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Estado De São Paulo x Carlos Roberto Carneiro

ID: 317031706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0006869-86.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006869-86.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Carlos Roberto Carneiro - Magis…

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Bruno Borela Alves Miguel x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 325958179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORELA ALVES MIGUEL

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1007738-76.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Borela Alves Miguel - Deutsche Lufthansa AG - Vistos…

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Processo nº 0006869-12.2019.8.26.0002

ID: 277990964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-12.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0006869-12.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de at…

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Gerson Cardoso x Henrique Moreira Bueno e outros

ID: 326520005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-64.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CARDOSO

Polo Passivo:

HENRIQUE MOREIRA BUENO UM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS- EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL VIVA AGENTE AUTôNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA MANSO SOARES

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LUCIANA DE CASTRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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CARLOS ANGELO CIBIN LAURENTI

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ALAN KIM YOKOYAMA

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Processo 0006869-64.2023.8.26.0004 (processo principal 0019440-53.2012.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gerson Cardoso - Viva Agente Autônomo de Investimentos L…

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Jorge Tsutomu Miyoshi x Adriana Manganaro

ID: 322653599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006869-71.2012.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE TSUTOMU MIYOSHI

Polo Passivo:

ADRIANA MANGANARO

Intimação

Advogados:

RENATA NIEDO

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DANILO HORA CARDOSO

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ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO

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Processo 0006869-71.2012.8.26.0482 (482.01.2012.006869) - Monitória - Duplicata - Jorge Tsutomu Miyoshi - Adriana Manganaro - Vistos. Ressalto que, ao que consta dos elementos carreados ao feito, o…

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Maxioil Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda. x Maria Inês Do Carmo Silva e outros

ID: 302597183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-72.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXIOIL DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA INêS DO CARMO SILVA MCN CONSTRUTORA, ADMINISTRAçAO E INCORPORAçAO DE IMOVEIS LTDA - ME MOACYR CORREIA DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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RÉU REVEL

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PEDRO MIRANDA ROQUIM

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MARCELO RODRIGUES DE BIASI

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MARCELO GUEDES NUNES

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Processo 0006869-72.2019.8.26.0564 (processo principal 1011117-06.2015.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Maxioil do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Quí…

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Processo nº 0006869-68.2025.8.26.0562

ID: 277690445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACQUAPLAY HOME & RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 0006869-68.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Acquaplay Home & Resort - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 0006869-68.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Acquaplay Home & Resort - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Providencie a serventia a expedição de carta para intimação do(a) executado(a). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Soraya Farah Elias Cosini x Tatiane Silva Dos Santos

ID: 319780915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

Polo Passivo:

TATIANE SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

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RÉU REVEL

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Processo 0006869-92.2025.8.26.0554 (processo principal 1007240-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Soraya Farah Elias Cosini - Tatiane Silva dos Santos - Vistos. Tratando… Processo 0006869-92.2025.8.26.0554 (processo principal 1007240-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Soraya Farah Elias Cosini - Tatiane Silva dos Santos - Vistos. Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, cabe ao advogado cobrá-los em nome próprio, a teor da dicção do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, na instauração da fase de cumprimento de sentença iniciadas a partir de 03/01/2024, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10) e máximo de 3.000 UFESPs (R$ 111.060,00), para o exercício de 2025. O exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos casos em que o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Após, o Cartório deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Assim, para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove o exequente o recolhimento das custas judiciais; e (ii) apresente nova planilha de cálculo incluindo o valor da taxa devida, se o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Emmy Pereira Otani e outros x M R De S Paixão Decorações - Me

ID: 325599775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-56.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMMY PEREIRA OTANI MARINHO DEMBINSKI KERN

Polo Passivo:

M R DE S PAIXãO DECORAçõES - ME

Intimação

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

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FERNANDO FARAH NETO

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Processo 1003738-56.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marinho Dembinski Kern - - Emmy Pereira Otani - M R de S Paixão Decorações - Me - Vistos. Ante o retorno dos… Processo 1003738-56.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marinho Dembinski Kern - - Emmy Pereira Otani - M R de S Paixão Decorações - Me - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 5. Expeça-se mandado de levantamento do valor referente à caução depositado às fls. 106/107 em favor da parte autora. A parte autora deverá apresentar o formulário correspondente, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 (modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Cumprida a determinação, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico com correção monetária. Int. - ADV: FERNANDO FARAH NETO (OAB 274445/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP)

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Anderson Franco Cabeca x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308922510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCO CABECA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 0006869-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002736-61.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Franco Cabeca - Eletropaulo Me… Processo 0006869-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002736-61.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Franco Cabeca - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A parte exequente concordou com o depósito realizado pela parte executada, informando a satisfação da obrigação (fls. 121/122). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Após a conferência do formulário MLE apresentado à fl.123, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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