Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011169-06.2023.8.26.0278" – Página 15 de 17

Maria Aparecida Montilha Amancio x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 294511852

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011169-90.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MONTILHA AMANCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011169-90.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Independência Cooperativa De Crédito E Investimento x Adriana Nunciação Clementino

ID: 280325206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011169-18.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDEPENDêNCIA COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ADRIANA NUNCIAçãO CLEMENTINO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mauro Luis Ramos de Abreu (OAB 404530/SP) Processo 1011169-18.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Ex…

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Processo nº 1011169-16.2021.8.26.0071

ID: 323250477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011169-16.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SEVERINO LOPES ROSICLER SEVERINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO EDUARDO BIZARRO

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Processo 1011169-16.2021.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosicler Severino Lopes - Roberto Severino Lopes e outro - Vistos. 1) Às fls. 228/231 a inventariante noticia o falec…

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Processo nº 1011169-87.2025.8.26.0196

ID: 326789029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011169-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS MARTINS

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Processo 1011169-87.2025.8.26.0196 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - M.L.S.N. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o Acordo celebrado en…

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Processo nº 1011169-05.2025.8.26.0482

ID: 307549053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011169-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. Y. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO YUJI SUGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011169-05.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - L.Y.S. - Vistos. Deixo para momento…

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Processo nº 1011169-39.2025.8.26.0309

ID: 301194698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011169-39.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE MROCCHEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011169-39.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Henrique Mrocchem - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a…

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Processo nº 1011169-74.2025.8.26.0071

ID: 293315208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011169-74.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA BINATTO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011169-74.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Icaro - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 54/55 e planilha de…

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Brasiliana Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 324105215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009792-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRASILIANA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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IBRAIM CORRÊA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0009792-53.2025.8.26.0405 (processo principal 1011169-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Brasiliana Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2…

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F. S. E. De S. x S. E. De S. J.

ID: 292527146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011169-85.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S. E. DE S.

Polo Passivo:

S. E. DE S. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MONTEIRO ARAUJO TUCUNDUVA

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ELIZABETE MEIRA DINARDI GONZALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011169-85.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011169-85.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. E. de S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: S. E. de S. J. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS FIXAÇÃO AUTORA QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU, GENITOR, AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, QUE ESTIMA EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DESTE OU 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS MAGISTRADO 'A QUO' QUE FIXOU A VERBA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI, DESDE QUE SUPERIORES A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, VALOR VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO, MAIS CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE RECURSO DA AUTORA IMPUGNAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO EM CASO DE TRABALHO FORMAL, HIPÓTESE ATUAL, E DA CONDENAÇÃO HAVIDA NA SENTENÇA, DE CUSTEIO PELAS PARTES DOS HONORÁRIOS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 1/3 DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, 30% DESTES, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO APELADO AOS SEUS ADVOGADOS - ACOLHIMENTO, EM PARTE RÉU QUE FUNDAMENTOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE MELHOR CONTRIBUIR COM A FILHA, EM CONTESTAÇÃO, NO FATO DE PRESTAR AUXÍLIO VOLUNTÁRIO A OUTRO FILHO, MAIOR, NO VALOR DE R$ 1.200,00 MENSAIS, MAIS PLANO DE SAÚDE SUPOSTOS PAGAMENTOS E CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MAIOR, FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL, NÃO COMPROVADOS AUTORA, POR OUTRO LADO, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, O QUE ACARRETA GASTOS ADICIONAIS MAJORAÇÃO DEVIDA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MAIS PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADEMAIS, QUE EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVEM SER IMPUTADOS A AMBAS AS PARTES, EM FAVOR DO PATRONO DO ADVERSÁRIO, VEDADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabete Meira Dinardi Gonzales (OAB: 318951/SP) - Alessandra Monteiro Araujo Tucunduva (OAB: 154010/SP) - 4º andar

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Banco Agibank S/A x José Francisco Da Silva

ID: 293964550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000105-90.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-90.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000105-90.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: José Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTES OS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, JULGANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO APLICATIVO; (II) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS; (III) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (IV) CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS NA FASE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS COM ASSINATURA VÁLIDA.4. CONTRATOS JUNTADOS INEDITAMENTE EM SEDE RECURSAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS.5. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA MÁ-FÉ, QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 435; ART. 85, §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30/03/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011169-76.2024.8.26.0405, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Graciele Brasil Nunes da Silva (OAB: 371922/SP) - 3º Andar

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