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Raízen Combustíveis S.A. x Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. e outros

ID: 328389933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036795-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM SOL LEVANTE LTDA. EAGLE GESTãO INTEGRADA S.A. PAULO CAPAROLI NETO

Intimação

Advogados:

JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DULEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036795-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. - - Eagle Gestão Integrada S.… Processo 1036795-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Auto Posto Jardim Sol Levante Ltda. - - Eagle Gestão Integrada S.A. - - Paulo Caparoli Neto - Vistos. 1. Juntada de procuração da executada Auto Posto à fl. 884. Anote-se. 2. Cumpra o cartório os itens 3 e 4 da decisão de fls. 898/899, providenciando as pesquisas determinadas. 3. Fls. 872/883 - Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada AUTO POSTO JARDIM SOL LEVANTE LTDA. Em apertada síntese, alega a nulidade da citação, aduzindo que a assinatura constante no aviso de recebimento de fl. 109 não pertence a nenhum representante legal, administrador ou preposto devidamente autorizado da empresa, e que desconhece a pessoa que assinou o AR. Alega questão de ordem pública, uma vez que a citação não se deu de forma válida. Requer: (i) seja declarada a nulidade da citação, bem como de todos os atos executivos posteriores; (ii) subsidiariamente, a redução da penhora sobre faturamento mensal da empresa para 5% (fls. 382/385), a fim de evitar o encerramento de suas atividades empresariais, alegando que o percentual atual comprometeria a empresa, seus empregados, o fisco, fornecedores e clientes; (iii) a condenação do exequente em honorários advocatícios. Houve manifestação da exequente-excepta (fls. 891/893), defendendo a higidez do ato citatório, alegando que a carta de citação foi recebida no endereço declarado pela executada e a ausência de qualquer indício de prova das alegações da executada. Requer a rejeição da exceção oposta, o indeferimento da redução da penhora de faturamento e a condenação da executada em litigância de má-fé por não ter cumprido a ordem judicial de indicar administrador para a penhora de faturamento. É o escorço do necessário. DECIDO. Não assiste razão à executada-excipiente, senão vejamos. A citação é válida, pois expedida para o endereço Avenida Portugal, nº 3008, Gralha Azul, Fazenda Rio Grande/PR, declarado pela executada como sua sede em fls. 884/890, a qual, por sua vez, não comprovou qualquer nulidade. Cuidando-se de pessoa jurídica, aplica-se a Teoria da Aparência, por meio da qual o ato citatório se aperfeiçoa quando a correspondência é entregue no endereço da empresa para pessoa que ali se encontra, sem que haja recusa. Dito isso, a carta de citação de fl. 104 foi entregue no endereço da sede da executada, conforme se depreende do contrato social de fls. 885/890, e recebida sem qualquer ressalva por um preposto de nome Wagner F. Santos. Presume-se que tal pessoa estava legitimada a receber a correspondência, tanto assim que não se recusou a subscrever o recibo, sem reservas, sendo tal fato bastante para se considerar regular a citação implementada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos Nulidade de citação postal da ré Inocorrência Citação da pessoa jurídica em endereço constante na Jucesp e em seu contrato social "AR" assinado, sem qualquer ressalva Citação válida Teoria da Aparência Afastada a determinação de realização nova citação na pessoa da administradora provisória Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183235-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Citação Pessoa jurídica Via postal Citação realizada no endereço da sede da agravante, constante da JUCESP e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta citatória que não fez qualquer ressalva Aplicação da teoria da aparência - Validade da citação da pessoa jurídica efetivada no endereço de sua sede Precedentes do STJ e do TJSP Desnecessidade de tentativa de citação da agravada por oficial de justiça Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167719-36.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Forçoso é reconhecer, por isso, a validade da citação via postal recebida no endereço da devedora, ainda que a pessoa não detenha poderes para fazê-lo, nos termos dos estatutos sociais. De outro modo, estaria inviabilizada essa modalidade de citação, uma vez que dificilmente aqueles que ostentam tais poderes colocar-se-iam à disposição dos funcionários do correio, seja na sede, seja em uma das filiais da empresa, para o aperfeiçoamento do ato citatório. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. O pedido de redução do percentual está precluso. A penhora foi deferida em fls. 382/385. A executada foi devidamente citada à fl. 109, conforme acima fundamentado, e não havia constituído advogado até então, deixando correr os prazos processuais à revelia. A intimação se deu com a publicação da decisão (fls. 388/389), transcorrendo in albis o prazo para impugnação. E não se tratando a questão de matéria de ordem pública, não cabe a reapreciação pela exceção de pré-executividade. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela executada de redução do percentual da penhora de faturamento para 5%. Por fim, indefiro a condenação da executada em litigância de má-fé, tendo em vista que a carta precatória apenas constatou que a empresa está em funcionamento, não procedendo o Oficial de Justiça à intimação do administrador da empresa devedora (fl. 965). 4. Para prosseguimento da penhora de faturamento, nomeio o representante da executada, Sr. DENIS ALEXANDRE JOTESSO VILLANI (fls. 886), que deverá ser, em princípio, nomeado depositário dos referidos valores, que deverão ser depositados em conta vinculada ao processo, mensalmente (até o dia 10 de cada mês). Intime-se o representante, por carta, da sua nomeação, no endereço de residência declarado no contrato social (fl. 886). Providencie a exequente o recolhimento das despesas postais. Após, expeça-se. Em caso de descumprimento, será nomeado administrador judicial. Intime-se. - ADV: IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), JULIANO CASTELHANO LEMOS (OAB 50531/PR), ALESSANDRO DULEBA (OAB 522489/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB 522299/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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