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Resultados para "1008770-04.2023.8.26.0278" – Página 15 de 18

P. H. B. P. x C. P. B.

ID: 328326484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008770-43.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B. P.

Polo Passivo:

C. P. B.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

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ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-43.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.B.P. e outro - C.P.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196)…

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Murilo Henrique Silva Paixão e outros x Cadam Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 332897031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-87.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE SILVA PAIXãO RUBIA CIPRIANO NUNES

Polo Passivo:

CADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CONDOMíNIO RESIDENCIAL REAL MIRANTE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TORQUATO RIGBY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-87.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Murilo Henrique Silva Paixão - - Rubia Cipriano Nunes - Condomínio Residencial Real Mirante Spe Ltda - - Cada…

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Processo nº 1008770-29.2025.8.26.0344

ID: 305521879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008770-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GARCIA QUIJADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Garcia Quijada - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do C…

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Benedito Marins x Facta Intermediação De Negócios Ltda

ID: 277568457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-15.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARINS

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-15.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Tim Celular S/A x Lucas Eduardo Raro Nunes Cardoso

ID: 322847273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-17.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S/A

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO RARO NUNES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA CAPRIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-17.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Tim Celular S/A x Lucas Eduardo Raro Nunes Cardoso

ID: 322828860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-17.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S/A

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO RARO NUNES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA CAPRIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-17.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008770-67.2025.8.26.0590

ID: 328212720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-67.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

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Processo 1008770-67.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno da Silva Rodrigues - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito r…

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Processo nº 1008770-38.2025.8.26.0050

ID: 330346243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 1008770-38.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-38.2025.8.26.0050 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Decorrente de Violência Doméstica - R.M. - Vistos. Trata-se de pedido cautelar de concessão i… Processo 1008770-38.2025.8.26.0050 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Decorrente de Violência Doméstica - R.M. - Vistos. Trata-se de pedido cautelar de concessão imediata de medida protetiva formulado por RAFAEL MILANI, genitor da vítima, com o objetivo de que a requerida se abstenha de falar mal do pai para a criança, de interferir negativamente na relação pai-filha, bem como de praticar qualquer ato que configure alienação parental. O I. Representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. Fls. 34/36 e fls. 42). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Segundo consta dos autos, o pedido foi apresentado após uma conversa entre pai e filha, na qual a criança demonstrou receio injustificado do requerente. O relato, ainda que preocupante, exige verificação mais aprofundada quanto ao contexto, à veracidade e às possíveis influências sofridas pela criança. Nesse contexto, imperioso ressaltar que as partes se separaram em maio do corrente ano, porém continuam residindo sob o mesmo teto, circunstância que favorece o surgimento de conflitos e pode impactar diretamente na percepção da criança. Contudo, o pedido, tal como formulado, demanda análise probatória mais aprofundada, não havendo, até o momento, elementos suficientes que justifiquem a concessão da medida de forma liminar, especialmente por não se evidenciar situação de risco atual ou iminente à integridade física ou psíquica da criança. A adoção de medidas protetivas, ainda que em caráter cautelar, pressupõe risco concreto e urgência, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão imediata da medida protetiva. Registra-se, por fim, que condutas como as descritas nos autos, se confirmadas, podem configurar alienação parental, com potenciais prejuízos psicológicos à criança. Por esse motivo, devem os genitores evitar, a todo custo, qualquer comportamento que possa afetar o vínculo afetivo entre pai e filha ou comprometer o desenvolvimento emocional da criança. Intime-se. - ADV: CECILIA DE SOUZA SANTOS (OAB 151359/SP)

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Eduardo Costa Ferreira e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 297754176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027893-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA FERREIRA EDUARDO COSTA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO FONSECA

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0027893-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1008770-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Costa Ferreira Filho - - Eduardo Costa Ferreira … Processo 0027893-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1008770-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Costa Ferreira Filho - - Eduardo Costa Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 3.000,00 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP), THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP)

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C. P. B. x P. H. B. P.

ID: 296331261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-43.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. P. B.

Polo Passivo:

P. H. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: C. P. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. H. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, FIXANDO ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RÉU ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO, SOLICITANDO REDUÇÃO PARA 40%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA ALIMENTOS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, CONFORME ART. 1.566, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. OS ALIMENTOS DEVEM SER DELIMITADOS COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS AOS MENORES É PRESUMIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE ALIMENTOS É INCONDICIONAL E NÃO PODE SER REDUZIDO SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL EXIGE QUE O ALIMENTANTE BUSQUE MAJORAR SEUS GANHOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adevair Lino Ferreira (OAB: 292680/SP) - Vanderlei Seleguin (OAB: 400799/SP) - 4º andar

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