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Processo nº 1502415-22.2023.8.26.0309

ID: 315395361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502415-22.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAGI COSTA RIBEIRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

THAYARA MENDES MASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502415-22.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAGI COSTA RIBEIRO JUNIOR - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de abso… Processo 1502415-22.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAGI COSTA RIBEIRO JUNIOR - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. A defesa requer a rejeição da denúncia, alegando a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pela delegacia de polícia. Pede, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão da liberdade provisória, com a consequente expedição do alvará de soltura. Manifestou-se o Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva e prosseguimento do feito. Observe-se, desde logo, que a denúncia descreveu a conduta do acusado de forma clara e circunstanciada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa, atendendo aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ainda, o oferecimento da denúncia reclama não uma prova robusta de modo a firmar a autoria e materialidade, mas tão somente que existam dados probatórios, colhidos na fase inquisitorial, que confiram apenas plausabilidade à acusação. Também, para o recebimento da denúncia pelo crime nela descrito, basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A alegação de ausência probatória é questão de mérito, que somente poderá ser aferida após regular produção de provas. E mais, a absolvição sumária ou o trancamento da ação penal por ausência provas ou de justa causa somente é possível quando prontamente desponta a inocência do acusado ou a atipicidade do fato, circunstâncias que não estão evidenciadas no caso em tela. Assim, conforme se extrai dos autos, não se verifica a ausência de justa causa, seja pela atipicidade da conduta, pela ausência de materialidade ou, ainda, pela ilicitude das provas dos autos. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso o réu, vítima ou testemunhas informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Oficie-se ao estabelecimento prisional informando a data e horário da audiência virtual designada para as providências necessárias. Em cumprimento ao determinado no Comunicado CG 317/2020, item "6", quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, solicitar que seja apresentado com o réu duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Acrescento que antes da realização do ato, a defesa tem o direito de contato particular com o réu. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva,uma vez que a defesa não trouxe aos autos qualquer fato novo relevante que possa modificar o entendimento anterior da manutenção da prisão. Ainda, continuam presentes os requisitos da prisão preventiva do acusado eis que nos autos há provas da materialidade do crime e indícios de autoria a ele atribuída. Nos termos dos artigos 324, inciso IV e 312, "caput", combinados do Código de Processo Penal, mesmo que presentes as circunstâncias do agente ser primário, portador de bons antecedentes, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, ainda assim, não há impedimento que lhe seja negada a liberdade provisória, quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, especialmente se a periculosidade do réu aludido ficar evidenciada pela gravidade e violência do seu crime. Irrelevante, outrossim, a existência de condições pessoais favoráveis do indiciado (RT, 769/669, 812/560 e 823/529). Ora, havendo prova da existência do crime, bem como indícios suficientes de sua autoria, subsiste a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Segundo a doutrina, essa condição "Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor" (cf. Guilherme de Souza Nucci, Prisão e Liberdade, 1ª ed., RT, 11, art. 312, págs. 63-4). Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, incisos I e II do Código de Processo Penal, presentes indícios de autoria e prova da materialidade,mantenho a prisão preventiva já decretada nos autos. Para análise a gratuidade de Justiça requerida, comprove a defesa a hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: THAYARA MENDES MASO (OAB 478617/SP)

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Processo nº 0025410-14.2016.8.26.0224

ID: 307890543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0025410-14.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DUQUETE AUDIFAR COMERCIAL LTDA ELDER OLAIR CâNDIDO ISABEL APARECIDA ESCUDEIRO MARCELO FERREIRA COSTA - HABILITAçãO DE CRéDITO INCIDENTE N. 48

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES

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VIVIAN MARIA LIMA

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VINICIUS AUGUSTO EXPOSTO SANCHES VARGAS

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VICTOR NADER BUJAN LAMAS

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VANESSA FRANÇOSO CORREA

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VANESSA FÉRA

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VALMES ACACIO CAMPANIA

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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TATIANE GARCIA SCHOFIELD

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SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA

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SOLANO DE CAMARGO

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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SHIRLEI SARACENE KLOURI

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SERGIO RICARDO DOS SANTOS POMPILIO

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SERGIO BERMUDES

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SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL

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RUY RIBEIRO

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RUBENS OPICE FILHO

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ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO

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ROGERIO DAMASCENO LEAL

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RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO MARCELO ANTUNES

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO DOS SANTOS

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ROBERTO BARRIEU

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RICHARDSON DE SOUZA

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RICARDO QUASS DUARTE

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RICARDO PEAKE BRAGA

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATA VIEIRA DE MORAES

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RENATA HELENA LEAL MORAES

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RAQUEL PERES DE CARVALHO

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PETERSON ZACARELLA

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PAULO BATISTA FILHO

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PATRICIA CIRILLO FIACADORI

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OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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MAURO SERGIO RIBEIRO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARILIA SELES PERES

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MARIANA ESCORSIM BAGGIO

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MARIA INÊS GENNARI GUIMARÃES

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MARIA CUSTODIA FERREIRA

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MARIA CRISTINA LIMA

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MARIA CLARICE SANTOS DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN

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MARCUS VINICIUS BARBOSA CALDEIRA

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MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

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MARCO ANTONIO REGO CAMARA

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCELO IANELLI LEITE

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO BERNARDINI GODOY

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LUIZ EDUARDO BOCARDO LEMES

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

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LUIS CLAUDIO GUERCIO MACHADO

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LUCYENE DOS SANTOS DOMINGUES

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LUCIENE MOURA ANDRIOLI GIACOMINI

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LUCIANO HOFFMANN

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LUCIANA SOUSA CESAR CAPRECCI

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

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LAUDSON MÜLLER VIEGAS DOS SANTOS

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LAISA RAQUEL FREIRE DE MEDEIROS

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JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI

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JULIANA CAPORAL FERRARI

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAREZ DE OLIVEIRA

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JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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JOSE MARQUES DE SOUZA

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE CAIADO NETO

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JOSE AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DE CARVALGO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ADRIANO BENEVENUTO MOTTA

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR CANPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BIAZZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DO CARMO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY MARQUES REZENDE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SOARES

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IVAN MENDES DE BRITO

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HUGO BARRETO SODRÉ LEAL

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HELENA FERRO SILVA DE SOUSA

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GUILHERME EDUARDO PAHL

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GISELDA CRUZ BALTAZAR DANTAS

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GESSER GUMIERO PAGNOTA

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GABRIELA BERNARDES DE ANDRADE B. BRUMANA

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FRANKLIN PINTO ARAÚJO

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FERNANDO ANTONIO CYSNE FROTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRER HADDAD

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FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS

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FABIO ALBERT DA SILVA

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FABIANO ANDREATTA

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EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

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EDUARDO SEIXAS ARMANI

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EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS

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EDUARDO NAJJAR ROQUE

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EDUARDO MOLINA VIEIRA

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO LUÍS ESTEVES DA SILVA

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EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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EDSON RIBEIRO

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EDSON LUIZ DA SILVA

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EDCASSIO DOS SANTOS PEREIRA

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DAVI DE OLIVEIRA AZEVEDO

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DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

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DANIELA MORAES PEREZ

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DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE

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DANIEL ALMEIDA STEIN

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CRISTIANE DE SOUZA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER

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CLARISSA YOSHINO DANTAS

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CHRISTIAN MAX FINARDI SQUASSONI

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CHESMAN STOLF CAVALLARO

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CESAR MARCOS KLOURI

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CESAR ERNESTO ALBIERI SILVESTRE

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CELSO KAMINISHI

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CELIA REGINA GYARFI C DE ANDRADE

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CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO FALLETTI

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CARLOS ALBERTO RIGHI

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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CARLA SALDEADO

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CAMILA DE CARVALHO RIBEIRO DOS SANTOS

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CAIO CESAR TESSARINI RODRIGUES

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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AYRTON LORENA

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AYRTON CALABRÓ LORENA

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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APARECIDA FLORINDA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO CHIQUETO PICOLO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE STUART SANTOS

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS

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ALUISIO BARBARU

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE NASSAR LOPES

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AIRTON ALEXANDRE BATTAGLINI

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ADRIANA SIMADON BERTONI

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ADRIANA FERREIRA FREIRE

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ADILSON PEREIRA MUNIZ

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ADERBAL JOSE BULDO

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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ADELMO DO VALLE SOUSA LEAO

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ADELICE RESENDE GUIMARÃES

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Processo 0025410-14.2016.8.26.0224 (processo principal 0011913-45.2007.8.26.0224) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - DIREITO CIVIL - AUDIFAR COMERCIAL LTDA - - Elder Olair Cândi… Processo 0025410-14.2016.8.26.0224 (processo principal 0011913-45.2007.8.26.0224) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - DIREITO CIVIL - AUDIFAR COMERCIAL LTDA - - Elder Olair Cândido - - Isabel Aparecida Escudeiro - - Alexandre Duquete - - Marcelo Ferreira Costa - habilitação de Crédito Incidente N. 48 - Alfredo Luiz Kugelmas - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro - Vistos. Certifique a serventia acerca da efetivação dos pagamentos realizados nos autos n. 002540844-2016.8.26.0224. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Int. - ADV: CELSO KAMINISHI (OAB 78587/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI (OAB 76714/SP), CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), CESAR ERNESTO ALBIERI SILVESTRE (OAB 81274/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), PAULO BATISTA FILHO (OAB 86798/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), AYRTON LORENA (OAB 8884/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), ADERBAL JOSE BULDO (OAB 24531/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP), EDCASSIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 232073/SP), EDUARDO SEIXAS ARMANI (OAB 234275/SP), CHESMAN STOLF CAVALLARO (OAB 234523/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUIZ EDUARDO BOCARDO LEMES (OAB 249052/SP), DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 249948/SP), GABRIELA BERNARDES DE ANDRADE B. BRUMANA (OAB 255327/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), EDUARDO NAJJAR ROQUE (OAB 50280/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), JOSE AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS (OAB 4842/DF), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), FERNANDA FERRER HADDAD (OAB 315568/SP), OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 320574/SP), RENATA VIEIRA DE MORAES (OAB 320906/SP), CAIO CESAR TESSARINI RODRIGUES (OAB 321831/SP), CAMILA DE CARVALHO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 344926/SP), MARIANA ESCORSIM BAGGIO (OAB 41636/PR), LAISA RAQUEL FREIRE DE MEDEIROS (OAB 305706/SP), JOSÉ AUGUSTO DE CARVALGO NETO (OAB 68885/MG), ANDRE STUART SANTOS (OAB 10637/MS), HELENA FERRO SILVA DE SOUSA (OAB 81845/RJ), FRANKLIN PINTO ARAÚJO (OAB 115680/RJ), APARECIDA FLORINDA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 3142/MS), ADELICE RESENDE GUIMARÃES (OAB 5441/MS), 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