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Creuza Regina Dos Santos x Eliete Ribeiro De Almeida

ID: 277782998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000091-07.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREUZA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIETE RIBEIRO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO DAVANÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FRANCINE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Francine Miranda (OAB 192399/SP), Gilberto Davanço Neto (OAB 400458/SP) Processo 1000091-07.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Regina dos Santos - Reqdo: Eliete Ribe… ADV: Carla Francine Miranda (OAB 192399/SP), Gilberto Davanço Neto (OAB 400458/SP) Processo 1000091-07.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Regina dos Santos - Reqdo: Eliete Ribeiro de Almeida - Creuza Regina dos Santos ajuizou ação de procedimento comum em face de Hermínio França de Almeida (aditamento de fls.45/47 , visando a satisfação de obrigação pecuniária decorrente de sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como partilha de bens. Narra a autora que, na mencionada ação, foi reconhecida a existência de união estável entre as partes no período de meados de 2001 a outubro de 2016, com consequente partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, condenando-se o requerido ao pagamento de indenização correspondente à metade do valor das construções realizadas no imóvel localizado na Rua do Café, nº 33-B. Prossegue afirmando que, na liquidação de sentença, fixou-se o montante de R$ 60.219,63 como valor da indenização devida, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária a partir do 16º dia da publicação da decisão. Assim, postula a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado do débito. Juntou documentos. A contestação foi ofertada pelo Espólio de Herminio França de de Almeida às f.S. 95/98, noticiando o óbito do réu e alegando que a responsabilidade pelo pagamento da dívida é limitada aos bens deixados pelo falecido. Afirma que o imóvel objeto da partilha está à venda com o objetivo de saldar as dívidas, incluindo-se o crédito da autora, bem como viabilizar a abertura do inventário e o pagamento dos impostos devidos. Alega que houve acordo entre a representante do espólio e a autora no sentido de que o pagamento do valor devido será realizado com a receita obtida pela venda do referido bem. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. Inicialmente, considerando que não há inventário aberto em nome do "de cujus" Hermínio, de rigor a regularização do polo passivo que será composto pelos herdeiros ELIETE RIBEIRO DE ALMEIDA, ANA CAROLINA DE ALMEIDA, ARTHUR RIQUELME CALIXTO DOS SANTOS, ELIZETE RIBEIRO DE ALMEIDA E IVAN SANTANA DE ALMEIDA, que já se encontram representados nos autos (fls. 123/126 e 150). Providencie a Serventia as anotações e comunicações necessárias. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. Incontroverso nos autos o débito do "de cujus" Hermínio para com a autora, já reconhecido por sentença transitada em julgado. Os herdeiros alegam que houve acordo verbal entra as partes para venda do imóvel a Josenildo Pereira de Oliveira pelo valor de R$ 90.000,00 e que a autora concordou em receber a quantia de R$ 40.000,00 dando o débito por quitado. A autora, por sua vez, confirma que recebeu R$ 40.000,00, mas nega haver concordado em receber apenas esse montante, postulando a condenação dos réus ao pagamento do saldo remanescente. Portanto, fixo como ponto controvertido a existência de acordo verbal entre as partes quanto ao valor a ser recebido pela autora com a venda do imóvel. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. A autora requereu o julgamento antecipado da lide. Os réus postularam pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Defiro a prova oral postulada pelos réus. No prazo de dez dias, deverão os réus apresentar rol de testemunhas. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência. Intime-se.

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Processo nº 0005915-94.2025.8.26.0053

ID: 316532387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005915-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos… Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84/85), homologo os cálculos apresentados (fls. 76/80) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.271,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.505,75 - principal bruto/líquido; R$ 1.923,07 - juros moratórios/SELIC; R$ 1.842,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 38880CE)

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Processo nº 1002563-82.2024.8.26.0268

ID: 313165607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002563-82.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO YUDI KIMURA VANDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KUMIKO SUELI SHIMIZU

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Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Felipe Keiji Kimura e outros x Rodrigo Yudi Kimura

ID: 312987345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KEIJI KIMURA KEIKO KIMURA SASAKI LUCIANA LURY KIMURA SôNIA REGINA DE OLIVEIRA KIMURA

Polo Passivo:

RODRIGO YUDI KIMURA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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KUMIKO SUELI SHIMIZU

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Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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