Resultados para o tribunal: TJSP

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Gilberto Antonio Wiecheteck x Louis Dreyfus Company Brasil S/A

ID: 301137677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010347-08.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANTONIO WIECHETECK

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIA DA COSTA CARLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MACENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010347-08.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gilberto Antonio Wiecheteck - Louis Dreyfus Company Brasil S/A - Vistos. Diante do quanto previsto no § 2º do art. 32…

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Pilar Empreendimentos Incorporadora E Construtora Ltda. x Sandro Antonio Trovo

ID: 276539216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010347-31.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PILAR EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

SANDRO ANTONIO TROVO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA BARIANI BROLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010347-31.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco C6 S/A x Cassio Da Silva Lima

ID: 335702488

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1010347-31.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

CASSIO DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010347-31.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar x Barbara Elisa De Freitas

ID: 319421575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010347-13.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Polo Passivo:

BARBARA ELISA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN SOUSA NAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010347-13.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dennys William Toneto Das Neves x Banco Pan S.A.

ID: 324082677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003348-47.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENNYS WILLIAM TONETO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIULIA PENACHIN OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003348-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1000647-04.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dennys William Toneto das Neves - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. Na f… Processo 0003348-47.2025.8.26.0229 (processo principal 1000647-04.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dennys William Toneto das Neves - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se o segundo executado, via CARTA AR. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIULIA PENACHIN OLIVEIRA (OAB 331376/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jeferson Arruda

ID: 291446568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010347-51.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JEFERSON ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEITOR MARCOS VALERIO

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OLAVO CORREIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010347-51.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010347-51.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Jeferson Arruda - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso autárquico e ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA POR TRABALHADOR CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE TÍPICO DURANTE TORNEIO DE FUTEBOL PROMOVIDO PELA EMPRESA, RESULTANDO EM LESÃO NO JOELHO ESQUERDO E NA COLUNA VERTEBRAL. REQUEREU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO NO JOELHO E O ACIDENTE DE TRABALHO; (II) AVALIAR A INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DAS LESÕES ALEGADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO JOELHO, SEM NEXO CAUSAL COM ACIDENTE RELATADO.4. AS ALTERAÇÕES NA COLUNA VERTEBRAL FORAM CONSIDERADAS DEGENERATIVAS, SEM INCAPACIDADE LABORAL OU NEXO COM O TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE LESÃO NO JOELHO ESQUERDO E ACIDENTE RELATADO IMPEDE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 2. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA PARA LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. 3. DEVOLUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES PAGOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 373, I; ART. 496, I.LEI 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 692, PET 12.482/DF, J. 09.10.2024.STF, SÚMULA 423; STJ, SÚMULA 490. - Advs: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - Heitor Marcos Valerio (OAB: 106041/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010347-50.2025.8.26.0309

ID: 298012183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010347-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANNE SANTOS BATISTIOLI CARVALHO

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Processo 1010347-50.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - V.A.A. - Vistos, Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela aj…

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Processo nº 1010347-92.2025.8.26.0004

ID: 311017879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010347-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010347-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiano Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. R…

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Processo nº 0002848-72.2025.8.26.0037

ID: 325687059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002848-72.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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Processo 0002848-72.2025.8.26.0037 (processo principal 1010347-61.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Joaquim Vieira da Silva - "Vistos. Os presentes autos e… Processo 0002848-72.2025.8.26.0037 (processo principal 1010347-61.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Joaquim Vieira da Silva - "Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação no valor de R$ 40.137,31. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int." - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP)

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Processo nº 1010347-31.2025.8.26.0477

ID: 298545930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010347-31.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010347-31.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segred… Processo 1010347-31.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, para que proceda à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial. No mais, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, Sem o pagamento, ficarão consolidadas, desde logo, em favor da parte ativa, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A apreensão do veículo deverá ser acompanhada da apreensão de seus documentos. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 10 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sitema renajud (Guia FEDT. Código 434-1 - 01 UFESP - Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição de circulação na base de dados do RENAVAM do seguinte veículo: Veículo: FIAT TORO FREEDOM 1.8 16V, placa RTA1F16, chassi 98822611BMKE40687, Renavam 1279456130, fabricado em 2021, cor PRETA. Fica, desde logo, DEFERIDO, caso necessário, ORDEM DE ARROMBAMENTO e REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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