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Rita De Cassia Da Silva e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 307078576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025596-97.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA SILVA VALDETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

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RAYANNE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

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Processo 1025596-97.2022.8.26.0001 - Usucapião - Aquisição - Rita de Cassia da Silva - - Valdete Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Giovanna Velasco Debert - - Mirella Borghi … Processo 1025596-97.2022.8.26.0001 - Usucapião - Aquisição - Rita de Cassia da Silva - - Valdete Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Giovanna Velasco Debert - - Mirella Borghi Garbuglio e outros - Vistos. Fls.431/433: Ao perito para esclarecimentos. Fls. 424/428: Diante do pedido de citação por edital, como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 97: indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento; esclarecer se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. Esclarecer acerca da informação de que Giovanna Valesco Debert e Mirella Borghi Garbuglio seriam herdeiras da titular de dominío. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (fls. 98), confrontantes de fato (vizinhos), interessados: informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas; esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), RAYANNE SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 447528/SP), PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP), RAYANNE SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 447528/SP), PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP)

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Processo nº 1036654-32.2025.8.26.0506

ID: 335330254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036654-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SECANI

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Processo 1036654-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 27. Anote-se. Trata-se de… Processo 1036654-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 27. Anote-se. Trata-se de ação de nulidade de débitos cc indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de que os contratos de empréstimo pessoal e consignado e transferências por PIX, datados de 06/02/2025, ocorreram de forma fraudulenta e induzida pela preposta da instituição financeira ré, mediante ardiloso golpe praticado por whatsapp. Dessa forma, pleiteou a concessão da tutela de urgência para obstar os descontos indevidos dos empréstimos para suspender os descontos consignados em seu benefício; bloqueio das contas dos fraudadores. A tutela de urgência antecipada é providência de natureza processual, não havendo qualquer impedimento a sua concessão, desde que verificados os requisitos legais: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300 do CPC). Sem adentrar no mérito, reputo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, consistentes na verossimilhança das alegações de que a autora teria sido induzida por meio de preposto do banco, mediante golpe ardiloso, registrado em Boletim de ocorrência, que importou na contratação indesejada dos empréstimos, e transferências via PIX, que aparentemente fogem de seu perfil. Ademais, o perigo de dano resulta do comprometimento de verba alimentar o que pode comprometer a subsistência da autora, bem como inadimplemento de obrigações essenciais. De outro lado, a suspensão de descontos é plenamente reversível caso haja improcedência no mérito, bem como não há liberação de valores já pagos, exceto se reconhecida a repetição do indébito após a análise probatória Assim, defiro a tutela de urgência, a fim de que o réu suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante total objeto dos descontos impugnados. Defiro, ainda, a tentativa de bloqueio via BacenJud de valores, nos limites transferidos (fls. 04/05), nas contas informadas (Luis henrique Santos de Lima e Cauã Rios da Silva Medeiros, Cid Baptista de Almeida Filho) Providencie a Serventia. Servirá a presente, assinada digitalmente, de intimação ao banco réu para cumprir a tutela de urgência, devendo a autora providenciar a impressão e protocolo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA SECANI (OAB 247604/SP)

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Processo nº 1036654-33.2025.8.26.0053

ID: 329785334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036654-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1036654-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Catia Cristina da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1036654-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Catia Cristina da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora a verba de ajuda de custo para transporte ; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre a verba de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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