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"1036252-02.2021.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Aida Navarro Zamora e outros x Jorge Tsuha e outros

ID: 276901904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006568-78.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIDA NAVARRO ZAMORA MILTON MINATEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JORGE TSUHA YNNE EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA YVONNE APARECIDA PAES

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érico Vinícius Iannuzzi (OAB 183846/SP), Milton Jose Aparecido Minatel (OAB 92243/SP) Processo 0006568-78.2023.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aida Na… ADV: Érico Vinícius Iannuzzi (OAB 183846/SP), Milton Jose Aparecido Minatel (OAB 92243/SP) Processo 0006568-78.2023.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aida Navarro Zamora, Milton Minatel Sociedade de Advogados - Reqdo: Ynne Empreendimentos e Consultoria Imobiliária Ltda, Jorge Tsuha, Yvonne Aparecida Paes - Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado por AIDA NAVARRO ZAMORA e MILTON MINATEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a partir do incidente de cumprimento de sentença instaurado contra a sociedade YNNE EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., com o fito de redirecionar a execução aos sócios YVONNE APARECIDA PAES e JORGE TSUHA, ante a dissolução irregular da empresa executada. O incidente foi processado regularmente, com a suspensão da execução e a apresentação de impugnação às fls. 43/54, na qual sustentaram inexistência dos pressupostos do artigo 50 do Código Civil e pugnaram pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica dos requerentes, reforçando os fundamentos do pedido e destacando a existência de decisão proferida no processo nº 0012417-02.2021.8.26.0114, que já reconheceu a responsabilidade dos sócios pela liquidação irregular da sociedade. O pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos foi indeferido às fls. 72. É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos, verifica-se que a dissolução da pessoa jurídica mediante registro do distrato social na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) em 09/02/2021 ocorreu após o fato gerador do título executivo judicial (contrato de locação de set/2017 a mar/2018), sem que houvesse seu pagamento voluntário. Dessa forma, a situação dos autos revela o encerramento irregular da pessoa jurídica, mediante distrato social registrado (fls. 12), com inexistência de bens para a satisfação dos créditos exequendos, circunstância que atrai a responsabilidade dos sócios, em analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil. Com efeito, é sólido o entendimento jurisprudencial, notadamente no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que a liquidação voluntária da empresa, sem a devida quitação dos créditos perante terceiros, impõe aos sócios a responsabilidade sucessória, hipótese reconhecida inclusive no Agravo de Instrumento nº 2257638-41.2021.8.26.0000, em que os requeridos figuraram como agravantes e os autores como agravados, julgado na 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 16/25), EMENTA: Locação de imóvel Ação de cobrança julgada procedente Cumprimento definitivo de sentença Incidente de desconsideração da personalidade acolhido Pessoa jurídica dissolvida por liquidação voluntária após a constituição do crédito Responsabilização dos sócios por sucessão processual (CPC, art. 110 c/c 687 e ss.) Cabimento Desnecessário o exame dos requisitos do art. 50 do Código Civil Agravo de instrumento improvido. Destaca-se que o pedido formulado no presente incidente não se funda exclusivamente na aplicação do artigo 50 do Código Civil, mas também na configuração de sucessão processual em decorrência da liquidação irregular da sociedade, já reconhecida em decisão anterior, cuja matéria foi apreciada e transitada em julgado. No mais, é notório que, após a baixa do registro empresarial, inexistem meios para responsabilização da pessoa jurídica, impondo-se, assim, a continuidade da execução contra os seus sócios da pessoa jurídica devedora. Ademais, a inclusão dos sócios no polo passivo não configura medida excepcional ou arbitrária, quando é manifesto que estes promoveram o encerramento formal da empresa sem a devida liquidação do passivo. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de incluir os sócios YVONNE APARECIDA PAES e JORGE TSUHA no polo passivo do cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que inexiste previsão legal para tal condenação em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para o incidente de cumprimento de sentença. Após preclusão desta decisão, arquivem-se estes autos. P.R.I.C.

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Maria Aparecida Inacio x Fernanda Cristina Diniz e outros

ID: 293082888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001720-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA INACIO

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA DINIZ VALDEMAR DE OLIVEIRA BERTOLANI

Intimação

Advogados:

RONILDO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001720-02.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Aparecida Inacio - Valdemar de Oliveira Bertolani - - Fernanda Cristina Diniz - Vistos. Cuida-se de emb… Processo 1001720-02.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Aparecida Inacio - Valdemar de Oliveira Bertolani - - Fernanda Cristina Diniz - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por Valdemar de Oliveira Bertolani, que alega contradição na sentença quanto à idade-limite para o pagamento da pensão mensal, fixada até os 65 anos da autora, em desacordo com a regra de aposentadoria prevista no artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por outro lado, Maria Aparecida Inácio opõe embargos sustentando omissão: (i) quanto à ausência de menção, no dispositivo da sentença, à constituição de capital ou caução fidejussória para garantia da pensão mensal, como determinado na fundamentação; e (ii) quanto à atualização dos valores arbitrados mensalmente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo ambos os embargos, por serem tempestivos. Assiste razão ao embargante Valdemar. De fato, a sentença fixou o termo final da pensão mensal até que a autora complete 65 anos, sob o fundamento de que tal idade corresponderia à expectativa de aposentadoria. Contudo, com o advento da EC 103/2019, a idade mínima para aposentadoria por idade da mulher passou a ser de 62 anos (artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal), o que se aplica ao caso da autora uma vez que o acidente ocorreu em 02/09/2020. Assim, há contradição entre a fundamentação legal e a conclusão da sentença, devendo ser corrigido o termo final da pensão mensal para coincidir com a idade de 62 anos, ressalvada a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. A autora também tem razão. Consta na fundamentação da sentença expressa menção à obrigatoriedade de constituição de capital ou caução fidejussória (Súmula 313 do STJ), mas tal comando não foi reproduzido na parte dispositiva, o que configura omissão sanável via embargos de declaração. Assim, impõe-se a inclusão expressa no dispositivo da sentença da obrigação de constituição de capital ou caução fidejussória pelos réus, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, para garantia do pagamento da pensão. Em relação à omissão de atualização monetária da pensão, observo que também houve, neste ponto, omissão a ser sanada. De fato, a sentença não explicitou o critério de correção monetária e juros moratórios. Conforme a Súmula 43 do STJ, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, e a Súmula 54 do STJ determina que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso, conforme também estabelece o artigo 398 do Código Civil. No caso concreto, o acidente ocorreu em 02/09/2020, configurando o termo inicial para os juros. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal devida a título de lucros cessantes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para: i) Retificar o termo final da pensão mensal fixada na sentença, alterando-o para até que a autora complete 62 (sessenta e dois) anos de idade, salvo exercício da faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil; ii) Sanar a omissão no dispositivo da sentença, para acrescentar expressamente a obrigação de que os réus constituam capital ou prestem caução fidejussória, nos termos da Súmula 313 do STJ, como condição para garantir o adimplemento da pensão, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. iii) Determinar que a indenização mensal devida a título de lucros cessantes deverá ser corrigida monetariamente (Tabela Prática TJSP) a partir do vencimento de cada parcela (data do efetivo prejuízo, iniciando pela data do acidente), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente (02/09/2020), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ. Mantenho os demais termos da sentença tal como lançados. Por fim, advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO (OAB 228727/SP), RONILDO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38532/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP), RONILDO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38532/SP)

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Islair Garcia Da Costa Cardarelli x Rosilei Dos Santos

ID: 329935818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015329-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI

Polo Passivo:

ROSILEI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015329-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1027522-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Islair Garcia da Costa Cardarelli - Rosilei dos Santos … Processo 0015329-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1027522-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Islair Garcia da Costa Cardarelli - Rosilei dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 86998/SP), ISLAIR GARCIA DA COSTA CARDARELLI (OAB 230355/SP)

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Processo nº 0015382-11.2025.8.26.0114

ID: 327107825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015382-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA COMéRCIO DE MATERIAIS DIDáTICOS E OUTROS TITO EDUCACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015382-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1038580-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tito Educacional Ltda - Epp - - Oficina Comércio de Materiais Di… Processo 0015382-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1038580-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tito Educacional Ltda - Epp - - Oficina Comércio de Materiais Didáticos e Outros - Vistos. Folhas 14/17: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP)

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Aida Navarro Zamora e outros x Jorge Tsuha e outros

Maria Aparecida Inacio x Fernanda Cristina Diniz e outros

Islair Garcia Da Costa Cardarelli x Rosilei Dos Santos

Processo nº 0015382-11.2025.8.26.0114