Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1025117-56.2022.8.26.0405" – Página 15 de 15

Miriam José De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295723987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025117-91.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA ROCINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025117-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Miriam José de Lima - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acó… Processo 1025117-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Miriam José de Lima - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 337,99, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LARISSA ROCINI DA SILVA (OAB 443141/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025117-39.2025.8.26.0506

ID: 292989674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025117-39.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025117-39.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Fernandes de Oliveira - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 1) Da inicial verifica-se que … Processo 1025117-39.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Fernandes de Oliveira - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 1) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. 2) Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3) Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4) Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5) Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6) Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7) Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8) Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9) Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10) Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11) Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12) Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Willian Tavares De Oliveira Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 316240628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033653-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TAVARES DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINAMÁ SILVA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DIAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Ebazar.com… Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Inicialmente, a presente ação foi distribuída na Comarca de Osasco. Após a apresentação da contestação (fls. 198/224), foi acolhida a preliminar de incompetência territorial, em razão da ausência da relação de consumo e da existência de eleição de foro, com determinação de remessa dos autos à Comarca de São Paulo (fls. 326/327). O autor interpôs o agravo de instrumento nº0101550-78.2024.8.26.9061, desprovido por acórdão assim ementado (fls. 360/369): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - Conta mantida na plataforma da requerida, utilizada como insumo da atividade empresarial - Validade da cláusula que estabeleceu o foro de eleição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 0101550-78.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Referido acórdão manteve o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, determinando a prevalência da cláusula de eleição de foro estipulada, com remessa dos autos à Comarca de São Paulo. Diante da consulta de fls. 374, o MM. Juiz determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível Central (decisão de fl. 375). No entanto, compulsando os autos, verifica-se que das partes, somente a requerente é domiciliada em São Paulo, na circunscrição do Foro Regional do Tatuapé. Destaca-se que, tanto o endereço indicado na inicial (Rua Medeiros Furtado nº 73, Vl. Formosa, CEP: 03365-110, São Paulo/SP - fl. 01), quanto o endereço exibido no comprovante de residência (Rua Salome Queiroga nº 961, Vl Carrão, CEP: 03434-000, São Paulo/SP - fl. 74) correspondem à competência do mencionado Foro Regional. Ante o exposto, imprescindível a observância da divisão de competência funcional estabelecida entre os foros Regionais e Central da Capital, que detém natureza absoluta. Considerando a eleição de foro (Comarca de São Paulo), mantida pela E. Turma Recursal no julgamento do agravo de instrumento nº 0101550-78.2024.8.26.9061, e o domicílio da parte autora, de competência do foro Regional do Tatuapé, evidencia-se a incompetência do Foro Central para apreciação do feito, devendo os autos serem redistribuídos. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no artigo 63 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a cláusula de eleição de foro, ao prever o Foro Central da Comarca de São Paulo, é válida diante da competência funcional absoluta dos foros regionais na Capital do Estado de São Paulo. III. Razões de decidir A cláusula de eleição de foro tem a finalidade de definir a competência territorial relativa para a resolução de litígios contratuais, permitindo às partes convencionar a comarca competente, desde que respeitada a legislação aplicável. Na Comarca de São Paulo, a divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais decorre de norma de organização judiciária, possuindo natureza funcional e, portanto, absoluta, o que impede a escolha de um foro interno específico dentro da comarca. A competência entre os foros regionais da Comarca de São Paulo é absoluta, pois decorre de interesse público e visa à melhor distribuição da carga processual. A flexibilização dessa regra resultaria na sobrecarga do Foro Central, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional. A cláusula que elege o Foro Central da Comarca de São Paulo é inválida, mas permanece válida a eleição da Comarca de São Paulo, devendo ser respeitada a divisão funcional estabelecida para seus foros regionais. No caso concreto, a parte agravante possui domicílio dentro da circunscrição do Foro Regional do Tatuapé, sendo correta a remessa dos autos a esse foro, em observância à competência funcional absoluta. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1A competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo é funcional e de natureza absoluta. 2A cláusula de eleição de foro pode definir a comarca, mas não permite a escolha de um foro específico dentro da Comarca de São Paulo. 3A invalidade da eleição do Foro Central da Comarca de São Paulo não invalida a escolha da Comarca de São Paulo, devendo ser observada a competência funcional dos foros regionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63; Lei Estadual nº 3.947/83, art. 4º, I, "b". Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132981-03.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/09/2016. TJSP, Conflito de Competência nº 0028701-15.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 25/07/2016. TJSP, Conflito de Competência nº 0024465-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, j. 24/07/2024.TJSP, Agravo de Instrumento nº 2201731-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 25/09/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018016-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025 - g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Demanda originariamente distribuída à 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em razão do domicílio da filial da requerida. Arguição de preliminar de incompetência em contestação. Filial que encerrou suas atividades no Município de São Paulo. Sociedade requerida sediada em outro Estado da Federação. Existência de cláusula de eleição de foro indicando o Foro Central da Comarca da Capital para dirimir as questões contratuais. Declinação da competência. Decisão acertada. Cláusula de eleição de foro que não pode indicar órgão jurisdicional específico da Comarca da Capital para dirimir eventual controvérsia entre as partes. Preservação da escolha apenas no tocante à Comarca da Capital. Adoção do critério subsidiário do domicílio da autora para dirimir a questão. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 0004812-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023 - g.n) Conflito de competência. Ação pelo procedimento comum. Existência de cláusula de eleição de foro. Distribuição no Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade da declinação da competência, de ofício, ao foro do domicílio da ré (outra comarca). Súmula 33 do C. STJ. Declínio da competência ao Foro Regional de Santo Amaro, foro do domicílio da autora (única domiciliada na Capital). Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, consoante o entendimento desta C. Câmara Especial. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0018301-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020 - g.n) Dessa forma, redistribua-se o processo ao Foro Regional do Tatuapé. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DANIELA DIAS NASCIMENTO (OAB 310348/SP), DINAMÁ SILVA GASPAR (OAB 359390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Morais Granado e outros x Manoel Granado

ID: 336995742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MORAIS GRANADO ESPóLIO DE PEDRO GRANADO MANOEL GRANADO

Polo Passivo:

MANOEL GRANADO

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRILO GUASTALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005698-23.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carlos Roberto Morais Granado - - Espólio de Pedro Granado - Manoel Granado - Manoel Granado - Eva Batista Granado - V… Processo 1005698-23.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carlos Roberto Morais Granado - - Espólio de Pedro Granado - Manoel Granado - Manoel Granado - Eva Batista Granado - Vistos. ESPÓLIO DE PEDRO GRANADO, representado pelo inventariante CARLOS ROBERTO MORAIS GRANADO, ajuizou ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência em face de MANOEL GRANADO, relatando que o requerido, após o falecimento de seu genitor, Sr. Pedro Granado, passou a ocupar os bens imóveis sob matrículas 4.564 e 917 do CRI de Rancharia-SP de forma absolutamente clandestina e de má-fé. Assim, o Espólio, na pessoa do Inventariante, encontra-se impedido de administrar referidos bens, tendo o réu deixado de prestar quaisquer contas nos autos do inventário sobre referidos bens. Requer a imissão do espólio na posse dos imóveis até a finalização/partilha dos bens nos autos do inventário. Juntou documentos nas fls. 09/65. Decisão de fls. 70/71 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção nas fls. 79/95, aduz que os imóveis foram doados em vida com reserva de usufruto ao réu e demais donatários, herdeiros e sucessores do Sr. Pedro Granado, que veio a óbito em 03/12/2020. Afirma que, desde a doação realizada em 27/02/87, o réu e seus irmãos estão na posse direta dos imóveis, explorando atividades agrícola e pecuária, sob a supervisão do Sr. Pedro Granado. Alega que o ora réu é quem foi de fato nomeado inventariante dos bens deixados por seu pai, sendo a nomeação de 02/06/21 através da escritura pública lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da Comarca de Iepê/SP. Requer a improcedência dos pedidos, pugnando pela condenação do autor por litigância de má-fé. Reconvém requerendo que seja garantido ao ora réu a administração da herança (ativo e passivo) financeiro, como já de fato realiza, no encargo de inventariante com a anuência dos demais herdeiros e da viúva meeira. Assim, requer a imediata remoção do autor/reconvindo do encargo de inventariante. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 96/177. Réplica e contestação do reconvindo nas fls. 181/195 e 213/228. Decisão de fl. 205 indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu reconvinte. Réplica do reconvinte nas fls. 234/239. Intimadas as partes, o réu pugnou pela extinção do feito, pois o autor foi removido da função de inventariante (fls. 244/247). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 248/249). Acórdão de fls. 301/303 anulou a sentença de fls. 250/252. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Analisando-se os autos, especialmente o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2291669-82.2024.8.26.0000 (fls. 282/285), foi anulada a decisão que havia removido o autor da inventariança e nomeado o réu reconvinte como inventariante. A referida decisão colegiada restabeleceu a regularidade da representação do espólio por meio de Carlos Roberto Morais Granado, sendo este, portanto, o único legitimado para a administração e posse dos bens inventariados. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente, uma vez que a pretensão de remoção do inventariante já foi expressamente rechaçada pelo Tribunal de Justiça, por meio do referido acórdão. Em relação ao pedido de imissão na posse, é certo que, com a abertura da sucessão, que coincide com a morte da pessoa, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio de saisine), passando todos eles a serem condôminos e compossuidores de todo o acervo patrimonial deixado até enquanto não ultimada a partilha. A situação narrada nos autos é de verdadeira composse, portanto, prevista no art.1.199 do Código Civil. Ora, a tutela de imissão de posse pleiteada é na verdade pretensão reivindicatória do proprietário que nunca exerceu a posse. No caso, os herdeiros que figuram no polo ativo da demanda, representados pelo inventariante, não tem a propriedade do bem imóvel que pretendem imitir-se na posse, ainda mais quando este é ocupado pelo outro co-herdeiro, enquanto não ultimada a partilha da herança. Teriam eles legitimidade para defesa da posse em face de terceiro, não de co-herdeiro, de modo que a demanda interposta se mostra inadequada para o fim pretendido, já que o requerido é tão possuidor do bem como os requerentes. Nesse sentido: "IMISSÃO NA POSSE CONTRA COERDEIRA.CARÊNCIA DE AÇÃO. Insurgência do autor em face da sentença de extinção. Autor que herdou, por representação, bens dos avós maternos, em concorrência com os demais herdeiros. Ré que é tia materna e administradora da herança, recebendo aluguéis de 03 das 04 imóveis do acervo hereditário. Autor que pretende a imissão na posse da residência desocupada. Não acolhimento. Falta de interesse. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autor que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Possibilidade de, no máximo, exigir o recebimento proporcional dos aluguéis. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1011738-51.2017.8.26.0590; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro:30/10/2018). Portanto, o requerente não pode exigir o imóvel, que é indivisível, integralmente para si, em detrimento da posse exercida pelo requerido, pois este, na qualidade de condômino, também tem o direito de usar da coisa comum. Somente poderiam ajuizar a ação em face de terceiros que estivessem fazendo uso indevido da coisa, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, poderia o requerente ajuizar ação objetivando a condenação do co-herdeiroao pagamento de indenização pelo uso exclusivo da coisa ou, ainda, ajuizar ação objetivando a extinção do condomínio, nos exatos termos do que dispõe o artigo 1.322, do Código Civil, mas não exigir, para si, a coisa comum, que também pertence ao requerido e faria com que este tivesse o mesmo direito de ser reintegrado/imitido na posse do imóvel, caso dele fosse despojado. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COPROPRIEDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA COPROPRIETÁRIA - ALEGA DESCABIMENTO DE IMISSÃO DA POSSE - IMÓVEL LOCADO - TESE CONVINCENTE - MEDIDA DE ENTRADA INADEQUADA E INÓCUA - CONDOMÍNIO NÃO ADMITE IMISSÃO - ATO NO INTERESSE DA RÉ E NÃO DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA POSSE QUE É DE RIGOR - POSSIBILIDADE DE FUTURA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO (FRUTOS PROPORCIONAIS AO ESTADO DE COMUNHÃO ENTRE ELES). (TJSP; Apelação Cível 1017735-31.2014.8.26.0554; Relator(a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2015;Data de Registro: 30/06/2015). APELAÇÃO. Ação de reintegração na posse de bem imóvel movida pelo espólio em face do coerdeiro. Hipótese de composse. Sentença de improcedência. Inconformismo do espólio. Sem razão. Imóvel transmitido por herança. Inequívoco o direito possessórios de todos os herdeiros sobre o bem. Não havendo notícia de partilha dos bens deixados pelo de cujus, todos os herdeiros permanecem como condôminos e compossuidores do imóvel. Inteligência do artigo 1.199 do Código Civil. Esbulho não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025117-17.2016.8.26.0001; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES o pedido principal e o pedido reconvencional. Considerando a sucumbência na ação principal, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Considerando a sucumbência na ação reconvencional, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS (OAB 259364/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006844-34.2019.8.26.0405

ID: 314694442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006844-34.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A EDITORA FDT S/A FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA REP. POR FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO MASTMED MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SAMPAIO CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS GONÇALVES SABINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA CHIOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINARA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TÁBATA ROCHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA CAVALCANTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUSTAVO PAGLIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSELI TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR LUCENA DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZACLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SAES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BATISTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RUBIM DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LACAZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PORTO CHALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DELAMAIN FIOCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ROVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MILENA ONEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LOBATO ESTEVES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY LINETE DOS SANTOS TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO FABIO DEL FAVA SPACCASASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIANE REGINA TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA MURRO DANESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADALBERTO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LEANDRO LOBE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DE MATOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOYADJIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOYADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN VICTOR FREDI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR FRANCISCO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA PORTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARLA DA CUNHA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEMKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREITAS E MORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PETRONILHO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANUSECK BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRIÃO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE LIMA ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE DANIELE GALVAO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAN JOSE FERES ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GERALDO FORNAZIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON EDMIR VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUARTE E GABEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PHILLIPS FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DORIVAL SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SANCHES LOESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTIANE KORNDORFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAM MOHR FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MACHADO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MELINDA EFFTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROBERTA ROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MORATO EMERICK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ORLOSKI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBOSA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GAMBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DAROLT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ADRIANO PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUERRA FAURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ALEXANDRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COTRIM GIALLUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MEREGE ANTIQUEIRA KAGIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006844-34.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1011149-56.2022.8.26.0405) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FALI… Processo 1006844-34.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1011149-56.2022.8.26.0405) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA rep. por FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO - Amil Assistência Médica Internacional S.A - - MASTMED MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - - Editora Fdt S/A - R C Sabino Representações Comerciais Eireli- Me e outros - FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - - Simpress Comercio, Locação e Serviços Ltda. - - Sindigraficos Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Graficas Barueri Osasco e Regiao - - Sindicato dos Trabalhadores da Industria Gráfica da Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos de Blumenau e Região - - Tbrh Recursos Humanos Ltda - - Roma Empreendimentos e Participação Ltda. - - Golden Distribuidora Ltda - - Pipoca e Nanquim Editora Ltda - - Cooperativa Central de Crédito Urbano - Cecred - - Thiago de Oliveira Empilhadeiras Me - - Protege S/A Protecao e Transporte de Valores - - Grupo 1 Comunicação e Infraestrutura Ltda. - - Garcia e Angrisani Advogados - - Joclamar Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Mlc Indústria Mecânica Ltda - - Pelican Textil Ltda - - Otto Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Gifor Industrial Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - - Suzano Papel e Celulose Sa - - Sunnyvale Comercio e Representacoes Ltda - - Viaduto Comercio de Maquinas e Servicos Ltda - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos SA - - C.g. Camargo Transportes Epp - - Avery Dennison Brasil Ltda. - - Industria de Papelao Horlle Ltda - - Iussef Marin Mussa - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - SOLUPACK SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - Eurostar Produtos Graficos e Comunicacao Visual Ltda. - - COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO AILOS - - JOSIANE FARIAS DO AMARAL - - Kopron do Brasil Comerico, Industria de Equipamentos de Logistica Ltda - - Adalberto Nalevaia - - Adenir Cirico - - Aline Beatriz Trindade Barcellos - - Alessandro Costa Cardoso - - Amanda Alfarth Chester - - Adilson Anderson Schmaida - - Aron Bruno Livi - - André Guilherme Losch - - Aleccia Carolina Moreira Freire - - Bruna Jaqueline Vanzuita - - Bruno Westphal - - Berenice da Silva - - Claudiomiro Macedo - - CARLOS EDUARDO SANTOS XAVIER - - Claudecir Pelantil de Oliveira - - Cristiane Link - - Carlos Ramon Petermann - - Daiane Marli Machado - - Carlos Eduardo Scarelli - - Cristiano Gruski da Fonseca - - Daniel Saldanha Ribeiro e outros - Darlan Zeferino - Daniele Aparecida da Silva - - Diego Eduardo Sebold - - Diogo Prebianca - - Diego Quirino de Andrade Silva - - Dionísio Kempner - - Douglas Faria - - Douglas Felipe Nogueira - - Douglas de Assis Waldrich - - ELETRO TERRIVEL LTDA - - Aderbal Dominici Barbuio - - Aderbal Dominici Barbuio - - Eda Vitor - - ALESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA - - ADELIR MARCOS FISTAROL - - JARBAS MARQUINE LEAL - - SONIA MARANA MIATTO - - ADSON CARDOSO DO AMARAL - - MÚCIO RAMALHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - - HELOISA ELAINE SCHMITT - - EDSON CLEYTON DIAS - - LUIZ ALBERTO DE CASTRO SILVA - - RONEY BRAGA PACHECO - - EDUARDO ALEXANDRE LIMA NAZARETH ANDRADE - - NEUZETE TRAINOTTI EISING - - EGON JHONI SEBBEN - - MÁRCIO REICHERT - - ROSELENI CORADINI - - ADILSON RENÉ RODRIGUES - - LUIZ ROBERTO TELLES PAGOTTO - - LEONEL DOS SANTOS JACOB - - SIMONE CAMPOS DA SILVA - - JOSÉ DIOMAR BIZ - - JOSIVELTON ARAÚJO FRANCO - - Mam do Brasil Defensivos e Aplicações Ltda - - Ailton Romanholi - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda - Filial Adesivos - - ELETRO TERRÍVEL LTDA - - Oji Papeis Especiais Ltda - - Totvs S/A - - Antalis do Brasil Produtos para Industria Grafica Ltda - - Ricoh Brasil S/A - - Saraiva, Castanha & Schunk Sociedade de Advogados - - Upm Manufatura e Comercio de Produtos Florestais Ltda - - Top Service Serviços e Sistemas Ltda - - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Metalgamica Produtos Graficos Eireli - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - - Elisangela Pereira Soares - - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE ITAIM PAULISTA - - ITAU UNIBANCO SA - - Jonathas Fernandes dos Santos - - Igreja Seicho No Ie do Brasil e outros - FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Lucas Alexandre Correa - - Cryovac Brasil Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Rsc Travel Service Ltda - Me - - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Blumenau - - Metalúrgica Lucco Ltda - - Artepaper Representação Comercial Importaçao e Exportação de Papeis Ltda - - Fabrica de Papelão Nossa Senhora da Penha S/A - - Universal Telecom S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Associação de Ensino Social Profissionalizante – Espro - - Expresso J A Ltda - - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Blumenau - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - AMARILDO MENDES E OUTROS - - WILLIAM DAVI FEREIRA E OUTRSO - - Zaclis, Oliveira, Amante e Yamakami Advogados - - DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AR CONDICIONADO LTDA ME - - Jamef Transportes Eireli - - França Ribeiro Advocacia - - Spell Comércio e Servico de Ar Condicionado Ltda. - - Rodrigo Costa Leme - - GILMARA DE JESUS PASSOS COELHO - - Gilberto Francisco da Silva - - Cicero Alves dos Santos - - Andrea Marcelino Diniz e outros - Jaques Gomes dos Santos - Antônio Ademir de Morais - - Master S Grafica e Editora Ltda - - Flavia da Silva Araújo Lima - - Jaqueline Dimone Silva Gomes - - José Carlos da Silva - - Raimundo Nonato de Almeida, - - José Carlos da Silva - - Raimundo Nonato de Almeida, - - Jair Pilatti Junior Me - - Otavio Villela Conestabile - - AUTO ADESIVOS PARANÁ SA - - Diogo Mauro da Silva - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Abril Comunicações S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Marco Aurélio Garcia e outros - Tecpel - Importação e Distribuição de Papeis Ltda. e outros - Nataly Leite Lisboa Sampaio - - Auto Adesivo Paraná SA - - Diogo Mauro da Silva - - VINICIUS SAMPAIO CASSIANO GASE EPP e outros - Brs Suprimentos Corporativos S.a. e outros - Anny Kathleen Almeida Silva - - Edmundo Fioratti Neto - - André Ferrão - - Luís Sérgio Sol Poso Viana - - LUIZ ANTONIO DE SOUZA - - LUIZ ROBERTO TELLES PAGOTTO - - MARCELO DE OLIVEIRA - - Mauricio Eneas Del Petre - - RICARDO LOUREIRO DO SANTOS - - ROBERTO BARROZO - - VALTER JÚLIO FILHO - - VENANCIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR - - WOLFGANG CARLOS FISCHER - - SARA FERREIRA SANTOS - - André Luiz Fernandes - - Renata Porto Chalegre - - Coremma Ltda e outros - CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS e outros - MOBIUS INFORMÁTICA S.A. e outros - Marilene Arevalo Moura Alves e outros - NERINO SCHLINDEWEIN e outros - Consigaz Cilindros Ltda. e outros - ESTADO DE SANTA CATARINA - - Consigaz Cilindros Ltda. - - Bazilio Bota - - Vanessa Rodrigues de Souza - - Marco Aurélio Garcia - - Marilene Arevalo Moura Alves - - KOPRON DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LOGISTICA LTDA - - Vivian Magalhães Martelozzo - - Rafael Mateus de Souza e outros - Weg Equipamentos Eletricos S/A e outros - Francisco Rodrigues Ribeiro - - Tiago Aparecido do Nascimento - - Jhonatan da Silva Oliveira - - Thiago Gomes Amorim - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Tecpel - Importação e Distribuição de Papeis Ltda. - - Karina da Cruz Santos - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos SA - - Fernando Lopes Leitão Silva - - Grupo 1 Comunicação e Infraestrutura Ltda. - - Conceição Oliveira Lucas Cunha e outros - 1 - Fls. 760.380: Ciente. 2 - Fls. 760.693/760640: Como dito no julgamento da habilitação de crédito, a parte interessada deverá aguardar momento oportuno para manifestação, quando instada, e satisfação de seu crédito, sem necessidade de intervenção no feito principal, porquanto tal expediente causa tumulto processual, bastando observar a quantidade de páginas que este processo possui. 3 - Fls. 760.653/760.654: Fica a AJ intimada para intervir no processo que tramita perante a UPEFAZ, a fim de viabilizar eventual levantamento de valores em favor da Massa Falida. 4 - Fls. 760.664/760.665: Ciente. 5 - Fls. 760.666/760.668: Remeto o interessado à leitura do item 2 desta decisão. 6 - Fls. 762.396/762.397: Manifestação da AJ, ciente. 7 - Fl. 762.398: Peticionamento desprovido de qualquer pleito. Nada a deliberar. 8 - Fls. 762.401/762.407: Ciência à AJ para as providências necessárias. 9 - Fls. 762.408/762.410: Remeto a parte interessada à leitura do item 2 desta decisão. 10 - Fls. 762.488: A AJ deverá ingressar no feito objeto de adjudicação compulsória em face da Massa Falida para manifestação acerca do pedido formulado naquele Juízo. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), TAINARA DOS SANTOS (OAB 42249/SC), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), CÁSSIO MACHADO CAVALLI (OAB 420342/SP), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), ALINE ALEXANDRA CORREA (OAB 335900/SP), FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (OAB 344213/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), DORIVAL SILVA NETO (OAB 350071/SP), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), RAISSA MILENA ONEDA (OAB 41827/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), LUIS FERNANDO ALVES MEIRA (OAB 334617/SP), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA PORTO (OAB 48011/PE), THAÍS GONÇALVES SABINO (OAB 42902/PE), TATIANE DA SILVA SANTOS (OAB 372499/SP), MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), LEONARDO BLUMER (OAB 359227/SP), SUELI DE JESUS ALVES (OAB 363101/SP), MARY LINETE DOS SANTOS TUCCI (OAB 366577/SP), TÁBATA ROCHA DE SOUSA (OAB 367023/SP), TÁBATA ROCHA DE SOUSA (OAB 367023/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), ANDERSON ADRIANO PIRES DA SILVA (OAB 387742/SP), SILVANA CRISTINA CAVALCANTI DE LIMA (OAB 384645/SP), DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 359383/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JONAS DE MATOS FERREIRA (OAB 136271/MG), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB 21245/SC), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 136118/RJ), ROBERTO BATISTA SOARES (OAB 375801/SP), THAÍS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 377518/SP), JEAN VICTOR FREDI MONTEIRO (OAB 374119/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), RODRIGO CÉSAR LUCENA DE SALLES (OAB 406212/SP), GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI (OAB 403896/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), LUIS FERNANDO ALVES MEIRA (OAB 334617/SP), ANGELITO JOSE BARBIERI (OAB 4026/SC), AUGUSTO GAMBA (OAB 19837/SC), AUGUSTO GAMBA (OAB 19837/SC), AUGUSTO GAMBA (OAB 19837/SC), AUGUSTO GAMBA (OAB 19837/SC), AUGUSTO GAMBA (OAB 19837/SC), ANGELITO JOSE BARBIERI (OAB 4026/SC), FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB 37457/SC), FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB 37457/SC), ANDRESSA DAROLT (OAB 42250/SC), CAROLINE MELINDA EFFTING (OAB 55063/SC), CAROLINE MELINDA EFFTING (OAB 55063/SC), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 31898/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB 18167/SC), AUGUSTO GAMBA (OAB 19837/SC), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 31898/SC), CRISTIANO GIONGO (OAB 51857/RS), ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB 8227/PR), AUGUSTO GAMBA (OAB 19837/SC), AUGUSTO GAMBA (OAB 19837/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), DUARTE E GABEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 18827/PR), DÉBORA CRISTIANE KORNDORFER (OAB 110628/RS), VINICIUS SAMPAIO CASSIANO (OAB 461088/SP), RENATA PORTO CHALEGRE (OAB 68555/RS), GIOVANA CARLA DA CUNHA NOGUEIRA (OAB 10289/SC), MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA (OAB 49355/PE), DUARTE E GABEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 18827/PR), DUARTE E GABEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 18827/PR), DUARTE E GABEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 18827/PR), ELIANE LIMA ARAUJO (OAB 12909/SC), GABRIEL LEMKE (OAB 66349/SC), CAROLINA MORATO EMERICK (OAB 181066/MG), LUCAS DA SILVA BARBOSA (OAB 51705/RS), FREITAS E MORI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 12828/SP), FREITAS E MORI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 12828/SP), FREITAS E MORI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 12828/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR), MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB 27171/PE), LUCAS DA SILVA BARBOSA (OAB 51705/RS), BARBOSA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1656/RS), EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA (OAB 18895/PE), EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA (OAB 18895/PE), MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB 27171/PE), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA (OAB 47297/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), JORGE LEANDRO LOBE (OAB 8915/SC), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CAROLINA ROBERTA ROTA (OAB 198134/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), EMERSON DE MORI (OAB 200803/SP), EMERSON DE MORI (OAB 200803/SP), EMERSON DE MORI (OAB 200803/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 173823/SP), RONALDO DOMINGOS DA SILVA (OAB 177410/SP), GIOVANA ROCHA (OAB 179145/SP), TEREZINHA CHIOSSI (OAB 179982/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), JULIANO ROCHA (OAB 181357/SP), MARCO FABIO DEL FAVA SPACCASASSI (OAB 183436/SP), ALESSANDRA MEREGE ANTIQUEIRA KAGIYAMA (OAB 186849/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RENATA FERREIRA FORTUNATO (OAB 191165/SP), TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 173823/SP), THIAGO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 237407/SP), CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI (OAB 227599/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), FABIO DE ALMEIDA GARCIA (OAB 237078/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON (OAB 239945/SP), DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB 241171/SP), LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA (OAB 243531/SP), MARIANA TAVARES E SILVA (OAB 244438/SP), EMERSON DE MORI (OAB 200803/SP), ANTÔNIO DONIZETTI FERNANDES (OAB 223290/SP), PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 222967/SP), MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 222582/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI (OAB 215902/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROSELI TORREZAN (OAB 129608/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), RICARDO RUBIM DE TOLEDO (OAB 138998/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), BRUNO ORLOSKI DE CASTRO (OAB 106977/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RICARDO LACAZ MARTINS (OAB 113694/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON (OAB 173239/SP), FABIO CARRIÃO DE MOURA (OAB 158292/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), JAIR FRANCISCO DE AZEVEDO (OAB 158783/SP), ALEXANDRE COTRIM GIALLUCA (OAB 158923/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), KATIA REGINA MURRO DANESI (OAB 139712/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), JOAO BOYADJIAN FILHO (OAB 149073/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), JOSE RICARDO DE BASTOS MARTINS (OAB 142156/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP), KATIA REGINA MURRO DANESI (OAB 139712/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), BERNARDO AUGUSTO BASSI (OAB 299377/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE (OAB 307187/SP), LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), EDNEI FREITAS OLIVEIRA (OAB 293535/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO (OAB 290465/SP), JULIANA FARINELLI MEDINA (OAB 288990/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), NATALIA LOBATO ESTEVES RUIZ (OAB 282366/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), AMANDA GUERRA FAURA (OAB 325779/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP), CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA (OAB 246242/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), LILIANE REGINA TAVARES DE LIMA (OAB 253152/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), LILIANE REGINA TAVARES DE LIMA (OAB 253152/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), REINALDO ROVERI (OAB 50452/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), RENATA DELAMAIN FIOCATI (OAB 47297/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), ELIANE DANIELE GALVAO SEVERI (OAB 34900/SP), ELIANE DANIELE GALVAO SEVERI (OAB 34900/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), ALINE FERNANDA RODRIGUES (OAB 255925/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), JACKELINE MENDES (OAB 263632/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS (OAB 256501/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO (OAB 257376/SP), SERGIO GUSTAVO PAGLIARINI (OAB 252584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 145 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes