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B. D. S. A. x A. S. De S. e outros

ID: 276918122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025963-18.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

A. S. DE S. A. S. DE S. A. D. M.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Maria Elisabete Ciuccio Reis do Prado (OAB 118360/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1025963-18.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. D. S. A… ADV: Maria Elisabete Ciuccio Reis do Prado (OAB 118360/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1025963-18.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. D. S. A. - Exectdo: A. S. de S. A. D. M. , A. S. de S. - Vistos. 1 - INDEFIRO, uma vez que eventual penhora não incidiria sobre valores pro-labore, assim entendidas as despesas gerais da sociedade e os valores destinados a sócio ou administrador como meio de pagamento de trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E DE LUCROS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA DE "PRÓ LABORE". REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Nada impede a constrição de quotas sociais da pessoa jurídica, expressamente prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por sua vez, os lucros dos sócios não se confundem com "pro labore", despesa geral da sociedade, destinada ao seu sócio ou administrador como meio de pagamento pelos trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. O ordenamento jurídico veda expressamente a penhora direta de remunerações destinadas à sobrevivência do devedor, ressalvada apenas a possibilidade de penhora de sobras de ativos financeiros e de eventuais lucros dos sócios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005548-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2018). 2 - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Eventuais pedidos de bloqueio de ativos, veículos ou de consulta pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD deverão estar acompanhados do recolhimento das custas instituídas no Provimento CSM n. 2.684/2023, anexo V. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Hervélcio De Paula Machado Homem x Solange Guimarães Kaziyama

ID: 281092088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HERVéLCIO DE PAULA MACHADO HOMEM

Polo Passivo:

SOLANGE GUIMARãES KAZIYAMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

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FRANCISCA LORINDA SILVA DE SOUSA

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ADV: Roberto Sundberg Guimaraes Filho (OAB 115095/SP), Francisca Lorinda Silva de Sousa (OAB 446234/SP) Processo 0008045-68.2025.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Hervélcio de P…

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Agostinho Martins Ferreira x Sobam - Centro Medico Hospitalar S/A (Nf: Grupo Sobam)

ID: 327984455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A (NF: GRUPO SOBAM)

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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HEITOR LEGAL SILVA

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Processo 0008045-65.2025.8.26.0309 (processo principal 1010431-22.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Seguro - Agostinho Martins Ferreira - Sobam - Centro Medico Hospitalar S/A (Nf: Grupo So…

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Processo nº 0440209-95.2023.8.26.0500

ID: 298480308

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0440209-95.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA GALES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

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ANDRÉ MASSAO KABUKI

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Processo 0440209-95.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Rodrigues de Oliveira - Gales Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada - Proc…

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Silvane De Oliveira Assis x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 294721920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-28.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO

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FRANCIANE GAMBERO

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EDMILSON USSUY E SOUZA

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ADRIANO RAMALHO DOS SANTOS

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Processo 0008045-28.2022.8.26.0032 (processo principal 1003284-39.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Silvane de Oliveira Assis - Companhia de Desenvolviment…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Regina Lucia Mota Dos Santos

ID: 308262335

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1021404-18.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

REGINA LUCIA MOTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021404-18.2022.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021404-18.2022.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Regina Lucia Mota dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Douglas Correa Frazao Informatica

ID: 307895883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001707-23.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

DOUGLAS CORREA FRAZAO INFORMATICA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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Processo 0001707-23.2025.8.26.0003 (processo principal 1028194-18.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Abramides, Gonçalves e Advoga… Processo 0001707-23.2025.8.26.0003 (processo principal 1028194-18.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Abramides, Gonçalves e Advogados - Douglas Correa Frazao Informatica - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Douglas Correa Frazao Informatica; Valor atualizado: R$ 2.130,08 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP)

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A. P. L. S. x P. E. O. R.

ID: 300055621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-18.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. L. S.

Polo Passivo:

P. E. O. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS DA ROCHA

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RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

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RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA

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JOAO BARBAGALLO FILHO

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Processo 0000091-18.2022.8.26.0003 (processo principal 1009973-94.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fatos Jurídicos - A.P.L.S. e outros - P.E.O.R. - Vistos. Fls. 964/968: Noticiado o falec… Processo 0000091-18.2022.8.26.0003 (processo principal 1009973-94.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fatos Jurídicos - A.P.L.S. e outros - P.E.O.R. - Vistos. Fls. 964/968: Noticiado o falecimento da coautora Ana Paula, proceda-se à baixa no sistema. Herdeiros já habilitados. Indefiro o pedido. É possível a adjudicação do bem se negativas as tentativas de arrematação, desde que observado o valor da avaliação. Ademais, a parte exequente pode participar do leilão eletrônico, cabendo observar que não serão aceitos lances inferiores a 83,32% em segunda praça, conforme fls. 881/882. Nesse sentido: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE - VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO - INVIABILIDADE Nos termos do art. 876 e parágrafos do NCPC, a arrematação pelo próprio credor não poderá efetivar-se por valor inferior ao valor de avaliação do bem. Caso em estudo no qual o exequente possui débito em valor inferior ou quase equivalente ao valor da avaliação do imóvel em leilão, de modo que poderia inclusive encerrar o processo judicial e declarar quitadas as dívidas e solucionada a pendência. Sua pretensão, de adjudicar o imóvel por apenas 60% do valor de sua avaliação, cria situação extremamente desvantajosa ao devedor, que perderá a propriedade de imóvel mais valioso e ainda permanecerá respondendo pelo pagamento do saldo da execução. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244122-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018). Informe o autor, em 15 dias, se pretende a adjudicação pelo preço da avaliação ou nova tentativa de leilão eletrônico. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP), RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES (OAB 232722/SP), RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES (OAB 232722/SP), RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES (OAB 232722/SP), JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP), JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP), RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA (OAB 144255/SP), RODRIGO CARLOS DA ROCHA (OAB 171097/SP)

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Processo nº 1004914-18.2022.8.26.0003

ID: 323284835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-18.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILAN HIDROMINERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA VERONA

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Processo 1004914-18.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Milan Hidromineral Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SI…

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Processo nº 1004914-18.2022.8.26.0003

ID: 323284858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-18.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILAN HIDROMINERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-18.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Milan Hidromineral Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SI…

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