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"1025969-43.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 1025969-05.2018.4.01.0000

ID: 310371459

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025969-05.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FURTADO DE LACERDA ISABEL FURTADO DE LACERDA RAQUEL FURTADO DE LACERDA SOLMUCCI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1025969-05.2018.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 1025969-05.2018.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : RAQUEL FURTADO DE LACERDA SOLMUCCI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : HELENA FURTADO DE LACERDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) AGRAVANTE : ISABEL FURTADO DE LACERDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SUPERVENIENTE. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por sindicato de servidores (SINDIFES e outros) contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado contra a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A decisão impugnada reconheceu a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% até maio de 2001, aplicou os critérios de juros moratórios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastou a incidência do PSS sobre os juros de mora, manteve a base de cálculo dos juros sem exclusão do PSS e fixou honorários recíprocos. Os agravantes alegam violação à coisa julgada, defendem juros de 1% ao mês conforme título executivo e requerem majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível limitar temporalmente o pagamento do reajuste de 3,17% até maio de 2001 com base em legislação superveniente, sem violar a coisa julgada; (ii) estabelecer se devem ser aplicados os juros moratórios conforme fixado no título executivo ou conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ e do TRF6 reconhece que a Medida Provisória nº 2.150-39/2001 constitui norma cogente superveniente que autoriza a limitação do reajuste de 3,17% até sua vigência, sem afronta à coisa julgada, pois incide obrigatoriamente sobre os efeitos do título executivo. O STF, ao julgar os Temas 810, 1170 e 1361 da Repercussão Geral, assentou que a legislação superveniente pode alterar os índices de juros e correção monetária mesmo após o trânsito em julgado. O STJ, por sua vez, no Tema 905, definiu os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis em cada situação. Legítima a utilização dos critérios constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que segue os precedentes vinculantes do STF e STJ. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a decisão combatida aplicou corretamente o direito ao caso concreto, não merecendo reparo. É cabível a majoração dos honorários em agravo de instrumento quando já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limitação do pagamento do reajuste de 3,17% até a data da reestruturação da carreira promovida pela MP 2.150-39/2001 não viola a coisa julgada, por se tratar de norma cogente superveniente. Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme teses fixadas nos Temas 810, 1170 e 1361 do STF e Tema 905 do STJ. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em agravo de instrumento, quando já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e XXII; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 20.09.2017 (Tema 810); STF, RE 1.317.982/ES, j. 11.12.2023 (Tema 1170); STF, RE 1.324.234 (Tema 1361), j. 26.11.2024; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.06.2018 (Tema 905); TRF6, AR 1037075-56.2021.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Bernardo Tinoco, D.E. 28.03.2025; TRF6, AC 0024190-88.2012.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Derivaldo Figueiredo, D.E. 23.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1025969-43.2023.8.26.0309"

Processo nº 1025969-05.2018.4.01.0000