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Processo nº 0004232-51.2025.8.26.0302

ID: 334130859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004232-51.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 0004232-51.2025.8.26.0302 (processo principal 1009968-38.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rocha Calderon e Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Cumprimento d… Processo 0004232-51.2025.8.26.0302 (processo principal 1009968-38.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rocha Calderon e Advogados Associados - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1009968-38.2022.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Rogerio Leopoldino Da Silva Filho x Flávio Neves Costa

ID: 307180681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002838-34.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FLáVIO NEVES COSTA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0002838-34.2025.8.26.0229 (processo principal 1009968-29.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rogerio Leopoldino da Silva Filho - Flávio Neves Costa - Vistos.…

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Marcelo Cunha Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 301551578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-38.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009968-38.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Cunha dos Santos - Banco do Brasil S.a. - 1) O credor/interessado deverá observar o disposto no …

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Processo nº 1009968-34.2025.8.26.0625

ID: 319844046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1009968-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos dos Santos - Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se a parte… Processo 1009968-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos dos Santos - Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando ao processo o extrato detalhado de empréstimos consignados fornecido pelo INSS (disponível via "Meu INSS"), onde constem os contratos ativos e respectivos códigos de desconto. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não seja necessário estar em estado de miséria absoluta, é indispensável que a parte demonstre, de forma concreta, que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Não basta uma declaração genérica: é preciso apresentar informações detalhadas sobre rendimentos e despesas. Os documentos juntados ao processo devem servir para confirmar o que for claramente declarado, não cabendo ao juiz o papel de buscar, por conta própria, dados dispersos nos autos. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência financeira de forma clara, discriminada, atualizada, organizada por folhas, com os valores e explicações objetivas, incluindo: Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), disponível no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br); Cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas que possuir, indicando a origem de todos os créditos; Relação de despesas mensais atuais; Informações financeiras do cônjuge ou companheiro(a), se houver. Caso a soma dos créditos mensais ultrapasse três salários mínimos, deverá esclarecer a situação e comprovar a necessidade do benefício, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Marcelo Da Silva x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 331761186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009968-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AMANDA PEREIRA FERREIRA

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Processo 1009968-29.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Consider… Processo 1009968-29.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Considerando a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, determino a suspensão do presente feito, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, conforme segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância)." - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), AMANDA PEREIRA FERREIRA (OAB 530598/SP)

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Processo nº 1009968-71.2025.8.26.0451

ID: 276380437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009968-71.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL CATAGUA 350

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1009968-71.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Horizontal Catagua 350 - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1009968-71.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Horizontal Catagua 350 - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int.

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Aparecido Guimaraes x Angelo Guimarães e outros

ID: 321090220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009968-10.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GUIMARAES

Polo Passivo:

ANGELO GUIMARãES HELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA

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JOEL OLIVEIRA VIEIRA

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JEAN CARLOS DE SOUSA

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FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

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DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO

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Processo 1009968-10.2017.8.26.0077 - Usucapião - Aquisição - Aparecido Guimaraes - Hellen Cristina de Oliveira de Souza - - Angelo Guimarães - - Maria de Fatima de Souza e outros - Hellen Cristina… Processo 1009968-10.2017.8.26.0077 - Usucapião - Aquisição - Aparecido Guimaraes - Hellen Cristina de Oliveira de Souza - - Angelo Guimarães - - Maria de Fatima de Souza e outros - Hellen Cristina de Oliveira de Souza e outros - Sandra Regina Mazagão Fabricio Amoroso - - Rodrigo de Oliveira Amoroso e outros - Ivoneti Gonçalves Guimarães - - Débora Aparecida Guimarães e outros - Vistos. Preliminarmente, ante ao certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 423, traga o requerente, aos autos, a certidão de óbito do requerido JOÃO HILÁRIO No mais, defiro o pedido de citação por edital do requerido WANDERLEI HILÁRIO e dos confrontantes MATILDO ALVES TEIXEIRA e BRASILINO MARTINS CERQUEIRA, ante os resultados negativos das pesquisas realizadas nos autos. Contudo, antes da expedição do edital, atendendo ao princípio da economia processual, a fim de esgotar as possibilidades de citação dos demais requeridos e confrontantes ainda não localizados, considerando ainda as pesquisas para localização de endereços e diligências já efetuadas, determino: Em relação aos requeridos WILSON HILÁRIO e seu cônjuge DOROTÉIA HILÁRIO, diligências junto aos endereços indicados nas pesquisas de fls. 714 e 708 respectivamente, a saber: -Rua da Glória 19, Vila Roberto, CEP 16200163, BIRIGUI-SP e -Rua Manoel Moure Troncoso 2218 - BIRIGUI-SP; Em relação aos requeridos WALDIR HILÁRIO e seu cônjuge CONCEIÇÃO HILÁRIO, diligência junto ao endereço indicado na pesquisa de fls. 710, a saber: -Rua Mantura Antonio 301, Jd Planalto, Birigui-SP. Em relação à requerida VANDA HILÁRIO, diligências junto aos endereços obtidos na pesquisa de fls. 715, a saber: -Rua José Verdeloni 138, Pq Residencial N, CEP 18950240 - IPAUSSU SP -Rua H 259, Jardim Cocaja , CEP18950-000 - IPAUSSU - SP Em relação à confrontante MARIA CLEUSA DIAS, diligências junto aos endereços obtidos nas pesquisas de fls. 708/717, a saber: -Rua Suriname 90 16 Rio Verde, CEP 83405320 - Colombo/PR -Rua Colombia 213 Rio Verde, CEP 83405310 - Colombo/PR -Rua Consolacao, 495, CEP 16200-000 - Birigui /SP Por fim, em relação ao confrontante GERCINO DE JESUS FABRÍCIO, CPF 923.424.428-15, RG 8.880.373, determino a realização de pesquisa para localização de seu endereço através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA (OAB 483970/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP)

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Processo nº 1009968-42.2025.8.26.0008

ID: 324022959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1009968-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Nascimento da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previst… Processo 1009968-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Nascimento da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos já foram classificados como sigilosos. 2. Primeiramente, por se tratar de demanda ajuizada neste Foro Regional com fundamento no art. 101, I, da Lei nº 8.078/90, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de comprovante de endereço (RESIDENCIAL, ATUALIZADO e em SEU NOME), considerando que o documento de fls. 30/31, além de ser de endereço comercial, está em nome de terceiro. Observe-se que,à falta de comprovação, o feito será redistribuído conforme a regra geral de competência disposta no art. 46 do Novo Código de Processo Civil, exceto se postular a redistribuição para outro foro, caso seja este incompetente. 3. Sendo este Juízo competente e sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de justiça gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses (exceto do banco Santander); b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e d) ficha cadastral emitida pelo registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, providencie o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação portal eletrônico (R$ 32,75), na guia FEDTJ, código 120-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 4. No mesmo prazo, deverá o autor instruir os autos com procuração específica para os autos, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, realizada com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, sob pena de indeferimento. 5. Ainda, deverá adequar o pedido e valor da causa, em conformidade com os arts. 292, inciso II, do CPC, tendo em vista que este deve corresponder ao valor controvertido do contrato, somado à pretensão indenizatória, sob pena de extinção. 6. Cumpridos os itens anteriores, tornem conclusos para eventual recebimento e apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1009968-75.2025.8.26.0482

ID: 310279914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009968-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1009968-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Carlos William Ferreira dos Santos - É caso, então, de sejulgar proceden… Processo 1009968-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Carlos William Ferreira dos Santos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Igreja Evangélica Assembleia De Deus x Desafio Jovem De Jundiaí

ID: 335698875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020832-51.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Polo Passivo:

DESAFIO JOVEM DE JUNDIAí

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ROBERTO

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ISAIAS FERREIRA DE ASSIS

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ABINADABE GONZAGA

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Processo 1020832-51.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Desafio Jovem de Jundiaí - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Visto… Processo 1020832-51.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Desafio Jovem de Jundiaí - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ingressou com ação de reintegração de posse contra a ré alegando, em suma, cessação do comodato, notificação para desocupação, configuração do esbulho. Citada, DESAFIO JOVEM DE JUNDIAÍ alegou ser proprietária por usucapião do imóvel, cujos requisitos diz estarem preenchidos, estando na posse em data anterior ao do início do suposto comodato, tendo erigido toda a construção do imóvel. Requer a suspensão do processo até definição sobre o pleito de usucapião em trâmite por outro juízo. A autora se opõe ao pedido de suspensão em termos dos quais se destaca: "Ora Excelência, como já exposto por esta autora, a vil argumentação da requerida, não tem quaisquer outros objetivos além da dolosa procrastinação do digno desfecho desta presente lide e a tentativa de, maldosamente induzir este Juízo a erro, pelo fato de que no âmbito daquela aqui informada, malfadada ação de usucapião, ainda NÃO EXISTE RELAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE FORMADA, em virtude da ausência de citação válida da parte contrária, como determinam os Artigos 238 e 239 do NCPC." Noticiada a existência de ação de usucapião, o feito permaneceu suspenso nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil, já tendo sido superado o lapso de um ano, observando-se, por outro lado, que o pedido de usucapião não foi acolhido em 1º e 2º graus, aguardando-se, agora, desate de recurso especial, o qual se ressente de efeito suspensivo. É o relatório. Decido: A ré, à míngua de prova em contrário, presta relevantes serviços públicos à sociedade notadamente no enfrentamento do vício em drogas e vocação na recuperação de jovens. Também à míngua de prova em contrário, tal serviço vem sendo prestado há anos e nada desabona a tese da ré no sentido de que promoveu a construção do lugar onde funciona o serviço, com base em doação de fiéis. Por outro lado, pode-se afirmar, agora, que a ré não adquiriu a propriedade do imóvel, fato que o julgamento em 1º e 2º graus torna certo, não obstante a pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. Resta, então, inclusive nos termos do derradeiro decisum, a avaliação sobre o pleito de reintegração de posse. E, nesse cenário, disputando as partes a posse do bem a partir da propriedade, e tendo esta sido resolvida em favor da autora, de rigor o reconhecimento da melhor posse desta, nos termos da Súmula nº 487 do STF. Porém, restou incontroverso que a ré introduziu benfeitorias no imóvel, devendo ser apurada sua extensão e valores, para que haja a devida indenização em razão da não demonstração de má-fé em seus atos. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS contra DESAFIO JOVEM DE JUNDIAÍ e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, expedindo-se, oportunamente, mandado de reintegração de posse em seu favor, resguardado à ré o direito de receber justa indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel, a ser apurada em fase de liquidação. Reputo que ambas as partes decaíram de parte significativa de seus pedidos e por isso tenho por recíproca a sucumbência, em razão do que assim condeno as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 11% sobre o valor da causa. Incabível a concessão da imediata reintegração de posse em razão da necessidade de apuração e indenização de benfeitorias, anotado o direito de retenção reconhecido em favor da ré. P.R.I.C. - ADV: ISAIAS FERREIRA DE ASSIS (OAB 74042/SP), ABINADABE GONZAGA (OAB 355062/SP), JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)

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