brasil Ltda - Mario Sergio Sant'ana - - Patricia Silva Awram - Vistos. 1. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte exequente no polo ativo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Após, se em termos, promova a serventia a exclusão da atual parte exequente cadastrada equivocadamente. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mesmo prazo, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de cancelamento do incidente. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpridos os itens supra, tornem conclusos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)

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Isadora Sayegh Tabet Miguel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313015809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029946-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SAYEGH TABET MIGUEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1029946-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Sayegh Tabet Miguel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Is… Processo 1029946-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Sayegh Tabet Miguel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Isadora Sayegh Tabet Miguel contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta na rede social Instagram. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, que esta seria utilizada para divulgação de seu trabalho e que teria sido desativada indevidamente. Afirmou, ainda, que teria tentado proceder com a devida recuperação e que a ré não teria correspondido adequadamente. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 50/51). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 60/72). No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer ato ilícito na suspensão realizada. Sobreveio réplica (fls. 92/97). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @stmacessorios. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de suposta violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não restou comprovado qualquer fato concreto imputável à autora que configurasse violação às diretrizes da plataforma no uso do perfil objeto da presente demanda. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 28/29) e sua tentativa frustrada de recuperação (fls. 32/38). A partir disto, esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da conta e confirmando a tutela concedida. Apelo da empresa ré. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante que não comprovou as alegadas infrações aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade que justificariam a suspensão da conta da requerente. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Falha na prestação do serviço reconhecida, autorizando a reativação do perfil da autora. Astreintes que foram fixadas de forma razoável e proporcional, considerando o descumprimento da decisão judicial. Observância do disposto no art. 537 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da condenação da empresa ré aos ônus da sucumbência, porquanto sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. (TJSP; Apelação Cível 1183569-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Ou ainda: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Kaline Vitória De Castro Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313015988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042991-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALINE VITóRIA DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042991-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaline Vitória de Castro Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada p… Processo 1042991-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaline Vitória de Castro Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Kaline Vitória de Castro Marques contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta na rede social Instagram. Para tanto, alegou ser titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, utilizada para a divulgação de seu trabalho como modelo e influenciadora digital, a qual teria sido indevidamente suspensa sob a alegação de suposta publicação de conteúdo relacionado à nudez infantil. Afirmou, ainda, que teria tentado proceder com a devida recuperação e que a ré não teria correspondido adequadamente. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 77/78). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 84/105). No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria em tais termos, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer ilicitude da suspensão da conta em comento. Sobreveio réplica (fls. 125/130). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @vitoriadecastrom. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio sem aviso prévio de sua conta sob a acusação de suposta publicação de nudez infantil. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em virtude de violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não restou comprovado qualquer fato concreto imputável à autora que configurasse violação às diretrizes da plataforma no uso do perfil objeto da presente demanda. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 17/18) e sua tentativa frustrada de recuperação (fls. 25/27). A partir disso, esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da conta e confirmando a tutela concedida. Apelo da empresa ré. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante que não comprovou as alegadas infrações aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade que justificariam a suspensão da conta da requerente. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Falha na prestação do serviço reconhecida, autorizando a reativação do perfil da autora. Astreintes que foram fixadas de forma razoável e proporcional, considerando o descumprimento da decisão judicial. Observância do disposto no art. 537 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da condenação da empresa ré aos ônus da sucumbência, porquanto sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. (TJSP; Apelação Cível 1183569-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ou ainda: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção da recuperação da parte autora à sua conta devidamente descrita na petição inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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C. L. P. De R. e outros x G. A. B.

ID: 324553745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121683-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P. DE R. J. R. P. DE R.

Polo Passivo:

G. A. B.

Intimação

Advogados:

NILSON FERIOLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PAULA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1121683-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.L.P.R. - - J.R.P.R. - G.A.B. - Vistos. CLP de R, sua esposa, RC, e JRP de R e sua esposa, RSP d… Processo 1121683-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.L.P.R. - - J.R.P.R. - G.A.B. - Vistos. CLP de R, sua esposa, RC, e JRP de R e sua esposa, RSP de R propuseram ação anulatória de cláusula de regime de bens de união estável com pedido de tutela de urgência contra GAB, alegando, em apertada síntese, que a mãe [dos autores], Srª. AFP de R, conviveu com o réu em união estável, como se casados fossem, entre os anos de 2012 até o óbito da virago, em 24 de maio de 2024. A genitora dos autores e o réu lavraram escritura pública de declaração de união estável em 16 de outubro de 2014, junto ao 6º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, contudo, adotaram o regime da comunhão parcial de bens, descumprindo as regras do Código Civil, notadamente do artigo 1.641, inciso II, ignorando que, à época a outorgante e reciprocamente outorgada [genitora dos autores] contava com mais de setenta anos. Nesses teremos, requereram os autores tutela de urgência para suspensão dos efeitos da cláusula de regine de bens, obstando a habilitação do réu nos processos em que a de cujus e seus filhos aguardam decisões acerva dos direitos da finada. Pleiteiam a gratuidade da justiça e, no mérito, batem-se pela procedência do pedido, declarando-se a nulidade da cláusula de regime de bens adotada na escritura de união estável. Com a petição inicial, vieram os documentos de folhas 11/226. A decisão de folhas 227/228 deferiu a gratuidade da justiça e, em partes, a liminar, a fim de se expedirem ofícios aos juízos indicados para que qualquer pagamento seja realizado após a solução desta ação. O mesmo decisum determinou a citação do réu. O réu compareceu espontaneamente e, logo na primeira aparição nos autos, ofertou sua contestação a folhas 244/247, acompanhada da procuração a seu patrono a folhas 248, na qual, em apertada síntese, afirma que recentemente o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642/SP (Tema nº 1.236), de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, passou a permitir que pessoas com mais de setenta anos de idade possam se casar ou conviver em união estável optando por regime de bens diverso ao da separação obrigatória, mitigando os efeitos do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil. E, nestes termos, bate-se o réu pela improcedência do pedido. A réplica de folhas 254/261 nada acrescentou à controvérsia, porém, trouxe mais documentos a folhas 262/268. Instadas as partes à indicação de provas (folhas 269), somente a parte autora se manifestou, a folhas 272, pedindo o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça conferida aos autores, conforme arguição do réu, em contestação. Com efeito, não há nos autos qualquer documento trazido pelo réu que possa confirmar a condição econômica da parte requerente que a permite custear as custas e despesas do processo. Portanto, inviável a revogação do beneplácito conferido aos autores com base nas meras alegações do réu acerca do patrimônio dos requerentes. Passo à análise do mérito, proferindo julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de qualquer outra prova além as da já encartadas aos autos, atendendo ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a pretensão dos autores em declarar nula a cláusula referente ao regime de bens da escritura pública de união estável lavrada por sua genitora, Srª. AFP de R, e pelo réu, é medida de rigor. Partindo diretamente para a tese defensiva do réu, data venia, não se pode aplicar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642 Tema nº 1.236 , com repercussão geral, segundo o qual Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.. Isso pela simples razão de inexistir expressa manifestação das partes nesse sentido, por escritura pública, após a superveniência de tal julgado. Com efeito, uma vez lavrada a escritura em 16 de outubro de 2014 e considerando o entendimento da Suprema Corte de abril de 2024 (trânsito em julgado), caberia ao réu e sua companheira outorgar novo instrumento público declarando tal intenção de afastar a proteção do inciso II artigo 1.641 do Código Civil, o que não pode ser verifico no caso ora em exame. Destarte, a tese autoral merece guarida, devendo mesmo a cláusula que previu o regime da comunhão parcial de bens na escritura pública de união estável ser declarada nula, pois, à época, a Srª. AFP de R contava com mais de setenta anos de idade, em absoluta inobservância do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: [...] II da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (destaquei) Ressalte-se que a declaração de nulidade toca apenas e tão somente o regime de bens adotado na escritura, que deverá observar a separação obrigatória de bens. Contudo, nada a declarar em relação à união estável constituída entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, que segue hígida. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLP de R, sua esposa, RC, e JRP de R e sua esposa, RSP de R contra GAB para declarar nula a cláusula de regime de bens da escritura pública de união estável outorgada pelo réu e genitora dos autores em 16 de outubro de 2014 junto ao 6º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, a fim de observar a obrigatoriedade do regime da separação obrigatória de bens que cuida o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO com resolução do mérito o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas do processo, além dos honorários do advogado da parte contrária, fixados, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente. P.I.C. - ADV: DANIEL DE PAULA ALVES (OAB 190466/MG), DANIEL DE PAULA ALVES (OAB 190466/MG), NILSON FERIOLI ALVES (OAB 131414/SP)

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Processo nº 1081462-79.2025.8.26.0100

ID: 301098081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081462-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081462-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina de Almeida - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das d… Processo 1081462-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina de Almeida - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP)

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L. K. D. R. x G. P. R.

ID: 295969909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1164266-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. K. D. R.

Polo Passivo:

G. P. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DA COSTA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164266-41.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.D.R. e outro - G.P.R. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desen… Processo 1164266-41.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.D.R. e outro - G.P.R. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. A prejudicial de mérito suscitada em contestação, consistente no pedido de suspensão do feito até julgamento da ação de regulamentação de visitas, perdeu o objeto, considerando a desistência de referida ação. São fatos controversos: (a) a modificação da necessidade alimentar da parte alimentanda; (b) a modificação do valor exato das necessidades mensais da parte alimentanda; (c) a modificação da capacidade econômica da parte alimentante para arcar com os alimentos originalmente fixados. São fatos incontroversos: (a) a filiação comprovada às fls. 24/25. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte autora requer a expedição de ofícios ao Banco Central, à Delegacia da Receita Federal, às administradoras dos cartões de crédito do requerido, à JUCESP e ao DETRAN; a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal; a juntada de novos documentos e a realização de perícia contábil, se necessário (fls. 120/127 e 131). O réu pugna pela produção de prova oral (fls. 132/133). O Ministério Público opinou pelo deferimento da produção das provas documentais especificadas às fls. 120/127 e 131 relacionadas ao genitor e, quanto às empresas de sua titularidade, opinou pela expedição de ofício a fim de que esclareçam a quantia recebida por ele nos últimos 12 (doze) meses. Quanto à prova oral, opinou pelo indeferimento. A parte autora e o Ministério Público requereram a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal da parte requerida. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante e da genitora da criança. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como requerido, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pelo o requerido a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud em nome do genitor, acima qualificado, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. Providencie a parte contrária o recolhimento das custas para a realização do ato, no prazo de 05 dias, salvo parte beneficiada com justiça gratuita. Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da (s) parte (s), acima qualificada (s), em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos 12 meses, bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. Indefiro o pedido de período superior a 12 meses, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a(s) qual(is) recai a medida. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerido. Indefiro o pedido de juntada das declarações de bens e rendimentos mais antigas, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a(s) qual(is) recai a medida. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerido. Indefiro a expedição de ofício a administradoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard, Credicard, Dinners, American Express...) para que forneçam as faturas da(s) parte(s). Consoante normas bancárias brasileiras, as empresas listadas atuam como meras licenciadoras de tecnologia e uso de marca às instituições financeiras emissoras dos cartões. As instituições financeiras, por sua vez, emitem cartões de pagamento, com a indicação da plataforma utilizada ("bandeira"), disponibilizando-os, por intermédio de mútuo bancário, aos clientes delas, e administrando-os, autorizando transações, bloqueando e cancelando transações e cartões, emitindo faturas e cobrando-as, bem como realizando todas as demais atividades relacionadas à administração daqueles cartões. De tal sorte, as empresas licenciadoras da bandeiras de cartão de crédito (Visa, MasterCard, American Express...) não têm informações acerca dos portadores de cartões e, portanto, não possuem meios para responder a pretensão da parte. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo a fim de que forneça os dados cadastrais das sociedades empresárias das quais o alimentante deteria participação. As informações são públicas e podem ser pesquisadas e obtidos diretamente pela parte, sem a participação do Poder Judiciário. Oficie-se às empresas UPSTAR AVIATION S/A, GATE TÁXI AÉREO e PANGEA AVIATION LTDA para que informem a este Juízo as quantias recebidas/retiradas pelo requerido nos últimos 12 (doze) meses. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais do menor, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral e pericial será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), LEILA DA COSTA LOUREIRO (OAB 167337/RJ), LEILA DA COSTA LOUREIRO (OAB 167337/RJ), CLAUDIO FERREIRA JUNIOR (OAB 492924/SP)

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Processo nº 1087304-40.2025.8.26.0100

ID: 311166251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087304-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOARES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087304-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Soares Fonseca - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, … Processo 1087304-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Soares Fonseca - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1087304-40.2025.8.26.0100

ID: 311167239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087304-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOARES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1087304-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Soares Fonseca - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, … Processo 1087304-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Soares Fonseca - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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