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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marcio Antonio Pires Da Silva

ID: 306937711

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010683-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO PIRES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-19.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-19.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Marcio Antonio Pires da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PR

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Vivian Chiezzi Pereira x Telefônica Brasil S.A

ID: 314893440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010683-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CHIEZZI PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Vivian Chiezzi Pereira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. EMBORA OS PRINTS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO SEJAM INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, VEZ QUE PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, A RÉ TROUXE AOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS. ADMISSIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS, EM CONJUNTO COM AS TELAS SISTÊMICAS. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DO DÉBITO COBRADO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Vivian Chiezzi Pereira x Telefônica Brasil S.A

ID: 314842720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010683-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CHIEZZI PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Vivian Chiezzi Pereira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. EMBORA OS PRINTS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO SEJAM INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, VEZ QUE PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, A RÉ TROUXE AOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS. ADMISSIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS, EM CONJUNTO COM AS TELAS SISTÊMICAS. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DO DÉBITO COBRADO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Fabiana Barbassa Luci

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Processo nº 1016380-04.2025.8.26.0100

ID: 279951209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016380-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YAGO OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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ADV: Lucas Anastasia Maciel (OAB 495273/SP) Processo 1016380-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yago Oliveira Cavalcante - Vistos. De fato, compulsando-se os presentes autos e os d…

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Aparecida Da Graças De Souza e outros x Zf Do Brasil Ltda

ID: 330923335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-77.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA GRAçAS DE SOUZA DENISE SOUZA DOS SANTOS ROSIMEIRE JOSé DE SOUZA DO NASCIMENTO VANESSA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA STEFANEL CHANCHETTI RONCATTO

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BRUNA DE VASCONCELLOS

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Processo 1010683-77.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Vanessa Jose de Souza - - Denise Souza dos Santos - - Rosimeire José de Souza do Nascimento - - Aparecida …

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Processo nº 1010683-76.2025.8.26.0625

ID: 331187004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010683-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010683-76.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Estando comprov…

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Ermelina Batista De Oliveira Rosa x Joao Paulo Vieira

ID: 331318074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012429-86.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINA BATISTA DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

JOAO PAULO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012429-86.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012429-86.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ermelina Batista de Oliveira Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Joao Paulo Vieira (Espólio) e outros - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, DEVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO MOTIVO 22 (DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA). EMBARGOS MONITÓRIOS QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS FUNDADO NA PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE DA CÁRTULA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO, DISPONDE DE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA, A QUAL CONCLUIU, COM FACILIDADE, SE TRATAR DE “FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL”, OU SEJA, IMITAÇÃO DE ASSINATURA A PARTIR DE UM MODELO. EXPERT QUE, INTIMADO, PRESTOU ESCLARECIMENTOS A CONTENTO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 480, DO CPC, POIS A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DEPENDE QUE A ANTERIOR NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. LAUDO PERICIAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS QUE DESCREVE E ÀS CONCLUSÕES QUE EMITE. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL OU SINALIZAR QUE HOUVE ALGUMA INAPTIDÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 371, DO CPC). POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) QUANDO PRESENTE CONDIÇÃO SUFICIENTE A EMBASAR O DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Paulo Sergio Paixão Tavares (OAB: 364285/SP) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marcio Antonio Pires Da Silva

ID: 306937943

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010683-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO PIRES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-19.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-19.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Marcio Antonio Pires da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Claudio Manoel Molina Boriola (OAB: 371699/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010683-36.2024.8.26.0003

ID: 277038880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010683-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LEMOS CALDEIRA MARCIA CRISTINA DE LEMOS CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1010683-36.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos de Lemos Caldeira, Marcia Cristina de Lemos Caldeira -… ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1010683-36.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos de Lemos Caldeira, Marcia Cristina de Lemos Caldeira - Vistos. Verifica-se que a empresa indicada é de pequeno porte, individual, razão pela qual a responsabilidade do empresário é ilimitada, pois não há separação entre o patrimônio da empresa e do empresário. Neste sentido a lição de Arnaldo Rizzardo: "O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais precisa de sua pessoa ou do gênero de atividade. Nesse exercício, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, uma vez que o direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio individual do empresário, pessoa física." ("Direito de Empresa", Ed. Forense, 1ª ed., 2007, p.46). E, ainda: "EMENTA EXECUÇÃO Penhora on line de ativos financeiros do titular de empresa individual Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Desnecessidade Confusão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido". (A.Instrumento nº 2165612-63.2017.8.26.0000 TJSP 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Álvaro Passos. V.U. - p. 08.03.2018) " Assim, incluí no polo passivo C.E. Ltda. Para análise do pedido, promova a parte exequente, em quinze (15) dias, o recolhimento da taxa referente à pesquisa judicial a ser realizada, a ser recolhida na guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o código 434-1. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Com a guia respectiva, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento, ficando, desde já, rejeitado o agendamento. Int.

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S. J. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334910310

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010683-21.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. J. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VITORIA REIS DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-21.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-21.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. J. B. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE SEU FILHO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVIDO À SITUAÇÃO DE RISCO E NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA EM FACE DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL É JUSTIFICADO PELA VULNERABILIDADE E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR, CONFORME RELATÓRIOS TÉCNICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL É NECESSÁRIO PARA PROTEGER O MELHOR INTERESSE DO MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 101, VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002762-20.2024.8.26.0296, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitoria Reis de Araujo (OAB: 492543/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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