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Processo nº 1036795-20.2024.4.01.3900

ID: 290840199

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036795-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE CLEA BASTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MOREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036795-20.2024.4.01.3900 AUTOR: LEIDE CLEA BASTOS GONCALVES Advogado d…

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Processo nº 1036795-74.2024.4.01.3300

ID: 277905901

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036795-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE DE SOUZA REIS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA

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DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

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CARLA BITTENCOURT MASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON CRUZ DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BITTENCOURT MASSA - BA50506 e DANIELA DARBRA CRUZ RIOS - BA51485 POLO PASSIVO:REGIANE DE SOUZA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA - BA26220 e FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - BA14983 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CEF, NU PAGAMENTOS S.A e REGIANE CRUZ DE ANDRADE em que a parte autora postula o desbloqueio de sua conta bancária, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. De início, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, posto que lastreada em razões genéricas, desprovidas de aptidão para afastar a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da parte requerente. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que os pedidos se encontram delimitados na peça inaugural, viabilizando o contraditório. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que as razões se confundem com o mérito. De mais a mais, há pretensão resistida. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE compõe a cadeia de fatos narrados pela parte autora, havendo pedidos em face de si, a demandar a sua presença no polo passivo. No mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, ainda, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). Na hipótese, analisando a prova dos autos, verifico que, de fato, houve erro de digitação (digitou R$114,40, ao invés de digitar R$11,40), o que ensejou pagamento a maior à parte autora e que, ato contínuo, conquanto a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE tenha solicitado apenas a devolução do valor pago a maior, a instituição bancária destinatária (CEF) devolveu à instituição remetente (NU PAGAMENTOS S.A.) o valor do PIX em sua integralidade, tendo como destinatária final a emissora do PIX. Nesse passo, não havendo prova de que a parte autora recebeu o pagamento da “corrida”, deve a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE proceder ao pagamento de R$11,40 à parte autora, em face do serviço prestado. Com relação ao encerramento das contas bancárias da parte autora, as requeridas CEF e NU PAGAMENTOS S.A. reconhecem a ocorrência relativa ao enceramento da conta, resumindo-se a alegar, contudo, que o fizeram no exercício regular do direito. Analisando-se os autos, contudo, conquanto não se olvide que os bancos possuem a prerrogativa de bloqueio e encerramento de contas a partir de indícios consistentes de fraude, no caso não consta nos autos qualquer prova neste sentido. Em verdade, para além de as referidas rés não juntarem aos autos qualquer análise administrativa relativa à ocorrência de fraude, com aptidão para o encerramento das contas, a própria situação em si indica, por si só, ter havido recebimento de PIX a maior em decorrência de falha de digitação não imputável à parte autora. Nesse passo, tendo havido a prova de que as contas bancárias foram encerradas sem qualquer indício de fraude, consoante documentos ID 2138265123 e ID 2150957554, não havendo sequer instauração de procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido, evidente a falha de prestação de serviço de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A, sendo de rigor o provimento do pedido de restabelecimento das contas bloqueadas e encerrada, mormente porque ficou a parte autora sem acesso aos valores, fato também não controvertido pelas referidas rés. Ademais, há de se reconhecer também a violação dos direitos da personalidade da parte autora, não havendo dúvidas de que o caso em análise extrapolou em muito o limite da razoabilidade, não se podendo afirmar que se trata de um mero transtorno ou aborrecimento. Isso porque, em razão dos atos praticados pela ré, a parte requerente foi injustamente privada da utilização de valores depositados em sua conta por período juridicamente relevante, causando-lhe sofrimento e frustração, além da perda de tempo útil para a resolução do problema, a ponto de precisar ajuizar o presente feito em busca da tutela do seu direito. Logo, dever ser também provido o pedido indenizatório, para condenar a parte ré a reparar o demandante pela violação moral decorrente dos fatos narrados na peça inicial. Nesse passo, uma vez caracterizada a violação moral sofrida pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (STJ, REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). No caso em análise, considerando os critérios acima expostos, tenho como justa e adequada a fixação da reparação moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A o pagamento, cada de R$2.000,00, a título de danos morais, à parte autora. Por fim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para : a) Condenar a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE a pagar à parte autora o valor de R$11,40, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do serviço prestado(06/05/2024), e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; b) condenar a CEF e o NU PAGAMENTOS S.A ai ndenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada ré pagar R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juro0s de mora a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260, sob pena de incidência de multa diária. Em face da prolação da sentença, resta prejudicada a apreciação dos aclaratórios ID 2138066939. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1036795-74.2024.4.01.3300

ID: 277905903

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036795-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036795-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON CRUZ DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA BITTENCOURT MASSA - BA50506 e DANIELA DARBRA CRUZ RIOS - BA51485 POLO PASSIVO:REGIANE DE SOUZA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RODRIGO SOUZA SAMPAIO DINOA - BA26220 e FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - BA14983 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CEF, NU PAGAMENTOS S.A e REGIANE CRUZ DE ANDRADE em que a parte autora postula o desbloqueio de sua conta bancária, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. De início, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, posto que lastreada em razões genéricas, desprovidas de aptidão para afastar a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da parte requerente. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que os pedidos se encontram delimitados na peça inaugural, viabilizando o contraditório. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que as razões se confundem com o mérito. De mais a mais, há pretensão resistida. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE compõe a cadeia de fatos narrados pela parte autora, havendo pedidos em face de si, a demandar a sua presença no polo passivo. No mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, ainda, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a CEF, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou as condutas dos agentes consideradas ilícitas, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). Na hipótese, analisando a prova dos autos, verifico que, de fato, houve erro de digitação (digitou R$114,40, ao invés de digitar R$11,40), o que ensejou pagamento a maior à parte autora e que, ato contínuo, conquanto a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE tenha solicitado apenas a devolução do valor pago a maior, a instituição bancária destinatária (CEF) devolveu à instituição remetente (NU PAGAMENTOS S.A.) o valor do PIX em sua integralidade, tendo como destinatária final a emissora do PIX. Nesse passo, não havendo prova de que a parte autora recebeu o pagamento da “corrida”, deve a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE proceder ao pagamento de R$11,40 à parte autora, em face do serviço prestado. Com relação ao encerramento das contas bancárias da parte autora, as requeridas CEF e NU PAGAMENTOS S.A. reconhecem a ocorrência relativa ao enceramento da conta, resumindo-se a alegar, contudo, que o fizeram no exercício regular do direito. Analisando-se os autos, contudo, conquanto não se olvide que os bancos possuem a prerrogativa de bloqueio e encerramento de contas a partir de indícios consistentes de fraude, no caso não consta nos autos qualquer prova neste sentido. Em verdade, para além de as referidas rés não juntarem aos autos qualquer análise administrativa relativa à ocorrência de fraude, com aptidão para o encerramento das contas, a própria situação em si indica, por si só, ter havido recebimento de PIX a maior em decorrência de falha de digitação não imputável à parte autora. Nesse passo, tendo havido a prova de que as contas bancárias foram encerradas sem qualquer indício de fraude, consoante documentos ID 2138265123 e ID 2150957554, não havendo sequer instauração de procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido, evidente a falha de prestação de serviço de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A, sendo de rigor o provimento do pedido de restabelecimento das contas bloqueadas e encerrada, mormente porque ficou a parte autora sem acesso aos valores, fato também não controvertido pelas referidas rés. Ademais, há de se reconhecer também a violação dos direitos da personalidade da parte autora, não havendo dúvidas de que o caso em análise extrapolou em muito o limite da razoabilidade, não se podendo afirmar que se trata de um mero transtorno ou aborrecimento. Isso porque, em razão dos atos praticados pela ré, a parte requerente foi injustamente privada da utilização de valores depositados em sua conta por período juridicamente relevante, causando-lhe sofrimento e frustração, além da perda de tempo útil para a resolução do problema, a ponto de precisar ajuizar o presente feito em busca da tutela do seu direito. Logo, dever ser também provido o pedido indenizatório, para condenar a parte ré a reparar o demandante pela violação moral decorrente dos fatos narrados na peça inicial. Nesse passo, uma vez caracterizada a violação moral sofrida pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (STJ, REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). No caso em análise, considerando os critérios acima expostos, tenho como justa e adequada a fixação da reparação moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo de responsabilidade da CEF e do NU PAGAMENTOS S.A o pagamento, cada de R$2.000,00, a título de danos morais, à parte autora. Por fim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para : a) Condenar a requerida REGIANE CRUZ DE ANDRADE a pagar à parte autora o valor de R$11,40, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do serviço prestado(06/05/2024), e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; b) condenar a CEF e o NU PAGAMENTOS S.A ai ndenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada ré pagar R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da presente data (Súmula 362 do STJ) e juro0s de mora a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF o restabelecimento da conta poupança nº 7993540012, Agência 2022, Produto 1288, e à requerida NU PAGAMENTOS S.A o restabelecimento da conta digital nº 23052248-7, Agência 0001, Banco 0260, sob pena de incidência de multa diária. Em face da prolação da sentença, resta prejudicada a apreciação dos aclaratórios ID 2138066939. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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