Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0003670-74.2023.8.16.0210" – Página 15 de 16

Processo nº 0003670-89.2005.8.26.0319

ID: 301576650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-89.2005.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALIMAX FOTOGRAFIAS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELA RUIZ MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-89.2005.8.26.0319 (319.01.2005.003670) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Qualimax Fotografias Ltda - Vistos. No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em 12.09.2018, Rel… Processo 0003670-89.2005.8.26.0319 (319.01.2005.003670) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Qualimax Fotografias Ltda - Vistos. No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em 12.09.2018, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recurso repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça analisou o instituto da prescrição intercorrente, fixando a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, (...) citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Revendo os autos, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, a ciência da exequente quanto a primeira tentativa negativa de citação ocorreu em 31/01/2019, (fl 97) tendo decorrido prazo superior a 6 anos, não tendo havido interrupção ou suspensão do prazo prescricional neste período. Assim, nos termos do art. 487, § único, do CPC, manifeste-se o exequente sobre a ocorrência da prescrição. Intime-se. - ADV: ISABELA RUIZ MILANI (OAB 276311/SP), EDMEA MARCON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-14.2024.8.26.0161

ID: 297103214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-14.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVANIA BARRETO MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-14.2024.8.26.0161 (processo principal 1015742-50.2023.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josevania Barreto Mendes Silva - Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edimara Esperancini Morais Freitas x Banco Do Brasil S/A Sucessor Por Incorporação Do Banco Nossa Caixa S/A

ID: 310790417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-77.2015.8.26.0242

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIMARA ESPERANCINI MORAIS FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-77.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - EDIMARA ESPERANCINI MORAIS FREITAS - BANCO DO BRASIL S/A SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A - Dia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Gobet Toller e outros x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 280588147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-37.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOBET TOLLER HELIO TOLLER

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Lachter Greiber (OAB 296779/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB 450711/SP) Processo 0003670-37.20…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Paiva Freire x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 337393025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-38.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-38.2025.8.26.0077 (processo principal 1005439-98.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raphael Paiva Freire - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Con…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De José Gerson Martins Pinto x Armando Luiz Ferrete

ID: 315651658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-68.2007.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé GERSON MARTINS PINTO

Polo Passivo:

ARMANDO LUIZ FERRETE

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERSON MARTINS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIJALMA DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-68.2007.8.26.0562 (562.01.2007.003670) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Espólio de José Gerson Martins Pinto - Armando Luiz Ferrete - Elza de O… Processo 0003670-68.2007.8.26.0562 (562.01.2007.003670) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Espólio de José Gerson Martins Pinto - Armando Luiz Ferrete - Elza de Oliveira Ferrete - Vistos. Cuida-se de pedido de adjudicação formulado pelo exequente nos autos da presente execução, em que figura como devedor o Sr. Armando Luiz Ferrete, coproprietário do imóvel objeto da constrição judicial. Conforme consta dos autos, houve regular intimação do executado e da coproprietária, Sra. Elza de Oliveira Ferrete, os quais apresentaram impugnações ao pedido, alegando, em síntese, a ausência de observância à ordem legal de expropriação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de respeito à parte ideal da coproprietária e de fixação do valor de adjudicação em montante não inferior a 50% da avaliação judicial. As alegações, contudo, não impedem o prosseguimento da adjudicação, uma vez que o artigo 876 do CPC autoriza expressamente o requerimento do exequente, desde que respeitados os requisitos legais, dentre eles a intimação dos interessados e o valor mínimo da avaliação. Não há necessidade de exaurimento prévio das demais modalidades de expropriação, bastando a regularidade formal do procedimento, a ausência de prejuízo aos demais interessados e o respeito ao limite mínimo de valor previsto em lei. No caso, o laudo de avaliação do imóvel foi homologado, não há impugnações técnicas pendentes de análise, e os interessados foram devidamente intimados. Resta, contudo, definir se o exequente pretende adjudicar a totalidade do imóvel ou apenas a fração ideal pertencente ao executado, além de apurar a compatibilidade do valor do débito atualizado com o valor do bem. Diante disso, intime-se o exequente para que: esclareça se pretende adjudicar a totalidade do imóvel ou apenas a parte ideal pertencente ao executado; apresente cálculo atualizado do débito exequendo, com a devida correção até a presente data; recolha eventuais custas necessárias, se for o caso; junte matrícula imobiliária atualizada do bem objeto da adjudicação. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: JOSE GERSON MARTINS PINTO (OAB 69639/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), DIJALMA DE FREITAS GUIMARAES (OAB 44301/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abner Esteves Debiasi e outros x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 296428670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ESTEVES DEBIASI CAROLINA DANYELE PARRO

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A. BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA ROBERTO DE JESUS CARDASSI WILLIAM TADEU BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos… Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - William Tadeu Batista Silva - - Roberto de Jesus Cardassi - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.196,79, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda., William Tadeu Batista Silva, Roberto de Jesus Cardassi e Bluebenx Pagamentos S.a. CPF/CNPJ: 24669375000107, 36028787000147, 27522090881, 25979677860 e 36455737000146 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abner Esteves Debiasi e outros x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 296425035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ESTEVES DEBIASI CAROLINA DANYELE PARRO

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A. BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA ROBERTO DE JESUS CARDASSI WILLIAM TADEU BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos… Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - William Tadeu Batista Silva - - Roberto de Jesus Cardassi - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.196,79, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda., William Tadeu Batista Silva, Roberto de Jesus Cardassi e Bluebenx Pagamentos S.a. CPF/CNPJ: 24669375000107, 36028787000147, 27522090881, 25979677860 e 36455737000146 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Cristina Freid x Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda.

ID: 294913337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-51.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FREID

Polo Passivo:

PRO Z TATUAPé - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS PARENTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE D´ANDREA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Sp… Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$23.595,49 - maio/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ELIANE D´ANDREA BELTRAME (OAB 93258/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), THAIS PARENTE VIEIRA (OAB 286779/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda. x Ângela Monteiro Da Silva

ID: 310461230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-54.2002.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA.

Polo Passivo:

ÂNGELA MONTEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-54.2002.8.26.0009 (009.02.003670-0) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. - Ângela Monteiro da Silva - Fls. 567/5… Processo 0003670-54.2002.8.26.0009 (009.02.003670-0) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. - Ângela Monteiro da Silva - Fls. 567/586: cuida-se de impugnação ao bloqueio ativos financeiros ofertada pela executada, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre valores decorrentes de verba salarial, portanto, impenhoráveis. Sustenta a impugnante que é funcionária pública estadual e que a conta na qual recaiu o bloqueio é destinada exclusivamente ao recebimento do seu salário, de modo que aduz a impenhorabilidade do numerário, invocando o art. 833, IV, do CPC. De rigor, rejeitar a impugnação. Pontuo que, até o momento, houve bloqueio de R$ 797,86, na contra do Banco do Brasil, e R$ 0,10, na conta do Mercado Pago (ordem ainda em andamento), conforme "print" que segue. Não se discute o alcance do art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que prevê prazo fatal de cinco dias para alegação e comprovação da impenhorabilidade. A impenhorabilidade de verbas salariais é princípio fundamental, visando garantir a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, para que tal proteção seja efetivada, é imperativo que a executada demonstre de forma patente que os valores bloqueados possuem, de fato, a natureza alegada. No presente caso, verifica-se que o bloqueio dos ativos financeiros ocorreu em 13-06-2025 (fls. 569), porém o recebimento do salário na conta da executada, conforme o demonstrativo apresentado (fls. 570), deu-se em 06-06-2025. A permanência do valor em conta corrente por um período significativo após o recebimento, sem comprovação inequívoca de sua destinação à subsistência imediata, já levanta dúvidas sobre a impenhorabilidade. A finalidade da proteção legal à verba salarial é a garantia da subsistência, e não a constituição de reserva ou poupança de valores que já perderam essa característica de essencialidade para o dia a dia. Além disso, a documentação anexada pela impugnante é insuficiente para comprovar a integralidade da movimentação financeira na conta em questão. Foram juntados apenas recortes da conta bancária e do demonstrativo de pagamento (fls. 569/560), o que impede a análise completa e ininterrupta do fluxo financeiro desde a data do recebimento do salário até o bloqueio. Não há evidências suficientes de que a conta corrente em que o bloqueio recaiu é utilizada exclusivamente para o recebimento de salários ou que os valores ali depositados, na data da constrição, eram remanescentes diretos e identificáveis da verba salarial. A simples transferência de valores de uma "conta salário" para uma "conta corrente" não garante, por si só, a manutenção da impenhorabilidade, especialmente se não há demonstração clara da origem. Logo, rejeito a impugnação e converto o bloqueio em penhora. Transfira-se o referido valor e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, condicionado ao encarte do formulário e observada a ordem cronológica. No mais, aguarde-se o término da ordem de bloqueio em andamento. Int. - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), JOSE EDNALDO DE ARAUJO (OAB 230087/SP), EDSON MONTEIRO DA SILVA (OAB 422304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 155 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes