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Processo nº 0007909-08.2024.8.26.0405

ID: 321117224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007909-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GUILHERME MORAES ORPH SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007909-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1030872-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Guilherme Moraes Orph Souza - Vistos. Fls. 38: Este j… Processo 0007909-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1030872-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Guilherme Moraes Orph Souza - Vistos. Fls. 38: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.716,57. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 455424/SP)

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Processo nº 1024955-27.2023.8.26.0405

ID: 327202540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024955-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON HENRIQUE BOSQUETE JENIFER GARCIA BOSQUETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO

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Processo 1024955-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cleberson Henrique Bosquete - - Jenifer Garcia Bosquete - Vistos. Por ora, indefiro a pesquisa de bens vi… Processo 1024955-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cleberson Henrique Bosquete - - Jenifer Garcia Bosquete - Vistos. Por ora, indefiro a pesquisa de bens via SNIPER, uma vez que referido sistema não é apto para o fim colimado, limitando-se tão somente à obtenção de informações sobre relações societárias da parte pesquisada. Explico. Recentes pesquisas foram deferidas e efetuadas por este juízo, restando todas infrutíferas, pois até o momento não foram integrados ao sistema SNIPER as bases que realmente possuem efetividade na localização de bens/ativos. Limita-se referido sistema, portanto, a indicar eventuais relações societárias, sendo que tais informações são de domínio público e podem ser diligenciadas diretamente pela parte. Pese a revogação do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022, para maior efetividade na prestação jurisdicional, até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios, sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Ressalte-se que as demais pesquisas requeridas não são adotadas por este Juízo como prática de diligência. Requeira em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 257865/SP), DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 257865/SP)

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Irde Esquissate De Oliveira x Aline Aparecida Mchado Da Silva

ID: 300713185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000829-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRDE ESQUISSATE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA MCHADO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ANA LUCIA MACHADO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000829-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Irde Esquissate de Oliveira - Recorrida: Aline Aparecida Mchado da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000829-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Irde Esquissate de Oliveira - Recorrida: Aline Aparecida Mchado da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE ERA LOCATÁRIA DE UM IMÓVEL E QUE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES, ENVOLVEU-SE EM DISCUSSÃO COM A RÉ, PREPOSTA DA IMOBILIÁRIA. NARRATIVA DE QUE A REQUERIDA TENTOU AGREDI-LA, NÃO TENDO A VIOLÊNCIA SE CONCRETIZADO EM RAZÃO DE TERCEIROS A IMPEDIREM. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BEM FUNDAMENTADA QUE ANALISOU AS VERSÕES DE AMBAS AS PARTES E CONSIDEROU OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. VERIFICAÇÃO, NO CASO EM APREÇO, QUE DE QUE AS PARTES APENAS SE ENVOLVERAM EM DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ATRELADOS À LOCAÇÃO, SEM MAIORES COMPLICAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCO ABALO À HONRA E REPUTAÇÃO OU, AINDA, CONDUTA ABUSIVA E EXCESSIVA PRATICADA PELA PARTE REQUERIDA CAPAZ DE OFENDER A SUA INTEGRIDADE PSICOFÍSICA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPÕE À PARTE RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Lucia Machado Pereira (OAB: 234156/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 342813/SP) - Alex Afonso Lopes Ribeiro (OAB: 150464/SP)

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Processo nº 1002354-27.2023.8.26.0405

ID: 326083159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002354-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAVIMóVEL COMERCIAL E IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1002354-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Proceda-se à pesquisa CENSEC conforme requerido. Defiro a penhora… Processo 1002354-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Proceda-se à pesquisa CENSEC conforme requerido. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 12.887, 29.875, 32.351, 36.862, 36.922, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe (fls. 330/347), em nome de Renato Lemes Tavares e Katia dos Santos Lemes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Anote-se. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência à DPE. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

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Processo nº 0017319-27.2023.8.26.0405

ID: 297000271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0017319-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SILVESTRE DOS SANTOS KAYNAN JACKSON LUCENA DE JESUS

Intimação

Advogados:

RONALDO NERY DUARTE

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Processo 0017319-27.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - GUILHERME SILVESTRE DOS SANTOS - - KAYNAN JACKSON LUCENA DE JESUS e outro - Vistos, Fls. 621.… Processo 0017319-27.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - GUILHERME SILVESTRE DOS SANTOS - - KAYNAN JACKSON LUCENA DE JESUS e outro - Vistos, Fls. 621. Compulsando os autos verifica-se, de plano, a possibilidade de aplicação de mecanismos e sigilo dos dados para resguardar vítima(s) e testemunha(s) civil(is), em decorrência das práticas delitivas apuradas, servindo à preservação de suas integridades e, por consequência, da produção de provas. Verifica-se, assim, da descrição da mecânica delitiva, que os elementos objetivos autorizadores do sigilo dos dados encontram-se presentes. Note-se, especialmente, a Lei 11.690/08, em que deverão ser adotadas as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. Como bem saliente Karina Gomes Cherubini em seu A preservação da vítima e das testemunhas no pórtico da ação penal: "Dir-se-á que a proteção a vítimas e testemunhas restringe-se àquelas que estão sendo coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Contudo, o comportamento preventivo do aparelho estatal, evitando o contato do réu com as vítimas e testemunhas, é sempre mais eficiente e menos oneroso do que as medidas adotadas a posteriori, quando a ameaça e a coação já se concretizaram. Ou ainda, bem mais grave, quando a pessoa esteja correndo sério risco de vida sem mesmo haver nenhuma ameaça ou coação, situação em que o simples perigo poderia funcionar como fundamento maior da proteção. (apud PONTES, Bruno Cezar da Luz. Alguns comentários sobre a Lei 9807/99) Dessa forma, a alteração locacional do rol de testemunhas não depõe contra a perfeição formal da denúncia, não a torna inepta, não retira pressuposto processual nem implica em falta de condições da ação penal. Sua presença, anexa à denúncia, ampara a justa causa da ação e traz contribuições para a proteção das vítimas e testemunhas, pela preservação de seus dados em espaço mais restrito de consultas". (CHERUBINI, Karina Gomes: Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/13428/a-preservacao-da-vitima-e-das-testemunhas-no-portico-da-acao-penalixzz23QtNmlgm) Diante do exposto, determino a aplicação do Provimento 32/2000 da E. Corregedoria Geral de Justiça, determinando ao Cartório que: a) sejam riscadas destes autos as qualificações e os endereços que constam da(s) vítima(s) e testemunha(s) civil(is) em todos os documentos, onde neles houver referência, quer no inquérito policial ou no processo-crime; b) anote em pasta em separado a qualificação completa da(s) vítima(s) e testemunha(s) civil(is), observando-se que tanto o Ministério Público, quanto a Defesa, poderão ter vista controlada da aludida pasta, nos termos previstos no referido regramento; c) mantenha apenas o prenome da(s) vítima(s) e testemunha(s) civil(is), tanto nos autos quanto no cadastro de partes S.A.J.; d) cadastre a tarja "Vítima ou Testemunha Protegida" aos autos, caso os autos tramitem digitalmente. No mais, aguarde-se a Solenidade. - ADV: RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP), RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rogério Gonçalves Da Silva

ID: 304403211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001566-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROGéRIO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0001566-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1000414-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Rogério Gonçalves da Silva - Vistos,… Processo 0001566-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1000414-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Rogério Gonçalves da Silva - Vistos, I- Trata-se de pedido de pesquisa na plataforma CRC-Jud formulado para colheita de informações sobre matrimônio e regime de bens da parte executada, com vistas à penhora de eventuais bens do cônjuge. Indefiro o requerimento, pois compete à parte credora as providências requeridas. Com efeito, o art. 6° do NCPC dispõe que: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal norma impõe o dever de cooperação entre todos os envolvidos no processo, o que induz a compreensão de que a parte interessada tem que diligenciar de forma dinâmica a possibilitar desenvolvimento razoável até a obtenção da solução da demanda, no caso concreto, a satisfação de seu crédito. A intervenção judicial somente se justifica quando a parte pretende obter dados protegidos por sigilo, o que não é o caso. Observo que o CRC-Jud foi instituído pelo Provimento n° 46 do CNJ para que os Magistrados possam obter certidões e registro de nascimentos, casamentos e óbitos, nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis, notadamente na jurisdição protetiva da Infância e Juventude, n'ao se aplicando a este feito. Ademais, a certidão de casamento da parte executada é documento público, que pode ser obtida inclusive por meio da internet, não sendo necessária a intervenção judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade da localização de certidão de casamento do devedor. Descabimento. Hipótese em que a medida postulada pelo fundo de investimento exequente não se presta à localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2222523-90.2020.8.26.0000, 19a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, j. 09/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa CRCJud. Descabimento. Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2033625-93.2020.8.26.0000, 2a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. REZENDE SILVEIRA, j. 12/02/2021). Portanto, indefiro o pedido. II- 1 - Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista, no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, o pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas - (R$111,06) na guia do FEDTJ - código de receita 434-1 (calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ). 2 - Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a planilha de débito atualizada descontando valores eventualmente já levantados/bloqueado, em caso de pedido de bloqueio 3 - Prazo de 10 (dez) dias 4 - No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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H. M. G. M. x A. S. M.

ID: 296842902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033491-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. M. G. M.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação

Advogados:

FELIPE ALBERTO ARCASA

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ÉRIC MOREIRA

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DANILO CORREA DE LIMA

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Processo 1033491-27.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.G.M. - A.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por H.M.G.M., representado por su… Processo 1033491-27.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.G.M. - A.S.M. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por H.M.G.M., representado por sua genitora K.C.B.G., em face de seu genitor, A.S.M., objetivando a majoração dos alimentos que foram reduzidos nos autos do processo 1030957-23.2017, que tramitou perante este Juízo, para o importe de 22% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego, o valor correspondente a 35% do salário-mínimo. Alega que o menor foi diagnosticado com retardo intelectual leve e transtorno de déficit de atenção e comportamento, sem possibilidade de reversão, razão pela qual requer a majoração dos alimentos para o montante de 35% dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, e 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho sem registro. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios majorados às fls. 93/94. Contestação com reconvenção às fls. 163/182. O requerido impugnou a gratuidade concedida à parte autora. Em sede de reconvenção, requereu a redução dos alimentos, alegando possuir outras duas filhas, para o importe de 10% de seus rendimentos líquidos e 20% do salário-mínimo, no caso de desemprego. Indeferida a reconvenção, sem prejuízo da análise dos pedidos em razão da natureza dúplice das ações de família (fls. 353). A parte ré apresentou embargos de declaração às fls. 389-391, alegando omissão no pedido liminar de redução dos alimentos provisórios. Manifestou-se o requerido, às fls. 400/401, pela quebra de sigilo bancário e fiscal da genitora, bem como oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. A parte autora requereu também prova oral. A parte autora requereu o não acolhimento dos embargos de declaração às fls. 404/405. Manifestação do Ministério Público às fls. 408/409. É a síntese do necessário. Inicialmente, com relação aos embargos de declaração, a questão não foi analisada. Contudo, não merece acolhimento. Embora os alimentos provisórios tenham sido majorados, não vislumbro, no momento, motivos para minorar. Ainda que se considere a notícia de uma nova criança, entendo que os valores fixados são razoáveis, sobremaneira considerando a condição do menor, diagnosticado com duas síndromes. Entendo que deve o genitor se esforçar em prol de uma paternidade responsável. Assim, mantenho os alimentos provisórios fixados às fls. 93/94. Mantenho a gratuidade deferida à autora e concedo o mesmo benefício ao requerido. Processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades, partes legítimas e regularmente representadas. Dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O requerido pugnou pela realização de pesquisas para apurar a capacidade financeira da requerida, bem como oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. A parte autora também requereu a produção de prova oral. INDEFIRO os pedidos de pesquisas destinadas a apurar a capacidade financeira da genitora. Não obstante o dever solidário dos genitores de prover o sustento dos menores, os alimentos são fixados com base na necessidade do alimentando e na capacidade financeira do alimentante, não havendo fundamento jurídico para que a genitora, que já exerce o papel de guardiã, suporte o ônus de comprovar sua capacidade econômica. INDEFIRO o pedido de prova oral, por não vislumbrar como o depoimento das partes ou de testemunhas pudesse alterar a verdade dos fatos ora discutidos. Considerando a inexistência de provas outras a serem produzidas, encerro a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais. Posteriormente, vista ao MP e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FELIPE ALBERTO ARCASA (OAB 24979/MT), DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP), ÉRIC MOREIRA (OAB 391025/SP)

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Condomínio Verona (Jardim Belém) x Sandra Bailo

ID: 293398102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009982-69.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VERONA (JARDIM BELéM)

Polo Passivo:

SANDRA BAILO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORENO KERNCHEN

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JACKSON KAWAKAMI

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Processo 1009982-69.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Verona (Jardim Belém) - Sandra Bailo - Vistos. A executada apresentou arguição de nulidade… Processo 1009982-69.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Verona (Jardim Belém) - Sandra Bailo - Vistos. A executada apresentou arguição de nulidade da citação - defesa que pode ser apresentada a qualquer tempo para análise de matéria de ordem pública, ficando a manifestação recebida como Exceção de pré-executividade. A carta de citação foi encaminhada para endereço localizado em condomínio edilício, restando inicialmente presumida a validade dos atos, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. A presunção, contudo, é relativa. E, conforme documentos anexados a fls. 226/228, a executada residia em local diverso na data da citação (fl. 184), o que era de conhecimento do condomínio exequente uma vez que encaminhava os boletos para o novo endereço de fato da executada. Ademais, a citação foi recebida por preposto do próprio exequente. Dessa forma, deve ser decretada a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo atos de penhora realizados. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: "APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -NULIDADEDACITAÇÃO- PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -Presunçãorelativadacitaçãopostal recebida na portaria decondomínioedilício- Comprovação de que o citando não recebeu a carta citatória -Presunçãojuris tantum elidida - Justiça gratuita mantida ao autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."(TJSP; Apelação Cível nº 1003505-17.2021.8.26.0011; Relator Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 31/05/2023; Data de publicação: 31/05/2023) "Apelação cível -Embargosàexecução- Cobrança decondomínio- Sentença que rejeitou osembargosem facedasua intempestividade - Executada citada que foi citada por intermédio de carta endereçada acondomínioedilício, recebida sem nenhuma ressalva pelo funcionáriodaportaria -Presunçãorelativade validade de tal ato - Embargante que comprova queàépocadacitaçãoresidia em outro endereço -Nulidadedacitaçãocaracterizada -Embargosàexecuçãotempestivos - Sentença anulada - Inviabilidade do julgamento pela Corte - Existência de questões controvertidas não apreciadas em primeiro grau - Risco de supressão de instância - Provido o recurso." (TJSP; Apelação Cível nº 1016419-27.2023.8.26.0405; Relator João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 10/05/2024; Data de publicação: 10/05/2024) Importa observar que o comparecimento da executada aos autos torna desnecessária nova citação, mas não implica validade dos atos processuais anteriores. Após decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, providencie o Cartório o desbloqueio da constrição realizada a fls. 197/201. Sem prejuízo, desde logo intime-se a executada, pela imprensa na pessoa do advogado constituído, para pagar, em 3 (três) dias, a quantia referida na inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento integral, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (Art. 827 § 1º, do CPC). Em caso de pagamento efetuado fora do prazo, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, corrigida monetariamente. O executado ainda, poderá apresentar embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de estar seguro o juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogados, poderá o executado valer-se do disposto no art. 916 e §§. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), LEANDRO MORENO KERNCHEN (OAB 284029/SP)

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Processo nº 1502001-27.2023.8.26.0405

ID: 293137754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502001-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMAR PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

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Processo 1502001-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aramar Pecas Automotivas Ltda. - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pe… Processo 1502001-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aramar Pecas Automotivas Ltda. - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP)

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A. S. M. x H. M. G. M. e outros

ID: 319160451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201137-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

H. M. G. M. K. C. O. G.

Despacho

Advogados:

DANILO CORREA DE LIMA

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DANILO CORREA DE LIMA

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ÉRIC MOREIRA

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DESPACHO Nº 2201137-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201137-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: A. S. M. - Agravado: H. M. G. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: K. C. O. G. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2201137-28.2025.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGTE.: A.S.M. AGDOS.: H.M.G.M. (MENOR REPRESENTADO) JUÍZA DE ORIGEM: DANIELLE MARTINS CARDOSO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora proferida em revisional de alimentos (processo nº 1033491-27.2023.8.26.0405), ajuizada por H.M.G.M. (menor representado por sua genitora K.C.O.G.) em face de A.S.M., que indeferiu os pedidos de redução liminar dos alimentos, revogação da gratuidade deferida à parte contrária e produção de prova oral (fls. 411/412 de origem). O agravante insiste que o requerido não faria jus aos benefícios ad Justiça Gratuita, uma vez que sua genitora é empresária e herdeira de patrimônio considerável, ostentando situação financeira incompatível com a concessão do benefício. Insiste na necessidade de redução dos alimentos, uma vez que possui outras duas filhas menores, auferindo rendimentos reduzidos. Aduz que a genitora do menor teria apresentado despesas comuns como se fossem exclusivas do menor. Por tais razões pede a reforma da decisão para reduzir os alimentos, revogar a gratuidade deferida à parte contrária, bem como para deferir a produção de prova oral. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 12/06/2025 (fls. 414 de origem), o recurso foi interposto no dia 30/06/2025. As custas de preparo não foram recolhidas por ser o agravante beneficiário da Justiça Gratuita. A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a concessão do efeito postulado. O agravante postula, em síntese, a reforma da decisão saneadora para determinar a produção de prova oral e prova documental adicional. Insiste que a genitora dos menores estaria se utilizando dos valores pagos a título de pensão em benefício próprio, em prejuízo dos menores. Contudo, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado. Os alimentados foram fixados por sentença proferida nos autos do processo nº 1030957-23.2017.8.26.0405, no patamar de 22% dos rendimentos líquidos do agravante, na hipótese de trabalho registrado, ou 35% sobre o salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 36/39 de origem). A parte autora postulou, na inicial, a majoração dos alimentos, o que foi deferido parcialmente para 25% sobre os rendimentos líquidos, em caso de trabalho registrado, ou 40% sobre o salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal (fls. 93/94 de origem). Após intimado, o agravante não interpôs recurso em face de tal decisão, no momento oportuno, limitando-se a formular pedido de redução dos alimentos em sede de contestação com reconvenção. Observa-se, por outro lado, que muito embora o agravante tenha impugnado os gastos alegadamente suportados pela genitora com o menor (fls. 13 do presente agravo), os alimentos atualmente vigentes são suficientes para cobertura somente de somente 30% de tal valor. Ainda que as necessidades do agravado sejam efetivamente menores, os alimentos se prestam para cobertura tão somente de parcela dos gastos do menor. É certo que o agravante possui nova prole, proveniente de relacionamento anterior. Contudo, as novas filhas contam, respectivamente, com 06 e 01 anos de idade (fls. 275/276 de origem), enquanto o menor ora agravado conta com 13 anos de idade (fls. 33 de origem), estando em idade escolar e padecendo de transtorno de desenvolvimento (fls. 44 de origem), o que pressupõe gastos mais elevados com sua manutenção Assim, não se vislumbra, desde logo, a possibilidade de redução liminar dos alimentos, antes da análise mais aprofundada nos autos de origem. Da mesma forma, não se vislumbra a necessidade de produção da prova oral pretendida pelo Juízo a quo, uma vez que as necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante podem ser aferidas, de forma mais precisa, com a apresentação de documentos. No que diz respeito à pretensão de revogação da gratuidade da justiça, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois ausente a hipótese prevista no artigo 1.015, inciso V, do CPC. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Éric Moreira (OAB: 391025/SP) - Danilo Correa de Lima (OAB: 267637/SP) - 4º andar

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