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Cláudia Diamantino Da Silva e outros x Estado De São Paulo

ID: 292576367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022111-38.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DIAMANTINO DA SILVA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022111-38.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022111-38.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Cláudia Diamantino da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR CLÁUDIA DIAMANTINO DA SILVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "DESVENLAFAXINA" PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA (CID F20.0).2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE QUESTIONA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSTERIOR REANÁLISE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1002 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTÁ VINCULADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 421 DO STJ E NO TEMA 128, VEDAVA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O PRÓPRIO ENTE FEDERADO.6. CONTUDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1002, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA E FIXOU TESE FAVORÁVEL À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, MESMO QUANDO A DEFENSORIA ATUA CONTRA O ESTADO A QUE PERTENCE.7. O VALOR DOS HONORÁRIOS, CONFORME FIXADO, DEVE SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA. 2. O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, SENDO VEDADO SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1140005 RG (TEMA 1002), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 03.08.2018; STF, AR 1937 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0003306-54.2025.8.26.0566

ID: 322541502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEAL MAJARON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PERSIN CÔRTES

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Processo 0003306-54.2025.8.26.0566 (processo principal 1013769-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rafael Leal Majaron - VISTOS. Trata-se de impugnação apresentada … Processo 0003306-54.2025.8.26.0566 (processo principal 1013769-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rafael Leal Majaron - VISTOS. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move Rafael Leal Majaron, alegando excesso no valor indicado na execução. A parte impugnada concordou com os cálculos da Fazenda impugnante. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de outras provas. O pedido comporta acolhimento. Os cálculos apresentados pela Fazenda impugnante, quanto ao alegado excesso de execução, indicaram todo o processo de atualização, com o que concordou o impugnado Assim, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a impugnação, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda impugnante e determino que a execução prossiga pelo valor R$23.836,11, atualizados até 05/2025 (Art. 1.000, do C.P.C.). Deixo de condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Neste sentido: Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade da Súmula 517 do STJ no Âmbito dos Juizados Especiais. Impossibilidade de Fixação de Verba Honorária em Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Excesso de Execução Configurado. Recurso Provido. (TJ/PR - PR 0008095-85.2013.8.16.0052/1, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal, julgamento: 19/02/2016, relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa) Para a solicitação do pagamento dos valores homologados deverá ser observado o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)

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Marcelo Dias Sociedade Individual De Advocacia e outros x Realibras Urbanismo Ltda - Conspar Empreendimentos E Partipações Ltda

ID: 309809198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002169-76.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VICTOR LEITE DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

REALIBRAS URBANISMO LTDA - CONSPAR EMPREENDIMENTOS E PARTIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS

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ALDO RODRIGUES DA NOBREGA

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Processo 0002169-76.2025.8.26.0068 (processo principal 1013769-48.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002169-76.2025.8.26.0068 (processo principal 1013769-48.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Marcelo Dias Sociedade Individual de Advocacia - - Victor Leite de Paula Sociedade Individual de Advocacia - Realibras Urbanismo Ltda - Conspar Empreendimentos e Partipações Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: MARCELO DIAS (OAB 399830/SP), MARCELO DIAS (OAB 399830/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP)

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Processo nº 1013769-72.2025.8.26.0005

ID: 315482626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013769-72.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1013769-72.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreens… Processo 1013769-72.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1013769-78.2025.8.26.0003

ID: 293762689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013769-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá / SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1013769-78.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Recebo a petição e d… Processo 1013769-78.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 131/133 como emenda à inicial. Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Luan Dos Santos x Sumidenso Do Brasil

ID: 330340700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021723-38.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUMIDENSO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES FERREIRA

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JULIO CEZAR NOGUEIRA FARES

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Processo 1021723-38.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luan dos Santos - Sumidenso do Brasil - Vistos, Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão, designo audiênc… Processo 1021723-38.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luan dos Santos - Sumidenso do Brasil - Vistos, Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual para o dia 30 de setembro de 2025, às 14:00 h , com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Compete ao advogado da parte interessada providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, caso não venha a comparecer independentemente de intimação, nos termos do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não acesse a plataforma, que a parte desistiu de sua inquirição. Impõe-se à parte interessada, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência enviada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, § 1º, ressalvado o disposto no §2º, do CPC. A inércia na realização da intimação implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se houver requerimento nesse sentido, intime-se pessoalmente a parte adversa para prestar depoimento pessoal (observada eventual gratuidade de justiça ou a necessidade de recolhimento de taxa postal ou diligência do oficial de justiça), com advertência quanto à pena de confesso diante do não comparecimento. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, e a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual diante da Pandemia da COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, bem como o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, incumbindo ao juiz avaliar as condições para a continuidade do ato, se possível pelo mesmo link, ou se haverá necessidade de redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como "parte 1", "parte 2", e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:https://www.tjsp.jus.br/Dowload/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262; 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Possível o uso de smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Os e-mails das partes e testemunhas deverão ser fornecidos no prazo máximo de 10 dias a contar da intimação desta decisão e não será aceita a informação após referido prazo, haja vista o risco de inexistência de tempo hábil para cadastramento, envio de link e providências cartorárias. Se certificada a ausência de informação de e-mail, a prova será declarada preclusa. Uma semana antes da data da audiência, deverá a Serventia certificar todas as providências efetuadas quanto às intimações e envios de link por e-mail. Int. - ADV: JULIO CEZAR NOGUEIRA FARES (OAB 57333/MG), RICARDO FERNANDES FERREIRA (OAB 350878/SP)

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Processo nº 1013769-96.2025.8.26.0482

ID: 311000135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013769-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SEMI JOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE OSAME NAKAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-96.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Regina Celia Semi Joias - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1013769-96.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Regina Celia Semi Joias - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - REGINA CELIA SEMI JOIAS, CNPJ 28619308000139, e parte ré/executado - ISABELA CAROLINE LUZ PRADO, CPF 42641742870, cujo valor da causa é: R$ 1.886,70(UM MIL E OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE OSAME NAKAGAKI (OAB 495760/SP)

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Vander Jose Berti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314993966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-42.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDER JOSE BERTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-42.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-42.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Vander Jose Berti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAME. APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POSTULANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. O APELADO SUSTENTOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E OS RESPECTIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) SABER SE PROCEDE O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RESTOU REJEITADA, POIS O APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E POSTULANDO CANCELAMENTO COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, HAVENDO DIALÉTICA SUFICIENTE. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 10.820/03 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ESTABELECENDO LIMITE ESPECÍFICO DE ATÉ 5% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. A CONTRATAÇÃO RESTOU VÁLIDA, POIS O APELANTE NÃO APENAS CONTRATOU O CARTÃO COMO TAMBÉM O UTILIZOU EFETIVAMENTE PARA SAQUES E COMPRAS, DEMONSTRANDO MANIFESTAÇÃO CLARA DE VONTADE E ASSENTIMENTO. O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSTITUI DIREITO DO APELANTE NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, CONTUDO TAL DIREITO NÃO ELIMINA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DÍVIDA INFINITA, POIS A INSTRUÇÃO NORMATIVA ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 84 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, SENDO CARACTERÍSTICA INERENTE AO PRODUTO QUE O DESCONTO MENSAL CORRESPONDA AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E VÁLIDO, AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTITUI DIREITO DO BENEFICIÁRIO A QUALQUER TEMPO, MAS NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE. 3. A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONTRATANTE DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 13, I, 15, I, 16, § 4º, E 17-A, § 1º; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022, ARTS. 5º, VI, E 12, I; RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CPC, ART. 85, § 2º.PRELIMINAR DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º andar

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Lourdes Pedro Do Nascimento Abrao x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios - Ambec

ID: 313899993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-59.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEDRO DO NASCIMENTO ABRAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE JESUS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-59.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Pedro do Nascimento Abrao - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - De início, re… Processo 1013769-59.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Pedro do Nascimento Abrao - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - De início, registre-se que, apesar de intimada às fls.209/210 a apresentar diversos documentos complementares, a fim de comprovar, efetivamente, a alegada hipossuficiência, a parte ré quedou-se inerte (fls.271), razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade formulado em contestação. Quanto à impugnação à justiça gratuita da autora, a questão já foi decidida por este Juízo, tendo sido indeferido o benefício e determinado o recolhimento das custas processuais em 3 (três) parcelas (fls.192), o que foi devidamente cumprido pela parte autora conforme comprovantes de fls.213/217, 276/278 e 283/286. A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento, uma vez que a pretensão da parte autora encontra resistência e o meio escolhido para discussão é necessário e adequado para tanto, ressaltando-se que a existência de prévia tentativa de composição amigável para solução da controvérsia, embora recomendável, não é obrigatória, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88). A impugnação ao valor da causa também não merece prosperar, porquanto a quantia indicada pela parte autora (R$ 30.180,00) foi calculada em consonância com o disposto no artigo 292, do Código de Processo Civil, correspondendo à somatória dos pedidos formulados na inicial (declaratório, repetição do indébito e danos morais). Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e, ainda, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. A controvérsia fática cinge-se na autenticidade da Autorização de Desconto supostamente firmada entre as partes, que teria sido validada por aceite digital por token com hash (SHA256) de segurança em 15/12/2023 (fls.125), bem como na autenticidade e integridade da gravação telefônica que a ré alega comprovar a anuência da autora com os termos e os descontos (link de fls.108). O ônus da prova, nesse contexto, é da parte que produziu os documentos (art. 429, II, do CPC), no caso, a parte ré. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO CREDOR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco credor Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2033619-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 07/04/2021). Além disso, a relação existente entre as partes é de consumo (ainda que por equiparação) e as alegações da parte autora são verossímeis, à vista da documentação que acompanhou a inicial, o que, aliado à hipossuficiência técnica da parte autora frente à ré, dá azo à aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em relação à (in)existência da alegada contratação fraudulenta. Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, DETERMINO a produção de prova pericial, consistente em perícia digital na Autorização de Desconto de fls.125, bem como perícia na gravação de voz referenciada às fls.108, a fim de apurar a autenticidade, integridade e eventuais edições ou manipulações em todos os arquivos e documentos. Para a realização dos trabalhos, nomeio o Sr. Fernando Luís Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, do CPC). As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Caberá às partes a cientificação de seus assistentes técnicos dos atos processuais. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (via e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias), bem como proposta de honorários, observando-se que o pagamento dos honorários caberá à parte ré, em face da inversão do ônus da prova. Apresentadas as propostas de honorários, intime-se a associação ré para depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuados os depósitos dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ele designar data, hora e local para realização da perícia, que deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), BRUNA DE JESUS BORGES (OAB 515677/SP)

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Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A x Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A

ID: 330165534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1009105-32.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

WALTER MARCIANO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDAYR DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENER ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DEBLE JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES COLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR RUZISCA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BAUAB PUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CAROLINE BROMBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA BONO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NATAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ FERRAZ MING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCUS LANGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDID ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA TARGA

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Processo 1009105-32.2020.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A … Processo 1009105-32.2020.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A e outro - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A e outro - Amanda Hernandez Cesar de Moura - fazenda do estado de são paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Cooperativa Regional Auriverde - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Mansur Murad Advogados - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. e outros - Tonutri Brasil Ltda. e outros - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Cia Brasileira de Agronegócios e Alimentação - CBAA e outros - Banco Sofisa S/A e outros - General Master Ltda e outros - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - Nova Limp Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda - - Milclean Comercio e Serviços Ltda e outros - Araquari Sp Participações S.a. e outros - Comercial Zaragoza Impotação e Exportação Ltda - - Marcia Maria dos Santos e outros - Raphael Romera Almeida e outros - Jocimara Fernandes Autulo e outros - LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Ariana dos Santos Ferreira - - José Augustavo da Silva - - Wellington de Oliveira - - Higa Produtos Alimenticios Ltda. - - Fabio Luiz Ferraz Ming - - FABIO DE SANTANA - - FABIO DE SANTANA - - Edson Alves de Carvalho - - Andreia de Souza Ribeiro - - Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva - - Rosangela Alves Correia - - Danilo dos Santos Carneiro - - Priscila Lopes da Costa Cordeiro - - Iridalva Machado da Silva - - Abnner Rodrigues Pinheiro Teixeira e outros - Vistos. Em atenção à r. decisão reproduzida a fls. 7.830 e seguintes, proferida nos autos da execução fiscal nº1502746-38.2022.8.26.0309, dê-se ciência ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, notadamente para os fins previstos no artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, que no dia 31 de março de 2023 a Fazenda Pública do Estado de São Paulo instaurou perante este juízo falimentar incidente de classificação de crédito público, registrado sob o nº 0003379-89.2023.8.26.0309. Esta decisão servirá de ofício, devendo a Administração Judicial providenciar a apresentação de cópia dela ao MM. Juízo supra. Defiro o pedido de arbitramento dos honorários do perito Daniel Endrigo Nunes, concernentes ao trabalho realizado no procedimento de divergência de crédito instaurado administrativamente por Banco Sofisa S/A, em R$ 3.000,00. Outrossim, acolho o requerimento de expedição de MLE, deduzido a fls. 6.555 pelo perito supra, em atenção ao valor global de R$ 26.250,00. Intime-se o Ministério Público a informar um endereço de e-mail para os fins alvitrados a fls. 7.525. Na sequência, dê-se ciência ao i. perito Rogério A. Silva, a respeito dos endereços eletrônicos fornecidos pelo Parquet e pela Administração Judicial (vide fls.7.820). A Administração Judicial e o Ministério Público deverão confirmar nos autos o acesso aos arquivos existentes nos computadores outrora pertencentes aos falidos. Tão logo se tenha certeza da extração e armazenamento desses arquivos em local seguro, fora dos computadores, os autos deverão retornar a mim para autorizar a formatação das máquinas, entrega delas ao arrematante e liberação dos honorários ao expert de informática. Acolho os requerimentos de fls. 7.827, itens "e" e "d", que assim se eunciam e) requer a expedição de ofício a Receita Federal para que informe o último endereço informado por Jeferson Pierangeli Ozeas, CPF: 136.285.558-84, RG/RNE: 24176564; f) requer a intimação dos procuradores PÉROLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA na pessoa do Dr. Ednilson Figueiredo Santos OAB/SP 222.274, conforme fls. 5951, para que traga aos autos documentação com apontamento da existência de prejuízo fiscal a fim de que seja avaliada transação tributária. Quanto ao item "e", utilize-se o sistema Infojud, como diligência do juízo. No que diz respeito ao item "f", concedo aos falidos o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação. Conforme antecipado na r. decisão de fls. 6.915/6.916, os credores que tenham a pretensão de impugnar total ou parcialmente os valores dos créditos inscritos no quadro-geral, ou de retificar a classificação dada a eles, devem lançar mão do expediente previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, motivo por que não conheço da manifestação de fls. 6.630 e seguintes. Anoto, porém, a possibilidade de a Administração Judicial reservar quantia necessária à garantia de tais créditos, relegando-se para outro momento eventual incidência do instituto da preclusão. Chama-se a atenção dos interessados, uma vez mais, para o fato de que pedidos de habilitação de crédito devem ser deduzidos em incidentes próprios, autuados em apartado. Consequentemente, os formulados no bojo do processo principal não serão conhecidos. Defiro o pedido de reserva de crédito de fls. 6.686 e seguintes. Providencie a Administração Judicial o que for necessário. Palmar Empreendimentos Imobiliários Ltda pugna pela imediata expedição de mandado de levantamento com o objetivo de saldar parte do seu crédito, forte no argumento de que se trata de parcela de natureza extraconcursal, inserida na classificação do artigo 84, inciso I-A, da Lei nº 11.101/2005. A Administração Judicial e o Ministério Público concordam com o requerimento, ao passo que alguns credores a ele se opõem, alegando violação ao princípio par conditio creditorum. Apesar da natureza extraconcursal de parte do crédito de Palmar Empreendimentos Imobiliários Ltda, tal fato não enseja a liberação imediata do montante vindicado. Com efeito, de acordo com o edital de fls. 6.986 e seguintes (com especial atenção às informações de fls. 6.992), o sobredito crédito recebeu classificação conforme inciso I-E, do artigo 84, da Lei nº 11.101/2005 não inciso I-A do mesmo dispositivo legal, como afirmado , sendo certo que tantos outros credores, segundo esse mesmo edital, por possuírem créditos com iguais atributos, integram a mesma classe de credores extraconcursais. Destarte, com o objetivo de prevenir violação ao princípio par conditio creditorum, indefiro a pretensão deduzida a fls. 6.692. Intime-se. - ADV: ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), MIRIAN CAROLINE BROMBAL (OAB 352906/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA (OAB 367498/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), ALINE DE SOUZA TARGA (OAB 468969/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), RENER ALVES DA CUNHA (OAB 393902/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP), FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), PAULO CESAR RUZISCA VAZ (OAB 118193/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), WALTER MARCIANO DE ASSIS (OAB 74690/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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