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Processo nº 1015537-03.2023.8.26.0361

ID: 331159401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015537-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SONA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JUNIOR TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH DE FÁTIMA SONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015537-03.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Sona Gomes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. MÁRIO SONA GOMES ingressou com a… Processo 1015537-03.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Sona Gomes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. MÁRIO SONA GOMES ingressou com a presente demanda em face de MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES pleiteando a condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 80.000,00. Alegou ser proprietário do caminhão de placas ETC 0155, que o veículo apresentou problemas mecânicos em um trecho de servidão, no cruzamento da Avenida Marginal Adutora, Chácara dos Baianos, em 14/012/2023. No dia seguinte, solicitou ao seu motorista que tentasse efetuar um reparo precário e que levasse o veículo à oficina mecânica. No momento do ingresso do veículo na Avenida uma viatura da GCM que patrulhava o local, bloqueou a passagem e determinou que fosse dada marcha-ré por cerca de 300 metros. Aduziu que os guardas municipais lhe imputaram o crime de descarte de entulho irregular. Afirmou que ao chegar no local informou aos guardas que não havia cometido o ato criminoso e que o veículo apresentava problemas mecânicos, sendo-lhe comunicado que deveria aguardar pois o pessoal da Prefeitura estava à caminho. Posteriormente, chegaram mais viaturas da GCM, veículos da Prefeitura e a imprensa. Sustentou que passou a questionar a identidade de um homem que tentava intimida-los. Ato continuo foi algemado e o Secretario de Segurança Pública passou a dar entrevista à imprensa alterando os fatos, dizendo que após meses de monitoramento fizeram a apreensão de descarte irregular. Alegou ainda que teve o seu celular apreendido bem como, o seu veículo por atraso no licenciamento. A parte autora imputa aos GCM Ramires o ato criminoso de cortar a mangueira do caminhão com um canivete no intuito de prejudica-lo. Com a inicial (fl. 01/12), juntou documentos (fl. 13/79). O Município ofertou contestação (fl. 87/94), sustentando que o Secretário de Segurança Pública encaminhou-se ao local dos fatos ao ser informado que a parte autora encontrava-se nervoso e agressivo e que chegar ao local o autor ingressou no veículo, deu a partida momento em que o Secretario solicitou que desligasse o motor do veículo. A parte autora afirmou que ninguém iria impedi-lo e tentou agredir o Secretario, sendo necessário o uso de algemas para conte-lo. Com a chegada de sua mãe/advogada o autor acalmou-se e foi retirada as algemas. Aduziu que o local em que o caminhão se encontrava é APP e de propriedade do INCRA. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 96/100). Réplica às fl. 104/115. Instadas a especificarem provas (f. 116), o Município postulou pelo julgamento da lide (f. 120), a parte autora postulou pela produção da prova oral (f. 120). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 125/127). Saneado o feito e deferida a produção da prova oral (fl. 129/130). Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e as testemunhas da parte ré Leonardo Ramires de Melo e Luiz Fernando Borges. Houve apresentação de alegações finais (fl.162/172 e 173/181), acompanhado de documentos (fl.182/109). As partes manifestaram-se sobre os documentos juntados. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A parte autora alega que possui empresa de terraplanagem, conforme depoimento de f. 22, que se encontrava no local para prestação de serviço de terraplanagem, sem contudo indicar o devido local do trabalho e tampouco indicar o nome da pessoa ou da empresa do contratante. De outro turno, as testemunhas da parte ré, guardas civis municipais, informaram que encontravam-se em patrulhamento pelo local, pois se trata de local com denúncia de descarte irregular, e efetuaram a abordagem do caminhão por terem visto a caçamba levantada e o despejo do entulho. Informaram que no ato da abordagem o motorista reconheceu o descarte ilegal; contudo, mudou a sua versão após a chegada dos advogados da parte autora. O auto de infração ambiental lavrado pela Guarda Civil Municipal é expresso ao afirmar que o réu incorreu na conduta típica prevista no art. 2º, inciso I da Lei Complementar nº 5462/2011, que consiste em despejar entulho em local destinado para este fim. Dessa forma, inexistente prova da incorreção ou abuso por ocasião da autuação, que consiste em ato administrativo, baseado em poder de polícia ambiental e que goza de presunção de legalidade, acertada conclusão de que a parte autora efetivamente depositou resíduo sólido em local não licenciado, enquadrando-se no conceito de poluidor previsto no art. 3º, da Lei nº 6.938/81. Analisando a questão atinente ao depósito irregular de resíduos sólidos, Paulo Affonso Leme Machado esclarece que: As descargas livres praticadas por particulares ou pelas prefeituras municipais apresentam, inegavelmente, perigos certos: poluição das águas subterrâneas e por conseguinte dos cursos d'água vizinhos, proliferação de animais parasitas (insetos e roedores), odores nauseabundos de fermentação, tendo efeito adverso sobre os valores da terra, criando transtorno público, com interferência na vida comunitária e no desenvolvimento. (Direito Ambiental Brasileiro, 24ª ed., Ed. Malheiros, 2016, p. 697-698). Ademais, o art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98 tipifica criminalmente a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. O § 2º, inciso V, do dispositivo legal mencionado prevê como qualificadora do crime o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Inegável que a conduta reprovável da parte autora em depositar entulho em local indevido afeta negativamente toda a coletividade local e eventual demonstração de que a área já se encontrava degradada anteriormente não afasta a responsabilidade da parte autora pelo depósito irregular de resíduos sólidos no local É incontroverso que a mangueira do freio do caminhão foi cortado, contudo não há provas de que o ato criminoso tenha sido cometido pelo GCM Ramires, como alegado pela parte autora em seu pedido inaugural e nas declarações da advogada e mãe de parte autora na audiência de instrução. As fotografias acostada aos autos (f. 06), apenas demonstram que este encontrava-se verificando os motivos pelos quais o caminhão não funcionava. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos um único motivo ou prova pelo qual a parte ré desejaria prejudica-lo. Sendo certo que o fato da mangueira ter sido cortada e posteriormente, reparada pelo GCM Ramires trouxe apenas transtornos às partes. No mais, do conjunto probatório produzido nos autos não se infere ter a parte ré agido com excesso de poderes ou abuso de autoridade, uma vez que os depoimentos colhidos judicialmente são afirmativos da agressividade do autor em face do Secretário de Segurança Pública presente no local, o que justifica, ao menos em tese, sua contenção moderada com o uso de algemas. Consigno que assim que a parte autora acalmou-se com a chegada da sua mãe/advogada e que as algemas foram retiradas, sendo a parte autora encaminhado à Delegacia sem o uso destas. Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por MÁRIO SONA GOMES em face de MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça concedida. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ELISABETH DE FÁTIMA SONA (OAB 350412/SP), RENAN JUNIOR TOLEDO (OAB 352009/SP)

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Processo nº 1020969-63.2025.8.26.0577

ID: 327241559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020969-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COZZOLINO RICHTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA

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ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020969-63.2025.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Raphael Cozzolino Richter - VISTOS. Raphael Cozzolino Richter, menor impúbere representado pelos genitores, propôs ação d… Processo 1020969-63.2025.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Raphael Cozzolino Richter - VISTOS. Raphael Cozzolino Richter, menor impúbere representado pelos genitores, propôs ação de produção antecipada de prova em face de Residencial Grand Club, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine que a parte ré promova a exibição de imagens coletadas na área comum do condomínio, a fim de averiguar as alegações de comportamento inadequado do menor, seja para a instrução do tratamento deste com relação ao transtorno que o acomete (transtorno do espectro autista), seja para a verificação de eventual discriminação dos condôminos com relação à parte autora. É o relatório. D E C I D O. A petição inicial deve ser indeferida, porque ausente pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, a parte autora é carecedora da ação proposta, por falta de interesse processual, na modalidade adequação. Consoante ensina Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Processo Civil, Forense, 1993, p. 56, o interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, surge da necessidade e utilidade de obter através do processo a proteção ao bem da vida demandado em juízo. Para existir interesse de agir necessário se faz ainda o requisito da adequação entre a pretensão deduzida em juízo e modo processual utilizado pelo demandante para a dedução. Por outro lado, ainda ensina a doutrina, o interesse de agir caracteriza-se tanto pela necessidade quanto pela adequação. Inexistente quer um quer outro o postulante é carecedor da ação proposta. In verbis: "Interesse de agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial..." "Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Quem alegar, por exemplo, adultério do cônjuge não poderá pedir a anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores. O mandado de segurança, ainda como exemplo, não é medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários"(Cândido Rangel Dinamarco e outros, Teoria Geraldo do Processo, Revista dos Tribunais, 8ª ed., p. 230). Com efeito, a ação de produção antecipada de provas --- ad perpetuam rei memoriam --- não se confunde com a exibição de documentos, na medida em que possui finalidade conservativa de fatos que se afigurem relevantes para posterior prova, em processo futuro. Assim, como sempre ensinou a doutrina, as provas que se podem antecipar são aqueles passíveis de perecimento, Por isso, sob a ótica do Código de Processo Civil anterior, a prova antecipada consistia na inquirição de testemunhas e não produção de perícia. É fato que o atual Código de Processo Civil, ampliou as hipóteses de produção antecipada, visto que, afora a hipótese prevista no inciso I, do artigo 381, do mesmo Código, previu outras duas hipóteses, quais sejam, que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito; que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A parte postulante, interpretando topograficamente os incisos II e III, do artigo 381, do CP, pretende obter a legitimação processual para o pedido formulado. Entretanto, não se pode ser assim. Isso porque, se se entender dessa maneira, ampla e extensiva, as normas constantes nos incisos II e III, do artigo 381, do CPC, desnecessária de tudo seria o instituto da exibição de documento que, aliá, veio expressamente previsto, praticamente logo em seguida, nos artigos 396 e 404, do CPC, visto que a exibição de documentos, como pedido antecipatório, também tem como escopo a prevenção de desnecessários ajuizamentos de ações, quando possui tal pedido natureza satisfativa. Uma vez que a interpretação de todo e qualquer texto normativo há de ocorrer, inevitavelmente, em três contextos --- linguísticos, sistêmico e funcional (vide Eros Roberto Grau, em A Ordem Econômica na Constituição de 1988, Malheiros, 3ª ed., e Friedrich Müller, Discours de la Métholde Juridique, Puf, 1ª ed.) --- visto que a norma jurídica, produto da interpretação levada a efeito pelo intérprete autêntico, no sentido do termo atribuído por Hans Kelsen, no último capítulo da sua monumental obra, Teoria Pura do Direito, somente poderá ser de fato adequada, para o fim de ordenação social visado pelo direito, se e quando se levar em conta todo o ordenamento jurídico, impõe a harmonização dos institutos processuais que autorizam a produção antecipada de prova, com os que versam sobre a exibição de documento. Além do que já se foi dito acima, pode-se, com segurança dizer que o que diferencia um e outro instituto diz respeito ao "titular/produtor" da prova que há de ocorrer no processo instaurado. Quando a prova de fato, ato ou negócio jurídico deve ser de iniciativa da parte postulante, terá incidência o instituto da produção antecipada de prova; ao contrário, quando a prova do fato, ato ou negócio jurídico depender de conduta que não seja vinculada à parte postulante, mas sim à parte ré, terá incidência o instituto da exibição de documento. E isso acontece, porque, a ação de exibição de documento possui finalidades de asseguração da prova e meramente probatórias, quando satisfativas. Confira-se o ensinamento doutrinário de Ovídio A. Baptista da Silva, em Curso de Processo Civil, vol. 3, Processo Cautelar (Tutela de Urgência), RT, 2ed, 1998, p. 253/255, a saber: 5.1 Exibição cautelar e satisfativa Aqui, tudo quanto nas demais medidas e ações cautelares, é indispensável que se faça a distinção entre as hipóteses em que a exibição tenha natureza cautelar ou, ao contrário, seja medida ou ação satisfativa. Pode haver direito, pretensão e ação de exibição decorrente de uma relação de direito material que a demanda exibitória correspondente desde logo satisfaça e não apenas acautele. Neste caso, não se haverá de fazer apelo aos pressupostos legitimadores da cautelaridade, traduzindos pelo fumus boni iuris e periculum in mora. O Código de Processo Civil, ao invés de contribuir para o esclarecimento da questão, ainda mais a complica, ao misturar, em seu art. 844, casos de exibição cautelar e hipóteses decididamente satisfativas de ações exibitórias. ... I) É necessário estabelecer, ainda, uma nova distinção entre os casos de exibição preparatória e a exibição de coisa ou documento que se faça no curso de uma ação satisfativa, como a exibição incidental. Para isto é indispensável distinguir os dois conceitos basilares de direito probatório que determinam a diferença entre asseguração de prova e produção de prova, distinta esta, aliás, que o CPC não faz, nem ao trata da ação exibitória e nem na impropriamente chamada "produção" cautelar de provas dos arts. 846-851, como depois veremos ao trata das ações de asseguração de provas. Toda exibição de coisa ou documento que se faça no curso de uma demanda satisfativa é exibição produtora de prova e não simplesmente asseguradora de elementos de prova, colhidos para que o autor da ação cautelar de exibição a produza em processo subseqüente. A exibição incidental de coisa ou documento não é cautelar, mas simples procedimento probatório, regulado nos arts. 355-363 do CPC [1973]. Feita a exibição como incidente probatório, no curso de uma determinada demanda, o resultado será a imediata produção da prova, de modo que a exibição como ação cautelar necessariamente será preparatória, jamais incidente. Se, todavia, nenhuma ação exibitória cautelar pode ser incidental, não será inteiramente adequado dizer que todas elas sejam preparatórias de uma dada ação principal. Ao reduzir todas as ações cautelares apenas às duas classes que o Código contempla - as incidentes e as preparatórias -, ignorando a terceira espécie, formada pelas cautelares simplesmente antecedentes (preventivas) sem ser preparatórias, cometeu o legislador erro grave, responsável por freqüentes confusões entre os escritores e na prática dos tribunais. Como anteriormente fizemos notar (supra, item 1.3, pág. 106, a, e item 1.7, pág. 115), ao ignorar a classe das ações cautelares apenas antecedentes, não preparatórias (!), o Código acabou suprimindo a distinção entre produção emergencial de prova (do art. 250 do CPC de 1939) e asseguração de prova, no falso pressuposto de que as aç~eos cautelares - necessariamente antecedentes, sem serem preparatórias - produzem provas quando elas apenas asseguram a futura produção da prova, que haverá de ser feita - se a isso se dispuser a parte que a promoveu ou seu adversário - em algum processo futuro. II) Podemos, então, estabelecer as seguintes premissas, com relação ao art. 844 do CPC: a) nem todas as ações exibitórias indicadas nesse dispositivo são cautelares. A ação dirigida por um condômino contra outro, para que este exiba a coisa ou documento comum, pode equivaler a uma pretensão a ver apenas o documento ou a coisa, de modo que o requerente os veja, ou se ainda não os conhece, para conhecê-los, sem qualquer intenção probatória imediata. Neste caso a exibição não é cautelar, mas inteiramente satisfativa da pretensão a ver a coisa ou o documento: b) as exibitórias que sejam cautelares serão sempre antecedentes - nunca incidentes a uma demanda em curso, onde o requerente da exibição pretende produzir a prova - mas, sendo antecedente a exibitória, ao contrário do que diz a lei no art. 844, não será preparatória, não estando, portanto, sujeita às conseqüências dos arts. 811, III, 806 e 808, I, do CPC; c) nem todas as ações exibitórias cautelares incluem-se no art. 844. Com efeito, limitando o art. 844, I, a exibição apenas de coisas móveis e semoventes, poderíamos indicar o caso da exibição de imóveis - que sempre foi admitida por nosso direito - como uma das hipóteses de cautelar exibitória não nominada, a ser fundamentada apenas no art. 798 do CPC; d) igualmente não abrangem as regras inseridas no art. 844 todas as ações exibitórias não cautelares, posto que o Código, neste artigo, optou pela enumeração cauística das hipóteses de cabimento das ações de exibição de coisa ou documento. Verifica-se, portanto, pelo ensinamento doutrinário exposto, que a parte autora não utilizou a ação adequada para a pretensão deduzida. Poder-se-ia aqui cogitar de determinação da emenda, para adequação. Todavia, não se trata de vício sanável, para os fins do artigo 317, do CPC. Isso porque, a notificação extrajudicial, diante da ausência por completo de formalidades, não pode ser aceita como meio hábil, para considerar a parte ré em mora, no tocante à exibição pretendida. Deverá a parte autora, para os fins legais, quais seja, demonstração de interesse processual, demonstrar que requereu formalmente à parte ré a exibição da documentação em questão, sendo-lhe negado tal direito. Antes disso, não há falar em hipótese alguma em interesse processual. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial e, em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem solução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I., observando-se a serventia o disposto nos artigo 331 parágrafos 1º,2º e 3º do CPC. - ADV: ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 481222/SP), VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA (OAB 274234/SP)

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