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Processo nº 1034389-30.2025.8.26.0224

ID: 332776866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034389-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DANTAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034389-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Candido da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, uma vez que a idade da genito… Processo 1034389-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Candido da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, uma vez que a idade da genitora do requerente, que não figura como parte na demanda, não autoriza, por si só, a aplicação do disposto no art. 1.048 do Código de Processo Civil. 2. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,no prazo de quinze dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 3. Após, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DANTAS CASTRO (OAB 316543/SP)

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Processo nº 0000272-40.2023.8.26.0405

ID: 312991490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000272-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOISE ZORZI DURAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000272-40.2023.8.26.0405 (processo principal 0004641-63.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Loise Zorzi Durazzo - Emerson dos Passos - Vistos. O Comunicado nº 41/…

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R. L. V. x F. B.

ID: 323329515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009487-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. L. V.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA DE LOURDES RIBEIRO

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Processo 0009487-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1018824-41.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.L.V. - F.B. - 1. Tendo em vista a notícia do falecimento do executado devid…

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Processo nº 1006065-40.2023.8.26.0405

ID: 323827048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006065-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1006065-40.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cump…

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Ana Karollina Machado Dos Anjos x Abesp - Associacao Beneficente Para Servidores Publicos e outros

ID: 293450390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015571-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLLINA MACHADO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ABESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA SERVIDORES PUBLICOS ASTEBA - ASSOC. DOS SERV. TECNICO-ADM E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S/A (ANTIGO BANCO MáXIMA) BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO MELLO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. … Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Asteba - Assoc. dos Serv. Tecnico-adm e Afins do Estado da Bahia, - - Abesp - Associacao Beneficente para Servidores Publicos - - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - Vistos. Diante da petição retro e silêncio da autora, julgo EXTINTA a presente ação Práticas Abusivas em fase de execução que Ana Karollina Machado dos Anjos move contra BANCO BRADESCO S.A. e outros, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do C.P.C., diante do pagamento do débito referente à sucumbência. Após o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados a fls. 1459 e 1475 em favor do exequente devendo a serventia providenciar a transferência via MLE respeitando a ordem de data do cumprimento dos feitos, arquivando-se oportunamente. Para levantamento dos depósitos a partir de março de 2017 deverá a parte beneficiária apresentar formulário MLE segundo o comunicado n. 474/2017, devidamente preenchido em cinco dias. Fls. 1473: Defiro o levantamento do valor depositado a maior em favor do corréu Banco Máster. Ante a ausência de atos executórios/expropriatórios, desnecessário o recolhimento do valor referente a 2% do valor, em razão da satisfação da execução, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III c/c Comunicado CG 1530/2021. Fls. 1471: No tocante ao cumprimento da obrigação, deverá ser objeto de incidente próprio. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB 19805BA/), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO (OAB 56002BA/), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA)

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Ana Karollina Machado Dos Anjos x Abesp - Associacao Beneficente Para Servidores Publicos e outros

ID: 293435391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015571-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLLINA MACHADO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ABESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA SERVIDORES PUBLICOS ASTEBA - ASSOC. DOS SERV. TECNICO-ADM E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S/A (ANTIGO BANCO MáXIMA) BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO MELLO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. … Processo 1015571-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Karollina Machado dos Anjos - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Asteba - Assoc. dos Serv. Tecnico-adm e Afins do Estado da Bahia, - - Abesp - Associacao Beneficente para Servidores Publicos - - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - Vistos. Diante da petição retro e silêncio da autora, julgo EXTINTA a presente ação Práticas Abusivas em fase de execução que Ana Karollina Machado dos Anjos move contra BANCO BRADESCO S.A. e outros, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do C.P.C., diante do pagamento do débito referente à sucumbência. Após o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos valores depositados a fls. 1459 e 1475 em favor do exequente devendo a serventia providenciar a transferência via MLE respeitando a ordem de data do cumprimento dos feitos, arquivando-se oportunamente. Para levantamento dos depósitos a partir de março de 2017 deverá a parte beneficiária apresentar formulário MLE segundo o comunicado n. 474/2017, devidamente preenchido em cinco dias. Fls. 1473: Defiro o levantamento do valor depositado a maior em favor do corréu Banco Máster. Ante a ausência de atos executórios/expropriatórios, desnecessário o recolhimento do valor referente a 2% do valor, em razão da satisfação da execução, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III c/c Comunicado CG 1530/2021. Fls. 1471: No tocante ao cumprimento da obrigação, deverá ser objeto de incidente próprio. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB 19805BA/), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), LUIÁ KRUSCHEWSKY MONTEIRO (OAB 56002BA/), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA)

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Processo nº 1505518-40.2023.8.26.0405

ID: 279786539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505518-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO IANOFF TSITSA

Intimação

Advogados:

MARCELO MILANI MATTOS

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JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI

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ADIB ABDOUNI

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ADV: Julio Cesar de Nigris Boccalini (OAB 121574/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1505518-40.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: RICARDO… ADV: Julio Cesar de Nigris Boccalini (OAB 121574/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1505518-40.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: RICARDO IANOFF TSITSA - Vistos. 1. Fl. 826: Defiro. Anote-se. 2. Fls. 831/833: Trata-se de pedido formulado pela vítima H. S. para a decretação do sequestro de bens de todos os investigados do presente feito. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, conforme fl. 847. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que o pedido não merece deferimento. Assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que o diploma processual penal estabelece que o sequestro deve recair sobre os proventos do delito, conforme redação dos artigos 125 e 132. E, no caso em análise, até o presente momento, não há qualquer evidência de bens que tenham sido adquiridos pelos investigados com os rendimentos do delito em investigação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 28627 / RJ2009/0007082-7,autuado em 16/01/2009): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODESEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELARDESEQUESTRO. AUSÊNCIADEINDÍCIOSDEQUE OBEM SEQUESTRADOTENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PROVENTO DO CRIME. PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. O art. 125 do CPP dispõe que "caberá sequestro dosbensimóveis,adquiridospelo indiciado, com osproventosda infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro", sendo certo que o art. 126 do mesmo Codex assim determina: "para a decretação do sequestro, bastará a existênciadeindícios veementes da proveniência ilícita dosbens".2. Portanto, para que o sequestro seja válido, necessária a presençadeindíciosdeque obemtenha sidoadquiridocomproventosda infração.3. In casu, observa-se que os fatos delituosos descritos na denúncia ocorreram, em tese, a partir do anode2002, razão pela qual merece provimento a irresignação da recorrente, uma vez que o imóvel objetodeconstrição foi adquirido pela mesma em 1987, consoante cópiasdeescritura pública e certidão do cartórioderegistrodeimóveis juntadas aos autos em apenso.4. Recurso ordinário provido. Diante do exposto, entendo que a medida de sequestro de bens neste momento seria precipitada. 3. No mais, tornem os autos à delegacia de origem para prosseguimento das investigações. Osasco, .

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Luiz Brasil Silva x Antônia Alves Rocha Brasil

ID: 279735336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014892-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRASIL SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIA ALVES ROCHA BRASIL

Intimação

Advogados:

POLIANI DOMINGOS MOTA

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ELIEL DE CARVALHO

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ELIAS VENTURA DE SOUSA

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ADV: Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Elias Ventura de Sousa (OAB 419307/SP), Poliani Domingos Mota (OAB 469708/SP) Processo 1014892-40.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Brasi… ADV: Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Elias Ventura de Sousa (OAB 419307/SP), Poliani Domingos Mota (OAB 469708/SP) Processo 1014892-40.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Brasil Silva - Exectda: Antônia Alves Rocha Brasil - Fls. 87/90: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada por Antonia Alves Rocha, alegando, em síntese, que (a) o réu deixou de incluir na relação de bens a partilhar dois veículos (HONDA CITY- PLACA KOE 9048 - ANO 2009/2010 - COR PRATA e CORSA PRATA - PLACA DAD 7040 - ANO 2000/2001) os quais serão objeto de sobrepartilha nos autos do divórcio; (b) não reconhece a dívida de R$ 13.500,00, pois os valores foram despendidos pelo executado em um negócio realizado com o seu irmão e que os valores foram relacionados na ação de divórcio por má-fé; (c) os bens relacionados à fl. 03 estão na posse do exequente desde o fim do relacionamento; (d) o exequente deixou de relacionar um sofá de oito lugares, um rack e uma mesa de escritório. Requer seja determinada a avaliação dos bens e, após, seja efetuado o abatimento da dívida principal dos valores avaliados referentes ao quinhão da executada. Pediu a gratuidade da justiça. A parte impugnada-exequente se manifestou às fls. 99/100. Diz, resumidamente, que (a) não é cabível a apresentação de fatos novos nesta fase processual; (b) o abatimento deve ser proporcional e, caso a venda não supra o valor total, deverá a executada arcar com o remanescente. DECIDO. De início, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, a impugnação deve ser rejeitada. Isso porque os argumentos apresentados são inadequados ao momento processual. Com efeito, as alegações dizem respeito ao mérito do pedido de divórcio e partilha de bens, o qual já foi analisado na fase de conhecimento e decidido por sentença transitada em julgado. Por fim, para fins de avaliação dos bens móveis indicados na inicial, intime-se a parte exequente para que esclareça sua localização, considerando a alegação da executada de que tais bens estariam em posse do exequente desde o fim do relacionamento. Int.

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Fieo - Fundação Instituto De Ensino Para Osasco - Unifieo x Annderson Yoshio Domingues Maeshiro

ID: 302614487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013270-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAçãO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

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Processo 0013270-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1004883-63.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Annd… Processo 0013270-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1004883-63.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Annderson Yoshio Domingues Maeshiro - 1. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Ressalvado entendimento contrário, consigne-se que a mera alegação genérica de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para comprovar a natureza impenhorável do montante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do executado - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC - Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor - Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em aplicação destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - Ausência de documentos que comprovem a natureza do montante bloqueado ou a utilização da conta atingida pela medida judicial - Impugnação genérica e calcada na suposta impenhorabilidade absoluta conferida às verbas salariais e às quantias inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Quantia constrita não se revela irrisória diante do valor da dívida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044306-83.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Em outros termos, não basta somente conferir o valor da importância atingida pela constrição e averiguar se está abaixo do teto legal. No caso em tela, é certo que a parte executada não juntou documento capaz de demonstrar a origem da quantia bloqueada ou a utilização e a espécie da conta atingida pela medida judicial (corrente ou poupança), deixando de apresentar os extratos pormenorizados das respectivas contas. Consigne-se que tais documentos são de fácil acesso e sequer foi aventada qualquer impossibilidade para tanto, razão pela qual se conclui que o executado não se desincumbiu de seu ônus. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado. Após a preclusão, transfira o montante para conta judicial e, após o preenchimento de formulário, expeça-se MLE em favor do exequente. 2. Ainda, considerando o pedido de justiça gratuita feito pelo executado, determino que este apresente, no prazo de 05 (cinco) dias:a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), sob pena de indeferimento do pleito. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste em relação ao apontado na exceção de pré-executividade, notadamente acerca de eventual ausência de representação válida, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO (OAB 506598/SP)

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Manypaper Comercio De Artigos De Papelaria Ltda.-Me x Redecard S/A

ID: 307340754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034389-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANYPAPER COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA.-ME

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

KELTON VINICIUS AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034389-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Manypaper Comercio de Artigos de Papelaria Ltda.-me - Redecard S/A - Ante o exposto, com resolução de mérito… Processo 1034389-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Manypaper Comercio de Artigos de Papelaria Ltda.-me - Redecard S/A - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KELTON VINICIUS AGUIAR (OAB 27135SC)

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