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Luis Gustavo Lunardi x Miguel Augusto Bento Da Silva Flores

ID: 326836909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008066-37.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO LUNARDI

Polo Passivo:

MIGUEL AUGUSTO BENTO DA SILVA FLORES

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Luis Gustavo Lunardi - Embargdo: Miguel Augusto Bento da Silva Flores e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR LUIZ GUSTAVO LUNARDI CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E REQUERENDO NULIDADE DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HOUVE REGULAR PUBLICAÇÃO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, CONFORME DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 4. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, POIS NÃO HOUVE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO VIRTUAL. 2. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL NÃO CONFIGURA NULIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO 549/2011, ART. 1º; RESOLUÇÃO 551/2011, ART. 7º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Diniz de Carvalho (OAB: 253681/SP) - Maria Clara Diniz de Carvalho (OAB: 491504/SP) - Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008066-83.2025.8.26.0451

ID: 260993633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008066-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008066-83.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 1… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008066-83.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 17/18) e a mora (fls. 19/20) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int.

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Funilaria E Pintura Conde S/C Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 328324989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-82.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNILARIA E PINTURA CONDE S/C LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1008066-82.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Funilaria e Pintura Conde S/c Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 278/281: Trata-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1008066-82.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Funilaria e Pintura Conde S/c Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 278/281: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 272/274, sob alegação de que o acordo estabelecido extrajudicialmente entre as Partes foi firmado em data diversa daquela constante no instrumento, o que teria reflexo nos ônus das Partes. A Parte adversa se manifestou às fls. 290/291. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: "os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ademais, a sentença observou estritamente as informações do documento juntado aos autos pela própria Parte Autora, e em relação à data da transação (30/10/2024), esta informação constou em todas as páginas, inclusive ao lado da assinatura promovida pela Parte Autora (print abaixo da fl. 236), data inclusive que foi ratificada pela Parte Ré em sua manifestação de fls. 290/291 Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Int. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP)

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Processo nº 1008066-13.2025.8.26.0248

ID: 329961612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008066-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

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Processo 1008066-13.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no arti… Processo 1008066-13.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no artigo 16, caput, I e II , e § 4º , II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo aos autos a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS DE IMÓVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA URBANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n . 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. Precedentes. III - Os requisitos arrolados no art . 16, I e II, e § 4º, II, da LRF são condições prévias e essenciais à regularidade da ação expropriatória de imóveis para desenvolvimento da política urbana, razão pela qual necessário instruir a petição inicial com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto nas leis orçamentárias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, como dispõem os arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do CPC/2015. IV - Recurso Especial não provido." (STJ - REsp:1930735 TO 2021/0097953-3, Data de Julgamento: 28/02/2023,T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). Intime-se a municipalidade via portal. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)

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Processo nº 1008066-27.2025.8.26.0114

ID: 261776367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1008066-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. DA S. B. T. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

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ADV: Rogeria Endo Salgado (OAB 322029/SP) Processo 1008066-27.2025.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: T. F. B. , C. da S. B. - Trata-se de ação de adoção c… ADV: Rogeria Endo Salgado (OAB 322029/SP) Processo 1008066-27.2025.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: T. F. B. , C. da S. B. - Trata-se de ação de adoção c/c destituição do poder familiar proposta pelo casal T.F.B. e C.D.S.B. em face da genitora A.M.D.S., para defesa dos interesses da criança J.M.M.D.S. (D.N. 13/08/2021). O menor não possui registro paterno (f. 29). Alegam os autores que são tios do menor em tela e pretendem adotá-lo. A adotante é irmã da genitora biológica do menino. Afirmam que a requerida não possui condições de cuidar do filho, posto que sempre esteve envolvida com SPA e álcool, além de ter passagens pela polícia. A ré possui seis filhos, mas nenhum está sob os seus cuidados. Os requerentes já possuem a guarda do menino desde abril de 2022, conforme processo judicial anexado. Por fim, a criança está sendo plenamente provida em suas necessidades. Os documentos pessoais de f. 14 e 29 comprovam o parentesco alegado na exordial (tia materna e sobrinho). F. 93: termo de guarda e responsabilidade definitivo da criança, concedido pelo Juízo da 3ª Vara do Foro Regional da Vila Mimosa em favor do casal adotante. Manifestação do Ministério Público às f. 98. Eis a síntese do necessário. Remetam-se os autos à EI, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para realização de estudo que avalie se a adoção pelo casal, assim como a destituição do poder familiar da genitora biológica, atende ao melhor interesse da criança. Expeça-se carta precatória para citação da genitora A.M.D.S., a ser cumprida no endereço de f. 01, devendo constar a observação para que o Oficial de Justiça solicite que a parte forneça e-mail e telefone de contato, bem como esclareça se possui condições de participar de audiência por videoconferência (necessário o uso de equipamentos tecnológicos como computador, notebook, tablet ou celular, com câmeras e microfones, bem como acesso à internet). Caso a ré alegue não possuir condições ou não concorde em participar de audiência virtual, desde já fica deprecada também a sua oitiva pelo r. Juízo deprecado. Por fim, intimem-se os requerentes para que esclareçam se, com a procedência da ação, pretendem modificar o nome da criança, indicando-o nos autos, em caso positivo. Prazo: 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1008066-21.2025.8.26.0019

ID: 310037963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-21.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOKAR FACIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINTO

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Processo 1008066-21.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lokar Facil Ltda - Vistos. Lokar Facil Ltda. promoveu ação de cobrança contra Evangivaldo Nascimento Gomes e out… Processo 1008066-21.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lokar Facil Ltda - Vistos. Lokar Facil Ltda. promoveu ação de cobrança contra Evangivaldo Nascimento Gomes e outra, alegando que celebrou com o requerido contrato de locação do veículo indicado na inicial, destinado ao serviço de Uber, e que foi devolvido com diversas avarias e multas de trânsito. Pediu antecipação de tutela para imediata transferência da pontuação para o requerido. É o relatório. Decido. A prova documental produzida, mais especificamente o contrato de fls. 23, atesta que o veículo objeto do contrato de locação é de propriedade da pessoa jurídica autora, para quem a anotação de pontuação não importa em perda da habilitação inexistindo risco de perecimento de direito com o aguardo da apreciação do mérito da demanda, assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação de tutela. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 3,20 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após o recolhimento das custas, cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANO PINTO (OAB 439062/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Pan S/A

ID: 279953942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio - Reqdo: Banco Pan S/A - 9. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Pan S/A

ID: 279952526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio - Reqdo: Banco Pan S/A - 9. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Pan S/A

ID: 276260033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio - Reqdo: Banco Pan S/A - 9. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Miguel Augusto Bento Da Silva Flores x Luis Gustavo Lunardi

ID: 296617272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008066-37.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AUGUSTO BENTO DA SILVA FLORES

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO LUNARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: Miguel Augusto Bento da Silva Flores e outro - Apdo/Apte: Luis Gustavo Lunardi - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES ADQUIRIRAM UM IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, MAS FORAM IMPEDIDOS DE TOMAR POSSE PELO VENDEDOR, QUE ALEGOU NÃO TER RECEBIDO O VALOR DA VENDA. O PEDIDO INICIAL BUSCA GARANTIR A POSSE DO IMÓVEL E A RECONVENÇÃO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO (INTERMEDIÁRIO); (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SE HOUVE DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DE UM GOLPE PRATICADO POR UM TERCEIRO, QUE INTERMEDIOU A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, SENDO O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO (ART. 145, CC). 4. HAVENDO CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES E RÉU, CABÍVEL A REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS REQUERENTES, POIS UMA PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR EM DETRIMENTO DA OUTRA, JÁ QUE AMBAS CONTRIBUÍRAM PARA QUE O EVENTO DANOSO FOSSE EFETIVADO.5. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME ALEGADO PELO RÉU, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E A PROVA ORAL PRODUZIDA SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU NÃO CARACTERIZADA, POIS A APELAÇÃO INTERPOSTA FOI JUNTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, SENDO ADMISSÍVEL, DESSA FORMA, O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO DIA SEGUINTE, CONFORME REALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO É POSSÍVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DOLO DE TERCEIRO. 2. A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO AOS AUTORES DE R$ 42.500,00 (QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) CONSTITUI MEDIDA EQUITATIVA E PROPORCIONAL, EM RAZÃO DA CULPA RECÍPROCA, PONTUANDO-SE QUE PODERÃO AS PARTES, CASO QUEIRAM, PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES EM FACE DOS TERCEIROS CAUSADORES DO PREJUÍZO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 4. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP) - Marcelo Diniz de Carvalho (OAB: 253681/SP) - Maria Clara Diniz de Carvalho (OAB: 491504/SP) - 4º andar

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