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Banco Itaú - Unibanco S/A x Cidacar Comercio Industria E Importação Ltda e outros

ID: 293324293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018708-43.2015.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú - UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CIDACAR COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTAçãO LTDA MIGUEL CHAIM

Intimação

Advogados:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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Processo 1018708-43.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - Cidacar Comercio Industria e Importação Ltda - - Miguel Chaim - Luciana Do… Processo 1018708-43.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - Cidacar Comercio Industria e Importação Ltda - - Miguel Chaim - Luciana Domingos da Silva e outro - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra, pois as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, sem necessidade do concurso do Poder Judiciário. O órgão jurisdicional somente pode determinar certas providências quando houver impossibilidade de obtê-las pelas vias administrativas, como ocorre com as declarações de imposto de renda, que são sigilosas, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao Incra para localização de bens do executado. Descabimento: Diligência que compete à parte. Providência que somente pode ser transferida ao órgão jurisdicional quando houver impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas, o que não é o caso em questão. Decisão mantida (37ª Câmara de Direito Privado, AI 0064514-11.2013.8.26.0000, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, v. u., j. 07.05.2013). 2. O Navejud é software de acesso à base de dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para dar celeridade ao processo de consulta e penhora de bens náuticos passíveis de execução trabalhista, conforme acordo de cooperação técnica firmado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Marinha do Brasil e não se tem notícia de convênio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para acesso ao sistema Navejud, indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício à Marina do Brasil. 3. E para a pesquisa de embarcações pode a parte exequente se utilizar do sistema Sniper. 5. Recolha a parte exequente, caso queira, em quinze dias, as despesas para a pesquisa pelo sistema Sniper ou requeira o que entender de direito. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI (OAB 211450/SP), LUCILA PADIM VASCONCELLOS (OAB 264540/SP), LUCILA PADIM VASCONCELLOS (OAB 264540/SP)

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Processo nº 1018708-41.2024.8.26.0196

ID: 290707619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018708-41.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DE I. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FRANÇA FREITAS DE ALMEIDA

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GUSTAVO TAVEIRA LEAL FONSECA

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Processo 1018708-41.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.A.C.I.M. - Vistos. Para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada… Processo 1018708-41.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.A.C.I.M. - Vistos. Para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada a parte autora, Agro Alta Comércio de Insumos Ltda Me, (representada(s) nestes autos por Marcela França Freitas de Almeida e Gustavo Taveira Leal Fonseca -OAB: 409253/SP e 522453/SP), a requerer, se o caso, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos respectivos cadastros. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ALVARÁ, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que as respostas deverão ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do alvará, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente às empresas ou órgãos públicos que entender pertinentes, em 5 (cinco) dias. Observe-se que É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso do presente como Alvará: a) para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015; b) para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Prov. CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP); c) para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinaturajunto à Anatel, nos termos do COMUNICADO CG Nº 599/2023. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, ou na ausência de comprovação de destinação do expediente, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO TAVEIRA LEAL FONSECA (OAB 522453/SP), MARCELA FRANÇA FREITAS DE ALMEIDA (OAB 409253/SP)

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Marcio Rosa x Banco Cetelem S.A.

ID: 330369200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019122-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0019122-02.2024.8.26.0602 (processo principal 1018708-21.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Marcio Rosa - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Defiro a realização da… Processo 0019122-02.2024.8.26.0602 (processo principal 1018708-21.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Marcio Rosa - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Banco Cetelem S.A. Valor Atualizado: R$ 1.206,15 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizadas contas ativas em nome do executado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1018708-28.2025.8.26.0577

ID: 307554985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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Processo 1018708-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Maldonado - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora, instada a… Processo 1018708-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Maldonado - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora, instada a comprovar a alegada hipossuficiência mencionada na inicial (fls.58), limitou-se a juntar a procuração de fl.62, deixando de apresentar qualquer documento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício. Tais circunstâncias, aliadas ao próprio objeto do feito e à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). 2. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Ariane Nereide Lemos De Souza x Elaine Baptista Ferreira

ID: 331341421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029766-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE NEREIDE LEMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ELAINE BAPTISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA

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DAZIO VASCONCELOS

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Processo 1029766-09.2022.8.26.0003 (apensado ao processo 1015435-90.2020.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ariane Nereide Lemos de Souza - Elaine Bapti… Processo 1029766-09.2022.8.26.0003 (apensado ao processo 1015435-90.2020.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ariane Nereide Lemos de Souza - Elaine Baptista Ferreira e outro - Vistos. Considerando que a Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo no que se refere à implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, impossível a realização da intimação eletrônica. . Fls. 1315-1316; defiro; cite-se no endereço indicado. Esta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA. Considerando o reduzido número de funcionários do cartório, faculto à parte interessada, como forma de dar celeridade ao andamento do processo, distribuir a presente deprecata no juízo de destino, comprovando nos autos em quinze dias. Trata-se de medida nada onerosa para a parte, que pode se valer do peticionamento digital para tanto, e que trará enormes benefícios para ela mesma, já que não precisará aguardar a fila de expedição do cartório e será automaticamente intimada de todos os atos no juízo deprecado sem risco de equívocos no cadastro processual. Caso a parte insista na distribuição da carta precatória pelo cartório deste juízo o que deverá ser informado de forma expressa nestes autos providencie-se de acordo com a ordem cronológica de entrada do processo na respectiva fila. JUÍZO DEPRECADO: Vara Cível da Comarca de Extremoz/RN. FINALIDADE: citação do(s) executado(s) Adalberto Salviano Ferreira , para resposta em quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). A qualificação da pessoa indicada consta na fl. 01 e o endereço a ser diligenciado na fl. 1316, conforme disposto nos Comunicados CG 1951/2017 (DJE 04/03/2020, p.9/15) e CG 591/2021 (DJE 4/3/2021, p. 8). ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Rogo a Vossa Excelência que, depois de exarar seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento. PROCURADOR(ES):133791/SP - Dazio Vasconcelos e 309335/SP - Karen Cristiane Brasseiro Bouza. Intimem-se. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA (OAB 309335/SP)

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João Marcos Da Costa x Cláudia Aparecida Pereira e outros

ID: 335738016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005543-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DA COSTA

Polo Passivo:

CLáUDIA APARECIDA PEREIRA DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO S/S LTDA (UNIESP) FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

KARIN CHRISTINA DE CARVALHO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0005543-09.2022.8.26.0003 (processo principal 1001438-40.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Marcos da Costa - Instituto Educacional do Estado de S… Processo 0005543-09.2022.8.26.0003 (processo principal 1001438-40.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Marcos da Costa - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP - - Fundação Uniesp Solidária - - Diadema Escola Superior de Ensino S/S Ltda (UNIESP) - - José Fernando Pinto da Costa - - Cláudia Aparecida Pereira e outros - Vistos Afasto a impugnação à penhora. No caso, não restou demonstrado pela coexecutada "CEISP - Universidade Brasil" a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 238,258 e 262 sob a alegação de se tratar de recursos provenientes do pagamento das mensalidades escolares por seus alunos, visto que sequer trouxe qualquer extrato ou documentação que comprove tal afirmação, cumprindo ressaltar que tal receita oriunda do recebimento das mensalidades escolares não se confunde com os recursos públicos recebidos para aplicação em educação, estes sim, impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IX do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação a penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do coexecutado . Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de recursos públicos para aplicação na educação. Possibilidade de penhora de valores decorrentes do pagamento da mensalidade escolar . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22981722220248260000 Guarulhos, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 18/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) (grifei). Finalmente, observo que somente as empresas "Uniesp S/A", "Sociedade Adminstradora e Gestão Patrimonial Ltda" e "Escola Superior de Ensino Ltda" estão em processo de recuperação judicial, conforme noticiado pela própria parte executada às fls. 107/256 do cumprimento de sentença n°0002668-32.2023, de modo que não há falar em qualquer hipótese de suspensão quanto ao prosseguimento da execução em face da empresa "CEISP - Universidade Brasil" e dos sócios José Fernando Pinto da Costa, Cláudia Aparecida Pereira e Sthefano Bruno Pinto da Costa, inclusive conforme já decidido às fls. 257/259 daquele incidente. Desse modo, com a preclusão da presente decisão, expeça-se guia de levantamento ao credor em relação aos montantes bloqueados (fls. 235/283), que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), KARIN CHRISTINA DE CARVALHO (OAB 482453/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Italo Cuici Dertinati x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315068216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005285-74.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO CUICI DERTINATI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005285-74.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005285-74.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Italo Cuici Dertinati - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME: AUTOR RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE 6 HORAS EM VOO, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO DO VOO E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVIDO À FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO AUTOR, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, IMPÕE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO E FALTA DE ASSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RÉ CONDENADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 12% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA IMPÕE A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ARTS. 20, 26 E 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005807-09.2022.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011085-88.2022.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Carlos Eduardo Pedro x Delta Air Lines Inc.

ID: 332151665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066401-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEDRO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066401-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066401-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Pedro - Apelado: Delta Air Lines Inc. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRAJETO ORLANDO-SÃO PAULO, COM CONEXÃO EM ATLANTA, MAS ENFRENTOU ATRASOS E FOI REALOCADO EM VOO DIRETO, CHEGANDO AO DESTINO COM ATRASO DE MAIS DE 4 HORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPANHIA AÉREA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO DO VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ESTÁ CONFIGURADA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO AUTOR CONFIGURA FALHA NO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. A COMPANHIA AÉREA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ARTS. 20, 26 E 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005807-09.2022.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.07.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011085-88.2022.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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I. E. S. e outros x R. J. L.

ID: 306794731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0055426-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. E. S. M. C. L. B.

Polo Passivo:

R. J. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

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RAQUEL DIAS DE ALMEIDA CASTRO

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MARIÂNGELA GREGOLIN

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Processo 0055426-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1011045-09.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concorrência desleal - M.C.L.B. - - I.E.S. - - M.C.L.B. … Processo 0055426-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1011045-09.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concorrência desleal - M.C.L.B. - - I.E.S. - - M.C.L.B. - R.J.L. e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Inova Eventos SP e Miriam Correa Lourenco Buffet e outros em face de Richard Jesue Lopes e Outros. A Parte Autora afirmou que o Réu nos autos principais, Sr. Carlos Almendra, promoveu a baixa na JUCESP da empresa que também é requerida no processo de conhecimento, Malanda Promoções e Eventos, com vistas a se furtar de eventuais responsabilidades pelos atos ilícitos de prática de concorrência desleal que lhes são imputados, bem como, no lugar da sociedade baixada, teria criado outras duas empresas, quais seja, Mandala Serviços de Promoções e Eventos Ltda, CNPJ nº 50.945.129/0001-40, e Mandala Serviços de Buffet e Comércio de Promoções e Eventos Ltda, CNPJ nº 50.955.088/0001-73, visando a dar continuidade às práticas desleais em prejuízo da Parte Autora. Nos autos principais, após o pedido para inclusão das novas sociedades no polo passivo, houve indeferimento, sob o fundamento de que tal pleito apenas seria possível por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a despeito da possibilidade de desconsideração inversa da pessoa jurídica, por meio da qual, a partir do sócio, atinge-se o patrimônio dos entes morais, tornando-os responsáveis em condições iguais à do empresário, no caso em apreço a Parte Autora apenas requereu a citação das novas pessoas jurídicas, sem, contudo, que o próprio Réu Carlos tenha sido citado nos autos principais. À r. Decisão de fls. 9/10 suspendeu o presente feito até a citação de Carlos nos autos de conhecimento, ocasião em que também seria oportunizada manifestação ao Corréu, Richard Jesue Lopes, sobre o aditamento do pedido inicial com inclusão das novas sociedades no polo passivo. Intimada a informar sobre a citação, a parte autora manifestou-se à fl. 17 indicando que o réu Carlos foi citado por mandado às fls. 402/403. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- De proêmio, estão presentes os requisitos para prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade. 2- Citem-se os réus, por carta com A.R., para que se manifestem no prazo legal acerca dos fatos narrados pela parte autora, assim como sobre o pedido de inclusão das empresas MANDALA SERVIÇOS DE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e MANDALA SERVIÇOS DE BUFFET E COMÉRCIO DE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA tendo em vista o encerramento das atividades da empresa MANDALA PROMOÇÕES E EVENTOS. 3- Após recolhidas as custas necessárias, providencie a z. Serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), MARIÂNGELA GREGOLIN (OAB 374174/SP), MARIÂNGELA GREGOLIN (OAB 374174/SP), MARIÂNGELA GREGOLIN (OAB 374174/SP), RAQUEL DIAS DE ALMEIDA CASTRO (OAB 176639/RJ)

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Processo nº 1018708-96.2024.8.26.0016

ID: 290904288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018708-96.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CELLIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CELLIS SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1018708-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Cellis Silva - Ante o exposto, com resolução do mérito, em conformidade para com o ar… Processo 1018708-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Cellis Silva - Ante o exposto, com resolução do mérito, em conformidade para com o art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgoIMPROCEDENTEa presente ação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: RENATO CELLIS SILVA (OAB 346409/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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