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Processo nº 1006320-54.2024.8.26.0278

ID: 277483780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006320-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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ADV: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 1006320-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina da Conceição - Vistos. Recebo a manifestação e documentos de fl… ADV: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 1006320-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina da Conceição - Vistos. Recebo a manifestação e documentos de fls. 39/47 como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anotações já realizadas no sistema. Na hipótese em tela, verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, vez que se afigura a prescrição quinquenal, sendo inviável a manutenção do nome e débito em plataformas de cobrança. O perigo de dano, por sua vez, é notório, face às restrições ao crédito que a inclusão em questão enseja. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento do registro do nome do(a) autor(a) dos cadastros do SERASA LIMPA NOME, até decisão final, tão somente com relação ao débito discutido nos autos, a saber, contrato nº 8911423627001, data da dívida 11/07/2002, no valor atual de R$ 7.502,85. Servirá a presente decisão, assinada eletrônicamente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias. Diante da afetação do Tema Repetitivo n. 1264pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e estando a controvérsia do presente feito relacionada à hipótese descrita no aludido tema, de rigor o sobrestamento do feito, até que a questão seja dirimida. Assim, providencie a serventia as anotações necessárias, consignando-se que por ocasião da suspensão é aplicável o código n. 85930. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código n. 14976. Encaminhe a serventia o processo para fila de processo suspenso, devendo inserir os códigos 85930 e 60975 na movimentação unitária. Certificado o julgamento do tema retro, providencie a serventia o levantamento da suspensão e tornem conclusos em fila própria para deliberação. Int.

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Dias E Pamplona Advogados x Fernanda Queiroz Abreu Bueno e outros

ID: 291606876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDA QUEIROZ ABREU BUENO FRANCISCO JOSE QUEIROZ ABREU JOSé MARIA PENTEADO QUEIROZ ABREU NETO MARIANNE RIBEIRO CAFé QUEIROZ ABREU

Intimação

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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Processo 0005280-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1015017-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dias e Pamplona Advogados - Francisco Jose Queiroz Abreu - - Jos…

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Carlos Sérgio Soares x Gafisa S.A.

ID: 277599368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-71.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SéRGIO SOARES

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MARTIN NETO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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BRUNA TAVARES RAMOS GRIZOLLI

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ADV: Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB 152126/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), William Martin Neto (OAB 205342/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Tavares Ram…

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Processo nº 0005280-91.2021.8.26.0041

ID: 326078001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005280-91.2021.8.26.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETH RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA MARTINS

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Processo 0005280-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Elisabeth Rodrigues da Silva - Tendo o(a) Reeducando(a) Elisabeth Rodrigues da Silva, qualificado(a) nos autos, cumprido integralmente…

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Processo nº 1006902-54.2024.8.26.0278

ID: 277537961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e docume… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e documentos de fls. 43/58 e 62/68 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 20.745,77 (vinte mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anotações já realizadas no sistema. Anoto que restou comprovada a inscrição do nome da autora apenas na plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 33/38). Na hipótese em tela, verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, vez que se afigura a prescrição quinquenal, sendo inviável a manutenção do nome e débito em plataformas de cobrança. O perigo de dano, por sua vez, é notório, face às restrições ao crédito que a inclusão em questão enseja. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento do registro do nome do(a) autor(a) dos cadastros do SERASA LIMPA NOME, até decisão final, tão somente com relação ao débito discutido nos autos, a saber, contrato nº 798254953-280014324-ATS, data da dívida 21/06/2016, no valor atual de R$ 745,77. Servirá a presente decisão, assinada eletrônicamente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias. Diante da afetação do Tema Repetitivo n. 1264pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e estando a controvérsia do presente feito relacionada à hipótese descrita no aludido tema, de rigor o sobrestamento do feito, até que a questão seja dirimida. Assim, providencie a serventia as anotações necessárias, consignando-se que por ocasião da suspensão é aplicável o código n. 85930. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código n. 14976. Encaminhe a serventia o processo para fila de processo suspenso, devendo inserir os códigos 85930 e 60975 na movimentação unitária. Certificado o julgamento do tema retro, providencie a serventia o levantamento da suspensão e tornem conclusos em fila própria para deliberação. Int.

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Processo nº 1006902-54.2024.8.26.0278

ID: 277732424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e docume… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e documentos de fls. 43/58 e 62/68 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 20.745,77 (vinte mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anotações já realizadas no sistema. Anoto que restou comprovada a inscrição do nome da autora apenas na plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 33/38). Na hipótese em tela, verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, vez que se afigura a prescrição quinquenal, sendo inviável a manutenção do nome e débito em plataformas de cobrança. O perigo de dano, por sua vez, é notório, face às restrições ao crédito que a inclusão em questão enseja. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento do registro do nome do(a) autor(a) dos cadastros do SERASA LIMPA NOME, até decisão final, tão somente com relação ao débito discutido nos autos, a saber, contrato nº 798254953-280014324-ATS, data da dívida 21/06/2016, no valor atual de R$ 745,77. Servirá a presente decisão, assinada eletrônicamente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias. Diante da afetação do Tema Repetitivo n. 1264pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e estando a controvérsia do presente feito relacionada à hipótese descrita no aludido tema, de rigor o sobrestamento do feito, até que a questão seja dirimida. Assim, providencie a serventia as anotações necessárias, consignando-se que por ocasião da suspensão é aplicável o código n. 85930. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código n. 14976. Encaminhe a serventia o processo para fila de processo suspenso, devendo inserir os códigos 85930 e 60975 na movimentação unitária. Certificado o julgamento do tema retro, providencie a serventia o levantamento da suspensão e tornem conclusos em fila própria para deliberação. Int.

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Rafael De Lemos Buoro x Ana Paula Alexienco Iwagoe

ID: 293551256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LEMOS BUORO

Polo Passivo:

ANA PAULA ALEXIENCO IWAGOE

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ASSIS DA SILVA

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DENISE GUIRADO ABOLIS

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Processo 0005280-65.2025.8.26.0554 (processo principal 1024692-72.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Rafael de Lemos Buoro - Ana Paula Alexienc…

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Processo nº 0005280-16.2025.8.26.0344

ID: 294147849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005280-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CARMO DE ALMEIDA CLAYTON FABIANO VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 0005280-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1008523-63.2016.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Clayton Fabiano Vitor - - Arlindo Carmo de Almei…

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Unicolégio Araçatuba Ltda Epp x Camila Lazarini Isique Vieira e outros

ID: 314601961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNICOLéGIO ARAçATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

CAMILA LAZARINI ISIQUE VIEIRA FABRíCIO FELIPE DUTRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

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FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA

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Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Laz… Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Lazarini Isique Vieira - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado no termo supra e, em consequência, declaro SUSPENSA a execução, a teor do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando desconstituída, se não englobada no pacto, eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a Serventia, para tanto, o necessário, com a ressalva de que é atribuição do Juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas, como restrições lançadas nos bureaus de crédito, junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, Arisp e etc., e as que foram efetivadas pela parte credora, a ela incumbe diligenciar a fim de retira-las. Em prosseguimento, em face do acordo entabulado entre as partes, determino imediatamente a interrupção da repetição programada da ordem judicial de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, a qual tramita em sigilo, com o devido cancelamento, desbloqueios ou ainda transferências, liberando-se as respectivas peças nos autos após a devida finalização do procedimento, se o caso. Caso haja valores já transferidos para os autos, não abarcados no termo de acordo, a parte executada deverá informar seus dados bancários para transferência ou preencher o respectivo formulário. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte exequente, independentemente de nova intimação, ciente que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Se necessário, o processo executivo prosseguirá nos termos do avençado pelos litigantes. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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Processo nº 1003749-07.2025.8.26.0010

ID: 306423120

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003749-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0005280-55.2025.8.16.0033 - Vara Cível de Pinhais/PR) - V.B. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

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