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Aurea Ferreira De Oliveira x Soudi Pagamentos Ltda.

ID: 316083933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095616-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOUDI PAGAMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EVELLYN STROB MANCEGOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095616-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095616-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aurea Ferreira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Soudi Pagamentos Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR AUREA FERREIRA DE OLIVEIRA CONTRA SOUDI PAGAMENTOS LTDA. A AUTORA ADQUIRIU UM CELULAR E PARCELOU A COMPRA POR MEIO DE UM CARTÃO ADMINISTRADO PELA REQUERIDA. APÓS ATRASO NO PAGAMENTO, O CELULAR FOI BLOQUEADO, IMPEDINDO O SEU USO. SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO QUE CONFIGURE DEVER DE INDENIZAR A AUTORA MATERIAL E MORALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO FEITO DEVE SER MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DO PROPALADO NA R. SENTENÇA. O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA COM MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMOS PEDIDOS, PROCESSO DE Nº 1031581-73.2024.8.26.0002, CUJO V. ACÓRDÃO, QUE CONFIRMOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PROPALADA EM SENTENÇA, TRANSITOU EM JULGADO EM 18.10.2024. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 01.11.2024, SOB A REPRESENTAÇÃO DA MESMA ADVOGADA. INCABÍVEL A REAPRECIAÇÃO DO CASO, TENDO O JULGAMENTO SE TORNADO IMUTÁVEL EM VIRTUDE DA COISA JULGADA, CONDICIONANDO O JULGADOR A OBSERVAR A MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA DEMANDA. A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O CASO IMPLICA DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL E À PRÓPRIA FUNÇÃO JURISDICIONAL, A DENOTAR INSEGURANÇA JURÍDICA POR DAR MARGEM A DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUE É ADMITIDO A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: A COISA JULGADA IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 485, INC. V, 502, 508.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031581-73.2024.8.26.0002, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013473-08.2022.8.26.0344, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004948-36.2023.8.26.0236, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2045839-77.2024.8.26.0000, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010242-02.2022.8.26.0011, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001400-28.2023.8.26.0066, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evellyn Strob Mancegozo (OAB: 483688/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010242-18.2025.8.26.0004

ID: 321092653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DO P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010242-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.P.A.S. - 1. A autora alega que em consulta a extratos junto ao INSS, observou que existem empréstimos vinculados … Processo 1010242-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.P.A.S. - 1. A autora alega que em consulta a extratos junto ao INSS, observou que existem empréstimos vinculados ao seu benefício que conhece mas que não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recorda da contratação de alguns deles (contrato de empréstimo consignado nº 801224597012025, conforme fls. 03). Referido pacto foi objeto de averbação efetuada em Janeiro de 2025, no valor de R$ 3.179,09 (fls. 39, reserva de cartão consignado RCC). 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (documento de identidade - fl. 14/15 - e o comprovante de residência - fl. 16), verifico que seu procurador tem escritório em Ribeirão Preto/SP e, conforme consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TJ/SP, patrocina ao menos 1000 ações no Estado de São Paulo. Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para: I) juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fls. 11/13) e o relato apresentado (alegação de irregularidade na efetivação de empréstimo), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; II) esclarecer se é correntista da instituição financeira demandada e se existem outros empréstimos que reconhece como válidos, ocasionando descontos de eventual conta junto à parte ré ou de seu benefício previdenciário, e trazer extrato que o demonstre; III) juntar extrato, referente ao período de 01/2025 a 07/2025, da conta bancária em que teria sido depositado o valor objeto do empréstimo consignado; IV) comprovar a formulação extrajudicial de pedido idôneo à parte ré para tratar do caso, com solicitação de documentos, informações ou providências, a fim de evidenciar a existência de interesse de agir. IV) para esclarecer se o desconto ainda continua sendo efetuado e comprovar a utilização dos canais administrativos do INSS para suspensão de descontos de taxas associativas. O INSS disponibiliza canais gratuitos e específicos para suspensão de descontos associativos através do aplicativo "Meu INSS", mediante o serviço "excluir mensalidade associativa" ou "solicitar bloqueio de mensalidade", além da Ouvidoria (telefone 135) e e-mail específico (acordo.mensalidade@inss.gov.br), conforme amplamente divulgado pelos órgãos oficiais. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Eduardo Aparecido De Mattos x Sequóia Capital Ltda

ID: 329669000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-27.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO DE MATTOS

Polo Passivo:

SEQUóIA CAPITAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1010242-27.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Aparecido de Mattos - Sequóia Capital Ltda e outros - Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrume… Processo 1010242-27.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Aparecido de Mattos - Sequóia Capital Ltda e outros - Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contudo, em razão da notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino, com urgência, a expedição de nova ordem de bloqueio de transferência e circulação dos veículos de propriedade da corré Sequoia Capital LTDA via sistema RENAJUD, nos mesmos moldes das constrições anteriores. Na sequência, presto as informações solicitadas, servindo a presente decisão como ofício ao Desembargador Relator do recurso. Trata-se de Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais ajuizada por Eduardo Aparecido de Mattos em face de Sequoia Capital LTDA e outras sete empresas. O autor alega ter sido vítima de um golpe de investimento, no qual foi induzido a transferir um total de R$ 189.009,00 para as diversas empresas rés, sob a crença de que estava investindo em uma plataforma financeira operada pela corré Sequoia Capital LTDA. A petição inicial foi instruída com um pedido de tutela de urgência para o arresto cautelar dos valores transferidos. Inicialmente, o juízo de primeira instância acolheu o pedido de tutela de urgência, por vislumbrar evidências de golpe, e determinou o arresto cautelar de valores nas contas dos réus. A medida foi posteriormente complementada para abranger o valor total do prejuízo alegado pelo autor, R$ 189.009,00, e estendida para incluir o bloqueio de transferência e de circulação de veículos de propriedade da corré Sequoia Capital LTDA, através do sistema RENAJUD. Foram realizadas múltiplas tentativas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, que resultaram na constrição parcial de fundos, alcançando o montante total de R$ 37.150,55, bloqueados em sua maioria das contas da corré Sequoia Capital LTDA. Após ser incluída no processo, a corré Sequoia Capital LTDA apresentou contestação, na qual argumentou ser também vítima da fraude. Sustentou que seu nome e CNPJ foram utilizados indevidamente por estelionatários, uma vez que sua atividade empresarial é exclusivamente a geração de energia elétrica, não possuindo qualquer atuação no mercado financeiro ou autorização do Banco Central do Brasil para tal. A empresa demonstrou que os valores transferidos pelo autor não foram destinados às suas contas, mas sim a terceiros, e que, ao tomar conhecimento do ocorrido, pleiteou a instauração de inquérito policial para apurar o uso fraudulento de seus dados. Diante dos novos elementos e provas documentais trazidos pela defesa, o juízo reconsiderou a decisão liminar. Na decisão interlocutória de fls. 905/907, ora agravada, foi revogada a tutela de urgência concedida em favor do autor, exclusivamente em relação à empresa Sequoia Capital LTDA. O juízo fundamentou que as provas apresentadas pela empresa desconstituíram a probabilidade do direito alegado contra ela, havendo fortes indícios do rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro. Consequentemente, foi determinada a imediata liberação de todos os valores e veículos de propriedade da referida corré que haviam sido bloqueados. Inconformado com esta última decisão, o autor comunicou a interposição do presente Agravo de Instrumento. Int. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP)

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T. L. R. x C. L. Dos S.

ID: 329440510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003966-52.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. L. R.

Polo Passivo:

C. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS

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GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR

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CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO

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Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - … Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - C.L.S. - Vistos. Fls. 342/345 e seguintes: Trata-se de pedido de alienação de veículo penhorado nos autos, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, extração de cópias para instauração de procedimento de investigação criminal, aplicação de multa por ato atentatória da dignidade da justiça e má-fé. Manifestação do Ministério Público às fls. 358/359. É o relatório. Decido. 1 - Acolho em parte os pedidos formulados pela parte exequente para determinar o que segue: A - Defiro o pedido de alienação do bem penhorado nestes autos (fls. 306/307) veículo GM/Corsa Wind, ano/modelo:1997/1998 placa: COK 9848, por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do art. 881 do CPC. Para tanto nomeio o leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (JUCESP 464) com endereço na Capital do Estado de São Paulo, na Praça dos Omaguás, nº 98, Pinheiros - CEP 05419-020 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. Intime-se o leiloeiro nomeado acerca da eventual necessidade de habilitação documental faltante. observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ. Consideradas as informações de fls. 335/339 a indicar não ser adequado a adoção do valor de referencia da Tabela Fipe para o veículo em discussão, proceda-se o leiloeiro à realização de avaliação do bem, cujo custeio está inserido no valor fixado a título de comissão. (HASTAVIP). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do gestor, em 5% do valor da arrematação. Advirta-se que o valor da comissão não está inserido no valor do lanço vencedor (art. 266 das NSCGJ). O procedimento deve observar o disposto nos artigos 882 e seguintes do CPC e nos artigos 250 e seguintes das NSCGJ, bem como a Resolução CNJ nº 236/2016. Todos os atos e custos referentes à ampla divulgação da alienação, nos termos do art. 887 do CPC, são de responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. O edital deverá observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais incidentes sobre o bem ofertado. Deverá constar, ainda, que: - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as suas condições antes das datas designadas para a realização do leilão. - Se bem móvel correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, sendo aplicável os termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Se bem imóvel correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel, bem como, as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, exceto débitos fiscais e tributários gerados pelo imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Uma vez conferido e assinado o edital afixe no local de costume. - Intime-se o exequente para que promova o necessário à intimação daqueles indicados no art. 889 do CPC, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data designada para início do pregão, sob pena de ser considerada ineficaz eventual arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, II c.c. art. 804, ambos do CPC (art. 247 das NSCGJ). Observe-se. No mesmo prazo, o exequente deverá apresentar, ainda, o cálculo atualizado do débito. Fica autorizado ao leiloeiro, ou aos funcionários por este indicados, que deverão ser devidamente identificados, o cadastro dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda permitir o ingresso dos interessados mediante agendamento prévio, bem como a obter diretamente, material fotográfico para fins de divulgação. Se o credor não tiver optado pela adjudicação do bem, participará das hastas públicas e pregões na forma da lei e igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual, não comportando posterior ressarcimento pelo executado. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos legais, de forma a demonstrar a regularidade e validade do processo efetuado. Em nenhuma hipótese serão admitidos lanços inferiores a 50% o valor da avaliação, atualizada pelos índices adotados pelo TJSP desde a elaboração do laudo, observando-se o disposto no art. 896 do CPC, em se tratando de bem imóvel de pessoa incapaz. O segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo máximo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade gestora via e-mail. Anoto às partes que em caso de pagamento do débito ou acordo, e apenas se ocorrerem após a publicação dos editais, o executado(a) deverá arcar com os custos do leiloeiro, ora fixados em 2,5% sobre o valor do pagamento/acordo. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Fica desde já deferida a arrematação para pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC (entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o restante para pagamento em até 30 (trinta) parcelas), ficando desde já fixado o indexador IPCA-E para fins de correção monetária, bem como juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com amortização pelo sistema PRICE. Havendo mais de uma proposta, estas deverão ser submetidas à apreciação do Juízo, nos termos do § 8º do art. 895 do CPC. Em caso de não pagamento, incidem as penalidades estabelecidas pelo art. § 5º do art. 895 e art. 897, ambos do CPC. O auto de arrematação somente será assinado após a efetiva comprovação de pagamento integral do valor da arrematação ou do valor da entrada, conforme o caso, e da comissão do gestor nomeado. Aperfeiçoada a arrematação, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação, nos termos do § 2º do art. 903 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a competente carta de arrematação, mandado de imissão de posse ou mandado de remoção e entrega, conforme se trate de bem imóvel ou móvel, respectivamente. B - Determino ainda a extração de cópia dos autos para envio ao Ministério Público para instauração de procedimento investigatório, quanto aos fatos noticiados às fls. 335/339 e 342/348. Providencia a z. Serventia o necessário. C - Expeça-se ofício à CAIXA Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e Abono salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2 - No mais, em que pese os argumentos apresentados às fls. 342/345, não há evidência nos autos de que as condições anteriores do veículo penhorado às fls. 306/307 fossem diversas daquelas observadas às 335/339. Ademais, não é possível identificar com exatidão que o anúncio de venda do referido veículo indicado às fls. 342/345 tem data ressente ou posterior ao ajuizamento da demanda, nem mesmo que se referir ao veículo em análise. Deste modo, a princípio, não foram apresentadas provas suficientes a permitir a aplicação da multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório da dignidade da justiça, no que fica indeferido o pedido. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB 442112/SP), GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 117211/SP), CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO (OAB 328711/SP)

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T. L. R. x C. L. Dos S.

ID: 329482682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003966-52.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. L. R.

Polo Passivo:

C. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS

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GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR

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CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO

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Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - … Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - C.L.S. - Vistos. Fls. 342/345 e seguintes: Trata-se de pedido de alienação de veículo penhorado nos autos, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, extração de cópias para instauração de procedimento de investigação criminal, aplicação de multa por ato atentatória da dignidade da justiça e má-fé. Manifestação do Ministério Público às fls. 358/359. É o relatório. Decido. 1 - Acolho em parte os pedidos formulados pela parte exequente para determinar o que segue: A - Defiro o pedido de alienação do bem penhorado nestes autos (fls. 306/307) veículo GM/Corsa Wind, ano/modelo:1997/1998 placa: COK 9848, por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do art. 881 do CPC. Para tanto nomeio o leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (JUCESP 464) com endereço na Capital do Estado de São Paulo, na Praça dos Omaguás, nº 98, Pinheiros - CEP 05419-020 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. Intime-se o leiloeiro nomeado acerca da eventual necessidade de habilitação documental faltante. observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ. Consideradas as informações de fls. 335/339 a indicar não ser adequado a adoção do valor de referencia da Tabela Fipe para o veículo em discussão, proceda-se o leiloeiro à realização de avaliação do bem, cujo custeio está inserido no valor fixado a título de comissão. (HASTAVIP). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do gestor, em 5% do valor da arrematação. Advirta-se que o valor da comissão não está inserido no valor do lanço vencedor (art. 266 das NSCGJ). O procedimento deve observar o disposto nos artigos 882 e seguintes do CPC e nos artigos 250 e seguintes das NSCGJ, bem como a Resolução CNJ nº 236/2016. Todos os atos e custos referentes à ampla divulgação da alienação, nos termos do art. 887 do CPC, são de responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. O edital deverá observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais incidentes sobre o bem ofertado. Deverá constar, ainda, que: - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as suas condições antes das datas designadas para a realização do leilão. - Se bem móvel correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, sendo aplicável os termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Se bem imóvel correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel, bem como, as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, exceto débitos fiscais e tributários gerados pelo imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Uma vez conferido e assinado o edital afixe no local de costume. - Intime-se o exequente para que promova o necessário à intimação daqueles indicados no art. 889 do CPC, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data designada para início do pregão, sob pena de ser considerada ineficaz eventual arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, II c.c. art. 804, ambos do CPC (art. 247 das NSCGJ). Observe-se. No mesmo prazo, o exequente deverá apresentar, ainda, o cálculo atualizado do débito. Fica autorizado ao leiloeiro, ou aos funcionários por este indicados, que deverão ser devidamente identificados, o cadastro dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda permitir o ingresso dos interessados mediante agendamento prévio, bem como a obter diretamente, material fotográfico para fins de divulgação. Se o credor não tiver optado pela adjudicação do bem, participará das hastas públicas e pregões na forma da lei e igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual, não comportando posterior ressarcimento pelo executado. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos legais, de forma a demonstrar a regularidade e validade do processo efetuado. Em nenhuma hipótese serão admitidos lanços inferiores a 50% o valor da avaliação, atualizada pelos índices adotados pelo TJSP desde a elaboração do laudo, observando-se o disposto no art. 896 do CPC, em se tratando de bem imóvel de pessoa incapaz. O segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo máximo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade gestora via e-mail. Anoto às partes que em caso de pagamento do débito ou acordo, e apenas se ocorrerem após a publicação dos editais, o executado(a) deverá arcar com os custos do leiloeiro, ora fixados em 2,5% sobre o valor do pagamento/acordo. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Fica desde já deferida a arrematação para pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC (entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o restante para pagamento em até 30 (trinta) parcelas), ficando desde já fixado o indexador IPCA-E para fins de correção monetária, bem como juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com amortização pelo sistema PRICE. Havendo mais de uma proposta, estas deverão ser submetidas à apreciação do Juízo, nos termos do § 8º do art. 895 do CPC. Em caso de não pagamento, incidem as penalidades estabelecidas pelo art. § 5º do art. 895 e art. 897, ambos do CPC. O auto de arrematação somente será assinado após a efetiva comprovação de pagamento integral do valor da arrematação ou do valor da entrada, conforme o caso, e da comissão do gestor nomeado. Aperfeiçoada a arrematação, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação, nos termos do § 2º do art. 903 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a competente carta de arrematação, mandado de imissão de posse ou mandado de remoção e entrega, conforme se trate de bem imóvel ou móvel, respectivamente. B - Determino ainda a extração de cópia dos autos para envio ao Ministério Público para instauração de procedimento investigatório, quanto aos fatos noticiados às fls. 335/339 e 342/348. Providencia a z. Serventia o necessário. C - Expeça-se ofício à CAIXA Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e Abono salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2 - No mais, em que pese os argumentos apresentados às fls. 342/345, não há evidência nos autos de que as condições anteriores do veículo penhorado às fls. 306/307 fossem diversas daquelas observadas às 335/339. Ademais, não é possível identificar com exatidão que o anúncio de venda do referido veículo indicado às fls. 342/345 tem data ressente ou posterior ao ajuizamento da demanda, nem mesmo que se referir ao veículo em análise. Deste modo, a princípio, não foram apresentadas provas suficientes a permitir a aplicação da multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório da dignidade da justiça, no que fica indeferido o pedido. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB 442112/SP), GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 117211/SP), CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO (OAB 328711/SP)

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T. L. R. x C. L. Dos S.

ID: 329570549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003966-52.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. L. R.

Polo Passivo:

C. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS

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GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR

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CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO

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Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - … Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - C.L.S. - Vistos. Fls. 342/345 e seguintes: Trata-se de pedido de alienação de veículo penhorado nos autos, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, extração de cópias para instauração de procedimento de investigação criminal, aplicação de multa por ato atentatória da dignidade da justiça e má-fé. Manifestação do Ministério Público às fls. 358/359. É o relatório. Decido. 1 - Acolho em parte os pedidos formulados pela parte exequente para determinar o que segue: A - Defiro o pedido de alienação do bem penhorado nestes autos (fls. 306/307) veículo GM/Corsa Wind, ano/modelo:1997/1998 placa: COK 9848, por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do art. 881 do CPC. Para tanto nomeio o leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (JUCESP 464) com endereço na Capital do Estado de São Paulo, na Praça dos Omaguás, nº 98, Pinheiros - CEP 05419-020 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. Intime-se o leiloeiro nomeado acerca da eventual necessidade de habilitação documental faltante. observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ. Consideradas as informações de fls. 335/339 a indicar não ser adequado a adoção do valor de referencia da Tabela Fipe para o veículo em discussão, proceda-se o leiloeiro à realização de avaliação do bem, cujo custeio está inserido no valor fixado a título de comissão. (HASTAVIP). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do gestor, em 5% do valor da arrematação. Advirta-se que o valor da comissão não está inserido no valor do lanço vencedor (art. 266 das NSCGJ). O procedimento deve observar o disposto nos artigos 882 e seguintes do CPC e nos artigos 250 e seguintes das NSCGJ, bem como a Resolução CNJ nº 236/2016. Todos os atos e custos referentes à ampla divulgação da alienação, nos termos do art. 887 do CPC, são de responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. O edital deverá observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais incidentes sobre o bem ofertado. Deverá constar, ainda, que: - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as suas condições antes das datas designadas para a realização do leilão. - Se bem móvel correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, sendo aplicável os termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Se bem imóvel correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel, bem como, as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, exceto débitos fiscais e tributários gerados pelo imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Uma vez conferido e assinado o edital afixe no local de costume. - Intime-se o exequente para que promova o necessário à intimação daqueles indicados no art. 889 do CPC, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data designada para início do pregão, sob pena de ser considerada ineficaz eventual arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, II c.c. art. 804, ambos do CPC (art. 247 das NSCGJ). Observe-se. No mesmo prazo, o exequente deverá apresentar, ainda, o cálculo atualizado do débito. Fica autorizado ao leiloeiro, ou aos funcionários por este indicados, que deverão ser devidamente identificados, o cadastro dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda permitir o ingresso dos interessados mediante agendamento prévio, bem como a obter diretamente, material fotográfico para fins de divulgação. Se o credor não tiver optado pela adjudicação do bem, participará das hastas públicas e pregões na forma da lei e igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual, não comportando posterior ressarcimento pelo executado. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos legais, de forma a demonstrar a regularidade e validade do processo efetuado. Em nenhuma hipótese serão admitidos lanços inferiores a 50% o valor da avaliação, atualizada pelos índices adotados pelo TJSP desde a elaboração do laudo, observando-se o disposto no art. 896 do CPC, em se tratando de bem imóvel de pessoa incapaz. O segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo máximo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade gestora via e-mail. Anoto às partes que em caso de pagamento do débito ou acordo, e apenas se ocorrerem após a publicação dos editais, o executado(a) deverá arcar com os custos do leiloeiro, ora fixados em 2,5% sobre o valor do pagamento/acordo. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Fica desde já deferida a arrematação para pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC (entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o restante para pagamento em até 30 (trinta) parcelas), ficando desde já fixado o indexador IPCA-E para fins de correção monetária, bem como juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com amortização pelo sistema PRICE. Havendo mais de uma proposta, estas deverão ser submetidas à apreciação do Juízo, nos termos do § 8º do art. 895 do CPC. Em caso de não pagamento, incidem as penalidades estabelecidas pelo art. § 5º do art. 895 e art. 897, ambos do CPC. O auto de arrematação somente será assinado após a efetiva comprovação de pagamento integral do valor da arrematação ou do valor da entrada, conforme o caso, e da comissão do gestor nomeado. Aperfeiçoada a arrematação, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação, nos termos do § 2º do art. 903 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a competente carta de arrematação, mandado de imissão de posse ou mandado de remoção e entrega, conforme se trate de bem imóvel ou móvel, respectivamente. B - Determino ainda a extração de cópia dos autos para envio ao Ministério Público para instauração de procedimento investigatório, quanto aos fatos noticiados às fls. 335/339 e 342/348. Providencia a z. Serventia o necessário. C - Expeça-se ofício à CAIXA Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e Abono salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2 - No mais, em que pese os argumentos apresentados às fls. 342/345, não há evidência nos autos de que as condições anteriores do veículo penhorado às fls. 306/307 fossem diversas daquelas observadas às 335/339. Ademais, não é possível identificar com exatidão que o anúncio de venda do referido veículo indicado às fls. 342/345 tem data ressente ou posterior ao ajuizamento da demanda, nem mesmo que se referir ao veículo em análise. Deste modo, a princípio, não foram apresentadas provas suficientes a permitir a aplicação da multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório da dignidade da justiça, no que fica indeferido o pedido. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB 442112/SP), GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 117211/SP), CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO (OAB 328711/SP)

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Adélcio Fernando Corrá x 1º Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De São José Dos Campos

ID: 305946327

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010242-79.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADéLCIO FERNANDO CORRá

Polo Passivo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS SUCCAR NETO

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VITOR HUGO MOREIRA VIDAL

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010242-79.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010242-79.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Adélcio Fernando Corrá e outro - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram parcial provimento à apelação e determinaram o registro do formal de partilha, título de fls. 8-706, prenotado sob o n.º 759.169, na matrícula n.º 42.820 do 1.º RI de São José dos Campos, v.u. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSO DE DÚVIDA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO NEGADO - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME. 1. OS INTERESSADOS, MARIDO E MULHER, CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E HERDEIRA, RESPECTIVAMENTE, PRETENDEM O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NAS MATRÍCULAS DOS DOIS BENS IMÓVEIS PARTILHADOS, UM DELES ADJUDICADO AO SUSCITADO. NÃO SE CONFORMAM COM O JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL, LASTREADO EM ORDENS DE INDISPONIBILIDADE ESTRANHAS À FALECIDA, AUTORA DA HERANÇA, NÃO AVERBADAS NAS MATRÍCULAS NEM NOTICIADAS NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. 2. IRRESIGNADOS COM A PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA, INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM SABER SE INDISPONIBILIDADES EM NOME DE HERDEIROS CEDENTES DE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS OBSTAM, OU NÃO, O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA EM MATRÍCULAS NAS QUAIS AUSENTES AS AVERBAÇÕES A RESPEITO DE REFERIDAS LIMITAÇÕES À FACULDADE DE DISPOSIÇÃO, AO PODER DE ALIENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. AS INDISPONIBILIDADES QUE RECAEM SOBRE HERDEIROS CEDENTES DE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, VIGENTES À ÉPOCA DA CESSÃO E DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO, IMPEDEM, EMBORA NÃO AVERBADAS, A INSCRIÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CESSIONÁRIO. 5. A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TRANSMITIDOS CAUSA MORTIS, POR FORÇA DA SAISINE, NÃO SE PRESTA, É CERTO, A CONTORNAR AS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE PENDENTES EM NOME DOS HERDEIROS, OPONÍVEIS AOS CESSIONÁRIOS, NADA OBSTANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. 6. A EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO ÀS INDISPONIBILIDADES E ÀS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS NÃO EXPOSTAS NAS MATRÍCULAS E A NÃO OPONIBILIDADE DE REPORTADAS LIMITAÇÕES AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, TRATADAS NO ART. 54, III, V E § 1.º, DA LEI N.º 13.097/2015, SÃO, IN CASU, INAPLICÁVEIS, POIS A CESSÃO SOB EXAME ENVOLVEU DIREITOS REAIS NÃO INSCRITOS NA MATRÍCULA. 7. O PRÉVIO CANCELAMENTO EXIGIDO CONDICIONA A INSCRIÇÃO CONSTITUTIVA, A DA ADJUDICAÇÃO, A DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA N.º 248.231 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. 8. À ÉPOCA DA CESSÃO DE DIREITOS, QUATRO DOS CEDENTES CARECIAM DO PODER (DA FACULDADE) DE ALIENAÇÃO, FALTAVA-LHES, ENFIM, LEGITIMIDADE, FATOR DE EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO QUE SUBSISTIA (DADO RELEVANTE, À VISTA DA REGRA TEMPUS REGIT ACTUM) QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A REGISTRO. 9. AS INDISPONIBILIDADES NÃO SÃO OBSTÁCULOS ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS, ÀS FORÇADAS, NEM ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS CAUSA MORTIS. SEJA COMO FOR, SÃO ALHEIAS À AUTORA DA HERANÇA. PORTANTO, NÃO EMBARAÇAM O REGISTRO DO TÍTULO NA MATRÍCULA N.º 42.820 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CUJO IMÓVEL, COMPONDO A HERANÇA, FOI, POR MEIO DE PARTILHA JUDICIAL, ATRIBUÍDO AOS HERDEIROS, QUE DELE NÃO DISPUSERAM.IV. DISPOSITIVO. 10. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA N.º 42.820 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A EFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO ÀS INDISPONIBILIDADES E ÀS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS NÃO EXPOSTAS NAS MATRÍCULAS E A NÃO OPONIBILIDADE DE REFERIDAS LIMITAÇÕES, RESTRIÇÕES, AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, TRATADAS NO ART. 54, III, V E § 1.º, DA LEI N.º 13.097/2015, SÃO INAPLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES ECONÔMICAS QUE ENVOLVAM DIREITOS REAIS NÃO INSCRITOS NA MATRÍCULA, EM ESPECIAL, ÀS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 2. AS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE NÃO CONSTITUEM OBSTÁCULO ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS, ÀS FORÇADAS, TAMPOUCO ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS CAUSA MORTIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 13.097/2015, ART. 54, III, V E § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: CSM/TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000003-66.2011.8.26.0196, REL. DES. MAURÍCIO VIDIGAL, J. 7.11.2011, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003970-04.2018.8.26.0505, REL. DES. PINHEIRO FRANCO, J. 15.8.2019, E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1024407-10.2024.8.26.0100, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 6.8.2024. - Advs: Giulianno Mattos de Pádua (OAB: 196016/SP) - Vitor Hugo Moreira Vidal (OAB: 489635/SP) - Elias Succar Neto (OAB: 405854/SP)

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Eduardo Aparecido De Mattos x Sequóia Capital Ltda

ID: 313430642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-27.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO DE MATTOS

Polo Passivo:

SEQUóIA CAPITAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1010242-27.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Aparecido de Mattos - Sequóia Capital Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento por Danos … Processo 1010242-27.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Aparecido de Mattos - Sequóia Capital Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais em que a parte autora alega ter sido vítima de golpe de investimento perpetrado por pessoas que se apresentavam como prepostos da ré, SEQUOIA CAPITAL LTDA. Com base nas alegações iniciais e nos documentos que a instruíram, foi deferida tutela de urgência para o arresto cautelar de bens e valores dos requeridos (fls. 86), visando assegurar o resultado útil do processo. Devidamente citada, a corré SEQUOIA CAPITAL LTDA apresentou contestação (fls. 606-630), arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que também é vítima do embuste, uma vez que seu nome e CNPJ foram utilizados de forma fraudulenta por terceiros para aplicar o golpe. Demonstrou que sua atividade empresarial é voltada ao setor de energia elétrica, não possuindo qualquer atuação no mercado financeiro, juntando para tanto farta documentação, e pugnou pela revogação da liminar que determinou o bloqueio de seus ativos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência, por sua natureza precária e baseada em cognição sumária, pode ser revista a qualquer tempo, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, especialmente quando novos elementos trazidos aos autos alteram o panorama fático-probatório que justificou sua concessão inicial. É precisamente o que ocorre no presente caso. A decisão de fls. 86 foi proferida com base na verossimilhança das alegações do autor, que, à primeira vista, indicavam a responsabilidade da empresa cujo nome e CNPJ foram ostensivamente utilizados para atraí-lo ao esquema fraudulento. Contudo, os argumentos e, principalmente, as provas documentais apresentadas pela contestante SEQUOIA CAPITAL LTDA desconstituem a probabilidade do direito em face dela. A contestante logrou êxito em demonstrar que seu objeto social é a geração de energia elétrica (fls. 611), atividade manifestamente distinta da intermediação de investimentos. A certidão emitida pelo Banco Central do Brasil é inequívoca ao atestar que a requerida "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil" (fls. 613), o que, por si só, já lança sérias dúvidas sobre sua participação no suposto negócio financeiro. Ademais, os comprovantes de transferência acostados pelo próprio autor (fls. 36-45) são prova contundente de que os valores por ele despendidos não foram destinados à SEQUOIA CAPITAL LTDA, mas sim a uma pluralidade de outras pessoas jurídicas, com objetos sociais diversos e sem aparente ligação com o mercado financeiro, reforçando a tese de que estas seriam empresas de fachada utilizadas para pulverizar os recursos obtidos ilicitamente. Some-se a isso o fato de que a identidade visual (logomarca) utilizada pelos fraudadores é distinta daquela da contestante (fls. 608) e que esta, ao tomar conhecimento dos fatos, adotou a providência de pleitear a instauração de inquérito policial para apuração do uso indevido de seu nome (fls. 632), postura que condiz com a de uma vítima. A existência de outras decisões judiciais em casos idênticos, que revogaram as ordens de bloqueio contra a contestante (fls. 885 e 887/888 do presente processo), corrobora o entendimento de que se trata de um golpe de maiores proporções, com múltiplas vítimas, entre as quais se inclui a própria empresa ré. Diante de tais elementos, esvai-se o requisito do fumus boni iuris em relação à corré SEQUOIA CAPITAL LTDA, havendo fortes indícios de rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro. A manutenção da constrição sobre seus bens, nesse cenário, representaria um gravame desproporcional e indevido a uma parte que, ao que tudo indica, também foi lesada pela ação criminosa. Pelo exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 86, exclusivamente em relação à requerida SEQUOIA CAPITAL LTDA (CNPJ 01.355.495/0001-34). Providencie a serventia, com urgência, a expedição dos ofícios e a realização das diligências necessárias para o imediato desbloqueio dos valores e bens constritos em nome da referida empresa por força deste processo. No mais, aguarde-se eventual réplica do autor, observando-se que há houve intimação (fls.904). Intime-se. - ADV: FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Processo nº 1010242-58.2024.8.26.0099

ID: 278469636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010242-58.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1010242-58.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESC… ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1010242-58.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de PÉRSIO FERNANDES MAIA, visando a apreensão do veículo Ford/New Fiesta Flex, ano/modelo 2017, cor prata, placa HIV-1E90, Chassi 9BFZD55P2HB569243, Renavam 01118905994, objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 16 de novembro de 2021. Verifica-se que o veículo não foi bloqueado pelo sistema RenaJud, em razão da ausência do recolhimento da taxa judiciária correspondente pelo requerente. O veículo não foi localizado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas eletrônicas realizadas pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Infoseg e Siel (fls. 260/268 e 287/290), tampouco no indicado pelo requerente (fl. 304). Já o requerido foi encontrado e informou que o veículo está em poder de sua sobrinha Jessica, não sabendo declinar o seu endereço e localização (fl. 290). Diante da indicação, pelo próprio requerente, de endereço pertencente a outra comarca, ainda não diligenciado (fl. 311), este foi intimado, por meio de sua patrona, via imprensa oficial (fl. 316), a comprovar, no prazo de 10 dias, ter solicitado ao Juízo da Comarca de São Paulo a apreensão do veículo, bem como a citação e intimação do requerido, nos moldes da decisão liminar. Em razão do silêncio, foi intimado, na pessoa de sua procuradora, pela imprensa oficial (fl. 319), a dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção, limitando-se a postular pela dilação de prazo (fl. 320), pedido que restou indeferido, em razão do grande lapso temporal já decorrido da sua última intimação (fl. 321). Diante da inércia, o requerente foi intimado pessoalmente a promover o devido andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, deixando de fazê-lo (fl. 327). Como se sabe, o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento para alcançar a tutela jurisdicional. Ocorre que o requerente não comprova o protocolo do pedido na Comarca de São Paulo para tentativa de apreensão do bem, não informa a sua localização, tampouco providencia a conversão da busca e apreensão em execução, frustrando o andamento útil do feito, em contraposição ao princípio da razoável duração do processo. Em suma, já tendo transcorrido prazo de mais de 30 dias sem que o requerente promova andamento útil ao processo, foram cumpridos os requisitos legais, com sua intimação pessoal, por carta AR digital (fls. 323/324 e 326). Dessa forma, não tendo o autor dado andamento útil ao feito, com a comprovação do protocolo do pedido para tentativa de apreensão do veículo perante a Comarca de São Paulo, indicação da localização do bem ou a conversão da busca e apreensão em execução, é de rigor, a extinção da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, uma vez que não há custas em aberto a serem recolhidas, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Processo nº 1010242-58.2024.8.26.0099

ID: 279700924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010242-58.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1010242-58.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESC… ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1010242-58.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de PÉRSIO FERNANDES MAIA, visando a apreensão do veículo Ford/New Fiesta Flex, ano/modelo 2017, cor prata, placa HIV-1E90, Chassi 9BFZD55P2HB569243, Renavam 01118905994, objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 16 de novembro de 2021. Verifica-se que o veículo não foi bloqueado pelo sistema RenaJud, em razão da ausência do recolhimento da taxa judiciária correspondente pelo requerente. O veículo não foi localizado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas eletrônicas realizadas pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Infoseg e Siel (fls. 260/268 e 287/290), tampouco no indicado pelo requerente (fl. 304). Já o requerido foi encontrado e informou que o veículo está em poder de sua sobrinha Jessica, não sabendo declinar o seu endereço e localização (fl. 290). Diante da indicação, pelo próprio requerente, de endereço pertencente a outra comarca, ainda não diligenciado (fl. 311), este foi intimado, por meio de sua patrona, via imprensa oficial (fl. 316), a comprovar, no prazo de 10 dias, ter solicitado ao Juízo da Comarca de São Paulo a apreensão do veículo, bem como a citação e intimação do requerido, nos moldes da decisão liminar. Em razão do silêncio, foi intimado, na pessoa de sua procuradora, pela imprensa oficial (fl. 319), a dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção, limitando-se a postular pela dilação de prazo (fl. 320), pedido que restou indeferido, em razão do grande lapso temporal já decorrido da sua última intimação (fl. 321). Diante da inércia, o requerente foi intimado pessoalmente a promover o devido andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, deixando de fazê-lo (fl. 327). Como se sabe, o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento para alcançar a tutela jurisdicional. Ocorre que o requerente não comprova o protocolo do pedido na Comarca de São Paulo para tentativa de apreensão do bem, não informa a sua localização, tampouco providencia a conversão da busca e apreensão em execução, frustrando o andamento útil do feito, em contraposição ao princípio da razoável duração do processo. Em suma, já tendo transcorrido prazo de mais de 30 dias sem que o requerente promova andamento útil ao processo, foram cumpridos os requisitos legais, com sua intimação pessoal, por carta AR digital (fls. 323/324 e 326). Dessa forma, não tendo o autor dado andamento útil ao feito, com a comprovação do protocolo do pedido para tentativa de apreensão do veículo perante a Comarca de São Paulo, indicação da localização do bem ou a conversão da busca e apreensão em execução, é de rigor, a extinção da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, uma vez que não há custas em aberto a serem recolhidas, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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