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A. C. R. De L. e outros x W. J. De L.

ID: 293001027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010757-18.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DE L. J. P. R. DE L. M. R.

Polo Passivo:

W. J. DE L.

Intimação

Advogados:

VIDAL DE SOUZA FILHO

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JULIANA ALMEIDA FRANCISCO WASHINGTON DE JESUS

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ANDERSON CARDOSO DE SOUZA

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Processo 1010757-18.2024.8.26.0609 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.R. - - J.P.R.L. - - A.C.R.L. - W.J.L. - Vistos. 1. TUTELA. Indefiro o pedido limi… Processo 1010757-18.2024.8.26.0609 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.R. - - J.P.R.L. - - A.C.R.L. - W.J.L. - Vistos. 1. TUTELA. Indefiro o pedido liminar formulado em sede de contestação. Entendo que não é o caso de diminuir os alimentos. Com efeito, os alimentos provisionais foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos do réu, e se destinam a suprir as necessidades de dois adolescentes. O valor fixado já é módico e insuficiente para as despesas corriqueiras de dois adolescentes. A pretendida redução sobrecarregaria ainda mais a genitora dos menores. Por outro lado, é mister, nos termos do artigo 1589, parágrafo único, do Código Civil, o reconhecimento do direito indubitável do genitor às visitas. Desse modo, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para fixar as visitas do requerido aos filhos, em finais de semanas alternados, retirando-os na casa materna às 18h de sexta-feira e devolvendo-os às 20h do domingo. Tendo em vista a proximidade das férias escolares, fixo a primeira quinzena do mês de julho com o requerido. 2. PROVAS. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo interesse, informem as partes seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos a fim de que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados pelo CEJUSC. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JULIANA ALMEIDA FRANCISCO WASHINGTON DE JESUS (OAB 451514/SP), JULIANA ALMEIDA FRANCISCO WASHINGTON DE JESUS (OAB 451514/SP), JULIANA ALMEIDA FRANCISCO WASHINGTON DE JESUS (OAB 451514/SP), VIDAL DE SOUZA FILHO (OAB 299482/SP), ANDERSON CARDOSO DE SOUZA (OAB 179823/SP), ANDERSON CARDOSO DE SOUZA (OAB 179823/SP), ANDERSON CARDOSO DE SOUZA (OAB 179823/SP)

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Processo nº 1010757-50.2025.8.26.0005

ID: 280147976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010757-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010757-50.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. A. de C. L. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010757-50.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. A. de C. L. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) Marca FIAT, modelo MOBI, chassi n.º 9BD341A4XJY503788, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor BRANCA, placa FUZ6E79, RENAVAM 01131447597 PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1010757-71.2022.8.26.0032

ID: 327130938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010757-71.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1010757-71.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema inform… Processo 1010757-71.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Natalia Francine dos Santos Valor atualizado: R$ 62.310,19 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0000405-71.2021.8.26.0302

ID: 330173102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-71.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNUSSON JUNIOR EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FAIOTE BITTAR

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Processo 0000405-71.2021.8.26.0302 (processo principal 1002175-87.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Magnusson Junior Epp - Vistos. Pleiteia o(a) exequente a inclusão do nome… Processo 0000405-71.2021.8.26.0302 (processo principal 1002175-87.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Magnusson Junior Epp - Vistos. Pleiteia o(a) exequente a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. A pretensão não pode ser acolhida. Conforme se observa dos autos, o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença transitou em julgado aos 07/12/2018. Portanto, inegável que já houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde a data do trânsito em julgado do título judicial, o que obsta a inclusão da negativação do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes. É certo que o Novo Código de Processo Civil nada dispôs a respeito do prazo máximo que deveria ser observado para inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, apenas indicando que a inscrição deverá ser cancelada com se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Entretanto, a jurisprudência, em interpretação sistemática entre o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o texto de Súmula 323 do STJ vem entendendo que o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida obsta a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SCPC e SERASA. Nesse sentido a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que deferiu pedido inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SCPC e SERASA, com fundamento no art. 782, §3º 4º do CPC Dívida vencida em junho de 2006 Impossibilidade de inscrição determinada em razão do decurso do prazo de cinco anos da data de vencimento da dívida Aplicabilidade da Súmula 323 do STJ e do Recurso Repetitivo REsp 1.630.889/DF Decisão reformada Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2143121-91.2019.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Maia da Rocha; julgado aos 03/10/2019). Desta feita, nos termos acima consignados e revendo posicionamento anterior do Juízo, passo a entender que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do título judicial que embasa o cumprimento de sentença, não mais se pode falar em inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Por conseguinte, rechaço o pleito do exequente, ficando indeferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. No mais, pleiteia a exequente a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud.. Determinei, outrossim, pesquisa de bens em nome da empresa devedora através do sistema RenaJud. Porém, ambas tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. Por fim, tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao exercício 2025, ano/calendário 2024. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP)

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Andrea Zampieri Do Prado e outros x Claudia Zampieri Nogueira e outros

ID: 313062885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192791-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ZAMPIERI DO PRADO FRANCISCO HAROLDO DO PRADO

Polo Passivo:

CLAUDIA ZAMPIERI NOGUEIRA CLAUDIONOR ZAMPIERI CRISTINA ZAMPIERI DORACI GARCIA ZAMPIERI

Despacho

Advogados:

AMANDA DE FÁTIMA FORTIN

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VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

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OTAVIO DE MELO ANNIBAL

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VALDECI ZEFFIRO

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OTAVIO DE MELO ANNIBAL

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DESPACHO Nº 2192791-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192791-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Francisco Haroldo do Prado - Agravante: Andrea Zampieri do Prado - Agravado: Claudionor Zampieri - Agravado: Cristina Zampieri - Agravada: Doraci Garcia Zampieri - Agravado: Claudia Zampieri Nogueira - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 83/84, dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1010757-62.2024.8.26.0077) pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui, Dr. LUCAS GAJARDONI FERNANDES, nos seguintes termos: (...) A obrigação exequenda consiste na emissão de uma declaração de vontade, qual seja, a aposição de assinatura em escritura pública para formalizar a divisão de imóvel rural já pactuada em título executivo extrajudicial. Diante do descumprimento da determinação judicial, e considerando que a mera imposição de multa pecuniária pode não ser suficiente para garantir a efetivação do direito dos exequentes ao resultado prático da obrigação, torna-se imperiosa a adoção de medida que assegure a tutela específica. O ordenamento jurídico processual, em especial nos artigos 497 e 501 do Código de Processo Civil, privilegia a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de declarar vontade. Embora o artigo 501 do CPC se refira à sentença em ação de conhecimento, seu espírito é aplicável à execução de título extrajudicial que já define, de forma clara e inequívoca, a obrigação de emitir tal declaração, como no presente caso. O título executivo extrajudicial (fls. 22/27) estabelece os termos da divisão amigável, restando pendente apenas a formalização por escritura pública, ato para o qual se exige a assinatura dos executados. A recusa injustificada dos devedores, após regular citação e decurso do prazo para cumprimento, não pode obstar indefinidamente a concretização do direito dos credores. Relevante, ainda, observar-se a ausência de notícia sobre a interposição de embargos ou qualquer defesa heterotópica pelos executados. Neste cenário, a tutela jurisdicional deve ser efetiva, buscando, sempre que possível, a satisfação específica da obrigação. Assim, com fundamento no poder geral de efetivação das decisões judiciais e nos princípios da tutela específica das obrigações de fazer e de declarar vontade, e considerando a manifesta inércia dos executados em face da ordem judicial anterior, é cabível nova intimação com cominação específica de suprimento judicial da vontade. Diante do exposto, INTIMEM-SE os executados, ANDRÉA ZAMPIERI DO PRADO e FRANCISCO HAROLDO DO PRADO, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, cumpram a obrigação de fazer consubstanciada na assinatura da Escritura Pública de Divisão Amigável do Imóvel Rural denominado Fazenda Santa Maria do Pardo, matrícula nº 17406 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo/MS, nos termos do "Contrato de Compromisso de Divisão Amigável de Imóvel Rural e Outras Avenças" (fls. 22/27) e da minuta de escritura já elaborada e que deu origem à recusa (fls. 05 e 45), devendo os exequentes providenciar o necessário junto ao tabelionato para possibilitar a assinatura pelos executados no prazo fixado. Ficam os executados advertidos de que, não cumprida a obrigação no prazo ora assinalado, esta declaração de vontade será suprida judicialmente por este Juízo, expedindo-se o competente alvará com força para substituir a assinatura dos executados na referida Escritura Pública de Divisão, a fim de que esta seja levada a registro, sem prejuízo da incidência e eventual majoração da multa diária já fixada na decisão de fls. 68, cuja análise sobre a efetiva aplicação e montante será feita após o decurso deste novo prazo. Intime-se por Oficial de Justiça, servindo a presente decisão como mandado. (...) (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, reconhecendo-se a ilegitimidade de Francisco Haroldo do Prado, determinando sua exclusão do polo passivo da execução, extinguindo o feito em relação a ele e, a impossibilidade de assinarem a escritura na forma em que foi apresentada, alegando que não contempla a cláusula de instituição da servidão de passagem com largura mínima de 10 metros, supostamente exigida pela concessionária Energisa para viabilizar o fornecimento de energia à gleba pertencente à agravante Andreia. Requerem assim, que os exequentes promovam a adequação da minuta da escritura, especialmente no que tange à servidão de passagem. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intimem-se os agravados para responderem ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Otavio de Melo Annibal (OAB: 90703/SP) - Valdeci Zeffiro (OAB: 144555/SP) - Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB: 62034/SP) - Amanda de Fátima Fortin (OAB: 394684/SP) - 3º andar

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C. F. G. B. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 321124773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010757-43.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. F. G. B.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS

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Processo 1010757-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.F.G.B. - S.A.S.S.S. - Vistos. O feito não se encontra em termos para julgamento, sendo de … Processo 1010757-43.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.F.G.B. - S.A.S.S.S. - Vistos. O feito não se encontra em termos para julgamento, sendo de rigor o reconhecimento de incompetência absoluta deste Juízo. Isto porque, trata-se de ação fundada no direito de menor ao atendimento integral à saúde, relativo à obtenção de medicamento. De acordo com o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. O art. 208, VII, dispõe que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde, e também de educação. Já o seu art. 209 estabelece que as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. No mesmo sentido, dispõe a Súmula n. 68 do E. Tribunal de Justiça que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Portanto, trata-se de hipótese de competência jurisdicional de caráter absoluto do Juízo da Infância e Juventude. Nesse sentido, confira-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA . DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO. Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I . Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua patologia. II. Questão em Discussão: 2 . A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de relação obrigacional de prestação de serviços de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional, conforme o ECA . 4. No caso, a ação cumula demandas, uma de cunho obrigacional, relacionada à prestação de serviços de saúde privados e outra que possui vis atrativa para a Justiça especializada consistente na omissão estatal ao fornecimento do medicamento. IV. Dispositivo e Tese: 5 . Conflito negativo de competência procedente. Competência da Vara da Infância e Juventude do F. R. de Santo Amaro . Tese de julgamento: "1. Existência de situação de risco ao infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua moléstia. Existência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada." Legislação Citada: ECA, arts . 98, 148, IV, 208 e 209. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0019693-33.2024.8 .26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024 ; Conflito de competência cível 0003623-09.2022 .8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022." ( TJ-SP - Conflito de competência cível: 00438178020248260000 - São Paulo, Relator.: Torres de Carvalho (Pres . Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/02/2025) "MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco." (TJ-SP - Apelação: 10363606020238260405 Osasco, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024). Ante o exposto, redistribua-se com urgência, fazendo-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS (OAB 506319/SP), ANA PAULA DE LIMA MILÃO DOS SANTOS (OAB 506319/SP), VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (OAB 516266/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1010757-27.2017.8.26.0071

ID: 300448993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010757-27.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1010757-27.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Itamar Rodrigues de Sena - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1010757-27.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Itamar Rodrigues de Sena - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ITAMAR RODRIGUES DE SENA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 190263/SP)

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