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D. F. B. e outros x T. R. B.

ID: 312676252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. F. B. J. B.

Polo Passivo:

T. R. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003826-78.2025.8.26.0577 (processo principal 1014445-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - J.B. - - D.F.B. - T.R.B. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o p… Processo 0003826-78.2025.8.26.0577 (processo principal 1014445-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - J.B. - - D.F.B. - T.R.B. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha (30 dias), eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 2.802,38, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Int. - ADV: MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO (OAB 178741/SP), ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO (OAB 178741/SP)

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Incorporalar Construtora E Incorporadora Ltda. x Raquel De Oliveira Aquino Dos Santos

ID: 276898931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-87.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INCORPORALAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

RAQUEL DE OLIVEIRA AQUINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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LUIZ ALO JUNIOR

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ADV: Luiz Alo Junior (OAB 214569/SP), Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP) Processo 0003826-87.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Incorporalar Construtora e Incorporadora Ltda. -…

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Ligia Maria Diniz x Jose Koei Nagata

ID: 315059442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA DINIZ

Polo Passivo:

JOSE KOEI NAGATA

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA DINIZ

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EDSON DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003826-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1043160-37.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ligia Maria Diniz - Jose Koei Nagata - Vistos. Consider… Processo 0003826-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1043160-37.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ligia Maria Diniz - Jose Koei Nagata - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Jose Koei NagataValor Atualizado: R$ 256.552,53Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), LIGIA MARIA DINIZ (OAB 129229/SP)

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Ligia Maria Diniz x Jose Koei Nagata

ID: 315059568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA DINIZ

Polo Passivo:

JOSE KOEI NAGATA

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA DINIZ

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EDSON DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003826-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1043160-37.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ligia Maria Diniz - Jose Koei Nagata - Vistos. Consider… Processo 0003826-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1043160-37.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ligia Maria Diniz - Jose Koei Nagata - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Jose Koei NagataValor Atualizado: R$ 256.552,53Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), LIGIA MARIA DINIZ (OAB 129229/SP)

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Valdir Barbosa Dos Santos x Mahle Metal Leve S.A. e outros

ID: 325905215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003826-88.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A. NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO LEIRA

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GABRIEL LUIZ DE MENDONCA AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA BIZIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003826-88.2023.8.26.0564 (processo principal 1023553-26.2017.8.26.0564) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Planos de Saúde - VALDIR BARBOSA DOS SANTOS - NOTRE DAME INTERMÉD… Processo 0003826-88.2023.8.26.0564 (processo principal 1023553-26.2017.8.26.0564) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Planos de Saúde - VALDIR BARBOSA DOS SANTOS - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - MAHLE METAL LEVE S.A. - Vistos. Para dirimir os fatos controversos, defiro a realização de prova pericial atuarial e, para tanto, nomeio ADRIANA BARBOSA SOUSA SILVA que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fixo os honorários provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser provisionado antecipadamente por Notre Dame Intermédica Saúde S/A, em razão dos ônus que sobre si recaem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após realizada a reserva de honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos, por meio do e-mail adriana.atuaria@gmail.com ou pelo telefone (11) 99870-6636. Considerando o volume de dados a serem analisados, desde já concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), com a finalidade de viabilizar o levantamento de 50% do valor estimado para o início dos trabalhos. Com a juntada, certifique a zelosa Serventia a fidedignidade dos valores consignados e expeçam-se mandado de levantamento referente aos valores discriminados. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados a partir da data em que a perita for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL LUIZ DE MENDONCA AUGUSTO (OAB 132021M/G), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANA LÚCIA BIZIGATTO (OAB 154515/SP), JOSÉ REINALDO LEIRA (OAB 153649/SP)

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Processo nº 0003826-42.2025.8.26.0007

ID: 321107918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003826-42.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Processo 0003826-42.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SHPP Brasil Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Diante do(s) depósito… Processo 0003826-42.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SHPP Brasil Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 147, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Harith Taha Mohamed Hussain e outros x Alpha Telas Comercio & Servicos Ltda

ID: 326337527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-62.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HARITH TAHA MOHAMED HUSSAIN LUCIANA LOPES HUSSAIN

Polo Passivo:

ALPHA TELAS COMERCIO & SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO

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ALVARO CELESTINO ALVES

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Processo 0003826-62.2024.8.26.0529 (processo principal 1007151-62.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Harith Taha Mohamed Hussain - - Luciana L… Processo 0003826-62.2024.8.26.0529 (processo principal 1007151-62.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Harith Taha Mohamed Hussain - - Luciana Lopes Hussain - Alpha Telas Comercio & Servicos Ltda - Vistos. I. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do CPC/2015, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. A parte executada foi citada, deixando de efetuar o pagamento ou mesmo indicado bens à penhora. Assim, o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do CPC/2015. Determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita (transferência de valores) terá eficácia de termo de penhora. Com a juntada do comprovante, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos à execução, desde que garantido integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de valores ínfimos, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. II. Em sendo frustrado o bloqueio, proceda a serventia a pesquisa de bens junto ao RENAJUD bloqueando a transferência de propriedade eventuais veículos encontrados e a pesquisa de bens junto ao INFOJUD, para apresentação das duas últimas declarações de bens do executad o (quando da juntada deverá a serventia providenciar a inclusão da tarja referente ao segredo de justiça nos termos do art. 1263 das NCGJ). Nos processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, não basta o bloqueio do veículo, sendo necessária a sua localização, avaliação e intimação do executado para posterior realização de leilão, razão pela qual, caso seja encontrado e bloqueado veículo da parte executada, expeça-se o necessário para sua intimação. Sem prejuízo, deverá o exequente indicar o local de localização do veículo. III. A pesquisa de titularidade de imóveis deverá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. IV. Se frustradas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente pela imprensa por ato ordinatório, ou pessoalmente por carta ou e-mail para que requeira o que de direito em termos do prosseguimento da execução, independente de nova remessa dos autos a conclusão. Em caso de parte não assistida por advogado deverá comparecer pessoalmente em cartório no horário de atendimento ao público. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO (OAB 409562/SP), DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO (OAB 409562/SP), FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP), ALVARO CELESTINO ALVES (OAB 476535/SP)

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Processo nº 0003826-14.2025.8.26.0566

ID: 306058117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003826-14.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA SALADINO CAMPIDELLI DAVISON JUSTINO CAMPIDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0003826-14.2025.8.26.0566 (processo principal 1011703-56.2023.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Gabri… Processo 0003826-14.2025.8.26.0566 (processo principal 1011703-56.2023.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Gabriela Saladino Campidelli - - Davison Justino Campidelli - Vistos. Suspendo o cumprimento de sentença, nos termos do 134, § 3º do CPC. Os indícios apresentados pela parte exequente não são suficientes para que haja, desde logo, o arresto cautelar dos bens da executada, à míngua de maiores elementos probatórios de desvio de finalidade e fraude. Frisa-se que a simples instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio, haja vista que após a instauração do contraditório, caberá ao credor apresentar provas consistentes para que ao final a medida seja concedida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. ' A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica ' (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/6/2012). (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 133.405/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20/08/2013) PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA . VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. (...) 2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido . (...) 4. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 762.555/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16/10/2012) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica . Agravo não provido. (AgRg no REsp 1173067/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/06/2012) Prematuro, por isso, o pedido de arresto, havendo necessidade de abertura do contraditório. Nos termos do artigo 135 do CPC, sem prejuízo da análise do mérito, citem-se os sócios/pessoas jurídicas para manifestarem-se quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Recolha-se as taxas necessárias. Servirá a presente decisão como carta. Intimem-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Gr Consultores Lda x Domaine Du Bontemps Importação E Exportação Ltda

ID: 300417108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-98.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GR CONSULTORES LDA

Polo Passivo:

DOMAINE DU BONTEMPS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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CAMILO BUMLAI CHODRAUI

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Processo 0003826-98.2018.8.26.0100 (processo principal 1084917-04.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gr Consultores Lda - Domaine Du Bontemps Importação e Exportação Ltda e… Processo 0003826-98.2018.8.26.0100 (processo principal 1084917-04.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gr Consultores Lda - Domaine Du Bontemps Importação e Exportação Ltda e outro - Vistos. Fls. 366/370: 1 - Quanto ao pedido de penhora de quotas sociais, observo que a ficha cadastral da empresa LES BARONS VINS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (fls. 374/376) revela a existência de múltiplas penhoras já averbadas sobre as quotas sociais de propriedade do executado Péricles Santos Gomes, conforme se verifica dos seguintes registros: Processo nº 0188402-81.2008.8.26.0100 (25ª Vara Cível) - penhora de quotas no valor de R$ 55.251,54; Processo nº 0039533-12.2011.8.08.0024 (6ª Vara Cível de Vitória/ES) - penhora de quotas no valor de R$ 1.116.377,63; Processo nº 1042247-77.2017.8.26.0100 (9ª Vara Cível) - penhora de quotas sociais. Considerando que o patrimônio do executado já se encontra onerado por diversas constrições judiciais anteriores, e que as quotas sociais representam bem único e indivisível, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando o interesse prático na penhora pretendida, esclarecendo: a) a viabilidade econômica da medida diante das penhoras preexistentes; b) a ordem de preferência entre os credores; c) se há patrimônio suficiente para satisfação do crédito exequendo. 2 - A penhora sobre lucros, dividendos ou faturamento é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora de faturamento da executada Nomeação de administrador para cumprimento da determinação Fixação dos honorários Ônus do pagamento pelo exequente: - É do exequente o ônus de adiantar os honorários do administrador judicial indicado para dar cumprimento à determinação de penhora de faturamento da empresa executada. Adiantamento dos honorários do administrador judicial, nomeado para realização das medidas requeridas pelo exequente, é de sua responsabilidade. Valores que deverão ser ressarcidos posteriormente pela executada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2388806-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) É certo, ainda, que a condição de empresa ativa perante a Receita Federal ou as juntas comerciais não representa existência de faturamento. Pode ocorrer que a empresa seja considerada ativa por não haver sido regularmente encerrada, inclusive em virtude de pendências judiciais sobre ela incidentes, e que, em contrapartida, não esteja sequer em funcionamento tampouco tenha faturamento. Com efeito, manifeste-se a parte exequente acerca do efetivo interesse nessa modalidade de constrição. Caso insista na medida, com vistas a evitar diligências desnecessárias e infrutíferas, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer as razões que a justificam, comprovando documentalmente o funcionamento atual da empresa e a percepção atual de faturamento ou de lucro, em que pese não seja necessária prova do valor do faturamento ou dos lucros. Não subsistindo interesse na medida, requeira a parte exequente, no mesmo prazo de 15 dias, medidas em termos de prosseguimento da execução, recolhendo as custas necessárias para tanto. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILO BUMLAI CHODRAUI (OAB 240568/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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E. L. D. B. M. L. x A. G. D.

ID: 309446328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-75.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. L. D. B. M. L.

Polo Passivo:

A. G. D.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA

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CLÁUDIA MERLO ESPINHA

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BRUNA PINHEIRO RAMOS

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Processo 0003826-75.2022.8.26.0224 (processo principal 1011168-91.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EFS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA - A.G.D. - Fls. 749/752: não pr… Processo 0003826-75.2022.8.26.0224 (processo principal 1011168-91.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EFS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA - A.G.D. - Fls. 749/752: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: 1) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). O CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução. Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado. Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 2) O envio de ofícios às bandeiras para retenção de recebíveis é medida inócua, tendo em conta que as operadoras não fazem a custódia de valores. Ademais, o pedido é absolutamente genérico, não havendo demonstração mínima de que a parte executada mantém contrato com todas as empresas intermediadoras. Assim indefiro o pedido. 3) Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito, portanto indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. 3) A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletrônico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 4) Quanto a expedição de ofícios às Juntas Comerciais e aos Cartórios de Registros de Imóveis. A diligência pleiteada configura medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando demonstrada a imprescindibilidade da providência e a inexistência de outros meios menos onerosos e mais céleres à disposição da parte. No caso, não foi demonstrada a necessidade concreta e atual da medida requerida, nem tampouco a impossibilidade de a parte diligenciar diretamente para a obtenção das informações desejadas, especialmente porque se trata de dados de acesso público ou passíveis de consulta direta pelos interessados. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios às Juntas Comerciais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, cabendo à parte interessada diligenciar diretamente a obtenção das informações pretendidas. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias úteis. Intimem-se. - ADV: BRUNA PINHEIRO RAMOS (OAB 381927/SP), CLÁUDIA MERLO ESPINHA (OAB 191348/SP), GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP)

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