Processo nº 1009820-60.2025.8.26.0451
ID: 277008924
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1009820-60.2025.8.26.0451
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1009820-60.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tomas Victor Leme - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recu…
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