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Leandro Garcia Moreira x Ivanilde De Castro Mirando Borin e outros

ID: 302322733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029783-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

IVANILDE DE CASTRO MIRANDO BORIN SIDNEI DONIZETI BORIN

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DIAS

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o e… Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.840,00, corrigido e com juros moratórios desde 21/06/2022. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RONALDO RODRIGUES DIAS (OAB 162076/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP)

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Processo nº 1032402-40.2025.8.26.0100

ID: 275878909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032402-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FERNANDA SANTOS NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1032402-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grazielle Fernanda Santos Nolasco - Vistos. 1 - Considerando o imenso volume de proc… ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1032402-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grazielle Fernanda Santos Nolasco - Vistos. 1 - Considerando o imenso volume de processos distribuídos pelo mesmo advogado que, mesmo sendo de outro Estado da Federação, conforme consulta que ora faço, já atinge a casa do milhar somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos apontamentos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino o encarte aos autos de nova procuração, outorgada com finalidade específica para a propositura da presente ação e com assinatura reconhecida em cartório por AUTENTICIDADE, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se pelo DJE e pessoalmente, por carta. 2 - A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de crédito no valor de R$470,00 e indenização por danos morais no valor de R$60.600,00. 2.1 - Considerado o valor do crédito, bem como dos fatos narrados, o valor da indenização pretendida extrapola os limites de razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais. Notório o fato da ação proposta ter natureza predatória/abusiva, como destacado no item "1" supra, corroborando com esta conclusão o fato da autora, representada pelo patrono que subscreve a inicial, ter ingressado com quatro processos idênticos de mesma natureza nesta Comarca, conforme consulta que ora faço no sistema informatizado (anexa). O valor pretendido de R$60.600,0 foi estimado porque em todas as ações patrocinadas é requerido o benefício da gratuidade de justiça, com óbvia finalidade de majorar a verba honorária no caso de acolhimento da pretensão inaugural. 2.2 - O acesso ao Poder Judiciário é uma garantia fundamental, mas o abuso do direito constitui ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. 2.3 - A postura adotada também é nociva à parte adversa, pois praticamente nenhum juízo ou tribunal do país concederá indenização no valor pretendido e a quantificação do valor na forma requerida onerará indevidamente a parte contrária no caso de acolhimento da pretensão no que se refere a inexigibilidade do crédito, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NJCGJ. 2.4 - Isto posto, limito o pedido indenizatório da parte autora a R$10.000,00, valor compatível com a jurisprudência e, consequentemente, de ofício, altero o valor atribuído à causa para R$10.470,00, fazendo-o com fundamento do art. 292, VI e seu § 3º do CPC. 3 - Considerando ainda o imenso número de ações distribuídas pelo mesmo patrono, repito, todas sob o confortável escudo da gratuidade e idênticas entre si, a demonstrar ação de natureza predatória/abusiva, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Portanto, em 15 dias, comprove a parte autora o pagamento das custas processuais que, de acordo com o valor da causa retificado de ofício pelo juízo, implicará recolhimento do valor MÍNIMO exigido por Lei (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para as citações por via postal - modalidade AR Digital: R$65,50 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. É preciso litigar com responsabilidade, não sendo demais ressaltar que o valor total das indenizações requeridas nas quatro ações idênticas distribuídas pela autora supera R$200.000,00. 4 - Indefiro desde já o pedido de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no artigo 300 do CPC, carecendo de verossimilhança sob cognição sumária a assertiva unilateral da autora de que não reconhece débito registrado em seu nome HÁ QUASE CINCO ANOS (o que descaracteriza o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a situação não é nova) e que somente agora foi "surpreendida" com apontamento no órgão de proteção ao crédito. Assim, entendo imprescindível ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa, cabendo ressaltar, inclusive, que a concessão de medidas de urgência sem oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 5 - Por fim, para meu controle, caso a petição inicial seja acolhida para processamento, determino à serventia que encarte aos autos o extrato das negativações da parte autora na SERASA nos últimos cinco anos, com a indicação das datas de inclusões e exclusões de todos os apontamentos restritivos efetuados no período. 6 - Int.

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J. P. C. T. x A. A. De S. M. B. M.

ID: 320709612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032402-46.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. P. C. T.

Polo Passivo:

A. A. DE S. M. B. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1032402-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.C.T. - A.A.S.M.B.M. - Vistos. JOÃO PEDRO CAMARGO TALARICO, menor impúbere representado por sua genitora RENAT… Processo 1032402-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.C.T. - A.A.S.M.B.M. - Vistos. JOÃO PEDRO CAMARGO TALARICO, menor impúbere representado por sua genitora RENATA CAMARGO TALARICO, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra BLUE MED SAÚDE, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, alegando, em síntese, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia e deficiência intelectual, conforme laudo médico anexado. Acrescenta que realiza tratamento com equipe multidisciplinar de forma contínua e que sua médica prescreveu o uso do medicamento Cannabidiol (Hempflex Broad 1.500 mg s/THC Canabidiol + Canabigerol) para seu tratamento, na quantidade de 24 frascos de 30ml por ano. Argumenta que enviou o pedido à requerida por e-mail em 22/10/2024, mas não obteve resposta no prazo de 10 dias estabelecido, configurando negativa tácita. Sustenta que o rol da ANS é exemplificativo, conforme Lei nº 14.454/2022, e que a ANVISA autoriza a importação do produto por meio das RDCs 327/2019 e 660/2022. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré forneça o canabidiol prescrito para 2 anos de tratamento, sob pena de multa, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Ministério Público manifestou-se (fls. 24/27) pela concessão da tutela de urgência, destacando a presença dos requisitos legais e a necessidade do medicamento conforme prescrição médica. Pela decisão de fls. 29/33, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Quanto ao pedido de tutela de urgência, foi deferido para determinar que a requerida forneça ao autor, no prazo de 15 dias úteis, o medicamento conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias-multas. A requerida compareceu espontaneamente nos autos (fls. 48/63) e apresentou pedido de suspensão/revogação de liminar às fls. 65/73, sustentando que o medicamento Canabidiol prescrito pela médica do autor não possui embasamento técnico adequado para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. Além disso, argumenta que a Associação Brasileira de Psiquiatria e a Academia Brasileira de Neurologia contraindicam o uso de canabidiol, apontando a falta de evidências científicas suficientes para tratamento de doenças mentais. Acrescenta que o medicamento não é registrado na ANVISA, é de uso domiciliar e, como tal, não deve ser fornecido nos termos do artigo 10, VI, da Lei 9.656/98, além de não haver previsão contratual para sua cobertura. Por fim, requereu a reconsideração da decisão para revogar imediatamente os efeitos da tutela provisória de urgência. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da liminar concedida às fls. 78/79. O pedido de suspensão/revogação foi indeferido (fls. 81/83), mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos, considerando que os argumentos não eram suficientes para infirmar a tutela concedida. O autor requereu o cumprimento forçado da liminar mediante penhora online (fls. 88/90), alegando decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. A requerida informou (fls. 91/95) que estava adotando providências para cumprimento da liminar, esclarecendo que o fornecimento do medicamento exigia preenchimento de formulário específico para liberação da licença do canabidiol pela ANVISA, que deveria ser obrigatoriamente preenchido pelo próprio paciente, e que havia entrado em contato com o advogado do autor para viabilizar o atendimento das exigências. A requerida complementou a informação (fls. 97/98), comunicando que havia efetuado a compra do medicamento após receber a documentação necessária do autor, mas que o prazo de entrega do fornecedor era de 45 dias. O autor manifestou-se às fls. 101/102, concordando com a suspensão do pedido de penhora diante da informação de cumprimento da tutela, mas requerendo que a ré trouxesse documento comprovando a aquisição do produto e esclarecendo que a multa seria devida no período de descumprimento, manifestando abertura para eventual transação apenas quanto ao pedido de dano moral. A requerida apresentou contestação (fls. 103/121), alegando que a prescrição de canabidiol não está de acordo com a Resolução CFM nº 2.324/2022, que limita o uso a casos específicos de epilepsia refratária (síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa). Sustenta que não há evidências científicas sólidas para o uso de canabidiol no tratamento do TEA e que o medicamento não está previsto no Rol da ANS, além de ser importado e sem registro na ANVISA. Argumenta que se trata de medicamento de uso domiciliar, excluído da cobertura conforme artigo 10, VI, da Lei 9.656/98. Juntou parecer técnico de auditoria médica (fls. 118/121). Quanto aos danos morais, alega inexistência de conduta ilícita. Por fim, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 125/131), refutando os argumentos da contestação e informando que a Resolução CFM nº 2.324/2022 foi revogada 10 dias após sua publicação. O autor apresentou evidências científicas sobre o uso de canabidiol para autismo, citando estudos do Hospital Sírio Libanes e do Hospital de Brasília, além de pesquisa publicada na revista Nature. Reiterou que a ANVISA autoriza a importação do produto e que existe Lei Estadual reconhecendo a eficácia científica do tratamento. A requerida se manifestou (fls. 133/135) esclarecendo sobre o cumprimento da liminar, sustentando que a alegação de cumprimento extemporâneo não procede, pois só foi intimada em 17/02/2025 e não em janeiro como alegado pelo autor. Informou que iniciou imediatamente os trâmites após a intimação e que o cumprimento dependia de fatores externos como liberação da ANVISA, requerendo o reconhecimento do cumprimento e indeferimento da aplicação de multa. O autor manifestou-se novamente (fls. 141/145) informando que o medicamento foi entregue em 19/04/2025, mas sustentando que a multa é devida pelo período de descumprimento, calculando 39 dias entre 11/03/2025 (prazo final) e 19/04/2025 (entrega), limitados a 30 dias conforme a decisão. Esclareceu que o pedido foi criado pela ré apenas em 01/04/2025, demonstrando atraso no cumprimento. Por fim a requerida refutou as alegações sobre descumprimento (fls. 150/152), reiterando que agiu com diligência e boa-fé, que o atraso decorreu de fatores alheios ao seu controle como logística internacional e aprovação da ANVISA, e que a entrega foi efetivada em 19/04/2025. Requereu o reconhecimento do cumprimento da obrigação e rejeição da aplicação de multa. O Ministério Público opinou pela procedência da ação às fls. 155/160, confirmando a tutela de urgência e condenação por danos morais, fundamentando que a negativa não se sustenta diante das autorizações da ANVISA (RDCs 327/2019 e 660/2022) e que não cabe à operadora substituir o juízo clínico do médico assistente. Quanto à questão da multa, opinou que deverá ser discutida em sede de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Os elementos contidos no processo são suficientes à formação do convencimento deste julgador, a tornar desnecessária a produção de outras provas em acréscimo àquelas já existentes no processo. Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). De proêmio, vale destacar que quaisquer questionamentos a respeito do descumprimento da tutela provisória deferida e de aplicação das medidas cominadas deve ser deduzido em incidente de cumprimento de sentença. O ponto central da controvérsia reside em decidir se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol prescrito por médico especialista para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e epilepsia, sob o argumento de que não está previsto no rol da ANS, é de uso domiciliar e carece de registro na ANVISA. Em outras palavras, deve-se analisar se a negativa de cobertura é lícita diante da prescrição médica fundamentada e das peculiaridades do caso concreto envolvendo menor. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente. Observo que a relação mantida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII do referido códex. A aplicação da legislação consumerista surge ante a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor, especialmente quando se trata de menor portador de deficiência que necessita de medicamento específico para seu tratamento. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que o autor, menor impúbere representado por sua genitora, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia e deficiência intelectual, conforme documentação médica anexada aos autos (fls. 11/15). Foi-lhe prescrito pela médica especialista o uso do medicamento Canabidiol (Hempflex Broad 1.500 mg s/THC Canabidiol + Canabigerol) na quantidade de 24 frascos de 30ml por ano (fls. 16/17), sendo que a solicitação administrativa foi negada tacitamente pela operadora após pedido formulado em 22/10/2024. Primeiramente, a requerida alega que a prescrição de canabidiol não está de acordo com a Resolução CFM nº 2.324/2022, que limitaria o uso a casos específicos de epilepsia refratária. Contudo, tal argumento não prospera, uma vez que, conforme bem demonstrado pelo autor em réplica (fls. 125/131), a referida resolução foi revogada pelo próprio Conselho Federal de Medicina apenas dez dias após sua publicação, conforme amplamente noticiado na imprensa especializada. Ademais, a requerida sustenta inexistência de evidências científicas para o uso de canabidiol no tratamento do TEA. Tal alegação também não se sustenta diante das evidências apresentadas pelo autor, que demonstrou a existência de estudos realizados pelo Hospital Sírio Libanes em São Paulo, que mantém núcleo específico de Cannabis Medicinal para atendimento de autistas, bem como pesquisa do Hospital de Brasília comprovando eficácia em 70% dos pacientes autistas tratados. Há ainda referência a estudo publicado na revista Nature, publicação de reconhecido renome internacional na área científica, que comprovou melhora significativa nos sintomas do autismo com o uso de canabidiol. O argumento de que o medicamento não possui registro na ANVISA também não prospera. A própria ANVISA, por meio das RDCs 327/2019 e 660/2022, estabeleceu critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais mediante prescrição médica, o que evidencia o reconhecimento da segurança sanitária do fármaco. Conforme bem apontado pelo Ministério Público (fls. 155/160), tal autorização sanitária equivale ao registro para fins de importação e uso próprio, afastando-se a alegação de violação ao Tema 990 do STJ, como exposto da decisão liminar. O argumento da requerida de que se trata de medicamento de uso domiciliar, portanto excluído da cobertura nos termos do artigo 10, VI, da Lei 9.656/98, não tem fundamento. Tendo em vista que o medicamento é, via de regra, destinado ao uso domiciliar, não há justificativa plausível para exigir sua previsão expressa no rol de coberturas mínimas, especialmente quando a própria norma reguladora já excepciona, em tese, essa modalidade de fornecimento. Ressalta-se, ademais, que, por se tratar de relação de consumo, eventual dúvida na interpretação contratual deve ser resolvida em favor do consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. A finalidade do contrato em questão, assim como a aplicação do princípio da boa fé objetiva, com fundamento no artigo 422 do Código Civil, permite o reconhecimento de que a recusa foi injusta e a cláusula contratual redigida de forma genérica não pode ser considerada válida para o fim de afastar a cobertura. O simples fato de o medicamento não precisar, necessariamente, ser administrado em ambiente hospitalar não afasta, por si só, a responsabilidade das operadoras em custeá-lo, especialmente quando se trata de parte essencial do tratamento multidisciplinar prescrito por médico especialista. Saliente-se, outrossim, que a Lei 14.454/22 ao modificar os parágrafos 4º, 12 e 13 do artigo 10 da Lei 9.656/98 afastou a discussão sobre a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Com a nova redação, o § 12 passou a estabelecer que o rol da ANS serve apenas como referência básica para os planos de saúde, devendo ser considerado como um parâmetro mínimo. Já o § 13 determina que a cobertura deve ser autorizada pela operadora sempre que houver comprovação de eficácia do tratamento, com base em evidências científicas e em plano terapêutico exatamente o que se verifica no presente caso. Há, por outro lado, expressa prescrição médica (fls. 16/17) pela necessidade do tratamento com canabidiol para evolução clínica do autor, designando a utilização de 24 frascos anuais. A alteração da programação prescrita pelos profissionais médicos pode ensejar a perda de respostas clínicas adequadas ou, em especial com relação ao TEA, resultar em comprometimento de todo o avanço obtido anteriormente, evidenciando o risco de dano à esfera jurídica do requerente. Neste diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A definição da necessidade do tratamento é aspecto a ser definido pela profissional da medicina que atende o autor. Entendendo, segundo seus prudentes critérios médicos, que é o caso de solicitação do medicamento canabidiol, não pode a ré opor-se ou recusar o tratamento, deixando de arcar com seus custos na íntegra. Bem caracterizado também, ressalvada interpretação contrária em controvertida questão, o prejuízo extrapatrimonial. A resistência injustificada, em momento de fragilidade psíquica e necessidade de enfrentamento de grave problema de saúde envolvendo menor com graves problemas de saúde, com imposição de busca de socorro judicial e resistência ao atendimento em conformidade com prescrição médica, é suficiente para a caracterização de dano moral indenizável que decorre do fato violador. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: "DANO MORAL. RECUSA INJUSTA. PLANO. SAÚDE. Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu, entre outras questões, que dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, uma vez que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Precedentes citados: REsp 1.067.719-CE, DJe 5/8/2010, e REsp 918.392-RN, DJe 1º/4/2008" (STJ - REsp 1.190.880-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2011)." Trata-se de dano que decorre do próprio fato violador e que, como tal, dispensa produção de outras provas. O valor da indenização é arbitrável pelo juízo, segundo seu prudente critério. A quantia de R$ 6.000,00 é suficiente para causar razoável satisfação ao lesado e, ao mesmo tempo, atuar como fator inibidor de conduta semelhante por parte da ré. Em síntese, a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a negativa de cobertura do medicamento canabidiol, prescrito por médica especialista para o tratamento de TEA e epilepsia, configura prática abusiva. Tal conduta é injustificável diante da existência de indicação médica fundamentada, evidências científicas que comprovam a eficácia do tratamento, autorização da ANVISA para importação do produto e aplicação da Súmula 102 do TJSP. A interpretação restritiva do contrato contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar a legislação consumerista, não podendo se sobrepor ao direito fundamental à saúde do menor. Ademais, os danos morais são devidos em razão da resistência injustificada, que agravou a vulnerabilidade do autor e de sua família. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) confirmando a tutela de urgência deferida, tornar definitiva a obrigação da requerida de fornecer ao autor o medicamento Hempflex Broad 1.500 mg s/THC Canabidiol + Canabigerol, na quantidade de 24 frascos de 30ml por ano, conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da Súmula 326 do C. STJ, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1035494-18.2024.8.26.0114

ID: 331503602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1035494-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARCHEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BERTRAME SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035494-18.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria Luiza Marchezan - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de gratuidade formulado pela ré ANA JULIA PINHE… Processo 1035494-18.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria Luiza Marchezan - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de gratuidade formulado pela ré ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA e da correspondente impugnação por parte da autora, determino que a pleiteante da gratuidade, no prazo de 15 dias, comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e c) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casada deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar. 2. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c.c. Pedido de Liminar para Venda de Bem Móvel (Veículo Automotor), proposta por MARIA LUIZA MARCHEZAN em face de SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA, Espólio de HERICK FERNANDO BEZERRA (representado por ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, e K.F.P.B. (menor impúbere, representado por sua mãe, REGIANE PEREIRA PARDIN), todos qualificados nos autos. A autora alegou, em suma, que é viúva de José Bezerra, falecido em 16 de julho de 2018, com quem manteve união estável. O processo de inventário dos bens deixados por José Bezerra tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas sob o n° 1032402-42.2018.8.26.0114, e houve decisão já transitada em julgado. O falecido deixou bens que foram integralmente inventariados, incluindo 50% de um apartamento e respectivo box de garagem, 50% de um lote de terreno, 50% de um veículo Jeep Renegade Sport At, 2017, e 50% de diversos saldos em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras, além de 2.000 cotas de uma sociedade empresarial. A cada um dos herdeiros (LUIZA MARCHEZAN BEZERRA, SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA e HERICK FERNANDO BEZERRA) foram atribuídos 12,5% do apartamento, 12,5% do lote de terreno, 12,5% do veículo, 12,5% dos demais valores e direitos descritos nos itens 4 a 11, e 250 cotas da sociedade empresarial. Informou a autora que o herdeiro HERICK FERNANDO BEZERRA faleceu em 22 de julho de 2019 antes de receber seu quinhão. Seus filhos, KAICK FERNANDO PARDIN BEZERRA e ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, habilitaram-se no processo de inventário, passando cada um a ser detentor de 6,25% dos bens que caberiam a seu genitor. Narrou a autora que propôs o pagamento dos quinhões hereditários aos herdeiros de José Bezerra para adquirir os direitos, o que foi aceito por SHEILA, ÉRIKA e KAICK (representado por sua mãe), tendo a Requerente quitado os valores devidos a eles. Contudo, eles se recusam a dar quitação para que o condomínio seja extinto. A herdeira ANA JULIA, por sua vez, recusou-se a receber os valores de sua parte na herança e propôs uma Ação de Arbitramento de Aluguel, por meio da qual a Requerente vem sendo obrigada a pagar alugueres mensais sobre o apartamento e o veículo devido à existência do condomínio. Diante do exposto, propõe a presente ação com a finalidade de extinguir o condomínio sobre os bens imóveis e o veículo, exercendo seu direito de preferência, quitando os valores devidos a ANA JULIA e adjudicando a integralidade dos bens em seu favor, com base nos artigos 504, parágrafo único, e 1.320 do Código Civil. Ademais, detalha a prévia aquisição onerosa dos quinhões hereditários de SHEILA, ÉRIKA e KAICK, informando que em 25 de setembro de 2019, eles firmaram um termo de acordo para a transferência onerosa de suas cotas hereditárias. SHEILA e ÉRIKA receberam R$61.532,22 cada, e KAICK recebeu R$30.766,11. Este acordo, porém, não foi homologado judicialmente no processo de inventário porque a prestação jurisdicional já havia se exaurido e ANA JULIA não foi contemplada no acordo. Apesar da não homologação, a Requerente alega que SHEILA, ÉRIKA e KAICK cederam onerosamente suas cotas hereditárias e receberam a quitação integral. Requereu a declaração de extinção do condomínio com eles e a adjudicação de seus haveres em seu favor. Em relação a ANA JULIA, destacou que ela é detentora de 6,25% dos bens deixados por José Bezerra e se recusa a receber os valores de seu quinhão e a extinguir o condomínio amigavelmente. A autora busca a adjudicação completa dos direitos herdados por ANA JULIA, mediante o pagamento de seus quinhões e compensação pelas despesas, informando que os bens imóveis já possuem a averbação da partilha feita no inventário de José Bezerra. Em relação ao apartamento e ao veículo, foram realizadas perícias de avaliação mercadológica nos autos do processo n°1039784-18.2020.8.26.0114 (ação de arbitramento de aluguéis proposta por ANA JULIA). O apartamento e a vaga de garagem foram avaliados em R$ 402.000,00 para venda, valor com o qual ANA JULIA concordou expressamente. O veículo Jeep Renegade Sport At, 2017, foi avaliado em R$68.692,80 para venda, e ANA JULIA também concordou com este valor. Em relação ao terreno, a Requerente providenciou uma avaliação por corretor de imóveis, que indicou o valor de mercado de R$192.033,90, próximo ao valor venal de R$190.258,45. Com base nas avaliações, calculou o valor devido a ANA JULIA (6,25%) nos bens em copropriedade: R$25.125,00 para o apartamento, R$12.002,12 para o terreno, e R$4.293,30 para o veículo, totalizando R$41.420,42. Esclareceu que a coproprietária LUIZA MARCHEZAN BEZERRA anuiu expressamente com a presente ação e com a transmissão onerosa de seu quinhão (12,5%), reservando-se o direito de receber sua cota-parte. Por isso, a ação não foi proposta em face dela. Ainda esclareceu que, desde 2019, vem arcando sozinha com as despesas de manutenção e conservação do patrimônio em condomínio, incluindo IPTU dos imóveis e custos com manutenção, IPVA e seguro anual do veículo, totalizando R$45.042,05. Com base no artigo 1.315 do Código Civil, requer que ANA JULIA seja condenada a pagar sua parte (6,25% sobre R$45.042,05), totalizando R$2.815,13, além das parcelas vincendas, a serem descontadas de sua cota-parte. Por fim, pediu a autora liminar para a venda do veículo Jeep Renegade com deságio máximo de 20% do valor de avaliação, com o produto da venda sendo depositado nos autos. Alegou perigo de dano devido aos custos de manutenção do veículo, que não é utilizado e não pode ser licenciado desde 2022 devido ao falecimento do proprietário. Requereu também a expedição de alvará para possibilitar o licenciamento do veículo e o levantamento de qualquer restrição. Juntou documentos às pp. 21/245. Manifestou-se o Ministério Público (pp. 249/251). O pedido liminar não foi acolhido (pp. 252/253). Em sua contestação (pp. 270/293), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, alegou que a ação deve ser indeferida devido à ausência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA no polo passivo, configurando litisconsórcio passivo necessário, e que o termo à p. 162 não expressa a verdade dos autos. Também arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança de despesas de conservação do apartamento e veículo, alegando que já há sentença na Ação de Arbitramento de Aluguel que condenou MARIA LUIZA e LUIZA ao pagamento dessas despesas. No mérito, concordou com a extinção do condomínio, mas impugnou os valores das avaliações dos bens apresentados pela autora. Argumentou, em síntese, que as avaliações do apartamento e do veículo foram realizadas em outra ação com finalidade de apurar valor de locação, e não de venda, e que foram feitas há mais de um ano, sendo necessária uma nova avaliação imparcial e atualizada, incluindo a valorização anual do imóvel. Impugnou a avaliação do terreno por ter sido unilateral e sem metodologia clara. Afirmou que a autora age de má-fé ao cobrar despesas de conservação dos bens, pois os utiliza exclusivamente, e requer a sua condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos às pp. 294/365. Requereu a contestante a produção de prova pericial e documental (pp. 376/380). Houve réplica (pp. 410/427), afirmando a autora que "Caso o MM. Juízo entenda por bem realizar novos laudos periciais a fim de realizar novamente o levantamento do valor de mercado dos bens, o que já foi feito nos autos da ação de arbitramento de alugueis, o que se cogita por amor à argumentação, mister a imediata declaração da extinção do condomínio em relação aos bens, inclusive com a informação de renúncia ao direito de recorrer, posto que ambas as partes anuem expressamente com a decisão. Na sequência, seja relegado para incidente processual específico, ou seja, para liquidação de sentença a apuração dos valores devidos à requerida, isso tudo, sem prejuízo da declaração da extinção imediata do condomínio, ainda assim, com as custas todas sendo atribuídas à requerida" (p. 427). Informou a autora que não pretende produzir provas (p. 437). Certificou-se que ÉRIKA, KAICK e SHEILA não apresentaram contestação no prazo legal (p. 441). É o relatório. Fundamento e decido. A falta de apresentação de contestação pelos réus ÉRIKA, KAICK e SHEILA leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. E ainda que a apresentação de contestação pela ré ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA afaste a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, isso ocorre somente em relação aos fatos impugnados pela contestante. Verifico que o processo está pronto para julgamento parcial de mérito, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas produzidas são suficientes para a análise de parte do mérito e o deslinde de parte da causa. A contestante alegou que a petição inicial é inepta por ausência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA no polo passivo, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que todos os coproprietários devem integrar a lide sob pena de nulidade. A esse respeito, a autora argumentou que a herdeira LUIZA MARCHEZAN BEZERRA anuiu expressamente com o processamento da presente ação e com a transmissão onerosa de seu quinhão à autora, conforme declaração à p. 162, reservando-se apenas o direito de receber sua cota-parte, o que demonstraria seu desinteresse em compor a lide e a inexistência de interesse de agir de sua parte. De fato, a declaração à p. 162 comprova a anuência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA com a extinção do condomínio e a transmissão de seu quinhão à autora, o que afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo. O litisconsórcio, neste caso, não é necessário, pois a decisão judicial não afetará negativamente sua esfera jurídica, uma vez que ela já manifestou concordância com a medida e com o recebimento de sua parte. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de litisconsórcio passivo necessário. A contestante também arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança das despesas de conservação do apartamento e do veículo, alegando que a Ação de Arbitramento de Aluguel (processo n° 1039784-18.2020.8.26.0114) já condenou a Requerente MARIA LUIZA e LUIZA ao pagamento dessas despesas, e que a autora e LUIZA utilizam os bens exclusivamente. A autora, por sua vez, refutou a preliminar, afirmando que a questão se confunde com o mérito e que a legitimidade da contestante decorre de sua condição de proprietária de 6,25% dos bens em condomínio, o que a obriga a custear parte das despesas de conservação e manutenção. Analisando os autos, verifico que a questão da responsabilidade pelas despesas de conservação e manutenção dos bens está intrinsecamente ligada ao mérito da presente ação de extinção de condomínio, bem como à discussão sobre o uso exclusivo dos bens. A ilegitimidade passiva não se configura quando a parte é coproprietária dos bens, mesmo que haja discussão sobre o rateio das despesas em outra ação. A pertinência subjetiva da Requerida na lide é evidente. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA. No mérito, a autora busca a extinção do condomínio sobre o apartamento, o lote de terreno e o veículo, com a consequente adjudicação da integralidade desses bens em seu favor, mediante o pagamento dos quinhões devidos à contestante ANA JULIA. A Requerente afirma ser detentora de 81,25% do patrimônio total mantido em condomínio. A contestante, por sua vez, manifestou concordância com a extinção do condomínio, embora discorde dos valores de avaliação dos bens e da cobrança de despesas de conservação. O Código Civil em seu artigo 1.320 estabelece que é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo a extinção do condomínio de interesse de ambas as partes que se manifestaram, e havendo consenso quanto a este ponto, a procedência do pedido de extinção do condomínio é medida que se impõe. Quanto à forma de extinção do condomínio, o artigo 1.322 do Código Civil prevê que, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, ela será vendida e o valor apurado repartido, com preferência para o condômino em igualdade de condições. No caso em tela, a autora manifestou o desejo de adjudicar os bens, oferecendo o pagamento dos quinhões devidos à Requerida ANA JULIA. A contestante ANA JULIA, todavia, impugnou os valores de avaliação do apartamento, do veículo e do terreno. Em relação ao apartamento e ao veículo, alegou que as perícias foram realizadas em outra ação com a finalidade de apurar o valor de locação, não de venda, e que foram feitas há mais de um ano, sendo necessária uma nova avaliação imparcial e atualizada. Quanto ao terreno, impugnou a avaliação por ter sido unilateral e sem metodologia clara. De fato, os documentos às pp. 78/108 e 112/152 demonstram que as avaliações do apartamento e do veículo foram realizadas em processo anterior, com a concordância expressa da contestante ANA JULIA quanto aos valores de venda. Embora a finalidade principal daquelas perícias fosse o arbitramento de aluguéis, a menção e aceitação dos valores de venda por parte da contestante em juízo conferem-lhes presunção de validade. As avaliações também são recentes (setembro de 2023 para o apartamento e fevereiro de 2024 para o veículo) não justificando-se a realização de nova perícia para esses bens, evitando-se, com isso, o dispêndio desnecessário de honorários periciais e atendendo-se ao princípio da economia dos atos processuais. Os valores deverão ser atualizados a partir da data dos respectivos laudos pelo IPCA-E. Quanto ao terreno, a avaliação unilateral apresentada pela autora à p. 160 não se reveste do mesmo caráter de imparcialidade de uma perícia judicial. Embora a autora alegue que a impugnação é genérica, a natureza do processo de extinção de condomínio com adjudicação exige uma avaliação que seja aceita por ambas as partes ou determinada por um perito judicial independente, a fim de evitar futuras contestações sobre a equidade do valor. Assim, para garantir a justa avaliação do bem e a equidade na partilha, entendo ser necessária a produção de prova pericial para a avaliação do terreno. Essa avaliação deve ser realizada por perito judicial. A Autora requereu que a contestante ANA JULIA seja condenada a pagar sua parte (6,25%) nas despesas de manutenção e conservação do patrimônio em condomínio, totalizando R$2.815,13, além das parcelas vincendas, com base no artigo 1.315 do Código Civil; ao passo que a ANA JULIA defendeu a improcedência desse pedido, alegando que a autora e sua filha utilizam os bens exclusivamente e que já há sentença na Ação de Arbitramento de Aluguel condenando a autora e sua filha LUIZA ao pagamento dessas despesas. A sentença proferida na Ação de Arbitramento de Aluguel (processo n° 1039784-18.2020.8.26.0114) julgou parcialmente procedentes os pedidos da então autora (aqui ré ANA JULIA), condenando MARIA LUIZA (aqui autora) e sua filha LUIZA a pagarem aluguel pelo uso exclusivo do veículo, incluindo-se todas as despesas ao bem relacionadas, e, em decisão posterior de embargos de declaração, LUIZA foi condenada a pagar parte do aluguel referente ao apartamento. Além disso, em sede de embargos de declaração acolhidos, a sentença determinou que, por usarem o imóvel de forma exclusiva, MARIA LUIZA e sua filha LUIZA devem pagar as despesas sobre a manutenção e conservação do imóvel, incluindo IPTU e energia elétrica. Ora, o artigo 1.315 do Código Civil estabelece que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o condômino que usufrui exclusivamente do bem deve arcar com as despesas de conservação e manutenção, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário. Considerando que as despesas de manutenção e conservação estão diretamente ligadas ao uso do bem, e que a Autora (MARIA LUIZA) e sua filha LUIZA utilizam os bens de forma exclusiva (apartamento e veículo), bem como que já houve decisão judicial transitada em julgado na ação de arbitramento de aluguel que condenou a Autora ao pagamento de aluguel pelo uso do veículo e LUIZA ao pagamento de aluguel pelo uso do apartamento, bem como condenou a então Requerida MARIA LUIZA a arcar com todas as despesas relacionadas ao veículo, não se mostra cabível que a contestante ANA JULIA arque com essas despesas. A alegação da autora de que a recusa da contestante em receber seu quinhão a obrigou a manter os bens em sua posse exclusiva não justifica a cobrança das despesas de uso, pois o direito à extinção do condomínio poderia ser exercido a qualquer tempo, e a recusa não transfere a obrigação de custeio do uso exclusivo. Assim, não acolho o pedido de condenação da contestante ao pagamento das despesas de conservação e manutenção dos bens. Por fim, a contestante ANA JULIA alegou que a autora agiu de má-fé ao omitir informações sobre a Ação de Arbitramento de Aluguel e ao cobrar despesas de manutenção e conservação dos bens, buscando enriquecimento ilícito. A autora rechaçou a alegação, afirmando que trouxe aos autos as informações e documentos pertinentes à ação de arbitramento de aluguel e que o objeto desta ação é a extinção do condomínio, sendo legítimo seu pleito de rateio de custos. Não vislumbro, no caso em tela, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. A mera discordância quanto à interpretação dos fatos ou a formulação de pedidos que, ao final, são julgados improcedentes, não configura, por si só, má-fé processual. A autora apresentou seus argumentos e documentos, e a decisão judicial sobre a pertinência dos pedidos cabe ao Juízo. O fato de ter sido proposta uma ação de arbitramento de aluguel e as partes terem entendimento diverso sobre o rateio das despesas ou a validade das avaliações não implica em conduta temerária ou desleal que justifique a condenação por litigância de má-fé. Assim, REJEITO o pedido de condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUIZA MARCHEZAN em face de SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA, Espólio de HERICK FERNANDO BEZERRA (representado por ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, e K.F.P.B. (menor impúbere, representado por sua mãe, REGIANE PEREIRA PARDIN), para: a) DECLARAR a extinção do condomínio existente sobre os bens descritos na inicial (apartamento e respectivo box de garagem, lote de terreno e veículo Jeep Renegade Sport At, 2017); b) DETERMINAR a adjudicação da integralidade dos bens (apartamento, lote de terreno e veículo) em favor da Requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN; c) CONDENAR a Requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN a pagar à Requerida ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA o valor correspondente a 6,25% do valor total dos bens (apartamento, terreno e veículo), e 6,25% dos demais valores e direitos (saldos em contas-correntes, poupanças, aplicações financeiras e cotas da sociedade empresarial), devidamente corrigidos desde a data do falecimento do de cujus e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Quanto ao apartamento e seu box de garagem e ao veículo, homologo os laudos produzidos nos autos nº 1039784-18.2020.8.26.0114, acolhendo os valores das avaliações lá apontados, os quais deverão ser atualizados a partir da data dos laudos pelo IPCA-E. Em relação ao valor do terreno, será apurado em liquidação de sentença; d) DECLARAR a validade da cessão onerosa dos quinhões hereditários realizada por SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA e K.F.P.B. em favor da requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN, e, em consequência, RECONHECER a quitação integral de seus haveres, uma vez que a ausência de contestação levou à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em relação a eles. Tendo sucumbido na maior parte dos pedidos a ré Ana Júlia, as custas e despesas processuais serão pagas por ela. Quanto aos honorários advocatícios, no termos dos arts. 85, §2o e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberá a ré Ana Júlia o pagamento de 10% do valor relativo a sua quota parte dos bens. Deixo de condenar os demais requeridos nas verbas de sucumbência, uma vez que não houve resistência aos pedidos. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BERTRAME SOARES (OAB 248394/SP)

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