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L. C. De S. T. x A. S. T.

ID: 295247531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011348-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S. T.

Polo Passivo:

A. S. T.

Intimação

Advogados:

JOICE CORREA SCARELLI

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EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR

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ALCY DE CAMILLIS PETRONI

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Processo 1011348-41.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.C.S.T. - A.S.T. - III- Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para o fim d…

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Processo nº 1019496-41.2023.8.26.0309

ID: 310792827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019496-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO EXCELENCE - 3S CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1019496-41.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odonto Excelence - 3s Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Defiro a consulta de eventuais veículos cadastrados em n…

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Tbb Gestão De Restaurantes S/A x Antonio Carlos Di Gaspero e outros

ID: 313049819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191280-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TBB GESTãO DE RESTAURANTES S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DI GASPERO BRADLEY PATTON LATHAM DIGASPERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO ALVES PAULINO

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RODRIGO ALVES PAULINO

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RODRIGO ALVES PAULINO

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RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS M. BARRETTO

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GABRIELLA ALMEIDA OLIVEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2191280-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 0013024-42.2019.8.26.0451

ID: 307797239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-42.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA FRIAS CARUSO CIONE LUIS OTAVIO PERECIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATAN RICARDO DA COSTA

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JOAO PAULO SILVEIRA DI DONATO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0013024-42.2019.8.26.0451 (processo principal 1006190-40.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristina Maria Frias Caruso Cione - - Luis Otavio Perecin - BANCO D…

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Processo nº 1009020-41.2023.8.26.0309

ID: 294911678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009020-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA SILVEIRA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA SILVA BORGES

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Processo 1009020-41.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Luciano da Silva - Benedito da Silva Silveira - Reative-se o processo. Recebo as últimas declarações e o plano de partilha de … Processo 1009020-41.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Luciano da Silva - Benedito da Silva Silveira - Reative-se o processo. Recebo as últimas declarações e o plano de partilha de págs. 84/91. O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 659 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 84/91, dos bens deixados em virtude do falecimento de Odiz Martins da Silva e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, recolhida taxa de expedição, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expediçã, oportunamente, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP), RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP)

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Processo nº 1009020-41.2023.8.26.0309

ID: 294911487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009020-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA SILVEIRA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA SILVA BORGES

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Processo 1009020-41.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Luciano da Silva - Benedito da Silva Silveira - Reative-se o processo. Recebo as últimas declarações e o plano de partilha de … Processo 1009020-41.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Luciano da Silva - Benedito da Silva Silveira - Reative-se o processo. Recebo as últimas declarações e o plano de partilha de págs. 84/91. O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 659 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 84/91, dos bens deixados em virtude do falecimento de Odiz Martins da Silva e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, recolhida taxa de expedição, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expediçã, oportunamente, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP), RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP)

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Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A x Cleber Oliveira Santos Transportadora e outros

ID: 277985052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013094-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Polo Passivo:

CLEBER OLIVEIRA SANTOS TRANSPORTADORA JOSé AMADEUS AMORIELO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL DA SILVA BATISTA

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LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

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BIANCA VIANA PEREIRA

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ADV: Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Rafael da Silva Batista (OAB 460026/SP), Bianca Viana Pereira (OAB 491452/SP) Processo 1013094-41.2023.8.26.0309 - Procedime… ADV: Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Rafael da Silva Batista (OAB 460026/SP), Bianca Viana Pereira (OAB 491452/SP) Processo 1013094-41.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Reqdo: Cleber Oliveira Santos Transportadora, José Amadeus Amorielo - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int.

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Thiago Confortini Dos Santos x Comercial Valentim Máquinas E Ferramentas Ltda.

ID: 278356608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL VALENTIM MáQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER BRASIL ANTONIO

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THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS

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ADV: Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP), Thiago Confortini dos Santos (OAB 308715/SP) Processo 0013024-07.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Confortini dos Santos, Thiago Co… ADV: Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP), Thiago Confortini dos Santos (OAB 308715/SP) Processo 0013024-07.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Confortini dos Santos, Thiago Confortini dos Santos - Exectdo: Comercial Valentim Máquinas e Ferramentas Ltda. - Vistos. Corrija-se o valor do débito exequendo junto ao cadastro deste incidente, para constar o montante apontado a fls. 33. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.246,81 - DOIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 0013024-95.2023.8.26.0000

ID: 312334740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0013024-95.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECIMAR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Praia Grande - Peticionário: Cecimar Antonio de Souza - Vistos. Processe-se como EXPEDIENTE PREPARATÓRIO de Revisão Criminal, na forma da Portaria Conjunta n.º 9.797/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Presidência da Seção de Direito Criminal, que pode ser acessada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, na página Institucional/Presidência ou através do endereço eletrônico https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=14nuDiario=2924cdCaderno=10nuSeqpagina=1 Remeta-se ao Juízo de Origem para, no prazo máximo de 30 dias, promover-se o apensamento dos autos da ação penal transitada em julgado ao expediente preparatório, com remessa imediata, pelo Juízo, à sede da D. Defensoria Pública do Estado (Rua Coronel Albino Bairão, 160 Belenzinho - São Paulo Capital CEP: 03054-020), e comunicação da remessa a esta Corte, através do e-mail sj1.2.6@tjsp.jus.br. Caberá ao D. Defensor Público designado para o exame do expediente apresentar as razões da Ação de Revisão Criminal ou manifestar-se no sentido da inexistência de fundamento jurídico para a instauração da ação. Encaminhará os autos, seja qual for a solução, ao Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários de Direito Criminal do Tribunal de Justiça. No Serviço de Entrada, se oferecidas razões de Ação de Revisão Criminal, o procedimento será registrado como REVISÃO CRIMINAL, providenciando-se a juntada de acórdãos revidendos anteriores e a distribuição, com remessa à D. Procuradoria Geral de Justiça. Em caso de não oferecimento das razões pelo Defensor Público, os autos irão conclusos ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal. Decorridos 180 dias da remessa do Expediente Preparatório ao Juízo de Direito, e sem notícia de sua tramitação, o Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários da Seção de Direito Criminal expedirá ofício ao Juízo e/ou à D. Defensoria Pública, solicitando informações. São Paulo, 12 de abril de 2023 Desembargador FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Mauro Kendi Noda x José Carlos Pereira Barbosa

ID: 278130434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-65.2012.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO KENDI NODA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NELSON MASAKAZU ISERI

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DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

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ADV: Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP) Processo 0013024-65.2012.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Kendi Noda - Exectdo: José Carlos Pe… ADV: Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP) Processo 0013024-65.2012.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Kendi Noda - Exectdo: José Carlos Pereira Barbosa - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: ALESSANDRA GRASIELA VIOLIN BARBOSA, CPF 344.698.148-90 e JOSÉ CARLOS PEREIRA BARBOSA, CPF 277.264.088-47 Valor atualizado: R$ 80.043,81. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

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