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Processo nº 0011904-80.2025.8.26.0506

ID: 310711851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011904-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011904-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1028418-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do ar… Processo 0011904-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1028418-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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F. D. B. x M. L. B. N.

ID: 301138827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022062-60.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. D. B.

Polo Passivo:

M. L. B. N.

Intimação

Advogados:

GUARACI AGUERA DE FREITAS

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GLAUCE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN RISSAS XAVIER

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Processo 1022062-60.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.D.B. - M.L.B.N. - Vistos. Fls. 1496/1500: nada obstante a informada divergência entre as partes quanto ao genitor qu… Processo 1022062-60.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.D.B. - M.L.B.N. - Vistos. Fls. 1496/1500: nada obstante a informada divergência entre as partes quanto ao genitor que deverá estar com o menor L., em seu aniversário no dia 19/06 p.f. (fl. 682), deverá ser observado o regime provisório de convivência estabelecido na decisão de fls. 694/696, complementado pela decisão de fl. 742, permanecendo com a criança na referida data aquele com quem a mesma deverá estar no fim de semana de 21 e 22/06, p.f., resguardado o direito do requerente e da requerida de acordarem de forma diversa, caso tenham interesse. As demais questões relativas ao descumprimento do referido regime de convivência, por uma ou outra parte, deverão ser arguidas em sede de cumprimento de sentença, nada havendo a decidir neste processo. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, determinada na decisão de fls. 1136/1137, houve a sua manutenção pela Superior Instância (fls. 1427/1429), no agravo de instrumento nº 2170331-44.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, operando-se o trânsito em julgado (fl. 1444). Consequentemente, determino que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado à fl. 1137, listando os empréstimos e dívidas contraídos em nome da ex-esposa, juntando os documentos comprobatórios respectivos. De outro lado, os menores de idade L. e N., mudaram-se juntamente com a genitora para o município do Rio de Janeiro/RJ, com a concordância do genitor (fl. 784). Consequentemente, determino a remessa dos autos àquela Comarca, considerando que nas ações em que se discute alimentos e guarda a competência é do foro da residência do incapaz alimentado, nos termos do art. 53, II, do CPC, e conforme Súmula 383 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". E, nada obstante a adoção do critério territorial nesses casos, a incompetência do Juízo reputa-se absoluta e, portanto, declinável de ofício. Isso porque a competência das ações que envolvem interesses de menor logo, indisponíveis é a estabelecida pelo ECA, um diploma cujas normas têm caráter cogente, não admitindo-se a simples prorrogação da competência. Assim, declino da competência e determino a redistribuição para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com as homenagens deste Juízo. Ainda, solicite-se a devolução da carta precatória expedida à fl. 1492/1493 independentemente de cumprimento. Anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito arguir, se de forma diversa entender, a sua incompetência, nos termos do artigo 66, parágrafo único do CPC, valendo os fundamentos da presentes, desde logo, como minhas razões. Intime-se. - ADV: GLAUCE RODRIGUES DA SILVA (OAB 65096/RJ), FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP)

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Vinicius Gimenez Medeiros x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais - Apvs

ID: 292937072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011904-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GIMENEZ MEDEIROS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS - APVS

Intimação

Advogados:

VERONICA AMÉLIA BAZARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011904-93.2023.8.26.0007 (processo principal 1007535-54.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Seguro - Vinicius Gimenez Medeiros - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais … Processo 0011904-93.2023.8.26.0007 (processo principal 1007535-54.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Seguro - Vinicius Gimenez Medeiros - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Apvs - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 67657/MG), VERONICA AMÉLIA BAZARIM (OAB 350922/SP)

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Processo nº 1021092-60.2023.8.26.0309

ID: 308826942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021092-60.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. N. K. F. N. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RUIVO NETO

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Processo 1021092-60.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.N. - - E.N. - - K.F.N. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 11/16 e 31 comp… Processo 1021092-60.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.N. - - E.N. - - K.F.N. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 11/16 e 31 comprovam a legitimidade dos requerentes para proporem a presente ação. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 168/179 constatou que a requerida é portadora de "...Demência por Hidrocefalia de Pressão Normal e Parkinsonismo, codificados como F02.8 e G21.9 pela Classificação Internacional de Doenças, em sua 10ª dição (CID-10), respectivamente. Ela se encontra incapaz de gerenciar suas finanças/patrimônio e de exercer os demais atos da vida civil de modo autônomo e responsável, assim como de executar as mais diversas atividades básicas e instrumentais da vida diária...". Dessa forma, está incapacitada para gerir seus bens e para os atos da vida civil em caráter total e permanente, não permitindo as alterações psíquicas verificadas, a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a INTERDIÇÃO de MARIA MADALENA ALONSO NOMURA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo 114, da Lei n. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curador o requerente, MASARU NOMURA, observando-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. E, considerando que a interditanda recebe aposentadoria, no valor bruto de R$ 5.038,67 (cinco mil, trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) (fl. 53), presumindo-se a boa-fé de seu esposo, que com ela reside, deixo de determinar a prestação de contas. Ainda, nada obstante seja a interditanda proprietária de um imóvel, em condomínio com seu esposo, que é utilizado de residência pelo casal, registrado sob a matrícula nº 155.552, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí (fls. 89/93), bem como de parte ideal de outro imóvel, adquirido por herança, localizado na cidade de Jau/SP, registrado sob a matrícula nº 37.807, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jau/SP (fls. 94/96), deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, diante da necessidade de autorização judicial para eventual alienação dos bens e por ser o curador cônjuge da interditanda, presumindo-se a boa fé. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de inscrição, publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e lavre-se termo de curadoria definitiva. E, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSE RUIVO NETO (OAB 268641/SP), JOSE RUIVO NETO (OAB 268641/SP), JOSE RUIVO NETO (OAB 268641/SP)

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Claudia Odete Di Martino x Banco Itaucard S/A

ID: 331800266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007808-65.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ODETE DI MARTINO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DESTRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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Processo 0007808-65.2024.8.26.0309 (processo principal 1008191-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Odete Di Martino - Banco Itaucard S/A - Vistos. De início, … Processo 0007808-65.2024.8.26.0309 (processo principal 1008191-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Odete Di Martino - Banco Itaucard S/A - Vistos. De início, a fim de facilitar a emissão do mandado de levantamento eletrônico, proceda a zelosa serventia com a vinculação do depósito realizado pelo devedor a fls. 291 do processo de conhecimento para este cumprimento de sentença, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Fls. 40: Defiro a expedição do alvará eletrônico de pagamento de aludida importância a favor da credora, nos moldes do formulário de fls. 41, mediante a prévia regularização processual no prazo de 15 (quinze) dias. Isso porque a procuração de fls. 23/27 dos autos principais foi assinada digitalmente por meio da plataforma "ZAPSIGN", cujo site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta ao endereço eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização do instrumento de mandato. Neste sentido: "EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). No mesmo prazo acima citado deverá ainda a exequente esclarecer se o crédito perseguido foi integralmente satisfeito para fins de extinção da execução. Regularizada a representação processual e, estando em termos, expeça-se o necessário. Decorrido, no silêncio, aguarde-se por nova provocação no arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO DESTRO (OAB 357172/SP), DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO (OAB 362109/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Claudia Odete Di Martino x Banco Itaucard S/A

ID: 331800412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007808-65.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ODETE DI MARTINO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007808-65.2024.8.26.0309 (processo principal 1008191-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Odete Di Martino - Banco Itaucard S/A - Vistos. De início, … Processo 0007808-65.2024.8.26.0309 (processo principal 1008191-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Odete Di Martino - Banco Itaucard S/A - Vistos. De início, a fim de facilitar a emissão do mandado de levantamento eletrônico, proceda a zelosa serventia com a vinculação do depósito realizado pelo devedor a fls. 291 do processo de conhecimento para este cumprimento de sentença, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Fls. 40: Defiro a expedição do alvará eletrônico de pagamento de aludida importância a favor da credora, nos moldes do formulário de fls. 41, mediante a prévia regularização processual no prazo de 15 (quinze) dias. Isso porque a procuração de fls. 23/27 dos autos principais foi assinada digitalmente por meio da plataforma "ZAPSIGN", cujo site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta ao endereço eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização do instrumento de mandato. Neste sentido: "EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). No mesmo prazo acima citado deverá ainda a exequente esclarecer se o crédito perseguido foi integralmente satisfeito para fins de extinção da execução. Regularizada a representação processual e, estando em termos, expeça-se o necessário. Decorrido, no silêncio, aguarde-se por nova provocação no arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO DESTRO (OAB 357172/SP), DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO (OAB 362109/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Claudia Odete Di Martino x Banco Itaucard S/A

ID: 331815308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007808-65.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ODETE DI MARTINO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DESTRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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Processo 0007808-65.2024.8.26.0309 (processo principal 1008191-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Odete Di Martino - Banco Itaucard S/A - Vistos. De início, … Processo 0007808-65.2024.8.26.0309 (processo principal 1008191-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudia Odete Di Martino - Banco Itaucard S/A - Vistos. De início, a fim de facilitar a emissão do mandado de levantamento eletrônico, proceda a zelosa serventia com a vinculação do depósito realizado pelo devedor a fls. 291 do processo de conhecimento para este cumprimento de sentença, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Fls. 40: Defiro a expedição do alvará eletrônico de pagamento de aludida importância a favor da credora, nos moldes do formulário de fls. 41, mediante a prévia regularização processual no prazo de 15 (quinze) dias. Isso porque a procuração de fls. 23/27 dos autos principais foi assinada digitalmente por meio da plataforma "ZAPSIGN", cujo site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta ao endereço eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização do instrumento de mandato. Neste sentido: "EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). No mesmo prazo acima citado deverá ainda a exequente esclarecer se o crédito perseguido foi integralmente satisfeito para fins de extinção da execução. Regularizada a representação processual e, estando em termos, expeça-se o necessário. Decorrido, no silêncio, aguarde-se por nova provocação no arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO DESTRO (OAB 357172/SP), DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO (OAB 362109/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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B. A. L. S. x P. S. A. C. F. E. I.

ID: 296114145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011940-68.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. L. S.

Polo Passivo:

P. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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BIANCA APARECIDA LIMA SANTOS

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Processo 0011940-68.2024.8.26.0309 (processo principal 1022159-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.A.L.S. - P.C.F.I. - Ante o exposto e o que mais… Processo 0011940-68.2024.8.26.0309 (processo principal 1022159-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.A.L.S. - P.C.F.I. - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer que o crédito remanescente da parte exequente é de R$ 58,71, para janeiro/24. Deverá a parte executada depositar o valor faltante, atualizado, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado nos autos em favor da parte executada, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. Neste ato incluí o advogado indicado à fl. 40 para recebimento das futuras publicações. Em 5 (cinco) dias, deverá a parte executada regularizar a sua representação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), BIANCA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 447081/SP), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

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Globaltec Importadora Ltda x Rondfer Technology Ltda

ID: 298460650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019928-60.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALTEC IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

RONDFER TECHNOLOGY LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1019928-60.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Globaltec Importadora Ltda - Rondfer Technology Ltda - Trata-se de pedido de desbloqueio de verbas bloqueadas vi… Processo 1019928-60.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Globaltec Importadora Ltda - Rondfer Technology Ltda - Trata-se de pedido de desbloqueio de verbas bloqueadas via SISBAJUD apresentado pela parte executada, alegando (i) que o valor constrito em conta corrente é inferior a 40 salários-minimos e necessário à sua subsistência; (ii) que o valor é irrisório diante da dívida; (iii) que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao executado. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição do pedido (fls. 189/196), requerendo, também, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a renovação da ordem de penhora de bens móveis na sede da executada, com autorização expressa para a penhora de produtos acabados ou em estoque, suficientes para a satisfação do crédito exequendo, até o valor de R$ 78.389,12. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, verifico que foi penhorada importância de R$ 900,65 que, de fato, é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, quantia esta que, a princípio, por força do estabelecido no art. 833, inciso X do CPC, seria impenhorável. No entanto, a impenhorabilidade acima mencionada, geralmente, está restrita às pessoas fisicas, pois a intenção do legislador foi a de proteger a poupança familiar, não se destinando, pois, à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS DESBLOQUEIO EX OFFICIO. JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2334764 - SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/11/2023) Ressalto, ainda, que a executada limitou-se a alegar que referido valor é crucial para o funcionamento da empresa, sem produzir qualquer prova neste sentido, não sendo viável, portanto, assumir que tais valores sejam impenhoráveis. Quanto à alegação de que o valor é irrisório diante da dívida, verifica-se que, de fato, o valor penhorado corresponde a aproximadamente 1% da dívida em execução. Todavia, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. (REsp n. 1.646.531/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017.) Demais disso, a quantia de R$ 900,65, apesar de representar um baixo percentual se comparada ao total da dívida, é expressiva, de modo que seu desbloqueio esvaziaria o sentido da execução. A alegação de que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso à parte executada também é infundada, tendo em vista que a executada/impugnante, sequer indicou bem penhorável em substituição ao valor bloqueado, como também não apresentou qualquer proposta para quitação da quantia objeto do presente incidente. Portanto, deixo de acolher a impugnação ao valor bloqueado. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, determino o levantamento do valor bloqueado pela parte exequente que deverá juntar aos autos o respectivo formulário MLE devidamente preenchido. Passo a analisar os pedidos da parte exequente. Não é o caso de aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Defiro o pedido de penhora e avaliação de bens móveis na sede da executada (produtos acabados ou em estoque) suficientes para a satisfação do crédito exequendo, até o valor de R$ 78.389,12, especialmente porque, em tentativa anterior, conforme certidão de f. 63, o Oficial de Justiça foi impedido de acessar as dependências da empresa. Deverá o Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e intimar, na mesma oportunidade, a parte executada sobre tal ato. Defiro o uso de reforço policial, caso estritamente necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO. Intime-se. - ADV: ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO (OAB 84276/RS), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Processo nº 0011904-64.2025.8.26.0576

ID: 305818718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011904-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA EDUARDA LIMA ME / CASA DOS PRESENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DALTO

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JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

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Processo 0011904-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1028324-64.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Letícia Eduarda Lima Me / Casa dos Presentes - Vistos. (1) Cuida-se de reque… Processo 0011904-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1028324-64.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Letícia Eduarda Lima Me / Casa dos Presentes - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.560,26, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP)

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