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Processo nº 0004914-65.2024.8.26.0229

ID: 332203746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004914-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS

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Processo 0004914-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1013151-08.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Fabio Aparecido dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos pa… Processo 0004914-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1013151-08.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Fabio Aparecido dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pelo embargante a fls 550-561, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAUANY ELLEN BELINI SANTOS (OAB 480315/SP)

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Aline Lucas Bernardes Rodrigues x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 278022942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1014121-42.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE LUCAS BERNARDES RODRIGUES

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1014121-42.2025.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aline Lucas B… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1014121-42.2025.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aline Lucas Bernardes Rodrigues - Credor – Super: Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, eis que a autora deixou de atender integralmente à decisão de fl. 118. A autora não juntou aos autos cópia de listagem de contas bancárias em aberto perante o Registrato, e tampouco todos os seus extratos bancários (havendo evidência de existência de outra conta para a qual a autora realizou transferência, conforme fls. 15 e 123-139). Intime-se para recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com base no art. 485, IV do CPC. 2. A autora ajuizou a presente demanda visando a repactuação de dívidas, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.). 3. Emende a autora a inicial para o fim de elaborar demonstrativos separados para as operações de empréstimo consignado e pessoal, esclarecendo se o valor dos empréstimos consignados obedecem a limitação de 30% do rendimento líquido mensal. Nestes demonstrativos, deverão ser lançadas também as respectivas datas de contratação. 4. Emenda a autora, ainda, a inicial para o fim de elaborar demonstrativo separado para as operações de antecipação de 13º, comprovando a data da exigibilidade da parcela única e discriminando o valor da diferença entre o valor do empréstimo e o valor do crédito de 13º; em razão da dinâmica diversa desta modalidade de empréstimo, não deverá ser computado no cálculo do comprometimento de renda mensal. 5. Na mesma linha, o saldo devedor do cheque especial deverá ser lançado em demonstrativo separado em razão da dinâmica diversa desta modalidade de contrato bancário. 6. À luz dos esclarecimentos dos itens 3, 4 e 5 e, em especial, da multiplicidade de instituições financeiras credoras, apresente a autora proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, de forma individualizada para cada uma das instituições financeiras. 7. No mesmo prazo, a parte aurora deverá emendar a inicial a fim de indicar correto endereço em que possui domicílio, uma vez que o endereço apontado na inicial (fl. 1) diverge dos documentos apresentados às fls. 111, 113, 116 e 155-156. Intime-se.

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Processo nº 1014121-54.2025.8.26.0482

ID: 328087904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014121-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA RODRIGUES BRESCHI ANDRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO MIGUEL

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Processo 1014121-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sônia Regina Rodrigues Breschi Andretto - Ante o exposto,JULGOPROCEDENTEo pedido, para declarar … Processo 1014121-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sônia Regina Rodrigues Breschi Andretto - Ante o exposto,JULGOPROCEDENTEo pedido, para declarar o direito da autora à preservação do valor nominal então pago a título de Gratificação de Dedicação Plena (GDPI), que atualmente corresponde à Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), bem como CONDENAR a ré ao pagamento àquela da diferença entre as referidas verbas percebidas período de Janeiro de 2021 a janeiro de 2025, período não impugnado, e seus reflexos nas demais verbas salariais, notadamente 13º salário, férias e terço constitucional. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP)

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Ademir Gonçalves Da Silva e outros x Edison Gonçalves Da Silva e outros

ID: 339236101

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e das Sucessões - Bauru Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014121-60.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONçALVES DA SILVA MARIO GONçALVES DA SILVA REVAIR GONçALVES DA SILVA SIDNEI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON GONçALVES DA SILVA

Edital

Advogados:

MIRIAM HELENA BELANCIERI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1014121-60.2024.8.26.0071 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Mario Ramo…

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M. G. Da C. x A. B. B. De S.

ID: 307607107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014121-70.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DA C.

Polo Passivo:

A. B. B. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ CUOGHI

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB

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Processo 1014121-70.2019.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.C. - A.B.B.S. e outros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tanto os formulados pelo requerente, como o… Processo 1014121-70.2019.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.C. - A.B.B.S. e outros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tanto os formulados pelo requerente, como os formulados de forma contraposta pela requerida, e IMPROCEDENTE o pedido formulado no incidente de n. 0010218-10.2020.8.26.0577, para partilhar os bens amealhados na constância do matrimônio em 50% para cada um dos ex-cônjuges, com as observações acima, e para condenar o requerente ao ressarcimento à requerida de 50% dos valores despendidos com obra e mobiliário realizado em imóvel de sua propriedade exclusiva, acrescido de correção monetária desde a data do ajuizamento da presente ação pela Tabela do E. TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; bem como para determinar que a guarda das filhas menores será exercida de forma unilateral pela genitora; regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma acima; e obrigar o genitor a pagar às filhas, a título de pensão alimentícia, o importe equivalente a 8 salários mínimos nacionais vigentes, sena na hipótese de trabalho formal, seja na ausência de emprego formal, efetuando-se o pagamento por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Via de consequência, JULGO EXTINTOS os processos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 452/453. Considerando que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais (art. 86, caput do NCPC). Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com a verba referida devida ao advogado adverso, a qual fixo em 10% do proveito econômico correspondente ao valor cabente a cada parte em razão da partilha, suspensa, entretanto, a condenação, porquanto as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de n. 0010218-10.2020.8.26.0577. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP), ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP), ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP), JOSE LUIZ CUOGHI (OAB 95484/SP), JOSE LUIZ CUOGHI (OAB 95484/SP), JOSE LUIZ CUOGHI (OAB 95484/SP)

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Processo nº 1014121-39.2025.8.26.0196

ID: 296645130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014121-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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Processo 1014121-39.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alega a autora q… Processo 1014121-39.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alega a autora que é proprietária da loja Isa Baldo, que possui como atividade principal a venda de roupas femininas, divulgada em suas mídias sociais, conforme endereços eletrônicos que instruem a inicial. Aduz que visando comercializar os produtos de sua loja, realiza fotografias vestindo as peças de roupa e que a modelo das fotos é a própria requerente. Afirma que se deparou com as suas imagens sendo utilizadas pela requerida, em suas redes sociais, pelo Instagram @semprelindaamodas, sem a devida autorização, com o fim claro de comercializar produtos similares que a autora comercializa. Reitera que as imagens utilizadas pela requerida são da própria requerente, não pretendendo discutir o uso de marca ou produtos. Há pedido de tutela de urgência para que a requerida exclua, de imediato, todas as publicações contendo as imagens provenientes da autora, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, visto que imagens retiradas da rede social da requerida (fls. 04), não mostram a modelo de forma completa. Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo ( e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARA para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos ( observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 1014121-39.2025.8.26.0196

ID: 296644845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014121-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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Processo 1014121-39.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alega a autora q… Processo 1014121-39.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alega a autora que é proprietária da loja Isa Baldo, que possui como atividade principal a venda de roupas femininas, divulgada em suas mídias sociais, conforme endereços eletrônicos que instruem a inicial. Aduz que visando comercializar os produtos de sua loja, realiza fotografias vestindo as peças de roupa e que a modelo das fotos é a própria requerente. Afirma que se deparou com as suas imagens sendo utilizadas pela requerida, em suas redes sociais, pelo Instagram @semprelindaamodas, sem a devida autorização, com o fim claro de comercializar produtos similares que a autora comercializa. Reitera que as imagens utilizadas pela requerida são da própria requerente, não pretendendo discutir o uso de marca ou produtos. Há pedido de tutela de urgência para que a requerida exclua, de imediato, todas as publicações contendo as imagens provenientes da autora, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, visto que imagens retiradas da rede social da requerida (fls. 04), não mostram a modelo de forma completa. Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo ( e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARA para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos ( observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 1014121-80.2025.8.26.0053

ID: 302122352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014121-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PIVETTA FODRA LUZINETE DE LIMA CIANFA MARIA APARECIDA LORENZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1014121-80.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Isabel Cristina Pivetta Fodra - - Luzinete de Lima Cianfa - - Maria Aparecida Lor… Processo 1014121-80.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Isabel Cristina Pivetta Fodra - - Luzinete de Lima Cianfa - - Maria Aparecida Lorenzetti da Silva - Vistos. I. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, materializado através do fornecimento dos informes pela executada diretamente à entidade sindical, na condição de autora original desta ação coletiva, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1014121-88.2024.8.26.0482

ID: 320120321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014121-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE PAULA VIAFORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI

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BEATRIZ FUKUNARI

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Processo 1014121-88.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carolina de Paula Viafora - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repe… Processo 1014121-88.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carolina de Paula Viafora - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Radames Fiorentino; Valor atualizado: R$ 22.026,13 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Residencial Athenas Iii x Elenice Rodrigues Da Silva e outros

ID: 334006633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004944-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ATHENAS III

Polo Passivo:

ELENICE RODRIGUES DA SILVA ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA MARIA VILANI RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSUE SANTOS ALMEIDA

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ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO

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EDILENE LAURINDO DA COSTA

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Processo 0004944-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1014121-07.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - RESIDENCIAL ATHENAS III - Maria Vilani Rodrigues da Si… Processo 0004944-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1014121-07.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - RESIDENCIAL ATHENAS III - Maria Vilani Rodrigues da Silva - - Elisangela Rodrigues da Silva - - Elenice Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por Elisangela Rodrigues da Silva e Elenice Rodrigues da Silva (p. 229/244). Afirmaram que nos autos principais a citação por edital da Sra. Maria Vilani Rodrigues da Silva foi irregular, uma vez que naquela ocasião a falecida Sra. Maria Vilani residia no imóvel que deu origem ao débito condominial e que seu domicílio sempre foi no endereço do imóvel, pugnando pela decretação de nulidade da citação por edital. Afirmaram que a ora executada Elisangela sempre residiu no imóvel e que é coproprietária, juntamente com Maria Vilani, sendo caracterizado o litisconsório passivo necessário e que não foi providenciada, no processo principal, a necessária citação de Elisangela, tornando necessária a decretação de nulidade do processo principal, ante a irregularidade na citação. Juntaram documentos em p. 245/256. Manifestação do exequente em p. 260/263. Nova manifestação das executadas em p. 271/280. É o relato do necessário. Incontroverso o cabimento de exceção de pré-executividade para arguição de matéria de ordem pública. Não obstante é certo que não houve qualquer irregularidade na citação realizada no processo principal eis que foi expedido mandado para citação no endereço do imóvel que deu origem à dívida, sendo certificado que o porteiro informou que a requerida Maria Vilani era proprietária da unidade, porém jamais residiu no local, que era ocupado pela locatária Elisangela. Em razão daquela certidão (p. 64 do processo principal), foi determinada realização de pesquisas (Sisbajud e Infojud) para localização do endereço da requerida Maria Vilani (p. 71 do processo principal), sobrevindo as respostas de p. 74 (Av. Presidente João Café Filho, 35026) e 75/77 (Rua Tiradentes, 1963, Bl. 04, ap. 21 e Av. Presidente João Café Filho, 35026). Tendo em vista que o mandado expedido para Rua Tiradentes, 1963, Bl. 04, ap. 21 havia retornando negativo, foi expedido mandado para o novo endereço obtido, o qual também retornou negativo, conforme certidão de p. 88 do processo principal. Assim, não houve qualquer irregularidade na citação por edital (p. 107), uma vez que os endereços obtidos nas pesquisas foram diligenciados, sem sucesso. Também não merece acolhimento a alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário quanto Elisangela uma vez que, conforme documento de p. 49/50 do processo principal, não havia qualquer informação na matrícula do imóvel e, ademais, ainda que contasse da matrícula poderia o autor optar pela inclusão ou não do coproprietário do imóvel, pois se trata de litisconsórcio facultativo e não necessário. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. Procedência do pedido. Insurgência da parte ré. Pleito de chamamento ao processo dos demais coproprietários. Desnecessidade. Obrigação solidária que permite o ajuizamento da ação, pelo credor, em face de qualquer devedor solidário. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1017598-57.2023.8.26.0223; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025); APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Indeferimento da inicial pelo não cumprimento da determinação de emenda para incluir co-proprietária no polo passivo. Cobrança de débitos condominiais. Condomínio credor ao qual é facultado cobrar a dívida de qualquer um dos proprietários. Artigo 275, do Código Civil. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011882-23.2023.8.26.0361; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença em face de Elenice e Elisangela, herdeiras de Maria Vilani Rodrigues da Silva, a qual, conforme documento de p. 59, faleceu no curso deste cumprimento de sentença. No mais, digam acerca do julgamento do agravo de instrumento indicado em p. 148. Int. - ADV: ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO (OAB 387556/SP), JOSUE SANTOS ALMEIDA (OAB 462334/SP), JOSUE SANTOS ALMEIDA (OAB 462334/SP), EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP)

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