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Ana Claudia Teixeira De Melo Santos x Solv Real Estate Distressed Gestão Imobiliária Ltda.

ID: 322288771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010285-37.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA TEIXEIRA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

SOLV REAL ESTATE DISTRESSED GESTãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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SORAIA TARDEU VARELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010285-37.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010285-37.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Ana Claudia Teixeira de Melo Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Solv Real Estate Distressed Gestão Imobiliária Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS HAVIDOS NO PRÉDIO DA AUTORA, DECORRENTES DE OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA RÉ. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO EM PERÍCIA DE ENGENHARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS HAVIDOS EM IMÓVEL, ATRIBUÍDOS A OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA RÉ, JULGADA IMPROCEDENTE. 1.2. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA RÉ E OS DANOS ESTRUTURAIS ENCONTRADOS DO IMÓVEL DA AUTORA, ASSIM COMO A RESPONSABILIDADE POR SUA REPARAÇÃO, BEM COMO SE O FATO GEROU DANOS MORAIS. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA E QUE APONTA NEXO CAUSAL ENTRE A OBRA REALIZADA PELA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO IMÓVEL COMO A CAUSADORA DOS DANOS CONSTATADOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA PROVA.3.2. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Soraia Tardeu Varela (OAB: 159054/SP) - Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB: 243775/SP) - 5º andar

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C. De J. M. x U. C. C. De T. M.

ID: 306828617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-52.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE J. M.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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LUCAS SELINGARDI

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Processo 1010285-52.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.J.M. - U.C.C.T.M. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o inciden… Processo 1010285-52.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.J.M. - U.C.C.T.M. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)

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Processo nº 1010285-49.2025.8.26.0005

ID: 325044964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1010285-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.D. - Vistos. Fls. 23/25: Recebo como emenda à inicial, anotando-se. Em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, … Processo 1010285-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.D. - Vistos. Fls. 23/25: Recebo como emenda à inicial, anotando-se. Em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, no Fórum de São Miguel Paulista, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, SALA 132, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, bem como em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 17.03.2023, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão pelo Cejusc. Após o agendamento de sessão de mediação, CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC); e INTIME-A para comparecimento à sessão de mediação. A parte requerente será intimada da data da sessão por publicação do D. O. E., na pessoa do advogado constituído. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com os beneficios do art. 212, §2º, do CPC. Por fim, CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 30 de Agosto de 2025, das 9 às 12 horas (último sábado do mês Agosto/2025), na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial que ora se inicia. Intime-se. - ADV: DANIELA BATISTA DOS SANTOS (OAB 472233/SP)

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Â. A. De C. S. x W. A. A. S.

ID: 295397512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000091-96.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Â. A. DE C. S.

Polo Passivo:

W. A. A. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO BUCH DE OLIVEIRA

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ADRIANO ZAITTER

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Processo 1000091-96.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.A.C.S. - W.A.A.S. - Vistos. A autora ajuizou esta ação de busca e apreensão de veículo alie… Processo 1000091-96.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.A.C.S. - W.A.A.S. - Vistos. A autora ajuizou esta ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o argumento de que o réu não saldou todas as parcelas pactuadas e que está inadimplente desde 22.8.2022, com saldo devedor de R$ 15.614,78 (fls. 01/07). Deferida e cumprida a liminar (fls. 37/39 e 54), o réu efetuou o depósito judicial do valor cobrado na inicial (fls. 50/51) e o bem lhe foi devolvido (fls. 76). Ocorre que a autora sustenta a existência de saldo remanescente, R$ 3.449,83, relativa à atualização do débito, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 73/74), o que foi impugnado pelo réu (fls. 80). Com efeito, para a purgação da mora, é necessário o pagamento integral da dívida, dentro do prazo de cinco dias contados da execução da liminar, com o depósito das parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, fixou a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722). Prevê o art. 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, ainda, que o crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Nesta linha de raciocínio, ao contrário do pretendido pelo réu, é perfeitamente válida a cobrança dos encargos moratórios para reconhecimento da purgação da mora, porém, calculados até a data do pagamento pelo devedor, e não de posterior manifestação da credora. Do mesmo modo, não há falar em inclusão de outras despesas processuais e honorários advocatícios, que sequer foram arbitrados ou comprovados, nesta fase processual. Assim já se decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Tempestividade do depósito, visto que não havia a ré sido citada no momento da apreensão, contando-se o prazo apenas do momento em que se deu por citada, ingressando espontaneamente nos autos. Critério do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, aplicável somente se a citação já se consumou. Inexigibilidade de acréscimo, ao depósito, de custas ou honorários. Alegação do banco de insuficiência do depósito descabida sob esse prisma. Insuficiência, todavia, efetivamente verificada, pela falta de cômputo de acréscimos devidos à atualização monetária e contagem de juros moratórios. Purgação efetuada onze meses depois do ajuizamento da demanda, estritamente com base no valor nominal constante do demonstrativo inicial. Purgação da mora, por isso, não reconhecida. Demanda procedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação do banco provida (TJSP; Apelação Cível 1010285-60.2021.8.26.0564; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28.4.2023; Data de Registro: 28.4.2023). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Inovação no recurso de alegações defensivas. Descabimento. Depósito realizado pela devedora que se mostrava insuficiente à purgação da mora, já que não compreendeu a atualização monetária e os encargos corridos da propositura da ação até aquele momento. Procedência da ação autorizada. Apelação improvida (TJSP; Apelação Cível 1001263-05.2018.8.26.0007; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28.11.2018; Data de Registro: 28.11.2018). Assim, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, especialmente observado que o veículo já foi devolvido, de rigor conferir ao réu nova oportunidade de pagamento do saldo remanescente, consistente apenas na atualização monetária do débito. Para tanto, a autora deverá apresentar nova planilha do débito, nos termos da fundamentação acima, no prazo de dez dias. Após, intime-se o réu para que efetue o depósito do montante remanescente devido em conta judicial, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: TIAGO BUCH DE OLIVEIRA (OAB 153074/MG), ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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Processo nº 1010285-45.2025.8.26.0071

ID: 292829575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010285-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. R. T. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES

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Processo 1010285-45.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.V.D. - - M.E.D.R. - Ante o exposto: 1) A guarda da menor será exercida de forma COM… Processo 1010285-45.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.V.D. - - M.E.D.R. - Ante o exposto: 1) A guarda da menor será exercida de forma COMPARTILHADA, nos termos da regra geral, restando fixada a residência da filha na casa da genitora. 2) Fixo o regime de visitas em finais de semana alternados, devendo o genitor retirar a menor no sábado, às 09h00m e devendo devolve-la no domingo, às 18h00m. A retirada e devolução dar-se-á sempre pelo genitor, no portão da residência materna, da avó materna ou outro local que a genitora estabelecer. 3) Decreto a busca e apreensão do veículo MERCEDES-BENZ C180 CLASSIC, placa FDO4C12, melhor descrito no contrato de fls. 57/62, bem como sua consequente entrega à virago T.V.D. 4) Fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime: "1) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou no gozo de seguro desemprego ou, ainda, no gozo de benefício previdenciário, o alimentante pagará o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendido o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e verbas rescisórias de natureza salarial; excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), participação nos lucros e resultados e verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). Fica consignado que o valor resultante desses cálculos não poderá ser inferior, mensalmente, a 65% (sessenta e cinco por cento) salário mínimo federal vigente quando do pagamento, hipótese em que prevalecerá, como devido, tal importe, considerado piso mensal dos alimentos. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 da cada mês; 2) nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará ao alimentado, mensalmente, o valor de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo federal vigente quando do pagamento, até o dia 10 de cada mês; 3) Todos os pagamentos deverão ser realizados na conta bancária da representante da parte alimentada. Sobrevindo a notícia de que o alimentante trabalha com registro em carteira, desde já determino a expedição de ofício ao empregador do requerido para proceder O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO e respectivo depósito na conta supra, tudo nos termos da presente decisão, sob pena da prática de crime de desobediência pelo responsável da empresa. 5) Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar, com documentos, a sua efetiva situação financeira; 6) considerando que o artigo 694 do CPC estabelece que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com a designação, CITE-SE O(A) REQUERIDO(A), com fornecimento de senha para acesso ao processo digital, com advertência de que deverá participar da audiência, que será realizada por videoconferência (plataforma TEAMS), acompanhada de advogado e, não obtido o acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, será contado do referido ato (artigo 335, I, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no ato da citação, obter a informação do endereço eletrônico do citando. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP), EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP)

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