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Processo nº 1010657-04.2024.8.26.0564

ID: 307806630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010657-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. V. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010657-04.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.V.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença entre as partes supramencio… Processo 1010657-04.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.V.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 528 do Código de Processo Civil, para cobrança dos alimentos devidos e não pagos no período de março/2024 em diante. Não tendo sido localizado pessoalmente para intimação, o ato se deu por meio de edital (fls. 120/122), nomeando-se curador especial ao executado, que apresentou defesa por negativa geral (fls. 132/133). O exequente requer o decreto da prisão (fls. 138/139). É o relatório. Decido. Afasto a justificativa apresentada, uma vez que não houve comprovação do pagamento ou de eventual impossibilidade de fazê-lo. O débito alimentar autoriza a prisão do alimentante, uma vez que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo, no valor de R$ 9.354,31, atualizado até o mês de maio/2025. Decreto a prisão do alimentante pelo prazo de 1 (um) mês, a ser cumprida de forma sucessiva. Diligencie-se via SIEL/Infojud para complementação dos dados cadastrais do executado, se o caso. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 anos, encaminhando-o ao IIRGD via e-mail, nele se consignando que, além do valor indicado, também as parcelas vincendas haverão que ser solvidas. Por oportuno, advirto que eventual pedido de expedição de alvará de soltura ou de contramandado de prisão devera ser protocolado com a correta nomeação da categoria da petição - isto é, indicando-a como "Pedido de Expedição de Alvará de Soltura" ou "Pedido de Expedição de Contramandado" - de forma a viabilizar sua imediata identificação e consequente análise do pleito com a celeridade necessária. O uso indevido de classificações genéricas ou inadequadas - a exemplo de "Petição Diversas" - pode dificultar o processamento do requerimento, sendo responsabilidade da parte executada e de seu(sua) patrono(a) observar a correta categorização no momento do protocolo. Int. - ADV: VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO (OAB 294840/SP)

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Processo nº 1010657-69.2024.8.26.0704

ID: 279058532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010657-69.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. S. Z. R. S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLÁVIO COIMBRA MOTTA RODRIGUES DE CASTRO

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ADV: Antonio Flávio Coimbra Motta Rodrigues de Castro (OAB 421398/SP) Processo 1010657-69.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: R. S. Z. , E. S. Z. - Vistos. Fl. 130: acolho os quesitos apres… ADV: Antonio Flávio Coimbra Motta Rodrigues de Castro (OAB 421398/SP) Processo 1010657-69.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: R. S. Z. , E. S. Z. - Vistos. Fl. 130: acolho os quesitos apresentados pelo Ministério Público. Nomeio como perito judicial, a Drª. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi. Intime-se-a, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, para apresentar a estimativa de seus honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos termos do artigo 465 do C.P.C., no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diante da impugnação de fl. 125, nomeio a Defensoria para atuar como curadora especial do requerido, nos termos do artigo 752, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. No caso concreto, considero desnecessária a realização de exame psicossocial, pois os requerentes são filhos do requerido, conforme entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento Ação de Interdição Pretensão à realização de entrevista multidisciplinar com fundamento no art. 1.771 do Código Civil, reformado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Dispositivo expressamente revogado pelo inciso II do art. 1.072 do CPC/2015 (lei posterior) Inexistência de determinação legal à realização de entrevista multidisciplinar Recurso desprovido. (TJSP, AI 2087238-67.2016.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2016) Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Curatela. Realização de perícia médica. Necessidade. Caso em que a perícia médica do INSS, realizada há 12 anos, não serve para avaliação das limitações do curatelando, tampouco para fixação dos limites da curatela. Nos termos do artigo 753 do CPC/2015, é imprescindível, no processo de interdição, a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil. A realização de perícia por equipe multidisciplinar, todavia, embora seja recomendável, não é obrigatória, conforme se depreende do § 1º do mesmo dispositivo legal. Deram parcial provimento. (TJRS, AI nº 70070316831, Oitava Câmara Cível, Rel. Rui Portanova, j. 13/10/2016). Ciência ao Ministério Público. Int. (Defensoria Pública)

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Wellington Leite Martins x Banco Itaucard S.A

ID: 277855659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LEITE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1010657-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Leite Martins - Reqdo: Banco… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1010657-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Leite Martins - Reqdo: Banco Itaucard S.A - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que o autor é engenheiro civil e, instado a comprovar a alegada hipossuficiência mencionada na inicial (fl. 30), quedou-se inerte (fl. 101), deixando de apresentar qualquer documento ou esclarecimento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício. Tais circunstâncias, aliadas à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). 2. Assim, providencie o autor o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Int.

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Processo nº 1010657-50.2025.8.26.0020

ID: 330908275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-50.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVON KAZAZIAN BASMACILAR

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Processo 1010657-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rita Nunes da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo de … Processo 1010657-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rita Nunes da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). A autora alega a existência de vícios construtivos no imóvel que adquiriu da ré na planta, informando que não aprovou a vistoria do apartamento e pretende a rescisão do negócio por culpa da requerida. Aparentemente não há mora da ré na entrega do imóvel, entretanto a vistoria do imóvel não foi aprovada pela compradora, que recusa-se a receber as chaves do imóvel. Ao que parece, ao menos neste juízo de cognição sumária, não é injustificada a recusa da autora em receber as chaves do imóvel, vez que alega vícios de construção. Posto isso, presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender e exigibilidade das parcelas vincendas, ficando a ré proibida de negativar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ou de efetuar a rescisão do negócio em razão do inadimplemento. Tendo em vista que a autora não recebeu a posse do imóvel, ficará a cargo da ré o pagamento de todos os tributos e cotas condominiais do imóvel. Servirá a presente decisão como ofício à ré, a ser entregue pela própria autora, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 2. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LEVON KAZAZIAN BASMACILAR (OAB 345516/SP)

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Antonio Marcos Baptista De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 326830675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-62.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Antonio Marcos Baptista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA CONTRA O BANCO PAN S/A. BUSCA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, SEM LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE DEPENDE DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. 4. OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORAM UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA DO CARTÃO, E, PORTANTO, NÃO CABE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO ADICIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO PARA CONSTAR DO RESULTADO A PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS INICIAIS, PORQUANTO FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001927-97.2023.8.26.0609, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001395-54.2024.8.26.0362, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1010657-18.2025.8.26.0451

ID: 293991388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010657-18.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DE SANTIS

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FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

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Processo 1010657-18.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Wander Jose da Silva - Ordem nº 2025/001344 Vistos. O mandado de segurança fora impetrado contra pretenso at… Processo 1010657-18.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Wander Jose da Silva - Ordem nº 2025/001344 Vistos. O mandado de segurança fora impetrado contra pretenso ato coator do "SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - IAMSPE, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 60.747.318/0001-62, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Avenida Ibirapuera, 981, Indianapolis, CEP 04.029-000" . A competência para julgar e processar o mandamus, segundo o vaticínio do professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra: Mandado de Segurança, editora Malheiros, página 66, nos ensina: A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (...) Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Em princípio, por referir-se a noções territoriais, poder-se-ia sugerir tratar de incompetência relativa, somente conhecida se suscitada pela parte interessada, por meio de exceção. Entrementes, em verdade, a competência mencionada pelo insigne doutrinador segue critérios territoriais/funcionais, daí porque, se inobservada, resultará na incompetência absoluta. À guisa de melhor fundamentação, colaciono o seguinte julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juízo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1784286 RJ 2018/0288733-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019). Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, com as cautelas necessárias, com urgência. Intime-se. Piracicaba, 06 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP)

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Processo nº 1010657-20.2025.8.26.0224

ID: 278785821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010657-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GERMANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO MACHADO

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ADV: Joaquim Cardoso Machado (OAB 461675/SP) Processo 1010657-20.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Marcia Germano de Camargo - Vistos. 1. Trata-se de ação na qual a autora requer lhe seja declarado… ADV: Joaquim Cardoso Machado (OAB 461675/SP) Processo 1010657-20.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Marcia Germano de Camargo - Vistos. 1. Trata-se de ação na qual a autora requer lhe seja declarado o dominio do imóvel identificado pela inscrição Municipal nº 084.10.36.0417.00.000.2, e objeto da matrícula de número 61.181, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, sito à Rua Tapajós, nº 292 (antigo 70 fundos), descrito como um terreno constituído pelo lote nº 32, da quadra D, situado no Jardim Barbosa, perímetro urbano deste distrito, município e comarca de Guarulhos. 2. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora/exequente, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; e) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, deverá o autor juntar comprovante de residência atual. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que a autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: a. certidão de objeto e pé atualizada dos autos da ação de Inventário, processo nº 1009151-18.2024.8.26.0006, em tramite perante a 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França - São Paulo/SP, informada a fls. 113, na qual conste a informação a respeito da partilha do imóvel objeto desta lide naquele feito. Deverá constar ainda, a qualificação completa dos herdeiros e do inventariante nomeado, bem ainda, se já foi proferida sentença homologatória transitada em julgado. Fica concedido o prazo de dez dias para que comprove a protocolização do pedido junto ao juízo da ação de inventário. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias a juntada do documento. Decorrido o prazo, deverá o autor, independentemente de nova intimação, comprovar documentalmente que a certidão não foi expedida, mediante juntada de cópia da consulta dos andamentos processuais da referidas ações, expedida pelo site do TJESP, na qual conste a ausência da movimentação de certidão de objeto e pé expedida. Com a comprovação, renova-se a concessão do prazo, independentemente de nova decisão. Se o caso, deverá juntar aos autos declaração subscrita por todos sucessores do espólio réu, na qual conste a expressa anuência em relação ao pedido de usucapião do imóvel descrito na inicial, fato que dispensará sua citação. b. Qualifique os confinantes fáticos do imóvel usucapiendo, informando ainda, o logradouro completo, inclusive o numero do CEP, do local onde estão situados. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. c. Declaração de testemunhas a fim de comprovar a posse pretendida. A medida determinada nos itens "b" e "c", visam a celeridade e economia processual, eis que, será dispensado eventual designação de audiência para oitiva de testemunhas, assim como, a expedição de mandado para citação dos confinantes. Em caso de impossibilidade em atender à determinação, deverá qualificar os confinantes a fim de que sejam citados por meio de oficial de justiça. d. Protocolize petição nos autos das ações com decretação de indisponibilidade de bens averbada na transcrição do imóvel, comunicando àqueles Juízos a existência da presente ação e, se o caso, solicitando a retirada da constrição. Deverá solicitar sua inclusão naqueles feitos como terceira interessado, juntado a respectiva procuração e, oportunamente, comprovar a retirada da constrição. A medida é necessária, eis que, em caso de eventual procedência da ação, a retirada da constrição é exigência feita pelo registro de imóveis para registro do titulo. Deverá comprovar a protocolização da petição no prazo de quinze dias, ressaltando que o pedido deverá ser instruído com cópia desta decisão e das principais peças deste feito. 5. Consigno que a certidão da matricula do imóvel foi juntada a fls. 16/22, a certidão do Distribuidor a fls. 116, certidão de valor venal do imóvel a fls. 117 e que o sucessor do espólio réu apresentou declaração a fls. 130, anuindo ao pedido formulado na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1010657-56.2024.8.26.0482

ID: 304219988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA CASTILHO GIROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010657-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fernanda Cristina Castilho Giroto - Vistos. Trata-se de petição intermediária em ação de execu… Processo 1010657-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fernanda Cristina Castilho Giroto - Vistos. Trata-se de petição intermediária em ação de execução de título extrajudicial movida por Fernanda Cristina Castilo Giroto em face de Douglas Ferreira da Cruz, em que a exequente formulou pedido de citação do executado por edital, ante a impossibilidade de localizá-lo, bem como pediu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud, limitado ao valor de R$ 162.467,18 (fls. 103/113). Sustentou, em síntese, que o executado responde por diversos processos cíveis e criminais e tenta se esquivar das obrigações de pagamento, sendo necessário o bloqueio de ativos para garantir a presente execução. Juntou documentos (fls. 114/147). Decido. Para determinação de bloqueio de ativos financeiros do executado antes da citação, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.". A presente execução é fundada no instrumento de confissão de dívida às fls. 12/14. A exequente sustenta que o executado pagou a primeira parcela e ficou inadimplente com as demais, correspondendo a dívida atual à importância de R$ 162.467,18. Os documentos juntados às fls. 114/144 demonstram que o executado responde por processo criminal pela suposta prática do crime de estelionato contra vítima alheia aos presentes autos. Ainda, o extrato de processos às fls. 145/147 demonstra que o executado está sendo demandado em outras ações de cobrança e execução. Em que pese os documentos juntados pela exequente, não há qualquer demonstração de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio ou furtando-se, voluntariamente, do cumprimento de suas obrigações, requisitos necessários para o deferimento de eventual medida cautelar de arresto no processo de execução, antes da citação do executado. Ausente, portanto, a probabilidade do direito da medida requerida. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência cautelar. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para arresto de valores, formulado nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada em face de MCLA Operadora de Turismo Ltda. Os agravantes alegam inadimplemento contratual por parte da empresa ré, que teria cancelado pacote turístico de R$ 75.000,00 sem restituição dos valores. Pleiteiam o bloqueio da quantia via Sisbajud, alegando risco de frustração da futura execução. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, como fundamento para o deferimento de arresto cautelar. Razões de decidir A concessão de tutela cautelar de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. O arresto, como medida liminar de constrição, exige prova segura de iminente dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, a fim de garantir a efetividade do processo. A alegação de inadimplemento contratual e a existência de outras demandas judiciais em desfavor da parte agravada não caracterizam, por si só, risco de frustração da execução ou conduta dolosa. Inexistem nos autos elementos probatórios robustos a evidenciar o periculum in mora, sendo prematuro o deferimento da medida antes da formação do contraditório e da produção de prova. O deferimento de constrição patrimonial em fase de conhecimento, sem demonstração concreta do risco de ineficácia da futura execução, configura medida satisfativa indevida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O arresto cautelar exige a comprovação da existência de crédito certo, líquido e exigível, além da demonstração do risco de inadimplência dolosa ou insolvência do devedor. 3. A simples existência de ações judiciais em desfavor do requerido não configura, por si só, risco de esvaziamento patrimonial. 4. A ausência de elementos probatórios seguros inviabiliza a concessão de medida constritiva antes da formação do contraditório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160035-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud. Quanto ao pedido de citação do executado por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, é necessário o esgotamento das diligências para sua localização. No caso sob análise, não se verifica o esgotamento das diligências, uma vez que a pesquisa de endereços às fls. 97/99 retornou endereços ainda não diligenciados nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de citação do executado por edital. Intime-se o exequente para que indique o endereço que pretende a realização de tentativa de citação do executado, recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CHARLES PIRES DA SILVA (OAB 261578/SP)

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L. Da C. x L. F. Da C.

ID: 290727078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA C.

Polo Passivo:

L. F. DA C.

Intimação

Advogados:

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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RAQUEL MATEUS LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010657-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C. - L.F.C. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. GRATUID… Processo 1010657-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C. - L.F.C. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a PARTE RÉ o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRÉ EDSON VIEIRA (OAB 405212/SP), SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO (OAB 457269/SP), RAQUEL MATEUS LUIS (OAB 453823/SP)

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Processo nº 1008426-97.2023.8.26.0609

ID: 305590033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008426-97.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008426-97.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008426-97.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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