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Condomínio Residencial Alvarinho x Angélica Efigênia De Paiva

ID: 294996788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021124-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALVARINHO

Polo Passivo:

ANGéLICA EFIGêNIA DE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021124-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Angélica Efigênia de Paiva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da … Processo 1021124-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Angélica Efigênia de Paiva - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, apesar de devidamente advertida quanto à interpretação do silêncio como satisfação da obrigação (fls. 182) JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio SISBAJUD, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executada intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP)

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Processo nº 1022870-69.2024.8.26.0361

ID: 298586148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022870-69.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022870-69.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.L. - Vistos. Fls. 137/142 - Anote-se o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora pela Instância Superior… Processo 1022870-69.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.L. - Vistos. Fls. 137/142 - Anote-se o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora pela Instância Superior. Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: EVERTON LOPES DA SILVA (OAB 338862/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

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Processo nº 1022870-69.2024.8.26.0361

ID: 298586149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022870-69.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022870-69.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.L. - Vistos. Fls. 137/142 - Anote-se o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora pela Instância Superior… Processo 1022870-69.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.L. - Vistos. Fls. 137/142 - Anote-se o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora pela Instância Superior. Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: EVERTON LOPES DA SILVA (OAB 338862/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

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App Ticket Reservas E Estratégias Sociais Ltda x Clubinho Eventos E Viagens Eireli e outros

ID: 314961154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003373-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APP TICKET RESERVAS E ESTRATéGIAS SOCIAIS LTDA

Polo Passivo:

CLUBINHO EVENTOS E VIAGENS EIRELI LUCAS EDUARDO BUENO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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DOMINGOS DAVID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003373-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - App Ticket Reservas e Estratégias Sociais Ltda - Clubinho Eventos e Viagens Eireli - - Lucas Eduardo … Processo 1003373-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - App Ticket Reservas e Estratégias Sociais Ltda - Clubinho Eventos e Viagens Eireli - - Lucas Eduardo Bueno - 1) Muito embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, tenha incluído, dentre os poderes do juiz, a possibilidade de determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o tema deve ser apreciado com cautela. Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, trouxe verdadeira cláusula geral como poder-dever do juiz na condução do processo, com ênfase sobretudo a dar célere efetividade à tutela jurisdicional, em observância ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao artigo 4º do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando o conteúdo aberto da norma, a interpretação deve ser pautada, notadamente, pela segurança jurídica (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), a fim de assegurá-la, uma vez que o devedor, ressalvada a restrição patrimonial momentânea, conserva incólumes todos os demais direitos. Assim, as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido. No caso dos autos, porquanto persegue-se a satisfação de crédito, há sentido na medida sub-rogatória consistente em penhora de bens, inclusive por meio de instrumentos de quebra de sigilo bancário e fiscal consistentes no SisbaJud e InfoJud, bem assim na tentativa de localização de bens por meio de órgãos públicos, notadamente cartórios de registro de imóveis e órgãos de trânsito. Entretanto, não há pertinência entre a determinação de suspensão do direito de dirigir e o crédito perseguido pelo exequente. Vale lembrar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, é o patrimônio do devedor que responde pelas dívidas, mantendo-se, conforme mencionado alhures, incólumes os demais direitos. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executada. 2) Fls. 378/381: junte a exequente, no prazo de cinco dias, a planilha atualizada do débito, bem como recolha a respectiva taxa devida do sistema SerasaJud. Intime-se. - ADV: DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), MARCELO DE FARIAS (OAB 237861/SP)

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Processo nº 1021609-06.2023.8.26.0361

ID: 300055673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021609-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MACENO BANOWITS

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Processo 1021609-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos, Defiro a penhora do(s) imóvel(eis)/direitos indicado(s) e… Processo 1021609-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos, Defiro a penhora do(s) imóvel(eis)/direitos indicado(s) e melhor descrito(s) na(s) certidão(ões) acostada(s). Visando a celeridade processual, a presente serve de termo a penhora, ficando a(o)(s) executada(os)(s) intimada(o)(s) na pessoa de seu Advogado (CPC, art. 844, 845§ 1º). Fica(m) nomeado(s) a(o)(s) executada(o)(s) e/ou atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Em não havendo representação, recolha o exequente as despesas necessárias para intimação, inclusive para a intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842), bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para avaliação nomeio Tâmara Castro Leite que deverá ser cadastrada(o) junto ao SAJ e Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo, bem como, estimando seus honorários em 05 dias e manifestando-se as partes em igual prazo. Na hipótese do exequente ser beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários conforme Resolução DPE 910/2023 em 58 UFESPs. Oportunamente com o cumprimento de todas as determinações supra ( intimações e avaliação) e antes de realizar a averbação das penhoras via ARISP, providencie o exequente planilha atualizada do débito, bem como informe o patrono seu e-mail e telefone celular. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO AURELIO MACENO BANOWITS (OAB 506260/SP)

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E. De S. P. x A. D. D. P. L.

ID: 292716305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506706-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. D. D. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506706-06.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506706-06.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. D. D. P. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO; (II) NA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFESSOR AUXILIAR .III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS QUANDO A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO SE INSERE NOS ARTIGOS 152 A 197 DO ECA. ESTADO QUE POSSUI PRAZO EM DOBRO. RECURSO TEMPESTIVO. 4. COMPROVADA A ENFERMIDADE DO MENOR, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, E A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO. 5. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE RESPEITAR AS NECESSIDADES DO INFANTE, CONFORME OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA. 6. A PREVISÃO LEGAL ABRANGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 7. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 8. PROFESSOR AUXILIAR NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAL DE APOIO. 9. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III E VII, 227, II; ECA, ARTS. 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º, 208, II E V; LEI Nº 9.394/1996, ART. 59, I E III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Davi Aparecido Pinto Lopes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jonatas Moreira Cordeiro x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 281250351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022870-48.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONATAS MOREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Camila Pires de Almeida de Luca (OAB 245607/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1022870-48.2024.8.26.0562 - Pr… ADV: Camila Pires de Almeida de Luca (OAB 245607/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1022870-48.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonatas Moreira Cordeiro - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência adrede deferida às fls. 74/75, tornando-a definitiva para: I CONDENAR o plano de saúde réu na obrigação de fazer a fim de autorize a realização da cirurgia descrita no relatório de fls. 65/67, arcando com todos os materiais e procedimentos a ela inerentes; II - CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 10.000,00, com a incidência de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1024034-06.2023.8.26.0361

ID: 317500641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024034-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARINA TATIANA ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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ELOISA SALASAR SANTOS

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Processo 1024034-06.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Carina Tatiana Angelo - Ante todo o exposto e do que dos autos contam, tendo em vista a regularidade formal das declarações e… Processo 1024034-06.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Carina Tatiana Angelo - Ante todo o exposto e do que dos autos contam, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, as últimas declarações e respectivo plano de partilha dos bens deixados pela de cujus, acostados às fls. 414/421, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTA esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Expeça-se nos moldes termos do Provimento CG 14/2020, publicado no DJE do dia 09/06/2020, que alterou o artigo 1.273 das NSJCGJ para constar a redação do Art. 1.273-A (formato digital). Devendo o(a) inventariante recolher a taxa para sua expedição no prazo de quinze dias. Caso seja imprescindível a montagem da Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença no formato físico, caberá a(o) patrono(a) da parte fazer requerimento expresso nesse sentido e indicar as peças que deverão instruir Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença, observando o disposto no art. 655, do CPC, facultada a inclusão de outras julgadas relevantes, mas vedada a extração de cópias "capa a capa". Nesse caso deverá recolher a taxa para expedição, bem como para extração das cópias. Os valores atualizados das custas para expedição do Formal de Partilha/ Carta de Sentença/Carta de Arrematação/Carta de Adjudicação, bem como para extração das cópias, estão disponíveis no endereço: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Poderá(ão) ainda extrair o formal de partilha, através do Tabelião de Notas, conforme regulamentado no Provimento CG nº 31/2017, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Nesse caso, fica autorizado o fornecimento da senha à parte/advogado que a requerer para viabilizar a extração peloTabelião de Notas, observando-se nesse caso as regras previstas no Art. 1.226 das NSJCGJ. No mais,desde logo, servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ALVARÁ, para autorizar a parte inventariante vender/transferir o(s) móvel(is) e imóvel(is) em nome do(a) falecido(a) e indicados no plano de partilha, a quem melhor lhe aprouver; bem como para levantar a(s) quantia(s) existente(s) na(s) conta(s) de titularidade do(a) falecido(a) e indicada(s) no plano de partilha, podendo ainda realizar o devidoencerramento da(s) referidas conta(s), cabendo à parte inventariante providenciar a impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 360 (trezentos e sessenta) dias. Sem mais, diante da apresentação do formulário de fl. 429, DEFERO a expedição de mandado de levantamento do valores depositado nos autos, conforme requerido. Observe-se. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Após a expedição do formal de partilha, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP), ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP), ELOISA SALASAR SANTOS (OAB 163713/SP)

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Processo nº 1022870-03.2024.8.26.0577

ID: 296319026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022870-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILO GONZAGA COSTA VILMA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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Processo 1022870-03.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nilo Gonzaga Costa - - Vilma dos Santos Costa - 1) Atento à manifestação do CRI (fl. 120), recebo (fls. 113-119) como emenda. … Processo 1022870-03.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nilo Gonzaga Costa - - Vilma dos Santos Costa - 1) Atento à manifestação do CRI (fl. 120), recebo (fls. 113-119) como emenda. Anote-se. 2) Havendo recolhimento das taxas respectivas, façam-se as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD dos confrontantes tabulares: (a) ROSÂNGELA APARECIDA PIRES PRUDÊNCIO, CPF: 138.447.488-90; (b) JAQUELINE CARMEM PIRES ALMEIDA, CPF: 144.738.348-67; (c) ADRIANO FLÁVIO PIRES, CPF: 106.139.988-55 e (d) ALZIRA RODRIGUES, inscrita no CPF: 062.512.128-70. Com o resultado das pesquisas, deve a parte autora, em 15 dias úteis, sob pena de extinção, indicar endereços e complementar as taxa/diligências para a citações necessárias. 2) Desde já, atento ao processado e aos documentos/cadastros, citem-se, via mandado/via postal (AR unipaginada), os proprietários/confrontantes: (1) Dolores Rodrigues dos Santos; (2) Odete Rodrigues dos Santos, (3) Godiva Rodrigues de Mullins, (4) Geraldo Francisco de Mulins, (5) Noêmia Rodrigues dos Santos, (6) Adelaide Rodrigues dos Santos; (7) Humberto dos Santos, (8) Raquel da Silva Santos, (9) Laís Rodrigues dos Santos, (10) Maurício Rodrigues dos Santos, (11) Edna Rodrigues dos Santos, (12) Alzira Rodrigues dos Santos, (13) Erick Gabriel dos Santos Costa e (14) Evelyn dos Santos Costa (endereços fls. 63-66), e, os confrontantes: (15) Maria José Silva, (16) Sílvio César Silva, (17) Adriana Rodrigues da Silva, (18) Mauro Sérgio Silva, (19) Ana Paula Silva dos Santos, (20) Daniel dos Santos, (21) Fabiano Silva, (22) Camila Ferreira de Oliveira Silva, (23) Joana Jurema dos Santos Raposo, (24) Carlos Pires, (25) Rosangela Aparecida Pires Prudêncio, (26) Cláudio Donizetti Prudêncio, (27) Adriano Flávio Pires e (28) Siloi Máximo de Faria Pires (endereços fls. 66-69) e, havendo indicação de endereços e recolhimentos, dos confrontantes tabulares: (29) Rosângela Aparecida Pires Prudêncio. (30) Jaqueline Carmem Pires Almeida, (31) Adriano Flávio Pires e (32) Alzira Rodrigues, para, querendo, responder em 15 dias úteis (NCPC, art. 335, III). 3) Ainda com o cadastro das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), observando-se que o cadastramento do MUNICÍPIO local deverá ser feito com o CNPJ 46.643.466/0001-06 (Comunicado Conjunto SPI n. 418/2020) e da UNIÃO FEDERAL - PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23 (Comunicado Conjunto SPI 1372/2020 e 667/2021), cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Município e o Estado (via portal eletrônico). O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro e aguarde-se a formação da relação processual. 4) Restando negativa, havendo requerimento de pesquisas de praxe (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL), taxas e dados (v.g. CPF), sem necessidade de nova conclusão e atento à gratuidade da parte autora, façam-se as pesquisas. Havendo endereços e recolhimentos, citem-se (via postal). 5) Restando negativas todas as diligências e havendo pedido, expeça-se edital para a citação dos confrontantes não localizados e/ou demais citandos faltantes, interessados ausentes, incertos e não conhecidos, com prazo de 30 dias úteis. Deve a Unidade certificar o número de caracteres digitados (para recolhimento do valor da despesa decorrente da publicação do edital, atualmente o valor foi fixado em R$0,30 (equivalente a 0,0008 UFESP), por caractere, incluindo espaços - Prov. CSM n. 2684/2023). Com isso, intime-se a parte exequente (ato ordinatório) para recolher a taxa de serviço, em 15 dias úteis, para (a) publicar o edital no sítio do TJSP (CSM, Prov. n. 1668/09) e (b) comprovar (se isso já tiver sido implementado) a remessa dele à publicação na plataforma de editais do CNJ. Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Defensoria para nomeação de Curador ao citando. 6) No mais, aguarde-se a formação da relação processual e as providências determinadas. Não existindo outros citandos e decorrido os prazos legais, certifique a Unidade o decurso do prazo para as contestações. Após, ao MP, para manifestação em 15 dias úteis. Em seguida, conclusos (sentença/decisão). 7) No silêncio da parte autora, intime-se ela, via postal, para dar andamento ao processo (cumprindo-se as determinações pendentes), em 5 dias úteis, sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II - Int. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

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Processo nº 0126771-41.2024.8.26.0500

ID: 312718951

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126771-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALMEIDA FERNANDES REIMERINK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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Processo 0126771-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Amanda Cristina Almeida Fernandes Reimerink - Processo de Origem: 0001848-06.2023.8.26.0361/0588 Vara da Fazenda Pública For… Processo 0126771-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Amanda Cristina Almeida Fernandes Reimerink - Processo de Origem: 0001848-06.2023.8.26.0361/0588 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)

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