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Processo nº 1025969-66.2025.8.26.0602

ID: 337616336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025969-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MFG NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025969-66.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mfg Negócios Imobiliários Ltda. Me. - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Pela via postal,… Processo 1025969-66.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mfg Negócios Imobiliários Ltda. Me. - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Pela via postal, CITE(M) o(a, s) executado(a,s) PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CITAÇÃO, EFETUE(M) O PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme cálculo que instrui a petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO).2. ADVIRTA(M)-SE o(a, s) executado(a, s) de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos; b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias úteis, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc); c) se pretender(em) impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias úteis, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias úteis, contado da citação; e) caso pretenda o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item "b", acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. 3. Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 4. Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do Oficial de Justiça, caso nesse sentido postule a parte exequente. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. 5. Expeça-se o instrumento citatório postal. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP)

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Rosa Garcia De Camargo x Cobasi Comércio De Produtos Básicos E Industrializados Ltda

ID: 301995493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024611-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA GARCIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

COBASI COMéRCIO DE PRODUTOS BáSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA MORAES

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GIULIA TAFNER MILONI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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AGATHA HONOMIHEL RODRIGUES

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Processo 1024611-43.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Garcia de Camargo - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados Ltda - Juiz(a) de Direit… Processo 1024611-43.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Garcia de Camargo - Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte autora sustenta a ocorrência de vícios no julgado decorrentes da não separação em tópicos distintos do arbitramento da compensação pelo dano moral e indenização pelo dano estético. É o relatório. Decido: A r sentença optou, em razão do infortúnio global sofrido pela autora, pela estimativa de um valor que, a seu ver, compreendesse os danos moral e estético. E assim o fez após aludir ao dano estético e ao dano moral, de forma fragmentada, consoante se extrai do julgado: "Além disso, teve como sequelas algumas cicatrizes, além de hematomas. Ademais, a autora não conseguiu, na esfera administrativa, solução para o impasse, em circunstância a atrair da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que, no caso, o valor de R$ 15.000,00 se revela suficiente a compensar o infortúnio sofrido, observando-se, de um lado, que a autora é pessoa pobre (e deve ser evitado o enriquecimento sem causa) e, por outro, que a ré perde a chance de aprimorar seus serviços, atribuindo o risco de seu negócio ao consumidor (e deve ser estimulada a mudar seu agir)." (destaquei) Nítido, portanto, que o dispositivo da r sentença não se mostra consentâneo com a fundamentação, haja vista que, de fato, há duas fontes geradoras do quantum de R$ 15.000,00, cujo total representa a soma dos danos moral (desvio produtivo) e estético (cicatrizes e hematomas), de modo que fica a compensação de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 e a do dano estético em R$ 5.000,00. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - Revelia - Incontroversa a queda da Autora no estabelecimento comercial da Requerida em razão da ausência de sinalização em escada com piso escorregadio - Responsabilidade objetiva da Requerida por fato do serviço - Caracterizados os danos morais e estéticos - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de sentença) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, além de indenização por lucros cessantes (com a apuração da quantia na fase de liquidação de sentença) - Intempestivo o recurso de apelação interposto pela Requerida - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre os valores das indenizações por danos morais (R$ 10.000,00) e por danos estéticos (R$ 5.000,00) incidem juros moratórios de 1% ao mês desde 27 de abril de 2023 (além da correção monetária desde a sentença)(TJSP; Apelação Cível 1002325-78.2023.8.26.0048; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) (destaques meus) Consequentemente, passa o dispositivo a ter a seguinte redação: "Posto isso, julgo procedente do pedido deduzido por ROSA GARCIA DE CAMARGO contra COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA e condeno a ré a pagar à autora, a título de indenização de dano material, o valor de R$ 81,29, atualizado a partir do desembolso, e, a título de indenização de dano estético (R$ 5.000,00) e compensação de dano moral (R$ 10.000,00), o valor global de R$ 15.000,00, com atualização a partir do arbitramento. A atualização monetária observará a Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual), parâmetros que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação." Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), AGATHA HONOMIHEL RODRIGUES (OAB 502918/SP)

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Processo nº 1000555-43.2023.8.26.0309

ID: 333069653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000555-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO

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LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO

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HAISA RODRIGUES BRANDÃO

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Processo 1000555-43.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - M.A.R. - - M.A.R.S. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 08, 10/14 e 62/63 com… Processo 1000555-43.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - M.A.R. - - M.A.R.S. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 08, 10/14 e 62/63 comprovam a legitimidade da requerente para propor a presente ação. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 254/271 constatou que o requerido se apresenta "...em tratamento de Síndrome Demencial de Causa Mista, Hidrocefalia de Pressão Normal e Hipoxêmico com uso de Oxigênio Domiciliar. No ato pericial se apresenta com comprometimento de cognição, desorientado, não consegue exprimir desejos ou necessidades de forma totalitária, o que a impossibilita imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, não poderá fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito é irreversível e pode ser evolutivo devido à natureza de sua patologia. ...". Assim, está incapacitado para gerir seus bens e para os atos da vida civil em caráter total e permanente, não permitindo as alterações psíquicas verificadas, a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. Importante mencionar, que a curadora provisória, convivente do interditando há mais de 20 anos, tem exercido a curatela provisória com responsabilidade e zelo, conforme se extrai dos autos e das manifestações favoráveis dos filhos Celso Ricardo Batista Santos Romboli e Leslie Melanie Santos Romboli, os quais concordam com sua nomeação como curadora definitiva (fls. 62/63). Quanto à alegação dos outros filhos do requerido, Marco Antônio Romboli e Márcia Aparecida Romboli Siqueira, de cerceamento de defesa, verifica-se que não procede. O exame pericial tem caráter eminentemente clínico, realizado nas dependências do IMESC da cidade de Campinas/SP (fl. 249), ambiente que exige discrição e tranquilidade, especialmente diante da condição de vulnerabilidade do periciado. A presença da curadora provisória e de uma filha já se mostrava suficiente para acompanhamento da diligência, inexistindo obrigatoriedade legal de que todos os interessados acompanhassem pessoalmente a perícia médica. Ademais, não houve pedido prévio de acompanhamento por parte dos impugnantes, o que afasta qualquer vício processual. No que se refere à alegação de que teriam sido prestadas informações falsas ao perito, pela requerente, também não se observa qualquer irregularidade. O conteúdo do laudo é técnico, baseado na análise clínica e cognitiva do interditando, e eventual referência a histórico de alcoolismo, ainda que não consensual entre os familiares, não foi determinante para a conclusão do laudo, que se fundamentou em dados objetivos observados no exame. Portanto, as impugnações dos terceiros interessados, Marco e Márcia, não encontram respaldo nas demais provas carreadas aos autos, mormente nos documentos acima mencionados, restando, portanto, isoladas, não podendo ser admitidas. Ademais, a companheira do interditando, além de já exercer a curatela provisória, convive com ele cotidianamente, conhecendo suas necessidades e rotinas, o que a coloca em posição privilegiada para zelar por sua integridade física, emocional e patrimonial. Não há nos autos qualquer indício de má-fé, desvio de função ou conflito de interesses que impeça sua nomeação definitiva. Dessa forma, conclui-se que o interditando se encontra acolhido e adaptado ao ambiente familiar, residindo na companhia da curadora, que conta com o auxílio dos filhos Celso e Leslie. Nesse sentido, ele recebe todo o cuidado necessário e tem seus direitos preservados, sendo-lhe proporcionado apoio e bem-estar. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a INTERDIÇÃO de CELSO ROMBOLI, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo 114, da Lei nº. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a requerente,LUZIA BATISTA DOS SANTOS, observando-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. Anoto que o interditando aufere rendimentos de aposentadoria, no valor de R$ 3.983,88 (fls. 35 e 164), e de aluguel de imóveis (repassado por seu filho Marco), no valor de R$ 3.363,70 (fls. 35 e 165). Entretanto, considerando a existência de movimentação em sua conta corrente compatível com seus rendimentos (fls. 38/44 e 148/170), bem como restando demonstrado que a totalidade de sua renda destina-se aos seus cuidados, deixo de determinar a prestação de contas. Ainda, nada obstante seja o interditando proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 5, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 21/23), deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, diante da necessidade de autorização judicial para eventual alienação dos bens e por ser a curadora companheira do interditando, presumindo-se a boa fé. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de inscrição, publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e lavre-se termo de curadoria definitiva. E, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HAISA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 349480/SP), HAISA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 349480/SP), SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO (OAB 333539/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP)

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Processo nº 1019664-43.2023.8.26.0309

ID: 325913922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019664-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. T.

Intimação

Processo 1019664-43.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.T. - réu revel - Vistos. L.A.G.T. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra M.F.T. (varão). Alegou que contraíram matrimônio e… Processo 1019664-43.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.T. - réu revel - Vistos. L.A.G.T. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra M.F.T. (varão). Alegou que contraíram matrimônio em 20/08/2004, sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão fls. 53/54), tendo havido o nascimento de 3 (três) filhos, ainda menores: M.F.G.T., nascido em 21/07/2007 (certidão fls. 17), I.F.G.T., nascido em 25/08/2008 (certidão fls. 16) e D.F.G.T, nascido em 06/09/2014. (certidão fls. 15). Informou que estão separados de fato desde março de 2023, sem qualquer expectativa de reconciliação. Pleiteou partilha dos bens, tendo proposto que os veículos (Mitsubishi Space Wagon, Ford Fiesta e Motocicleta Honda) sejam atribuídos exclusivamente ao requerido, juntamente com uma televisão e um aparelho de som, enquanto o restante dos bens que guarneciam o lar permaneçam consigo. Informou não haver dívidas a serem partilhadas. Renunciou a alimentos recíprocos. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada dos filhos com residência materna, sugeriu regime de convivência e alimentos à prole, a serem pagos pelo genitor, no valor de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou benefício previdenciário, requereu o pagamento de um salário mínimo nacional vigente. Requereu ainda que o réu arque com metade das despesas dos filhos com material, uniforme e transporte escolar, medicamentos e despesas médicas e odontológicas. Postulou o retorno ao nome de solteira. Juntou documentos. Por decisão de fls. 29/30, foi deferida tutela de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, conferindo a guarda provisória dos filhos como compartilhada entre os genitores, com residência materna. Em matéria de alimentos, foram fixados provisoriamente, em favor dos filhos, em 65% de um salário mínimo nacional vigente por mês, na hipótese de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou em 35% dos rendimentos líquidos do réu, havendo vínculo empregatício. Citado pessoalmente (fls. 37), o varão deixou deixou transcorrer in albis o prazo legal para o oferecimento de contestação (fls. 38). Decretada revelia às fls. 59. Estudo psicológico realizado às fls. 75/77. Parecer do MP às fls. 89/91, pela procedência da ação. Resultado da pesquisa Infojud às fls. 112/129 e extrato CNIS às fls. 102/111, ambas em nome do requerido. A parte autora se manifestou às fls. 136), solicitando expedição de ofícios à empregadora do réu e ao INSS. Requereu pela fixação definitiva dos alimentos nos valores apontados em sede de inicial. Relatados. D E C I D O. Conforme asseverado pela representante do MP, cabível a aplicação do artigo 344 do CPC. É mesmo o caso de decretação do divórcio. De outra parte, considerando que o réu foi citado pessoalmente e não contestou a pretensão, de rigor a procedência da ação, lembrando-se que no Divórcio não há imputação de culpa, pois prevalece o princípio da ruptura. Em relação à fixação da guarda e visitas dos filhos menores, D.F.G.T. (com quase 10 anos - fls. 15), I.F.G.T. (com quase 17 anos - fls. 16) e M.F.G.T. (prestes a completar a maioridade - fls. 17), tendo a autora postulado como compartilhada, com fixação da residência materna, sendo o réu revel, observo que o estudo psicológico (fls. 75/77) concluiu: "...somos de parecer favorável que os Srs. M.F. e L.A. mantenham a guarda compartilhada dos 3 filhos M.F., I.F. e D.F., e que as visitas continuem livres, tal como se encontram atualmente, dado que, tanto a requerente, como o requerido, apesar de todos os conflitos elencados durante o período em que permaneceram casados, expressaram que, com relação à parentalidade, não há nada que desabone a conduta de ambos". Portanto, fixo a guarda na modalidade compartilhada, com residência materna, com VISITAS livres do genitor. Em relação aos alimentos aos menores, a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável (conforme CNIS de fls 102/111 e INFOJUD de fls. 112/129) e arbitro os alimentos em favor dos menores no montante de 35% dos rendimentos líquidos ou benefício previdenciário do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 50% de um s.m. nacional vigente, por mês. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Os alimentos foram fixados nesse patamar tendo em vista a condição socioeconômica do réu, apurada conforme extrato CNIS e pesquisa INFOJUD, acostados aos autos. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. A varoa renunciou aos alimentos. Quanto à proposta de partilha dos bens móveis (2 veículos, uma moto e bens que guarneciam o lar), considerando o regime de bens adotado pelas partes (fls. 53/54 - comunhão parcial de bens) e a revelia, delibero que cada parte tem 50% dos eventuais direitos existentes sobre os bens descritos na inicial (fls. 03), especialmente porque não houve a juntada de documentos acerca deles, sendo que a revelia não induz à conclusão de que houve expressa aceitação do varão (consentimento) sobre a proposta de partilha trazida aos autos. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, voltando a autora a usar o nome de solteira. Guarda, alimentos e visitas dos filhos menores, bem como partilha de bens, na forma acima descrita. Em face da sucumbência experimentada, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 0005335-43.2023.8.26.0309

ID: 333073093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005335-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATI MAIKO SANNOMIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BELLEZZO

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Processo 0005335-43.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1006865-07.2019.8.26.0309) (processo principal 1006865-07.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tati Maiko Sannomiya… Processo 0005335-43.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1006865-07.2019.8.26.0309) (processo principal 1006865-07.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tati Maiko Sannomiya - Vistos. I - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do CPC, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 155.833 do 2º CRI de Jundiaí/SP (matrícula às fls. 169/173), até o limite do valor do débito (R$ 47.276,64, atualizado até fevereiro/2025 - fls. 157/158). Anoto que, à vista do princípio da continuidade dos registros públicos, não será possível, por ora, a averbação da penhora na matrícula, ao menos enquanto não houver o registro/averbação dos atos anteriores. Registro ainda, que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, "caput" e § 1º, do CPC: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) II - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do CPC. III Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). IV Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. V Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. VI Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. VIII - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. IX Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 5 dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ANDRESSA BELLEZZO (OAB 266699/SP)

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Processo nº 1027796-97.2016.8.26.0224

ID: 317754166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027796-97.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARO EXPORTAçãO, IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO

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WILLIAM DOS SANTOS CARVALHO

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VICENTE BUCCHIANERI NETTO

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VANESSA LEME FERRARI

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VALTER PEREIRA DA CRUZ

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VALDIR FERRAREZ MAILA

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TATIANE TAMINATO

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SIMONE DIAS DE MOURA

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SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA

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SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO

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SERGIO RICARDO LANZILLOTTI

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SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL

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SEBASTIAO DIAS

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SANDRA DE SOUZA MENDES

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RUTE FERREIRA E SILVA

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ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

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RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

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ROGERIO SOARES DA SILVA

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RODRIGO ANDOLFO DE OLIVEIRA

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ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

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RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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REINALDO BERTASSI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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RAFAEL ALVES DE AMORIM

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PRISCILLA TAVORE

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PETRONILIA APARECIDA GUIMARÃES

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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ORLANDO CRUZ LEITE

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODAIR STEVANATTO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NATALIE VERGARI

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MICHEL ANDERSON DE ARAUJO

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MAURICIO ANTONIO PELLEGRINO ADAMOWSKI

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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MARIA JOSE RODRIGUES

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MARIA DO SOCORRO COSTA GOMES

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MARIA CARDOSO DA SILVA

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MARIA ADELAIDE DA SILVA

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MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS LEITE MARQUES

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LILIAN TAUIL

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LENISVALDO GUEDES DA SILVA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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JULIO CEZAR LIMA DE MOURA

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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JULIANO LAURINDO DE MELO

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JULIANO DE PAULA IGNACIO

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JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

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JOSE RIFAI DAGUER

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JOSE OMAR DA ROCHA

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JOEL DE BARROS BITTENCOURT

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JOAQUIM ALVES ARAÚJO

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOÃO BATISTA MENDES NETO

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JEANE GOMES DOS SANTOS

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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IVAN SOARES

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ISAAC LUIZ RIBEIRO

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HUMBERTO VALENTIM DE SOUSA

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GLAUCILENE VITOR GORGONHA

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GILMARA BARBOSA LIMA

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GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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FLAVIA BATISTA DE ARAUJO MONTEIRO

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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FERNANDA RODRIGUES BARBOSA

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EMILSON VANDER BARBOSA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA

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EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL

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EDNA DIAS MOTA RAMOS

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EDINEI STASSUN

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EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS

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EDILEUZA CARVALHO SANTOS

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DORIVAL GONCALVES

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DIEGO BARBOSA RUIZ DOS SANTOS

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DENIS SILVA LOPES DE SOUZA

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DÁRIO AYRES MOTA

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DANNY CHEQUE

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

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DANIEL BARCELOS COELHO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE VALERIA REKBAIM

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CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

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CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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CELSO DE LIMA BUZZONI

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO

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CARLOS EDUARDO AMBIEL

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BRUNO DE ARAUJO LEITE

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL

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ASSIONE SANTOS

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ANWAR NASSIB CHEHAB

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ANTONIO BENEDITO PIATTI

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDRÉ TOLEDO DOS SANTOS

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ANDERSON CARLOS LAZARINI

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA LUCIA CALDINI

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ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO

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AMÉRICO GOMES DA SILVA

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ALVES ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ALINE CONCEIÇÃO DE SOUZA PRADO

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ALEXANDRE XAVIER DOS REIS

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ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CANTAGALLO

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ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDÃO

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ALBERTO BRITO RINALDI

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ALAN SOLER MARQUES

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AILTON SOUZA BARREIRA

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AGUINALDO GUIMARÃES PINTO JUNIOR

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ADRIANO DOS SANTOS

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ADNILZON DA SILVA SOARES

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ADEMIR ANGELO DIAS

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Processo 1027796-97.2016.8.26.0224 (apensado ao processo 1025969-51.2016.8.26.0224) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - Comgas Co… Processo 1027796-97.2016.8.26.0224 (apensado ao processo 1025969-51.2016.8.26.0224) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - COMGAS - - Bic Banco - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Banco Safra S/A - - Electra Comercializadora de Energia Ltda. - - Marco Antonio Jacob Oliveira Rosa - - Banco do Brasil S/A. - - Prado & Prado Comércio e Serviços Ltda Epp - - Odair Joaquim Silva - - DACARTO BENVIC LTDA - - Fábio Alves do Nascimento - - Titan Steel Corporation - - Companhia Siderúrgica Nacional - - I&m Papéis e Embalagens Ltda - - Ednaldo Silva Aguiar - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Fundo de Invedstimento Em Direitos Créditorios da Industria Exodus I - - Akzo Nobel Ltda - Divisão Packaging Coatings - - Agenor Pereira da Silva - - Carlos Alexandre da Costa Lemos - - Ws Real Print Comércio e Serviços Ltda - - Adriana Valeria de Souza - - Andreia Valese Martins - - Charles Aleksandruk - - Felipe Vilar Nogueira - - Mozart Goulart de Lima - - Rogério Palombo - - Vera Skromovas - - Wânia Cristina Rosa Torres - - BANCO FIBRA S/A - - Fabio Sebastião Pereira - - Joel Vieira dos Santos - - Francisco Sebastião da Silva - - Antônio Manoel Esteves Neto - - HENKEL LTDA - - EGU101925MPRESA DE TURISMO SANTA RITA LTDA - - Asdrubal Pereira Abreu - - José Arnoldo Borges - - Felipe Vilar Nogueira - - Karina Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - The Valspar Corporation Ltda - - HENKEL LTDA - - Honorildo José do Nascimento - - Maria Jose Rodrigues - - Zita Pereira Novaes Borges - - Luan Pereira dos Santos - - Paulo Pires da Silva Transportes Me - - Jose Alves da Silva Filho - - Ana Lucia da Silva - - Marcos Antonio Teodoro - - Richard de Souza - - Electra Comercializadora de Energia Ltda - - Sidson Guirro Representação Comercial Ltda. - Me. - - Antonio Carlos Lima Vieira - - Zenilda da Silva Nascimento - - Paulo Roberto Lucas - - Renato Rodrigues de Miranda - - Edmar Socrates da Silva - - Renato Rodrigues de Miranda - - José Gervásio Marchiori - - Maria Nubenildes Oliveira - - Metalgráfica Cearense S/A - Mecesa - - Rodrigo Gentil - - Gilson Cardoso Alves e outro - Oreste Nestor de Souza Laspro - FABIANO FERNANDES COSTA - - LUIZ CARLOS COVELO - - Laércio Aparecido Breviglieri - - Maria Lucia de Oliveira Silva Covelo - - FABIANO FERNANDES COSTA - - Antônio Manoel Esteves Neto - - José Gomes da Silva - - Edimilson Ventura dos Santos - - Naufel Representações S/C Ltda - - Marcos Antonio dos Santos - - José Carlos Moreira da Silva - - Catalunya - - Banco Bradesco S/A - - Charles Aleksandruk - - SACMI IMOLAR S.C - - Julio Cezar de Alencar - - DUVINA MARTINS - - Herbert Victor Julio - - Maersk Brasil (brasmar) Ltda - - Claudio Leandro de Souza - - Jose Gomes da Silva - - Paulo Roberto Lucas - - Helber Fernando Rocha de Brito - - Rogério Palombo - - José Carlos Moreira da Silva - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - LATACHE II DISTRESSED FIDC NP - - Sara Cristiane Rabelo Ferraz - - EDVALDO TORRES DOS SANTOS FILHO - - Eliane Maria Gonçalves da Silva - - Suzana Paula Claudio Valente e outro - Alex Oliveira Nobrega - Roberto Rissato - - Edson de Sousa Oliveira e outro - José Aparecido Rodrigues da Silveira - - THIAGO AIRAN ALVES RODRIGUES - - Fábio Rodrigues de Oliveira - - Regivaldo Marques da Silva - - Joadir Pinto Delis - - Balbino dos Santos Marques - - Lourivaldo Sousa Guimarães - - SÁLVIO LUIZ GONÇALVES DIAS DI GIROLAMO FANGEN - Fabio João de Oliveira e outro - B. Link Ltda. - Denise da Silva Costa e outro - Daniel Silva de Oliveira - Sandra Maria Guimarães e outro - Fabio João de Oliveira - - Adriano Jose da Silva Lima - - Jaildo José da Silva - - Carlos Alberto Alves de Oliveira - YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e outro - ORLANDO AZEVEDO DA SILVA - - Juliano de Paula Ignacio - - Léa da Conceição Araújo Marciano da Cruz - - Cristiane Valeria Rekbaim - - Vinicius Luiz Guimarães Sebastião - - Maria das Graças Andrade Silva - Carlos Eduardo de Castro Arruda e outro - Metal Printing – Indústria e Comércio Ltda - - Ana Gisele de Oliveira Nunes - - Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda - - Jose Batista de Sena Botelho - AMBIEL, BELFIORE, GOMES E HANNA ADVOGADOS e outro - Renan Bolonhese - - José Aparecido da Silva - - Luiz Antonio Ruggin - - Darci Ribeiro Pires - - Alex Freitas Santos - - Ismael Gomes Santos - - Luiz Antonio Ruggin - - José Ilton Terto da Silva - - Luciano da Silva Santana - - Adriano das Neves Fernandes - - Alex Freitas Santos - - Ismael Gomes Santos - - Simone Ferreira da Silva - - José Adelmo de Magalhães - - Francis Hamis da Silva Marques - - Diego Lins Correa - - Alonso Cortes Ferreira Neto - - Danilo da Conceição Bispo - - Balbino dos Santos Marques - Vistos. Ao Ministério Público. 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