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Roseli Bellinazzi x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 302771385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012786-90.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI BELLINAZZI

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EMERSON DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1012786-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Roseli Bellinazzi - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista os depósitos de fls… Processo 1012786-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Roseli Bellinazzi - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista os depósitos de fls. 422/425, com o qual concordou o credor (fls. 429), bem como o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 432), dou por satisfeitas as obrigações. Por conseguinte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. 2. Como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 3. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, quanto ao depósito comprovado a fls. 422/425, observando a Serventia o formulário de fls. 430. Dê-se baixa do processo pelo sistema informatizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 241287/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1038588-90.2022.8.26.0001

ID: 307837971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1038588-90.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA COSTA CLAUDIO ROBERTO ARAGãO COSTA LEILIANE CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO LIRA

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EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

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DULCE DALVA RODRIGUES

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Processo 1038588-90.2022.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leiliane Cristina Costa - - Claudio Roberto Aragão Costa - Carla Patricia Costa - Genival Santos de Souza - CERTID… Processo 1038588-90.2022.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leiliane Cristina Costa - - Claudio Roberto Aragão Costa - Carla Patricia Costa - Genival Santos de Souza - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): conforme abaixo. A recolher (custas processuais): 100 UFESPs - Guia DARE - código 230-6. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Todas as informações sobre valores, guias, códigos, taxas, etc. encontram-se disponíveis no site www.tjsp.jus.br - Principais acessos despesas processuais Lei 11608/03 Capítulo I Artigo 1º- A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Capítulo II Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos Quando da satisfação da execução - 1% sobre o valor fixado na sentença I- 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; Observação: Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no§ 2ºdo artigo1.031, doCódigo de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - Todas as informações sobre valores, guias, códigos, taxas, etc. encontram-se disponíveis no site www.tjsp.jus.br - Principais acessos - despesas processuais. - ADV: LUCAS DE CARVALHO LIRA (OAB 418706/SP), DULCE DALVA RODRIGUES (OAB 88092/SP), LUCAS DE CARVALHO LIRA (OAB 418706/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP)

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Valdemar De Freitas x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 317367084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018509-90.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE FREITAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SOLANGE FERREIRA LEITE

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1018509-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdemar de Freitas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. … Processo 1018509-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdemar de Freitas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Diante do trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Na omissão, aguarde-se provocação futura no arquivo. Sem prejuízo, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 3. Anoto desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 4. Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SOLANGE FERREIRA LEITE (OAB 120557/SP)

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Mario Lucio De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319910810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058569-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1058569-11.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058569-11.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mario Lucio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da r. sentença de fls. 126/128, cujo relatório adoto, que nos autos da ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e RESP repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ cc revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial incontroverso, julgou improcedente a ação proposta, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. A requerida, Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A, opôs embargos de declaração às fls. 131/132. Irresignado, insurge-se o autor, fls. 133/138, pleiteando a reforma da r. sentença para julgar procedente a demanda. Aduz que a instituição financeira deixou de prever expressamente no contrato a capitalização de juros, sendo indevida sua cobrança quando não informada ao consumidor, nos termos do entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça. Pugna que seja aplicado sistema de amortização de juros pelo método gauss em detrimento do método price. Contrarrazões, fls. 142/153. É o relatório. A apreciação do recurso de apelação está prejudicada. Da análise dos autos, verifica-se que, após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração pela requerida (fls. 131/132), os quais não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau. Dessa forma, resta inviabilizada a análise do presente recurso, tendo em vista que a jurisdição do juízo a quo não foi exaurida, uma vez que a decisão que aprecia os embargos de declaração integra o conteúdo da sentença. Assim, há necessidade de retorno dos autos à origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Nesse sentido, entendimento dessa C. 24ª Câmara em caso análogo: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência da ação Embargos de declaração não apreciados em primeiro grau Jurisdição de primeiro grau não encerrada Retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos embargos de declaração de fls. 335/337, opostos pela autora, com a reabertura de prazo para interposição de outro recurso de apelação, ou complementação da apelação já interposta, com base na decisão proferida nos referidos embargos de declaração Recurso prejudicado, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1034514-90.2022.8.26.0001; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Portanto, imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação dos embargos de declaração opostos. Após, deverá ser reaberto o prazo para interposição do recurso de apelação para todas as partes, com base na decisão proferida nos referidos embargos de declaração. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, com determinação. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036357-11.2014.8.26.0506

ID: 327118438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036357-11.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILTON JOSé DOS SANTOS ADISON GONCALVES DA SILVA ALíPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ANA PAULA FERREIRA DA SILVA ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ANTôNIA MáRCIA DOS SANTOS ALVES ANTôNIO BARBOSA DOS SANTOS ANTôNIO DE SOUZA FURTADO ANTONIO IVAN DA SILVA ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO BRUNA DANIELI SILVA BRUNA SILVA MARQUES BRUNO DA SILVA MARQUES CAMILA GARCIA DE ALMEIDA CíCERO LEANDRO DE SOUZA MARQUES CLAUDIA ROBERTA FERREIRA CLEMILDO FARIAS ALVES COSME MASCARENHAS PEREIRA DENISE VIEIRA ALBINO BONETTI DINANCY DE SOUSA COSTA DURVAL CANTIERO JUNIOR EDILAINE ALMEIDA DA SILVA GLEICY EUGENIA DO NASCIMENTO VARGAS JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO LEANDRO ROCHA DA SILVA MARIA CLAUDIA NASCIMENTO DA CONCEIçãO MARY JANE JUSTINA DA SILVA ROSANGELA BISPO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA

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KARINA IBANES BRAGA

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Processo 1036357-11.2014.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio de Souza Furtado - - JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO - - Maria Claudia Nascimento da Concei… Processo 1036357-11.2014.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio de Souza Furtado - - JOSINILDE ALVES CONCEIÇÃO - - Maria Claudia Nascimento da Conceição - - GLEICY EUGENIA DO NASCIMENTO VARGAS - - ROSANGELA BISPO DO NASCIMENTO - - MARY JANE JUSTINA DA SILVA - - Adenilton José dos Santos - - Adison Goncalves da Silva - - Alípio Rodrigues de Oliveira - - Ana Paula Ferreira da Silva - - Andre Luiz do Nascimento - - Antônia Márcia dos Santos Alves - - Antônio Barbosa dos Santos - - Antonio Ivan da Silva - - Antonio Teixeira Carvalho - - Bruna Danieli Silva - - Bruna Silva Marques - - Bruno da Silva Marques - - Camila Garcia de Almeida - - Cícero Leandro de Souza Marques - - Claudia Roberta Ferreira - - Clemildo Farias Alves - - Cosme Mascarenhas Pereira - - Denise Vieira Albino Bonetti - - Dinancy de Sousa Costa - - Durval Cantiero Junior - - Edilaine Almeida da Silva - - Leandro Rocha da Silva e outros - Findo o prazo, intime-se o Município de Ribeirão Preto para que se manifeste no prazo de 15 dias. - ADV: TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), KARINA IBANES BRAGA (OAB 178711/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP), TALITA CRISTINA BARBOSA FERREIRA (OAB 245513/SP)

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B. De O. C. R. e outros x L. F. C.

ID: 324229020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001051-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DE O. C. R. M. O. R. C.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOES ABRAO

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

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ALINE GARCIA COSTA PLACONA

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Processo 1001051-80.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.C.R. - - M.O.R.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por B.O.C.R. e M.O.R.C., representada pela … Processo 1001051-80.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.C.R. - - M.O.R.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por B.O.C.R. e M.O.R.C., representada pela primeira, em face de L.F.C. A autora B. relata que conviveu com o réu, da relação nasceu a filha M. A família residia em Lisboa, Portugal. Alega, em suma, que durante a convivência, o réu exercia controle financeiro e emocional sobre a companheira, impedindo seu desenvolvimento pessoal e profissional. Diz que, mesmo após a separação de fato, o réu manteve domínio sobre ambas, inclusive retendo passaportes e documentos, impedindo o retorno ao Brasil. Informa que o réu ajuizou ação em Portugal para discutir guarda, visitas e alimentos, sem que houvesse decisão final. Diante das condições precárias em que viviam, as autoras retornaram ao Brasil em janeiro de 2025. Na ocasião foi lavrado boletim de ocorrência e deferida medida protetiva em favor de ambas, sendo concedida a guarda provisória da filha para a genitora. A autora B. afirma que, a pedido do réu, deixou o mercado de trabalho para cuidar da filha. Todas as despesas da família eram custeadas por ele. Contudo, após o rompimento, o réu passou a controlar rigidamente os recursos, exigindo listas de compras e fornecendo apenas o que desejava. Mantinha contas em seu nome para monitorar ligações e restringir a liberdade da ex-companheira. Essa relata episódios de violência psicológica, humilhações e abandono afetivo. O réu, informam as autoras, é atleta profissional de Jiu-Jitsu, empresário do ramo imobiliário, com patrimônio expressivo, incluindo centenas de imóveis registrados em nome de suas empresas. A autora B., por seu turno, afirma que retornou ao Brasil sem qualquer bem. Não possui renda, veículo, móveis ou recursos para prover o sustento próprio e da filha. Informa que não concluiu a faculdade, interrompida por imposição do réu. Requer a coautora B. a fixação de alimentos em seu favor, pelo prazo de cinco anos, no valor equivalente a 15 salários-mínimos, para reestruturação pessoal, aquisição de bens essenciais e conclusão de sua formação. Já a filha M. requer alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos do réu, com piso de 20 salários-mínimos mensais. A filha já se encontra matriculada em escola no Brasil e necessita de recursos para manter o padrão de vida anteriormente proporcionado pelo pai. O réu ingressou nos autos, dando-se por citado, e informou a existência de decisão judicial emanada da Justiça Portuguesa e que em 25 de outubro de 2024 foi definida a guarda compartilhada da filha comum, com alternância de lares, e fixação de alimentos para a criança. Aduz que a autora B. praticou sequestrou internacional, pois havia solicitado autorização para viajar ao Brasil durante o período de 29 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025 em companhia da filha, o que lhe foi negado. Comunicou a revogação pelo Juízo da Violência Doméstica deste Foro Regional a revogação da guarda provisória então concedida em favor da autora. Aponta a incompetência da Justiça Brasileira para julgar a presente ação. Em virtude da dúvida lançada pelo réu quanto ao endereço atual das autoras, essas juntaram a certidão de fl. 988, posterior àquela de fls. 748/749. O fato de tramitar perante a Justiça Federal pedido de busca e apreensão/sequestro internacional não desloca a competência para análise do pleito de alimentos formulado pela menor para aquele juízo. Como ressaltou o Ministério Público anteriormente o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para apreciação do pedido de alimentos não implica em qualquer juízo de valor acerca da regularidade ou não da permanência da criança em território brasileiro" (fls. 557/558). A despeito do consignado anteriormente (fl. 574), passo à análise do pleito de alimentos provisórios, destinados à subsistência da coautora M. Por tal motivo, inviável a suspensão do processo requerida pelo réu até o julgamento da ação que tramita perante a Justiça Federal, dada a natureza da verba. O pedido formulado pela coautora M. decorre do dever de sustento (cf. fl. 19), sendo a sua necessidade presumida. A possibilidade do réu em prestá-los é verificada por meio dos documentos que instruíram a inicial, os quais evidenciam elevado padrão familiar. Cotejando tais elementos, fixo os alimentos provisórios devidos à coautora M. em 15 salários-mínimos, piso federal. Já a coautora B. não especificou as suas necessidades/despesas. Todavia, diante da união estável mantida com o réu, nos moldes do art. 1724 do Código Civil, arbitro os alimentos provisórios para ela em 05 (cinco) salários-mínimos. Tais verbas serão depositadas em conta da coautora B., no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, cujos dados deverão ser por ela fornecidos ao réu, utilizando-se de terceira pessoa diante da medida protetiva existente. Nos meses subsequentes deverá ser utilizado o mesmo dia do mês para o depósito dos provisórios. O réu ingressou nos autos espontaneamente e deu-se por citado (cf. fls. 215/220), fluindo a partir de tal data o prazo para ofertar resposta, nos moldes do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da ré, genitora dos filhos partes, que compareceu aos autos exibindo procuração sem poderes específicos para receber citação, desnecessários no caso. Ato posterior da patrona que requer a citação pessoal da ré no endereço indicado, embora oportunizada a apresentação da contestação. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo da ré que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003183-90.2022.8.26.0001; Relator Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/07/2023) Certifique a Serventia o decurso do prazo para o réu contestar. Sem prejuízo, considerando o prescrito no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, informem as partes se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), ALINE GARCIA COSTA PLACONA (OAB 331698/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

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