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Fernando Coelho Costa e outros x Puzzle Educação Bilíngue Ltda

ID: 297802856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1069627-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COELHO COSTA NEILA CHAMMAS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

PUZZLE EDUCAçãO BILíNGUE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VIEIRA RODRIGUES

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ELIANA MARTINEZ

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TIAGO ROCON ZANETTI

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TIAGO ROCON ZANETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069627-39.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069627-39.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fernando Coelho Costa e outro - Embargte: Neila Chammas Santos Costa e outro - Embargdo: Puzzle Educação Bilíngue Ltda - Magistrado(a) Rômolo Russo - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DA NULIDADE DA R. SENTENÇA APELADA POR DEFICIÊNCIA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO (TEÓRICA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º. LIV E LV E 93, IX DA CF E AO ART. 489, §1º, IV DO CPC). PRELIMINAR EXPRESSAMENTE EXAMINADA.SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, §1º, DA LEI Nº 9.870/99 E 42 DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO VEXATÓRIO OU PUNIÇÃO AOS MENORES EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DE SEUS GENITORES. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O FORNECIMENTO DE ALMOÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TAL SERVIÇO DURANTE O PERÍODO EM QUE OS MENORES TINHAM AULA EXCLUSIVAMENTE NO PERÍODO DA TARDE, APÓS ÀS 13 HORAS.ALEGADA OMISSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS CONSIDERADOS PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS TERIAM SIDO ARBITRADOS DE FORMA IRRAZOÁVEL. ADMISSÍVEL O ACLARAMENTO DE TAL PONTO. VERBA FIXADA OBSERVANDO O LIMITE DE 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (§ 2º DO ART. 85 DO CPC), E EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO, SUBLINHANDO-SE QUE OS APELANTES APRESENTARAM RECURSO DE 55 LAUDAS E OPUSERAM-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, IMPONDO À PATRONA DA APELADA À OFERTA DE CONTRARRAZÕES E REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Rocon Zanetti (OAB: 13753/ES) - Tiago Rocon Zanetti (OAB: 370452/SP) - Eliana Martinez (OAB: 100306/SP) - João Vieira Rodrigues (OAB: 209510/SP) - 5º andar

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A. A. M. I. S. A. x T. A. M. S.

ID: 291110718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016143-23.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

T. A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016143-23.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016143-23.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: T. A. M. S. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA OBRIGAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DERMOLIPECTOMIA CRURAL BILATERAL, FORNECENDO MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PRESCRITAS À AUTORA, PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, COMO COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DE OBESIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ, NO TEMA REPETITIVO 1069, DETERMINOU QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.A PROVA PERICIAL CONFIRMOU O CARÁTER REPARADOR DA DERMOLIPECTOMIA CRURAL, NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO BARIÁTRICO.A SÚMULA 97 DO TJSP APLICA-SE AO CASO, NÃO SENDO A CIRURGIA CONSIDERADA MERAMENTE ESTÉTICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2. ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO TAXATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13. LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP, TEMA 1069. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007384-96.2020.8.26.0001, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000854-39.2021.8.26.0002, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

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V. A. Da S. x U. De S. C. De T. M.

ID: 298086451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003031-89.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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RODRIGO LIMA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003031-89.2020.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003031-89.2020.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apda: V. A. da S. - Apdo/Apte: U. de S. - C. de T. M. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA OBRIGAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PARTE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E CRURAL, FORNECENDO MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA. REJEITOU PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA DEVE ARCAR COM 85% DAS CUSTAS E A RÉ COM 15%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA A AUTORA E R$ 1.000,00 PARA A RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PRESCRITAS À AUTORA, PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, COMO COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DE OBESIDADE; NA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E NA ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ, NO TEMA REPETITIVO 1069, DETERMINOU QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.A PROVA PERICIAL CONFIRMOU O CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA, NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO BARIÁTRICO.A SÚMULA 97 DO TJSP APLICA-SE AO CASO, NÃO SENDO AS CIRURGIAS CONSIDERADAS MERAMENTE ESTÉTICAS.A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, SENDO OBJETO DE DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO GERANDO DANO MORAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NÃO SENDO APLICÁVEL A EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEDESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2. ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO TAXATIVO. 3. A RECUSA DE COBERTURA POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO GERA DANO MORAL. 4. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13. LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP, TEMA 1069. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007384-96.2020.8.26.0001, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000854-39.2021.8.26.0002, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Lima de Souza (OAB: 411714/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - 4º andar

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Edson Francisco Ribeiro Pena x M L A Cordeiro Comercio De Vidros - Me

ID: 309979325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062061-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCISCO RIBEIRO PENA

Polo Passivo:

M L A CORDEIRO COMERCIO DE VIDROS - ME

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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RICARDO BRAZ

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Processo 1062061-39.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Francisco Ribeiro Pena - M L A Cordeiro Comercio de Vidros - Me e outro - Vistos.… Processo 1062061-39.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Francisco Ribeiro Pena - M L A Cordeiro Comercio de Vidros - Me e outro - Vistos. EDSON FRANCISCO RIBERIO PENA ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA em face de MLA CORDEIRO COMERCIO DE VIDROS - ME e MAURO LUIZ ALVEZ CORDEIRO. É da inicial que, em 15/12/2020, o autor contratou serviço de envidraçamento de sacada para seu imóvel residencial junto a empresa Ré. De acordo com a ficha do pedido realizada pelo dono da empresa Re, Mauro Luiz Alves Cordeiro, o valor do produto era de R$4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais), sendo certo 50% deste valor seriam pagos à vista, no ato da compra, e outros 50% ao término do serviço, 20 dias corridos a partir da formalização do pedido. A despeito de diversas tentativas de agendamento da entrega, os serviços não foram prestados. Pleiteia a restituição do valor pago, de R$ 2.290,00. Juntou procuração e documentos. Não tendo sido localizados os requeridos, foi deferida a citação por edital, sendo-lhes nomeado curador, que contestou por negativa geral (fls. 151/155). Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Analisando os autos, verifica-se que o autor comprovou documentalmente a existência do contrato de prestação de serviços de envidraçamento, bem como o pagamento do sinal/valores acordados (fls. 13 e ss.).Por outro lado, não foi demonstrada pelo réu a efetiva prestação dos serviços contratados, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A contestação apresentada por curador especial, embora por negativa geral, não foi suficiente para afastar as alegações do autor, que vieram devidamente instruídas com documentos comprobatórios.Configurado o inadimplemento contratual por parte do réu, que recebeu os valores mas não prestou os serviços contratados, surge o direito do autor à restituição dos valores pagos, com base nos artigos 389 e 475 do Código Civil.O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, também fundamenta a pretensão autoral, uma vez que seria injusto permitir que o réu permaneça com os valores recebidos sem a devida contraprestação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia reclamada na inicial, no valor de R$ 2.290,00 , conforme recibo de fls. 15, devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atualização de débitos judiciais, a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Arcará a ré com o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Julgo EXTINTO o processo, conforme artigo 487, I do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), RICARDO BRAZ (OAB 162700/SP)

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Processo nº 0016427-95.2025.8.26.0002

ID: 292461605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016427-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA APARECIDA MORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL

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Processo 0016427-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1044504-39.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosilda Aparecida Morato da Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cum… Processo 0016427-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1044504-39.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosilda Aparecida Morato da Silva - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL (OAB 334672/SP)

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