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Processo nº 1009748-52.2025.8.26.0361

ID: 300058774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1009748-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009748-52.2025.8.26.0361 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Trata-se de requerimento de Busca e Apreensão . Cumpra-se com urgência e autorizada… Processo 1009748-52.2025.8.26.0361 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Trata-se de requerimento de Busca e Apreensão . Cumpra-se com urgência e autorizada ordem de arrombamento e reforço policial. Oportunamente, comunique-se o juízo de origem e ao arquivo com baixa definitiva. 2 - A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará. Na hipótese de mandado a ser expedido pela serventia e cumprido por Oficial de Justiça, deve ser observado o artigo 212 e seus parágrafos, CPC, bem como, o contido no artigo 252 e parágrafo único, CPC, que disciplina acerca de eventual citação/intimação com hora certa. Na hipótese de deferimento de expedição de ofício/alvará, a parte interessada deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte interessada deverá comprovar nos autos a entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Prazo para comprovação nos autos de 15 dias. A resposta do(s) ofício(s) deve ser direcionada ao e-mail institucional: mogicruzes4cv@tjsp.jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico. 3 - Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A serventia deverá expedir o necessário somente em relação a outros documentos quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou por solicitação do Ministério Público . Int - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1009748-06.2025.8.26.0344

ID: 313399911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009748-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1009748-06.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, etc. 1- ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra… Processo 1009748-06.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, etc. 1- ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra CARLA CRISTIANE DOS SANTOS objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o Requerente a inadimplência contratual da Requerida, frisando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o Requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2- Com a petição inicial vieram a cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e a notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora da devedora. A notificação foi encaminhada pelo próprio Requerente (fls. 85/86). 3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, tudo conforme (REsp 1951888/RS e Resp 1921662/RS - Tema 1132), como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem móvel: 01 automóvel marca Fiat, modelo Strada FL CD ADVLO, chassi 9BD27844PD7687207, ano de fabr. 2013, cor prata, placas FLC-0928. 4- Por ora, nomeio depositário o Requerente, na pessoa de um de seus prepostos indicados nas fls. 06/18 da petição inicial, INTIMANDO-O de que o veículo deverá permanecer nesta comarca até o decurso do prazo para pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5- Cite-se a Ré nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das conseqüências do § 1º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. 6- Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. 7- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Priscila Beatriz Ubaldino Martinelli e outros x Emais Barrionuevo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Setpar e outros

ID: 324516270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-94.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BEATRIZ UBALDINO MARTINELLI WELLINGTON MARTINELLI ROMERO

Polo Passivo:

EMAIS BARRIONUEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - SETPAR EMAIS VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

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LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009748-94.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Martinelli Romero - - Priscila Beatriz Ubaldino Martinelli - Emais Viiv Emp… Processo 1009748-94.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Martinelli Romero - - Priscila Beatriz Ubaldino Martinelli - Emais Viiv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Emais Barrionuevo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Setpar - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo, confirmando a tutela provisória de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente ação movida por WELLINGTON MARTINELLI ROMERO e PRISCILA BEATRIZ UBALDINO MARTINELLI, em face de EMAIS VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e EMAIS BARRIONUEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, e o faço para: a) decretar a rescisão (resilição unilateral por iniciativa dos autores) do contrato particular de venda e compra de imóvel firmado entre as partes (fls. 70/95), confirmando a reintegração de posse do bem à ré (que já havia sido autorizada no item 4.2 de fl. 120); b) condenar as rés a restituírem aos autores, em única parcela, as quantias pagas por estes, ficando elas autorizadas a deduzirem, nos termos do artigo 368 do Código Civil, o percentual de 25% desse montante, a título de despesas administrativas, bem como eventuais dívidas de IPTU que se encontrarem em aberto até a data da decisão concessiva da tutela provisória de urgência (21/01/2025). O valor remanescente deve ser devolvido aos compromissários compradores corrigido a partir do desembolso (dos autores), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do REsp nº 1.740.911/DF do STJ, cujo decisum foi proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.002), pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA). Diante da sucumbência mínima dos autores, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as rés ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono dos requerentes, estes últimos arbitrados, com amparo no art. 85, § 2º, do mesmo código, em 10% (dez por cento) do valor atualizado a ser restituído pelas requeridas. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. P. I. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB 347552/SP), LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB 347552/SP)

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Processo nº 0004677-36.2024.8.26.0292

ID: 332714114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004677-36.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILISA TOLEDO BONIFACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

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Processo 0004677-36.2024.8.26.0292 (processo principal 1009748-75.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Marilisa Toledo Bonifacio - Vistos. Trata-se de … Processo 0004677-36.2024.8.26.0292 (processo principal 1009748-75.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Marilisa Toledo Bonifacio - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Marilisa Toledo Bonifacio em face da Instituto de Previdência do Município de Jacareí, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 35/36. Todavia, a Fazenda Públicae as respectivas autarquias gozam de isenção da taxa judiciária, nos termos doartigo 6° da Lei nº 11.608/03, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo. Ante o exposto, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte autora/exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ademais, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, uma vez que a exequente não aplicou corretamente a taxa de juros e, a partir de dezembro de 2021, deveria ter sido aplicada exclusivamente a taxa SELIC, de forma não cumulativa. Considerando a concordância expressa da impugnada com os cálculos apresentados pelo impugnante, ACOLHO a impugnação, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 77.161,13 (excluídas as taxas judiciárias), assim discriminado: 1) Verba principal: R$ 68.163,54; 2) Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 8.997,59 - atualizados até 09/2024. Como a honorária se rege pelo princípio da causalidade, aquele que causou o incidente responderá pela consequência da conduta. Desta forma, condeno a impugnada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da impugnante, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (redução dos valores impugnados em R$ 18.175,74), ficando a execução de tais verbas sobrestada na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que a condição da impugnada de beneficiária da Justiça Gratuita na ação principal se estende à presente impugnação. Transcorrido o prazo recursal, intimem-se os credores (parte e advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam os respectivos peticionamentos eletrônicos requerendo a expedição de precatório (verba principal) e RPV (verba honorária), que serão processados como incidentes processuais em apartado. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP)

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Processo nº 1009748-14.2025.8.26.0309

ID: 309910618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGE DE FATIMA BONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1009748-14.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosange de Fatima Bonato - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. De acordo com a jurisprudência … Processo 1009748-14.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosange de Fatima Bonato - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. De acordo com a jurisprudência do STJ, tem-se admitido o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC Sendo assim, cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 5 (cinco) dias úteis para exibir o documento pleiteado (cópia dos contratos bancários nº 810792897 e 810792962), nos termos do artigo 398 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso quanto a suas especificidades, sob pena de busca e apreensão. Deixo consignado que, tratando-se de pretensão satisfativa, cujo exaurimento ocorre com a apresentação do documento, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, entendo incabível o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos alegados na hipótese de não exibição . Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido(destaquei)." Int. Jundiaí, 26 de junho de 2025. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1000631-59.2025.8.26.0483

ID: 328107001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000631-59.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAMOS SECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

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Processo 1000631-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Ramos Seco - DECIDO. 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi sanea… Processo 1000631-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Ramos Seco - DECIDO. 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I.Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II.Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III.Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento:1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio - fl. 11/14), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16), nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Luciana Cristina Martins Mônico x Prefeitura Municipal De Presidente Venceslau

ID: 328107021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000661-94.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA MARTINS MôNICO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação

Advogados:

KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS

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DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

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Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões p… Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio (fl. 38 e 97) - demonstrado os adicionais às fls. 152/178), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16)1, nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS (OAB 496837/SP)

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Carlos Alves Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296686511

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009748-23.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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LILIAN SILVA CORREIA MÁXIMO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009748-23.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009748-23.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Carlos Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS, COBRANÇAS OU NEGATIVAÇÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).2. O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FRAUDE CONTRATUAL VIOLOU SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM DESCONTOS EFETIVOS, AUTORIZA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO É INCONTROVERSA, CONFORME CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. 5. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FOI AVERBADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, MAS NÃO HOUVE DESCONTO EFETIVO, COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DANO MORAL EM CASOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À HONRA, À IMAGEM, À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.7. NO CASO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES MATERIAIS OU REGISTROS DESABONADORES, OBSERVA-SE QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OCORREU APENAS EM 2023, MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2018. 8. O AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA EVIDENCIA A DEMORA NA PERCEPÇÃO DOS FATOS E REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE ABALO RELEVANTE À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. ASSIM, NÃO ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.9. DIANTE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR FORAM MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AINDA QUANDO A FALSIDADE DO CONTRATO É INCONTROVERSA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE REFLEXO CONCRETO NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Silva Correia Máximo Rodrigues (OAB: 402169/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009748-31.2025.8.26.0562

ID: 310419277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009748-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1009748-31.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos à Ação Monitória opostos por GIULIA CERQUEIRA LU… Processo 1009748-31.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos à Ação Monitória opostos por GIULIA CERQUEIRA LUCAS FRAZÃO TRINDADE, e, em consequência: 1. Declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S/A, no valor de R$ 61.339,38 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da atualização da planilha de fls. 95 (fevereiro de 2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, conforme detalhado na referida planilha, até o efetivo pagamento. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré GIULIA CERQUEIRA LUCAS FRAZÃO TRINDADE, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à ré, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. 4. Eventuais propostas de parcelamento ou suspensão da execução da dívida deverão ser objeto de negociação e acordo direto entre as partes, sem intervenção deste Juízo para imposição. Com o trânsito em julgado, intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: THAIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 433868/SP)

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Processo nº 1009748-28.2024.8.26.0348

ID: 281165065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009748-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISA CELINA DA COSTA JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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ADV: Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1009748-28.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isa Celina da Costa Jesus - Vistos. 1. A exequente ajuizou cumprimento individual de … ADV: Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1009748-28.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isa Celina da Costa Jesus - Vistos. 1. A exequente ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0035864-57.2011.8.26.0053, pleiteando o recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, no valor de R$ 21.230,11. A Fazenda Pública apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando que o valor correto seria R$ 16.437,34, configurando excesso de R$ 4.792,77 (fls. 583/591). A exequente manifestou-se declarando não se opor aos cálculos apresentados pela executada, sem prejuízo de futuras complementações (fls. 597/598). É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento parcial. O título executivo judicial determina o recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, incluindo gratificações de natureza permanente incorporadas aos vencimentos, excluindo apenas as verbas eventuais e transitórias. A decisão judicial transitada em julgado estabeleceu marcos temporais específicos e critérios de cálculo que devem ser rigorosamente observados. A análise técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio em Cálculos Judiciais da Procuradoria Geral do Estado demonstra vícios metodológicos nos cálculos da exequente. Primeiro, a aplicação incorreta do IPCA-E como índice de correção monetária em todo o período, quando deveria utilizar a TR no intervalo de janeiro de 2010 a março de 2015, conforme Tabela EC 113/21. Segundo, a utilização de taxa fixa de juros moratórios de 0,5% ao mês em todo o período, quando deveria aplicar a taxa da caderneta de poupança, observando a variação de 70% da SELIC a partir de maio/2012, nos termos da MP 567/12 convertida na Lei 12.703/12. Terceiro, a base de cálculo dos juros moratórios considerou indevidamente o principal atualizado até a data base, quando deveria limitar-se ao principal atualizado até 08/12/2021, posto que após esse período não há incidência de juros moratórios, aplicando-se exclusivamente a atualização pela SELIC. Quarto, a aplicação de valores após o período de extinção das verbas em fevereiro/2012. A manifestação da exequente, embora preserve direitos futuros, sinaliza concordância prática com os cálculos da executada para evitar morosidade processual. Esta postura revela reconhecimento tácito da correção metodológica dos cálculos oficiais, especialmente considerando que foram elaborados por contador credenciado com expertise na matéria. A diferença de R$ 4.792,77 configura excesso de execução nos termos do art. 535, IV, do CPC. O valor executável correto é R$ 16.437,34. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se a Súmula 345 do STJ e o Tema 973 dos recursos repetitivos, que determinam a obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais em execuções individuais de sentenças coletivas, independentemente de impugnação. O art. 85, §7º, do CPC não afasta este entendimento consolidado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 4.792,77; b) FIXAR o valor executável em R$ 16.437,34 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculos da Fazenda Pública; c) CONDENAR a executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Súmula 345 do STJ; d) DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 16.437,34, acrescido dos honorários advocatícios. 2. Para a expedição do requisitório, cumpra a exequente o Comunicado nº 394/2015, providenciando o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de RPV ou Precatório, selecionando a categoria Incidente Processual e o tipo de petição (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), anexando-se as peças pertinentes e registrando os valores. Intime-se. Mauá, 26 de maio de 2025.

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