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Silvia Helena Barbanti x Unimed Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295215065

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007960-15.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBANTI

Polo Passivo:

UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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LUCAS ROSSI RAMOS

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GISÉLIA DA NÓBREGA MACIEL

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ISADORA AZEVEDO CATTANI

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RODRIGO TITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007960-15.2019.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Silvia Helena Barbanti - Recorrido: Unimed Araraquara Cooperativa de Traba…

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Terezinha Amparo Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 312876052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-79.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA AMPARO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1007960-79.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Amparo da Silva - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Fls.338/594: Ciência à parte autora. 2. No tocant…

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Processo nº 1007960-67.2025.8.26.0566

ID: 321171551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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Processo 1007960-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.R.F. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifi… Processo 1007960-67.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S.R.F. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiquesegredo(CF/88, art. 93, IX,eCPC, art. 189), indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. À serventia para retirada da tarja de segredo de justiça, certificando nos autos. Porém, anoto à autora que a juntada dos documentos poderá ser alterada nos autos para "Documentos Sigilosos", nos termos do Provimento CG n.º 13/2023, devendo a parte, no caso, indicar quais são os documentos que necessitam de alteração. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, intime-se a parte autora para juntar cópia do contrato de honorários firmado com o patrono, considerando que a existência de pagamentos pelos serviços prestados, não se harmoniza com a alegação de hipossuficiência. Sem prejuízo, determino que, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento); II) cópia do relatório de contas e relacionamentos (CCS) gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Vindo aos autos os documentos/esclarecimentos supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP)

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Marcia Socorro Teodoro Joia x Crefaz - Financiamentos E Investimentos

ID: 328359988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018887-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOCORRO TEODORO JOIA

Polo Passivo:

CREFAZ - FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 0018887-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1007960-08.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marcia Socorro Teodoro Joia - Crefaz - Financiamentos e Investimen… Processo 0018887-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1007960-08.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marcia Socorro Teodoro Joia - Crefaz - Financiamentos e Investimentos - 1) Fica a parte executada intimada para, no prazo de 30 dias, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Processo nº 1007960-95.2025.8.26.0007

ID: 302119631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-95.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA FILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR

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Processo 1007960-95.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Pereira Filha - Vistos. 1) A petição de fl. 97/98 e os documentos anexados às fls. 99/118 não atenderam cabalmen… Processo 1007960-95.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Pereira Filha - Vistos. 1) A petição de fl. 97/98 e os documentos anexados às fls. 99/118 não atenderam cabalmente a determinação de f. 94, portanto, em última oportunidade a autora deverá anexar aos autos os extratos de todas as contas ativas listadas no relatório de contas e relacionamentos, f. 117. Portanto, no prazo de dez dias, a autora deverá anexar os extratos das contas que possui junto aos bancos 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 09/09/2004; 00.000.000 - BCO DO BRASIL S.A. 21/12/2011; 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 07/10/2020; 18.236.120 - NU PAGAMENTOS - IP 05/12/2021; 30.680.829 - NU FINANCEIRA S.A. CFI 05/12/2021 2) Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Consoante estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver verossimilhança do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, o que não restaram evidenciados no caso concreto. A autora afirmou que, em 2012, formalizou contrato de prestação de serviços educacionais, a ser custeado nos termos do Programa "UNIESP PAGA". Afirma que, desde jan/2020, em decorrência da suspensão temporária prevista na Lei Federal nº13.998, de 15 de maio de 2020 - fls. 83/84, para não ser incluída do cadastro de inadimplentes, decidiu arcando com o pagamento das parcela. Aduz que a ré não realizou o reembolso das parcelas pagas, tampouco retomou o custeio das prestação do financiamento. Requer, em tutela de urgência, que a requerida seja compelida a pagar as parcelas em atraso (f. 11). No caso concreto, contudo, não há elementos suficientes para demonstrar a existência de parcelas em atraso, uma vez que o extrato detalhado dos pagamentos não foi juntado aos autos. Além disso, não se verifica urgência que justifique a concessão da tutela antecipada sem o prévio contraditório, sendo possível que a medida seja requerida a qualquer tempo, após a devida instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a complementação documental. Com o cumprimento do segundo parágrafo, tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 386644/SP)

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Processo nº 1007960-05.2025.8.26.0037

ID: 292678832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA ERNESTO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI NEIDE HERNANDES

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Processo 1007960-05.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Tereza Ernesto Bernardi - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratui… Processo 1007960-05.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Tereza Ernesto Bernardi - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ajuizada por Maria Tereza Ernesto Bernardi em face de Banco Bradescard S/A alegando, em síntese, que seu nome foi inserido no rol de inadimplentes, todavia desconhece a dívida. Pede a tutela de urgência consistente na retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 23/28 indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a negativação da dívida. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente em consequências da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Diante das alegações, estão presentes os requisitos legais e a prova inequívoca que enseja o deferimento da tutela provisória. Isto posto, defiro a tutela provisória, para o fim de determinar o cancelamento do lançamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Comuniquem-se os órgãos SCPC e SERASA. Desnecessária a fixação de multa diária pois o diligência será cumprida pela z. Serventia. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: SUELI NEIDE HERNANDES (OAB 335894/SP)

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Bruno Mateus Da Silva Santos x Omni Banco S.A.

ID: 330456929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002430-33.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATEUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0002430-33.2025.8.26.0297 (processo principal 1007960-69.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Mateus da Silva Santos - Omni Banco S.A. - … Processo 0002430-33.2025.8.26.0297 (processo principal 1007960-69.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Mateus da Silva Santos - Omni Banco S.A. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 12.645,41 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 17 de julho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Maria José Falhardo Albertini x Banco Bmg S/A

ID: 303636708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007960-93.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FALHARDO ALBERTINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007960-93.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007960-93.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Maria José Falhardo Albertini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; (II) CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA; (III) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR ; (IV) ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TERIA FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE HIPÓTESE NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA (EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO) INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA-APELANTE A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA ILEGALIDADE DO PRODUTO CONTRATADO DA QUAL NÃO SE COGITA, ANTE SUA EXPRESSA PREVISÃO EM LEI AUSÊNCIA DE VÍCIO CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE É DIREITO DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO LIQUIDAR A DÍVIDA POR MEIOS PRÓPRIOS, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS (ART. 17-A, CAPUT E §1º, INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08) PEDIDO QUE DESAFIA O INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU A RESISTÊNCIA DA RÉ PRECEDENTES PEDIDO, NO ENTANTO, JULGADO PROCEDENTE EM HOMENAGEM À CELERIDADE E PACIFICAÇÃO SOCIAL AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INCABÍVEL, POIS HÍGIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ O CANCELAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS DA FORMA COMO FORAM ARBITRADOS, ANTE A MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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I. C. D. De S. De O. x F. M. De S. e outros

ID: 295954513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007960-30.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. C. D. DE S. DE O.

Polo Passivo:

F. M. DE S. L. A. R. DE D.

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA VILELA

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FABIO CESAR CONFORTE SAVAZZI

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AMANDA DE SOUZA VENTURA

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Processo 1007960-30.2023.8.26.0019 - Guarda de Família - Guarda - I.C.D.S.O. - F.M.S. - - L.A.R.D. - DECIDO. A) Fls. 219/220: Defiro à ré L. A. R. DE D. os benefícios da Justiça Gratuita. B) Receb… Processo 1007960-30.2023.8.26.0019 - Guarda de Família - Guarda - I.C.D.S.O. - F.M.S. - - L.A.R.D. - DECIDO. A) Fls. 219/220: Defiro à ré L. A. R. DE D. os benefícios da Justiça Gratuita. B) Recebo os pedidos formulados na contestação do requerido às fls. 181/187 como contrapostos, tendo em vista a natureza dúplice das ações de fixação de guarda e regulamentação de visitas. C) No mais, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 07, 97, 188/189). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto(s) controvertido(s) da demanda, verificar qual a melhor forma de organização da convivência familiar, seja em relação à modalidade de guarda a ser adotada no presente caso, diante das peculiaridades da lide (em favor da autora "tia avó" ou da genitora requerida, e se deve ser unilateral ou compartilhada, como pugnado pelo genitor), seja no que tange ao regime de visitas. Diante do(s) referido(s) ponto(s) controvertido(s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Estudo psicossocial do caso, reservando ao juízo a possibilidade de dispensar o estudo social ou o psicológico, caso o primeiro estudo carreado aos autos seja suficiente para por fim ao litígio existente entre as partes [observo que tal análise competirá única e exclusivamente ao juízo (não ao técnico responsável pelo estudo), admitindo-se representação das partes e do Ministério Público]. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para agendamento de datas para os estudos (se necessário), observado que, na hipótese de ser necessária a realização de estudos em outra Comarca, caso alguma das partes resida em localidade diversa, a presente decisão valerá como carta precatória. A viabilidade/necessidade de realizar a perícia da autora e da criança em data diversa daquela a ser feita com a ré deverá ser analisada pelas técnicas, observado que não há prova do alegado às fls. 160/161; e, b) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde logo, a colheita dos depoimentos pessoais das partes, pois suas manifestações nos autos já indicam qual é a controvérsia e que não haverá confissão quanto à matéria fática. Posteriormente, será avaliada a necessidade de designação de audiência para oitiva de testemunhas/do(a)(s) menor(es). Expeça-se o que mais for necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS FERREIRA VILELA (OAB 461435/SP), FABIO CESAR CONFORTE SAVAZZI (OAB 294043/SP), AMANDA DE SOUZA VENTURA (OAB 497620/SP)

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João Carlos De Almeida x Bradesco Saúde S.A

ID: 326463234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-26.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1007960-26.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos de Almeida - Bradesco Saúde S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tute… Processo 1007960-26.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos de Almeida - Bradesco Saúde S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e, assim, (i) condenar a ré a arcar com a cobertura contratual integral para o fornecimento do medicamento descrito na prescrição médica de fls.127/128 , bem como para (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), sendo que: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da ré, esta deverá arcar com pagamento das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, anotando que, nos termos do Comunicado CG 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência do réu, bem como pelo fato do autorser beneficiário da gratuidade processual, aquela deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por este, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.R.I. - ADV: RODRIGO DE SOUZA (OAB 320909/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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