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"0008567-91.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Andaimes Metax Equipamentos Ltda. x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 328289201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1037349-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK FERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037349-91.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andaimes Metax Equipamentos Ltda. - Crb Incorporação e Construção Ltda. - SENTENÇA Processo D… Processo 1037349-91.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andaimes Metax Equipamentos Ltda. - Crb Incorporação e Construção Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1037349-91.2022.8.26.0602 Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente: Andaimes Metax Equipamentos Ltda. Requerido: Crb Incorporação e Construção Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual e perdas e danos em face de CRB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. alegando, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de locação de equipamentos de escoramento metálico em 14 de junho de 2019, para o empreendimento imobiliário denominado "Le Monde", situado na Rua Antônio Perez Hernandez, n. 333, Campolim, Sorocaba/SP. Narra que a requerida tornou-se inadimplente, deixando de pagar as faturas mensais no valor médio de R$ 19.000,00, totalizando débito de R$ 100.883,14 à época da propositura da ação. Afirma que a obra se encontra paralisada e sem segurança, colocando em risco os equipamentos locados, avaliados em R$ 2.756.457,46. Requer a reintegração de posse dos bens, a rescisão contratual, o pagamento das faturas vencidas e vincendas, além de indenização por eventuais danos aos equipamentos (fls. 01/17). A tutela antecipada foi deferida às fls. 264. Cumprida a liminar de reintegração de posse em 12 de janeiro de 2023, conforme auto de fls. 436. A requerida apresentou contestação (fls. 270/276), alegando, em síntese, que não se opõe à cobrança das parcelas não pagas, não oferecendo resistência à pretensão da autora. Requer apenas que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade no valor de R$ 1.000,00, em razão da ausência de complexidade e resistência ao pedido. Réplica (fls. 301/310). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. No mérito, a ação é procedente. Restaram amplamente demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse: a posse antecedente da autora está comprovada pelo contrato de locação de fls. 33/45 e pelas notas fiscais de remessa que demonstram a transmissão da posse dos equipamentos à requerida. O esbulho configurou-se com o inadimplemento contratual e a recusa em devolver os equipamentos após notificação extrajudicial. A data do esbulho coincide com o descumprimento do prazo concedido na notificação para devolução amigável dos bens. A perda da posse evidencia-se pela permanência dos equipamentos na obra da requerida, mesmo após o término da relação contratual por inadimplemento. A própria requerida reconheceu expressamente sua inadimplência ao afirmar em contestação que "não se opõe à cobrança pleiteada na peça exordial em relação às parcelas não pagas". Tal confissão, aliada à documentação acostada aos autos, comprova de forma inequívoca o descumprimento das obrigações contratuais. Pois bem, o contrato de locação celebrado entre as partes estabeleceu em sua cláusula 5ª que o inadimplemento daria lugar à rescisão contratual imediata, com incidência de correção monetária, juros e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Neste diapasão, é de rigor o reconhecimento da rescisão contratual por culpa da requerida. Conforme apurado na réplica, o débito consolidado da requerida perfaz o montante de R$ 555.393,06, sendo: a) locação: R$ 145.431,92; b) indenização de equipamentos faltantes/danificados: R$ 346.494,15; c) despesas da reintegração de posse: R$ 63.466,99. Com efeito, a cláusula 4ª do contrato estabelece expressamente que a locatária se responsabiliza pela restituição dos equipamentos no mesmo estado em que os recebeu, respondendo por todos os danos, com indenização calculada pela tabela de preços da locadora. A proposta de indenização de fls. 319/321 elaborada pela autora demonstra detalhadamente os equipamentos faltantes, danificados e irrecuperáveis. Destarte, é devida a indenização pelos equipamentos não restituídos ou devolvidos em estado inadequado. A cláusula 3ª do contrato estabelecia que a devolução dos equipamentos deveria ocorrer no pátio da locadora. Contudo, em razão do inadimplemento, a autora foi obrigada a buscar a tutela jurisdicional e arcar com os custos da retirada dos equipamentos diretamente da obra, inclusive com a contratação de empresa especializada, conforme comprovam os documentos anexos à réplica. Nesse sentido, é devido o ressarcimento das despesas de R$ 63.466,99 despendidas pela autora para a efetivação da reintegração de posse. A cláusula 5ª do contrato prevê expressamente a incidência de correção monetária, juros e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Tais encargos são devidos em razão do inadimplemento da requerida. Quanto aos honorários advocatícios, não prospera a pretensão da requerida de fixação por equidade. Embora a requerida não tenha oferecido resistência à cobrança das parcelas em atraso, o valor da condenação é significativo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 85, §8º do CPC. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ausência de resistência não autoriza, por si só, a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou condenação for elevado. Consigne-se que o Tema 1.076 do STJ consolidou o entendimento de que em processos de valor elevado, os honorários devem observar os percentuais previstos no CPC, não sendo cabível o arbitramento por equidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela antecipada de reintegração de posse, tornando-a definitiva; b) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por culpa da requerida; c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 555.393,06, sendo R$ 145.431,92 a título de locações vencidas, R$ 346.494,15 a título de indenização por equipamentos faltantes/danificados e R$ 63.466,99 a título de despesas de reintegração de posse; d) condenar a requerida ao pagamento dos encargos contratuais previstos na cláusula 5ª, consistentes em correção monetária, juros de mora e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 14 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 342237/SP)

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Processo nº 0011283-91.2022.8.26.0602

ID: 322999549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MINORU TAMURA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011283-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1035851-28.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Aparecida Pereira da Silva - O tem… Processo 0011283-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1035851-28.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Aparecida Pereira da Silva - O tema 1137, do STJ, onde se discute a utilização de medidas atípicas pelos Magistrados, determinou a suspensão de todos os processos em que essa temática venha sendo discutida, e nisso se inclui o pedido de inclusão junto à CNIB, suspensão de CNH e de CPF da parte executada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)Int. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória fundada em dívida oriunda de contrato bancário. Conta garantida. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante a admissão do IRDR - Tema 44 e a determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica acerca da matéria, devendo a parte reiterar o pedido quando decidido o incidente, se o caso. Alegação de que não se pretende utilizar o sistema CNIB como medida executiva atípica, razão pela qual requer seja deferido o registro de indisponibilidade de bens dos agravados. Descabimento. Suspensão pela afetação - Tema nº 44 do IRDR deste Tribunal e Tema nº 1137 dos Recursos Repetitivos. Matéria que se enquadra na hipótese dos precedentes mencionados. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127773-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Agravo de instrumento - Decisão que anulou, de ofício, a decisão desafiada no agravo de instrumento - Bloqueio de CNH, bloqueio cartões de crédito e contas bancárias e bloqueio CPF do executado indeferidos - Possibilidade de adoção de medidas atípicas para favorecer e facilitar a quitação da dívida - Questão afetada pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 - Determinação expressa de suspensão proferida pela Corte Superior - Impossibilidade de análise da matéria, seja para conceder, seja para indeferir o pedido - Questão que em nada se confunde com a questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.(TJSP; Agravo Interno Cível 2087570-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Nos termos do quanto acima exposto, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se insiste no pedido, caso em que o processo ficará suspenso no aguardo da decisão em sede de recursos repetitivos, ou se desiste dele, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, providencie a serventia a inclusão da movimentação 85820 e remetam-se os autos à fila de processos suspensos. Int. - ADV: GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP)

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Robson Claudio Paes Vieira x Condominio Terra Nova Sorocaba I e outros

ID: 328206591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032693-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CLAUDIO PAES VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO TERRA NOVA SOROCABA I MARY STELA CORREA ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARILENE DE JESUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE MOURA FATIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FÁTIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032693-91.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson Claudio Paes Vieira - Mary Stela Correa Antunes - - Condominio Terra Nova Sorocaba I - 1) À R… Processo 1032693-91.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson Claudio Paes Vieira - Mary Stela Correa Antunes - - Condominio Terra Nova Sorocaba I - 1) À REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A SENTENÇA por não ter constado a atual procuradora da ré: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à ré MARY STELA CORREA ANTUNES e IMPROCEDENTE em relação ao CONDOMÍNIO TERRA NOVA SOROCABA I. CONDENO a ré MARY STELA ao pagamento de aluguéis mensais correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor locativo do imóvel situado na Avenida Elias Maluf, nº 2.695, Casa 118, Condomínio Terra Nova, Sorocaba/SP, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, devidos desde 17 de abril de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel pela ré ou sua alienação, o que ocorrer primeiro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal n° 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. DETERMINO a compensação dos valores devidos a título de aluguel com 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias do imóvel (parcelas de financiamento, IPTU e taxas condominiais) comprovadamente pagas exclusivamente pela ré MARY STELA a partir de 17 de abril de 2023, a serem apuradas em liquidação de sentença. CONDENO a ré MARY STELA ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré MARY STELA CORREA ANTUNES, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos de danos materiais e morais julgados improcedentes em face dela, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu CONDOMÍNIO TERRA NOVA SOROCABA I, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos formulados em face deste réu, assegurada a quantia mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 2) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: "Custas de Preparo - regular - parte apelante beneficiária da assistência judiciária, conforme certidão supra. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de Admissibilidade do recurso será exercido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação")." - ADV: MARILENE DE JESUS RODRIGUES (OAB 156155/SP), ALINE DE FÁTIMA ALVES (OAB 290996/SP), ISRAEL DE MOURA FATIMA (OAB 234444/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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Processo nº 0016327-91.2022.8.26.0602

ID: 313601132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016327-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA CLARO DE OLIVEIRA LEANDRO ROSSI VITURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016327-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1040430-58.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isaura Maria Claro de Oliveira - - Leandro Rossi V… Processo 0016327-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1040430-58.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isaura Maria Claro de Oliveira - - Leandro Rossi Vituri e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 71/73) apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sucessora da extinta COSESP (Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo), nos autos de cumprimento de sentença promovido por ISAURA MARIA CLARO DE OLIVEIRA e seus advogados. O título executivo judicial condenou a extinta COSESP ao pagamento de R$ 150.743,87, atualizados a partir de dezembro de 2016 (conforme prova pericial) pela Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além de 10% do valor da condenação a título de verba honorária (valor minorado em recurso de apelação). A Fazenda impugna o cumprimento, alegando: excesso de execução quanto aos encargos aplicados, fundados na incorreção na aplicação de juros, sustentando que suas condenações não seguem a Tabela Prática do TJSP; bem como por ser indevida a cobrança de multa de 10% e honorários de 10% incorporados na planilha de cálculos de fls. 25/26. É a síntese do necessário. DECIDO. Ressalto para a natureza jurídica da COSESP, antiga sociedade de economia mista estadual, pessoa jurídica de direito privado, conforme o Decreto-Lei nº 200/67. Embora integrasse a Administração Pública Indireta, submetia-se ao regime jurídico de direito privado nas relações contratuais e obrigacionais. Como consectário lógico, a extinção da COSESP e sua sucessão pela Fazenda do Estado não altera a natureza jurídica da obrigação originária, que permanece regida pelo direito privado quanto aos encargos e correção monetária. A sentença condenatória estabeleceu expressamente a atualização pela Tabela Prática do TJSP. Tratando-se de título executivo judicial específico, deve ser observado o comando sentencial. Com efeito, deve ser observado o critério de correção monetária estabelecido na sentença condenatória, ainda que o executado seja ente público. Na mesma senda, os juros de mora de 1% ao mês também foram fixados na sentença e no v. acórdão. Considerando que a obrigação originou-se de relação jurídica de direito privado (COSESP - sociedade de economia mista), aplica-se o regime do Código Civil, não o da Lei nº 9.494/97. Não se olvide que as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de direito privado, inclusive quanto aos juros moratórios. Entrementes, quanto à multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10%, assiste razão à impugnante. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC incide quando o executado, "citado, não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias". No presente caso, à época da citação para cumprimento de sentença, a COSESP já estava extinta, sendo impossível o cumprimento voluntário por quem juridicamente não mais existia. A sucessão processual pela Fazenda do Estado ocorreu por força de lei, não por inadimplemento voluntário. Nesse contexto, não se configura o pressuposto fático para aplicação da multa, qual seja, o descumprimento voluntário da obrigação pelo devedor citado. Pelos mesmos fundamentos, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 2º, CPC) também são indevidos, pois sua incidência vincula-se ao não pagamento voluntário no prazo legal. É o quanto basta ao seguro desate da contenda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) manter a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, contados de dezembro de 2016, e juros de mora de 1% ao mês, conforme estabelecido na sentença condenatória e v. acórdão; b) excluir da execução: A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC Os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 2º, do CPC; c) determinar ao exequente que apresente nova planilha de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo os valores ora afastados; Inexistindo outras questões pendentes, PROSSIGA-SE na execução com base nos valores apurados na nova planilha. De acordo com o verbete da súmula 519 do STJ, na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Condeno o exequente ao pagamento de 10% sobre o valor da diferença entre o montante inicial postulado e o apurado em nova memória de cálculo; condeno a Fazenda, outrossim, ao pagamento de verba honorária estipulada em 10% do montante da condenação, conforme nova memória de cálculo, oportunamente apresentada. Int.. - ADV: LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP), LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP)

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Processo nº 0008567-67.2024.8.26.0361

ID: 310175703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-67.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI

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Processo 0008567-67.2024.8.26.0361 (processo principal 1023533-52.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Vistos. Fls. 74/77 - Indefiro o … Processo 0008567-67.2024.8.26.0361 (processo principal 1023533-52.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Vistos. Fls. 74/77 - Indefiro o pedido para que a ação seja processada em segredo de justiça, uma vez que não estão evidenciadas as hipóteses legais previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, notadamente no que se refere à violação da intimidade das partes. No mais, passo a apreciar a impugnação de fls. 41/70. Anoto, em primeiro lugar que a executada, em sua impugnação, tomou por base valor exequendo equivocado (R$ 72.830,67), eis que o início do presente incidente se deu com base no valor indicado às fls. 11/21 (R$ 83.893,89). Vide decisão de fls. 24. No entanto, tal fato não afetará a presente decisão, eis que depositou tempestivamente referido valor (R$ 83.893,89), conforme depósitos de fls. 28 e de fls. 30, e pelo fato de que, de qualquer forma, aponta valor inferior ao objetivado pelo exequente: R$ 57.393,26 (fls. 70). Eis o valor incontroverso (já levantado pelo exequente - fls. 100/101), portanto, indeferido o pedido de levantamento de fls. 98. Verifico, outrossim, nesta oportunidade, que os cálculos de fls. 15/17 se encontram equivocados porque não respeitaram a correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do óbito (04/06/2023). Assim sendo, observados os cálculos apresentados às fls. 70 pela executada, e diante de seu pedido de fls. 44, item 14., para verificação dos cálculos apresentados pelas partes de rigor a realização da perícia. Para tanto, nomeio o Sr. VICTOR NUNES DE AQUINO DIAS, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. O perito deverá observar o quanto exposto na sentença: ré condenada ao pagamento do saldo existente do plano de previdência privada VGBL, certificado 17165621 - Previdência - 1210- modelo Regressivo, proposta de adesão nº 80350180036426 (fls. 193/195), no valor de R$ 50.968,57, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do óbito e acréscimo de juros de mora pela SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC, desde a data da citação; incidindo imposto de renda na fonte, nos termos da fundamentação: (De rigor, ademais, a incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do regulamento do produto contratado (art. 36- fls. 117), bem como da Lei nº 11.053/2004). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com efeito, a regra geral de atribuição de responsabilidade pelo adiantamento das despesas necessárias à produção da perícia, tal qual estabelecida pelo artigo 95 do CPC, ostenta a seguinte redação: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes(grifos meus). Assim sendo, nos termos do artigo acima mencionado, a perícia será realizada pelo perito nomeado, que será remunerado pela parte executada. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e formular quesitos. Após a manifestação do perito, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Depositados os honorários pela parte executada, deverá o perito apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Com a vinda do laudo, libere-se, incontinenti, em seu favor, 50% do depósito efetivado, expedindo-se mandado de levantamento, bem como intimem-se as partes quanto à apresentação do laudo pericial (§1º art. 477 do C.P.C.), no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu parecer. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada a liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP)

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A. L. V. M. De M. e outros x A. L. V. M. De M. e outros

ID: 307651595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023963-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Polo Passivo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ PAES

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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DIEGO DA ROCHA BURGOS

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Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da just… Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", militando em favor do réu-reconvinte a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência, cabendo à autora-reconvinda o ônus de infirmar referida presunção. A autora-reconvinda, contudo, deixou de se desincumbir de seu ônus e acostar aos autos documentos comprobatórios de que o réu-reconvinte possui capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a alegar que o réu-reconvinte é empresário do ramo de contabilidade, com escritório de sede própria, e é proprietário de um imóvel residencial, suficientes para arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, REJEITO a impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte. 2) INDEFIRO o requerimento formulado pelo réu-reconvinte de quebra de sigilo bancário e realização de pesquisas de bens relacionadas à genitora da alimentanda, porquanto, além de sequer integrar a lide, de modo que o deferimento do requerido implicaria em indevida violação de sigilo fiscal, sua capacidade econômico-financeira não encerra ponto controvertido que deva ser objeto de prova, circunscrevendo-se a controvérsia à alteração do binômio necessidade (da autora)/possibilidade (do réu) a ensejar a pretendida revisão da obrigação alimentar. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação ao indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira pessoa não integrante da lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO" (TJSP - AGT: 2164208-69.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/04/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021) "REVISIONAL DE ALIMENTOS - Quebra de sigilos bancário e fiscal da genitora dos menores - Deferimento - Impossibilidade Envolvida na quebra do sigilo que, na condição de representante dos incapazes, não integra a relação processual Exclusão das medidas determinada - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO" (TJSP - AI: 2012575-74.2021.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Decisão que determinou pesquisa de bens em nome da representante legal dos alimentados Inconformismo da genitora que comporta acolhimento Devem ser analisadas tão somente as necessidades dos menores e a possibilidade do genitor Genitora dos menores que não figura como parte e, portanto, não pode ser atingida Decisão reformada Recurso provido" (TJSP - AI: 2181674-42.2021.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/09/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). 3) INDEFIRO o requerimento do réu-reconvinte para que a genitora da autora-reconvinda preste contas de gastos mensais despendidos em favor da alimentada, uma vez que tal providência deverá ser objeto de ação própria, não cabível nos presentes autos. 4) Concedo à parte autora-reconvinda o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre os documentos acostados aos autos pelo réu às fls. 277/297, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Sem prejuízo, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino à autora-reconvinda que, também no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência, consignando-se que o réu-reconvinte já manifestou-se a respeito às fls. 274/276, não se opondo à realização de audiência para tentativa de conciliação. 6) Após o decurso do prazo para que a autora-reconvinda informe se possui interesse em obter solução consensual do litígio, ou havendo desinteresse, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para encerramento da fase instrutória. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP)

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A. L. V. M. De M. e outros x A. L. V. M. De M. e outros

ID: 307651596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023963-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Polo Passivo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA ROCHA BURGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da just… Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", militando em favor do réu-reconvinte a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência, cabendo à autora-reconvinda o ônus de infirmar referida presunção. A autora-reconvinda, contudo, deixou de se desincumbir de seu ônus e acostar aos autos documentos comprobatórios de que o réu-reconvinte possui capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a alegar que o réu-reconvinte é empresário do ramo de contabilidade, com escritório de sede própria, e é proprietário de um imóvel residencial, suficientes para arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, REJEITO a impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte. 2) INDEFIRO o requerimento formulado pelo réu-reconvinte de quebra de sigilo bancário e realização de pesquisas de bens relacionadas à genitora da alimentanda, porquanto, além de sequer integrar a lide, de modo que o deferimento do requerido implicaria em indevida violação de sigilo fiscal, sua capacidade econômico-financeira não encerra ponto controvertido que deva ser objeto de prova, circunscrevendo-se a controvérsia à alteração do binômio necessidade (da autora)/possibilidade (do réu) a ensejar a pretendida revisão da obrigação alimentar. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação ao indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira pessoa não integrante da lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO" (TJSP - AGT: 2164208-69.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/04/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021) "REVISIONAL DE ALIMENTOS - Quebra de sigilos bancário e fiscal da genitora dos menores - Deferimento - Impossibilidade Envolvida na quebra do sigilo que, na condição de representante dos incapazes, não integra a relação processual Exclusão das medidas determinada - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO" (TJSP - AI: 2012575-74.2021.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Decisão que determinou pesquisa de bens em nome da representante legal dos alimentados Inconformismo da genitora que comporta acolhimento Devem ser analisadas tão somente as necessidades dos menores e a possibilidade do genitor Genitora dos menores que não figura como parte e, portanto, não pode ser atingida Decisão reformada Recurso provido" (TJSP - AI: 2181674-42.2021.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/09/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). 3) INDEFIRO o requerimento do réu-reconvinte para que a genitora da autora-reconvinda preste contas de gastos mensais despendidos em favor da alimentada, uma vez que tal providência deverá ser objeto de ação própria, não cabível nos presentes autos. 4) Concedo à parte autora-reconvinda o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre os documentos acostados aos autos pelo réu às fls. 277/297, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Sem prejuízo, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino à autora-reconvinda que, também no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência, consignando-se que o réu-reconvinte já manifestou-se a respeito às fls. 274/276, não se opondo à realização de audiência para tentativa de conciliação. 6) Após o decurso do prazo para que a autora-reconvinda informe se possui interesse em obter solução consensual do litígio, ou havendo desinteresse, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para encerramento da fase instrutória. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP)

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William Balboni x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319838096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006095-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BALBONI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1006095-63.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - William Balboni - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas. O réu, citado e int… Processo 1006095-63.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - William Balboni - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação deproduçãoantecipadadeprovas. O réu, citado e intimado a apresentar odocumento, não os apresentou, ou o fez apenas parcialmente. É o breve relatório. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária deflagrado com o escopo de permitir a produção de prova que, quiçá, teria o condão de viabilizar o ajuizamento de ação principal, nos termos do art. 381, III, do CPC. Considerando que a finalidade precípua deste procedimento é a produção da prova pretendida, não havendo para aquele que é instado a apresentá-la a oportunidade de defender-se, de modo que a prova ou é apresentada, ou, simplesmente, não é. Não há espaço, nesse tipo de demanda, para a cominação de sanções pelanãoapresentaçãoda prova. Desta forma, não se mostra relevante, para o deslinde da presente ação, analisar os motivos alegados pelo requerido para não trazer aos autos cópia de todos dos documentos solicitados pela parte autora. De resto, qualquer efeito neste procedimento em relação ao fato que se pretendia provar, que deverá ser objeto de discussão em ação própria. Nesse sentido, confira-se: PRODUÇÃOANTECIPADADEPROVAS. Exibição de contrato de plano de saúde. Extinção sem resolução do mérito. Existência de interesse de agir. Alegação de não localização dodocumento. Art. 382, § 2º, CPC. Não cabimento de imposição de obrigação de exibição dedocumentodesaparecido, nem de multa ou medidas previstas no art. 400, par. ún., CPC. As consequências danãoapresentaçãododocumentodevem ser discutidas em ação própria. Litigância de má-fé. Não cabimento. Não ocorrência de qualquer hipótese do art. 80, do CPC. A não exibição dodocumentonão acarreta reconhecimento de litigância de má-fé, mas apenas torna a questão incontroversa. Sentença reformada para homologar a prova produzida e determinar permanência em cartório. Art. 383, CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1130057-56.2018.8.26.0100; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Fixação de multa diária - Impossibilidade - Alegação de que não possui agravação, ausência da prova que deverá ser valorada na ação principal. Pedidos julgados procedentes, com condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade - Ausência de lide e de pretensão resistida - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1067065-57.2021.8.26.0002; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Não há custas finais a serem a serem pagas nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que incabíveis neste procedimento e ainda porque não houve a comprovação do pagamento do custo do serviço, nos termos do Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS do STJ. Nesse sentido, verifica-se os julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação autônoma de exibição de documentos - Adotado o entendimento do STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.349.453) - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Autoras que não demonstraram haver formulado, de modo eficaz, pedido administrativo de fornecimento dos documentos apontados na inicial - Sentença terminativa do processo que deve persistir. Ação autônoma de exibição de documentos - Hipótese, ademais, em que a documentação foi apresentada na primeira oportunidade em que o banco réu se manifestou nos autos, o que dava ensejo também a extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, c.c. o art. 493, "caput", ambos do atual CPC. Sucumbência - Honorários advocatícios - Imposição dos ônus processuais que é pautada pelo princípio da sucumbência, o qual, por sua vez, é norteado pelo princípio da causalidade - Caso em que ficou comprovado que o banco réu não deu causa à instauração da demanda, sendo incabível a sua condenação no pagamento da verba honorária - Apelo das autoras desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034827-91.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) - grifei. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1025820-09.2023.8.26.0451; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Nos termos do art. 383, os autos permanecerão disponíveis no ambiente digital durante 1 (um) mês para a extração de certidões e cópias pelos interessados. Decorrido o prazo, arquivem-se, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 0013708-91.2022.8.26.0602

ID: 293616517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013708-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

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Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo… Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) §3º. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. §4º. Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Infere-se que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. Insta destacar que a regra é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por se tratar de regra de caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). No caso, houve tentativa de intimação do devedor no endereço informado na fase de conhecimento, diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 45 da ação principal e fls. 37 deste incidente de cumprimento de sentença). Assim sendo, impende considerar que a parte executada foi validamente intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias e, contudo, deixou tanto de efetuar o pagamento como de apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, eis que igualmente superado o prazo de 15 (quinze) dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, devendo o incidente prosseguir em seus ulteriores termos. 2) Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentando memória de cálculo do débito atualizada, com escorreito acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Após a manifestação da parte exequente na forma do item anterior, visando a satisfação do crédito e observando-se os sistemas eletrônicos à disposição do juízo, determino a realização das pesquisas, na ordem seguinte e com adoção do valor indicado pela parte exequente: (a) Sisbajud (localização e constrição de ativos financeiros, eventualmente pertencentes ao executado e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado no cálculo do débito exequendo, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 trinta dias); (b) Renajud (verificação de automóveis e de motocicletas, porventura de propriedades da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome do devedor, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (busca de bens imóveis, supostamente pertencentes ao executado, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante do cálculo do quanto devido). Consigno que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos constritos pelo sistema Sisbajud, isto é, de valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Determino, ainda, a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para verificação da existência de saldo de PIS/FGTS ou auxílio de qualquer natureza depositado em conta em nome do devedor, com determinação de imediato bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este feito, até o limite do valor indicado na planilha a ser apresentada. 4) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas e/ou de haver transferência para conta vinculada a este feito de valor em nome da parte executada, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação, com posterior vista dos autos ao Ministério Público. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados e vinda aos autos de resposta ao ofício, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Ainda na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, determino, com a juntada aos autos dos resultados e constrição de bens, independentemente de nova determinação, a intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço constante dos autos (fls. 37), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. 6) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à exequente, por sua representante legal ou patrono(a)(s), apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0008567-91.2022.8.26.0602" – Página 15 de 15

Andaimes Metax Equipamentos Ltda. x Crb Incorporação E Construção Ltda.

Processo nº 0011283-91.2022.8.26.0602

Robson Claudio Paes Vieira x Condominio Terra Nova Sorocaba I e outros

Processo nº 0016327-91.2022.8.26.0602

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A. L. V. M. De M. e outros x A. L. V. M. De M. e outros

William Balboni x Banco C6 Consignado S.A.

Processo nº 0013708-91.2022.8.26.0602