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Adilson Pinto Da Silva x Cooperativa De Casas Populares Primeira Casa

ID: 326524177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014877-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SILVA

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KEYLA ELLEN CAPPRA

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ADILSON PINTO DA SILVA

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Processo 0014877-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1050193-43.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Adilson Pinto da Silva - Cooperativa de Casas Populares Primeira …

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Processo nº 1033800-43.2022.8.26.0224

ID: 327045655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033800-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1033800-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Defiro, com a finalidade de arresto, o bloqueio on-line das cont…

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Banco Bradesco S/A x Lumos Crédito Ltda e outros

ID: 326713249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059311-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUMOS CRéDITO LTDA SANDRA MARIA DOS SANTOS COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059311-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059311-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: SANDRA MARIA DOS SANTOS COELHO (Justiça Gratuita) - Apelado: Lumos Crédito Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento a ambos os recursos, com observação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, ORA DEPOSITADOS EM JUÍZO. 2. O BANCO APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO E JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A AUTORA, POR SUA VEZ, NO RECURSO ADESIVO, REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL INDICADO NA INICIAL; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA AUTORA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO; E (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO BRADESCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E REGISTROS SISTÊMICOS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM O CONTRATO IMPUGNADO. 5. O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL FOI REFORÇADO PELA AUSÊNC

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Processo nº 1015467-43.2022.8.26.0224

ID: 335021640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015467-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MéRCIA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

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Processo 1015467-43.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mércia Aparecida Pinto - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado… Processo 1015467-43.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mércia Aparecida Pinto - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP)

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Processo nº 1654309-43.2022.8.26.0224

ID: 296468361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1654309-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE

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ADEMIR MARIN

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Processo 1654309-43.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando… Processo 1654309-43.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando os autos verifico que de fato restou ausente a publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, de modo que defiro a devolução do prazo recursal em favor da excipiente para que requeira o que de direito. Por outro lado, não há que se falar em desbloqueio de valores, visto que a exceção de pré-executividade oposta não tem o condão de suspender a execução. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada, apenas para dar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora e do início do prazo legal de 30 dias para, querendo, opor embargos à execução fiscal. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Findo o prazo de 30 dias, se não forem opostos embargos, promover-se-á a conversão da penhora em renda. Nesse caso, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor. Opostos embargos, aguarde-se sua conclusão, se for concedido efeito suspensivo. Caso contrário, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Ciência às partes dessa decisão. Intime(m)-se. - ADV: CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/SP), ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP)

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Processo nº 1015467-43.2022.8.26.0224

ID: 278787309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015467-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MéRCIA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

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ADV: Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP) Processo 1015467-43.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mércia Aparecida Pinto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por… ADV: Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP) Processo 1015467-43.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mércia Aparecida Pinto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MÉRCIA APARECIDA PINTO em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a AUTORA ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, verificada a gratuidade e o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, defiro o levantamento dos honorários periciais já depositados (página 477). Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I.

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Anderson Da Silva Souza x Gisele Cavalcante De Oliveira

ID: 301890557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047671-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

GISELE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIDIÃO MACHADO FILHO

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EDUARDO GIROME BARBOSA

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Processo 1047671-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anderson da Silva Souza - Gisele Cavalcante de Oliveira - Vistos. ANDERSON DA SILVA SOUZA, promo… Processo 1047671-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anderson da Silva Souza - Gisele Cavalcante de Oliveira - Vistos. ANDERSON DA SILVA SOUZA, promove ação de arbitramento de alugueres em face de GISELE CAVALCANE DE OLIVEIRA SOUZA. Em síntese, o autor afirma que as partes se divorciaram em agosto de 2020, conforme sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso nº 1007528-80.2020.8.26.0224. Sustenta que, posteriormente, nos autos da ação nº 1033509-43.2022.8.26.0224, que tramitou perante a 3ª Vara da Família desta Comarca de Guarulhos/SP, houve a partilha do imóvel do ex-casal, situado na Rua Campo da Paz, nº 254, Parque Mikail, Guarulhos/SP, avaliado em aproximadamente R$100.000,00 (cem mil reais), no qual reside a requerida, com a filha do ex-casal, a menor Grazyele, na proporção de 50% para cada parte. Ocorre que, desde agosto de 2020, a requerida vem usufruindo do imóvel sozinha em detrimento do autor. Por conta do exposto, o autor pretende: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A avaliação do imóvel por meio de perito judicial; c) A total procedência da ação, para condenar a requerida ao pagamento do aluguel mensal R$ 600,00 (seiscentos reais), relativo à cota parte do réu, a partir do ajuizamento da presente ação ou da citação, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Instruíram a inicial, documentos de fls. 06/14. A fls. 18 e seguintes, o autor juntou documentos. A fls. 29, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação da ré. A fls. 35 e seguintes, a ré apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor. Aduz que, durante a constância do casamento, as partes adquiriram dois imóveis, sendo um objeto de pedido de aluguel pelo autor e o outro situado na Rua Clementina de Jesus nº 59, Jardim Santa Emília, Guarulhos/SP, contudo, este outro imóvel teria sido ocultado pelo autor. Alega que o autor recebe aluguéis relativos ao referido imóvel, que estaria em nome de terceiro e, por este motivo, não entrou na partilha de bens ficando a requerida com enorme prejuízo. Afirma que o autor age de má-fé. Requereu quebra do sigilo bancário do autor com relatório emitido pelo Banco Central sobre a existência de outras contas em nome do autor, para aferição de ativos financeiros, depósito de salário e recebimento de valor de aluguel, conforme documentos acima demonstrados nos últimos 12 meses. Sustenta que a casa objeto do litígio está localizada a beira de um córrego, em uma área de invasão chamada Campo da paz em Guarulhos, não possuindo saneamento básico, ruas sem asfalto, tratando-se de local inabitável, sendo descabido o pedido de fixação de alugueres. Réplica a fls. 52/55. Instadas a especificarem provas, a ré pugnou pela produção de prova pericial, enquanto o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Diante da impugnação ofertada, que veio instruída com comprovantes de pagamentos relativos a contas bancárias mantidas pelo autor perante o Banco Santander S/A e Banco Bradesco (fls. 37/38), concedo o prazo de dez dias para que o autor apresente os extratos das aludidas contas relativos aos três últimos meses, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Ou ainda, no mesmo prazo, o autor deverá recolher as custas e despesas processuais. Sem prejuízo, concedo a ré os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Partes capazes e bem representadas, DOU o feito por saneado. O tema dos autos versa sobre arbitramento de alugueres em virtude da ocupação exclusiva do imóvel descrito na exordial pela requerida. Desta feita, observo que é controvertido saber o valor de locação do imóvel, bem como se ele estaria sendo ocupado pela ré, considerando a alegação de que o imóvel estaria inabitável. Nesse contexto, impõe-se a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Nivaldo Brandão Silva Junior, de confiança deste Juízo. Nesta data procedi a inclusão da nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. O(a) senhor(a) perito(a) deverá arbitrar os seus honorários periciais no prazo de 10 dias, bem como após o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão, no prazo de quinze dias. A verba honorária pericial será rateada entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Faculto, às partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. A necessidade de produção de outras provas será analisada com a vinda do laudo. Por fim, nada a considerar com relação às alegações da ré relativas a suposto imóvel ocultado pelo requerido, considerando que ele não é objeto desta lide e que já foi proferida decisão a respeito do tema nos autos nº 1033509-43.2022.8.26.0224, que tramitaram perante a 3ª Vara da Família desta Comarca de Guarulhos/SP, a qual excluiu o referido imóvel da partilha, tratando-se, portanto, de tema acobertado pela coisa julgada. Cumpra-se. Int. - ADV: EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP)

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Processo nº 1053491-43.2022.8.26.0224

ID: 307116867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1053491-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA TATIANE FERREIRA DE MORAES NASCIMENTO

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Processo 1053491-43.2022.8.26.0224 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - W.S.J. - Vistos, De acordo com a sentença proferida à fls. 76/77, em 23/12/2023, foi julgado pro… Processo 1053491-43.2022.8.26.0224 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - W.S.J. - Vistos, De acordo com a sentença proferida à fls. 76/77, em 23/12/2023, foi julgado procedente o pedido da parte autora para deferir a adoção de Waldemar em relação à Lislaine, bem como determinou-se a alteração no assento de nascimento da adotada para constar que passará a ser chamada de LISLAINE DE SOUZA CURTOLO, excluir o nome do genitor biológico e avós paternos biológicos e incluir o nome autor como pai e os nomes dos pais do autor como avós paternos da adotanda. Fls. 99/106 e 110/114: A parte autora esclarece que no momento da propositura da inicial o estado civil da adotanda era casada e utilizava o nome Lislaine Ferreira Santana, mas que se divorciou em 27/02/2023 e voltou a utilizar o nome de solteira, Lislaine Mendes Ferreira. Pede a expedição de mandados de averbação na certidão de nascimento e na certidão de casamento a fim de constar: que a requerente Lislaine foi adotada por Waldemar de Souza Júnior, filho de Zenaide Doria de Souza e Waldemar de Souza; retificar os registros de nascimento e casamento a fim de excluir o nome do pai biológico, Roberto Mendes Ferreira; constar apenas o nome do pai adotante, Waldemar de Souza Júnior; e constar que, com o divórcio e a adoção, passou a utilizar o nome LISLAINE DE SOUZA CURTOLO. A parte autora juntou certidões atualizadas de nascimento e casamento constando a averbação do divórcio. Considerando-se a procedência do pedido de adoção e para fins de regularização da documentação da adotanda, por economia processual, acolho o pedido da parte autora para determinar a expedição: 1) mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho de São Paulo-SP, e 2) mandado de averbação ao Cartório de de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Guarulhos-SP, para que procedam às margens dos assentos de nascimento e casamento da requerente (fls. 111/112 e 113/114), as necessárias averbações para constar a adoção e paternidade de Waldemar de Souza Júnior em relação a Lislaine Mendes Ferreira; que passa a adotar o nome LISLAINE DE SOUZA CURTOLO; excluir o nome do genitor biológico e avós paternos biológicos; incluir o nome de Waldemar de Souza Júnior como pai, e incluir os nomes de Zenaide Doria de Souza e Waldemar de Souza como avós paternos. Expeçam-se os mandados de averbação e, oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JANAINA TATIANE FERREIRA DE MORAES NASCIMENTO (OAB 255750/SP)

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Processo nº 1000861-39.2024.8.26.0418

ID: 275917700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000861-39.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCI LEIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES

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ADV: José Roberto de Toledo Guimarães (OAB 438394/SP) Processo 1000861-39.2024.8.26.0418 - Petição Cível - Reqte: Luci Leia Alves da Silva - Vistos. INTIME-SE o autor para que apresente no ofício jud… ADV: José Roberto de Toledo Guimarães (OAB 438394/SP) Processo 1000861-39.2024.8.26.0418 - Petição Cível - Reqte: Luci Leia Alves da Silva - Vistos. INTIME-SE o autor para que apresente no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos."(TJSP; Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Intime-se.

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Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara x Crismed Comércio Hospitalar Ltda

ID: 335093254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010749-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAINT PATRICK ASSOCIAçãO HOSPITALAR JAGUARA

Polo Passivo:

CRISMED COMéRCIO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1010749-76.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Vistos. Em tese, pode haver deferime… Processo 1010749-76.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Vistos. Em tese, pode haver deferimento dos benefícios da justiça gratuita a empresas. No caso, a ré é pessoa jurídica sem fins lucrativos, que apenas alegou, sem prova nenhuma, estar privada de meios para arcar com as custas e despesas processuais. Porém, a mera declaração não basta, pois o fato de ser entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, não significa necessariamente condição de hipossuficiência financeira, haja vista que tem patrimônio, fontes de receitas e rendimentos. Ademais, o simples fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não tem o condão de, por si só e de forma automática, conduzir à concessão do benefício em comento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, todavia, os documentos apresentados não corroboram a alegada insuficiência de recursos - Recuperação judicial que não basta para a concessão da justiça gratuita - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2361436-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, na medida em que, apesar do processamento da recuperação judicial, a documentação apresentada denota o fluxo financeiro da ordem de milhões de reais inerente ao exercício da atividade empresarial, o que se coaduna com a afirmação da agravante de que a atual geração de caixa da sociedade é superavitária - Súmula nº 481 do STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1036807-61.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Para além disso, a embargante se limitou a mencionar que está em recuperação judicial, não tendo juntado qualquer pronunciamento judicial que a tenha reconhecido. Portanto, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove a embargante, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, que efetivamente não tem condições de suportar os ônus financeiros do processo. Caso desista do benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas, sob pena de extinção do processo. Por fim, conforme certificado na fl. 30, a embargante não atendeu ao disposto no artigo 914, §1º, do CPC, precisamente no tocante à juntada das peças processuais (pertencentes à execução) relevantes. No mesmo prazo, promova-se a juntada de tais peças. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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